Normalização e Normas Técnicas

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Normalização e Normas Técnicas

  1. 1. Normalização e Normas Técnicas José Augusto A.K. Pinto de Abreu (Sócio-Diretor da Sextante Ltda.) & Guilherme A.Witte Cruz Machado (Líder de Projetos da Sextante Ltda.) O que é Ao longo do tempo, as necessidades humanas levaram à necessidade de seNormalização e o definirem padrões. O homem começou a medir distâncias, dimensões, massas e áreas para construir, produzir, colher sua alimentação ou que são normas comercializar a sua produção. Começou também a definir regras sobre técnicas? como medir, como classificar a produção ou sobre como produzir alguns bens. O estabelecimento dessas regras comuns para as atividades e seus resultados (estabelecidas de comum acordo entre os interessados nessas atividades e nos seus resultados) vem sendo realizada, de uma maneira ou de outra, desde que o homem vive em sociedade. A atividade de estabelecimento de regras e padrões comuns é denominada normalização e o produto final do processo de normalização é a norma técnica. Em termos tecnológicos, a normalização pode ser descrita como a tradução das expectativas em relação a um produto, serviço, processo, sistemas de gestão, competência de pessoas etc., em termos de requisitos utilizando a linguagem da tecnologia e baseando-se na experiência e na ciência. As normas técnicas constituem parte importante do acervo tecnológico de um pais, disponível para a sociedade. Neste sentido, as normas técnicas são documentos que estabelecem requisitos de qualidade, requisitos de desempenho, requisitos de segurança, procedimentos, formas, dimensões, classificações ou terminologias e glossários. Podem ainda estabelecer a maneira de medir ou de determinar características do produto, processo ou serviço. Existem assim diversos tipos de normas: especificações, procedimentos, métodos de ensaios, classificações, padronizações, terminologia são os mais comuns Como é o Sistema No Brasil, o Sistema Brasileiro de Normalização - SBN é o subsistema Brasileiro de destinado ao desenvolvimento e coordenação das atividades de Normalização? normalização no País no âmbito do Sinmetro – o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. O Inmetro – Instituto Normalização e Normas Técnicas 1/6
  2. 2. Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é o seu órgão executivo. Informações sobre o Sinmetro podem ser obtidas através do sítio www.inmetro.gov.br/inmetro/sinmetro.asp. A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas é o organismo nacional de normalização, seguindo as boas práticas internacionais descritas nos guias e normas internacionais para o tema. Informações sobre a ABNT podem ser obtidas no sítio www.abnt.org.br. As normas técnicas são desenvolvidas em Comitês Técnicos coordenados pela ABNT. O órgão de política do SBN é o CBN – Comitê Brasileiro de Nomalização, órgão assessor do Conmetro, tendo como função a proposição das políticas e diretrizes de normalização ao Conmetro e o estabelecimento da Estratégia Brasileira de Normalização que contém as principais diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e consolidação da normalização no país. Informações sobre o CBN podem ser obtidas no sítio www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/cbn.asp  Quais as A normalização é uma atividade da sociedade e pode ser descrita como acaracterísticas da sua auto-regulação, considerando que é essencialmente voluntária e Normalização? construída de comum acordo entre os interessados, tendo como base o consenso. O processo de normalização é conduzido por organizações especializadas (públicas, privadas ou mistas) denominadas organismos de normalização. Nesta atividade, os organismos de normalização seguem princípios consagrados internacionalmente. Os princípios são a voluntariedade, representatividade, paridade, consenso, transparência e atualização. O princípio da voluntariedade diz respeito tanto à participação voluntária no desenvolvimento da norma (isto é, ninguém é obrigado a participar) quanto ao seu uso, como resultante de uma decisão racional em que se percebe mais vantagens no seu uso do que em não usá-la. O princípio representatividade refere-se à necessidade de participação dos fornecedores, dos consumidores e de outras partes interessadas (universidades, laboratórios, institutos de pesquisa, governo), de modo que a opinião de todos os interessados seja considerada no estabelecimento da norma. O princípio da paridade refere-se ao equilíbrio representativo dos diversos Normalização e Normas Técnicas 2/6
