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Comercio Internacional

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  1. 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 11 VALORAÇÃO ADUANEIRA1 Olá. Estamos aqui novamente. No comércio internacional, o governo pode atuar de formamais ou menos controladora, restringindo ou liberando astransações com os demais países. Nesse sentido, inúmeros sãoos instrumentos que permitem aos governos controlar astransações com outros países, tais como: tarifa (imposto) deimportação e de exportação, taxa de câmbio, cotas (restriçõesquantitativas) para importação ou para exportação, exigênciasadministrativas, ambientais, de segurança e outras. Um dos instrumentos mais tradicionais para controlar ofluxo das importações é o imposto de importação. Os tributosexternos (imposto de importação e imposto de exportação)existem basicamente para que o país realize controleeconômico do comércio exterior. Assim, diz-se que o caráterdesses tributos é regulatório (extra-fiscal), e nãoarrecadatório. Isso significa que, em princípio, o governo nãoinstitui imposto sobre as importações para arrecadar maisreceitas. Assim, se o governo quer abrir suas importações, atendência é reduzir (ou mesmo eliminar) a tarifa de importaçãosobre determinados produtos. Por outro lado, a redução doimposto de importação de um produto levará a um aumentodas importações daquele produto. Tivemos um exemplo no Brasil na década de 1990, quando,no governo Collor, houve a chamada “abertura dasimportações”, época em que se reduziu fortemente as barreirasàs importações, gerando incremento substancial de entrada deprodutos estrangeiros no país. HISTÓRICO DA VALORAÇÃO ADUANEIRA Até a década de 1940, basicamente até a 2ª GrandeGuerra, os grandes países da Europa e os Estados Unidosimpunham diversas restrições às importações, com o objetivode proteger suas indústrias e de incrementar suas exportações.1 Essa aula se refere ao Ponto 10 do Programa de AFRFB/2005 e também ao Ponto 10 do Programa deTRF/2005, na disciplina Comércio Internacional 1 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAPor outro lado, para melhorar a Balança Comercial, diversosmecanismos de estímulos às exportações eram criados a todoinstante. Após o fim da Guerra, houve uma reunião com os paísesvencedores em Bretton Woods, nos EUA, para decidir os rumosda economia internacional. Uma das formas previstas foi oincremento do comércio entre os países. Nesse contexto foram criados o Fundo MonetárioInternacional (FMI), para supervisionar as políticas cambiaisdos países, e o Banco Internacional de Reconstrução eDesenvolvimento (BIRD), para emprestar recursos visando àrecuperação da Europa. Com relação ao Comércio Internacional, foi prevista acriação de um Organismo regulador, a OrganizaçãoInternacional do Comércio (OIC), que acabou não saindo dopapel devido à resistência dos EUA em ratificar o acordo quecriaria tal instituição. Os estatutos da OIC previam diversosacordos para incrementar o comércio internacional. Um deles,que se referia a reduções tarifárias, acabou sendo firmado em1947. Trata-se do GATT/47 (General Agreement on Tariffs andTrade), ou Acordo Geral de Livre Comércio. Quase 50 anos depois, em 1994, foi criada a OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC), que se tentou instituir nos anos40/50. O GATT/47 trouxe uma série de artigos para combater oprotecionismo alfandegário. O GATT determinou que o imposto de importação,instrumento de proteção tarifária, deveria possuir transparêncianecessária, ou seja, deveria manter todos os países informadosdo seu valor e do grau de proteção aplicado ao comércioexterior. O imposto de importação pode ser aplicado por meio deuma alíquota específica ou ad valorem. A alíquota específica édeterminada por um valor em moeda (nacional ou estrangeira).Já a alíquota ad valorem se refere a um percentual do valor damercadoria, ou seja, do valor da importação. Esse valor é abase de cálculo do imposto de importação. Sendo assim, éfundamental que tal percentual seja aplicado a uma base decálculo correta, que expresse a realidade da transação entrecomprador nacional (importador) e vendedor estrangeiro(exportador). 