  3. 3. interesses envolvidos, evitando-se assim a imposição de um sobre os demais por conta do número maior de representantes. O princípio do consenso assegura que a norma representa a solução aceitável para as partes interessadas, sem a predominância de nenhum interesse em particular. O princípio da atualização diz que as normas técnicas devem ser periodicamente revisadas, de maneira a se assegurar que estão atualizadas em relação à tecnologia disponível e em uso. O princípio da transparência estabelece que o processo de normalização é aberto, público e previsível, de maneira a que os potenciais interessados ou afetados possam dele tomar conhecimento e participar se assim o entenderem  Como é o processo Tipicamente, o processo de normalização tem 4 etapas: planejamento, de elaboração, aprovação e publicação. desenvolvimento Na etapa de planejamento é realizada a identificação e qualificação dasde normas técnicas? demandas, a caracterização dos temas a serem abordados, o estabelecimento de prioridades e o estabelecimento de um plano de normalização de acordo com a vontade da sociedade. A etapa de elaboração é quando os textos são desenvolvidos. Nesta etapa procura-se assegurar que os projetos de norma: atendem às necessidades identificadas na fase de planejamento; apresentam soluções aceitáveis para todas as partes interessadas; apresentam soluções técnicas consistentes; e constituem-se em uma base efetiva para o desenvolvimento tecnológico do setor. Na etapa de aprovação, o texto proposto se converte formalmente numa norma técnica. Usualmente envolve uma consulta mais ampla a um público que não participou do desenvolvimento do projeto de norma, de modo a que se possa assegurar que houve oportunidade para conhecimento e apreciação pelos interessados. Na etapa de publicação a norma é disponibilizada para a sociedade  Quais são os níveis A atividade de normalização é desenvolvida em diversos níveis, de Normalização? relacionados com a abrangência da sua aplicação e da participação no seu desenvolvimento. Neste sentido, a normalização e as normas técnicas Normalização e Normas Técnicas 3/6
  4. 4. podem ser classificadas como internacionais, regionais ou nacionais. As normas internacionais são aquelas desenvolvidas por organismos internacionais de normalização. São as normas da ISO – Organização Internacional para a Normalização e da IEC – Comitê Eletrotécnico Internacional, além de outras organizações internacionais como a ITU – União Internacional de Telecomunicações, o Comitê do Codex Alimentarius, que é um comitê conjunto da Organização Mundial da Saúde e da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, dentre outras.. Informações sobre a ISO e a IEC podem ser obtidas através dos sítios www.iso.org e www.iec.ch, respectivamente. As normas regionais são aquelas desenvolvidas no âmbito dos organismos regionais de normalização. Normalmente, esses organismos regionais estão vinculados a uma área geográfica. As normas da AMN – Associação Mercosul de Normalização (países do Mercosul) e da Copant – Comissão Panamericana de Normas Técnicas (países das Américas) são exemplos de normas regionais. Informações sobre a AMN e a Copant podem ser obtidas através dos sítios www.amn.org.br e www.copant.org, respectivamente. As normas nacionais são aquelas produzidas pelos organismos nacionais de normalização. Normalmente, cada país possui somente um organismo de normalização com o reconhecimento oficial do Governo. Tanto na normalização internacional quanto na normalização regional os representantes dos países nos organismos internacionais e regionais de normalização são os organismos nacionais de normalização. O Brasil, por meio da ABNT, participa ativamente dos organismos internacionais e regionais de normalização citados. Existem ainda outros dois níveis de normalização, mas que não devem ser usadas em apoio à legislação. Trata-se das normas de empresa, ou seja, normas estabelecidas por uma empresa para controlar os seus processos e atividades, e as normas setoriais, que são normas adotadas por entidades setoriais ou não-governamentais mas que não fazem parte dos sistemas institucionais de normalização e, portanto, não são formalmente reconhecidas pelo Estado. Pela sua própria natureza, o agente público e as demais partes interessadas não tem assegurada a possibilidade de participação e de influenciar no seu conteúdo  Qual a relação As normas técnicas podem desempenhar um papel importante naentre as normas e a legislação, nomeadamente nos regulamentos técnicos. Normalização e Normas Técnicas 4/6
  5. 5. legislação? Em vez de serem obrigados a encontrar soluções para as questões técnicas específicas, os legisladores podem utilizar as soluções técnicas encontradas nas normas técnicas. Ao se considerar a possibilidade de se utilizarem normas técnicas como uma das bases técnicas da legislação, é importante que o legislador faça uma análise crítica do seu conteúdo, de forma a se assegurar que contém soluções apropriadas para atender às finalidades da sua utilização. Devido a acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, em especial o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio – OMC , o legislador deve utilizar, nesta ordem de preferência, as normas técnicas internacionais (ISO ou IEC), regionais (AMN ou Copant) ou brasileiras (ABNT). Vale ressaltar que as normas técnicas internacionais não são publicadas na língua portuguesa e, portanto, devem ser adotadas como normas brasileiras, no âmbito da ABNT, antes de sua utilização em uma legislação. A ABNT rotineiramente adota normas internacionais e regionais como normas nacionais (as normas ABNT NBR ISO/IEC, por exemplo). Graças às características, aos princípios e às etapas do processo de normalização, a norma técnica tem ampla aceitação pela sociedade. Dessa forma, o legislador também pode esperar uma ampla aceitação do conteúdo técnico da legislação  ___________________________ Normalização e Normas Técnicas 5/6

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