2 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Antes da vigência do GATT, os países costumavammanipular essa base de cálculo do imposto de importação,visando proteger suas indústrias nacionais (bloqueio deimportações). Como assim? Ora, uma alíquota do imposto de importação (II) de 5%sobre uma importação de R$ 100.000,00 fica em R$ 5.000,00,certo? Agora, se o governo estabelece que a base de cálculonão pode ser os R$ 100.000,00, mas sim R$ 300.000,00, ovalor do imposto de importação já subiria para R$ 15.000,00,não é mesmo? Dessa forma, os governos se comprometiam a aplicartarifas reduzidas sobre as importações, mas por outro lado“inflavam artificialmente” a base de cálculo, por meio dautilização de critérios arbitrários e irreais. Para coibir esse tipo de atitude, o GATT/47 trouxe umacordo para padronização das bases de cálculo do imposto deimportação aplicado pelos países. Isso é o que se chama devaloração aduaneira, ou seja, definir, de maneira uniforme, ovalor aduaneiro das importações, ou a base de cálculo doimposto de importação. O Acordo definiu então que o valor aduaneiro não poderiaser baseado em valores arbitrários e fictícios, mas sim no“valor real” da transação. Na prática, o GATT/47 nãoestabeleceu critérios muito objetivos sobre a determinaçãodesse “valor real”. Houve uma tentativa de padronização em 1950, quandoalguns países assinaram a Definição do Valor de Bruxelas(DVB). O valor seria determinado por meio de uma noçãoteórica (preço normal), ou seja, um preço estimado, com baseem uma venda realizada em condições de livre concorrênciaentre comprador e vendedor independentes um do outro. Porém, esse mecanismo fez com que os governospossuíssem flexibilidade para determinação desse “preçonormal”. Cada país gerenciava sua “pauta de preços normais”, eassim não se atingia o efeito padronizador desejado, ficando abase de cálculo sujeita ao arbítrio dos interesses econômicosdos governos, que continuavam com políticas protecionistas, eacabavam manipulando artificialmente esse valor (base decálculo) para tal fim. 3 www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Na Rodada Tóquio (1973-1979), do GATT, foram retomadasas negociações para o estabelecimento de um sistema devaloração aduaneira capaz de sanar os problemas até entãoexistentes. Daí surgiu o Acordo para a Implementação do ArtigoVII do GATT, que foi chamado de Acordo de ValoraçãoAduaneira (AVA). No AVA, o conceito de preço real foi modificado, e naverdade o “valor real” passou a ser composto somente porpreços efetivamente praticados, e não mais por preçosteóricos. Acabou-se, dessa forma, com a subjetividade nadeterminação do mesmo. O valor passou a ser determinado a partir de uma noçãopositiva, com base no “preço efetivamente pago ou a pagar”.Estavam eliminadas as hipóteses de utilização de “preçosnormais” ou “preços mínimos”. Ao invés da teoria, passou-se adar mais importância à operação comercial em si e aos fatos aela associados. O AVA estabelece que o valor aduaneiro será determinado apartir da aplicação sucessiva de 6 (seis) métodos distintos devaloração, que serão vistos a seguir. Com a institucionalização da OMC (Organização Mundialdo Comércio), e o AVA passou a compor o grupo de AcordosMultilaterais do novo GATT (GATT/94). Vale lembrar que osacordos multilaterais são aqueles que devem ser ratificados portodos os membros da organização. O AVA passou a ser, dessa forma, a ferramenta para que ospaíses determinem corretamente a base de cálculo do impostode importação. O valor aduaneiro é baseado em valores efetivamentepraticados na transação. Porém, veremos que em relação aovalor faturado pelo exportador, pode haver ajustes a fim de sedeterminar a base de cálculo do imposto de importação. PRINCÍPIOS GERAIS DO AVA A partir desse ponto reproduziremos alguns trechos do 2AVA , com os comentários vindo logo a seguir.2 Os textos legais e normativos estarão sempre em itálico 4 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Vejamos o preâmbulo acordo, lembrando que o valoraduaneiro não poderá mais ser determinado com base empreços teóricos, ou seja, médios, normais ou mínimos. Dos seis métodos de valoração instituídos pelo AVA, oprimeiro deles é o valor de transação. Isso caracteriza umaspecto muito importante. A idéia do AVA é que o imposto deimportação incidirá sobre o montante que de fato o importadorarcou para trazer determinada mercadoria ao país. Vejamos.... Os membros, Tendo em vista as Negociações Comerciais Multilaterais; Desejando promover a consecução dos objetivos do GATT1994 e assegurar vantagens adicionais para o comérciointernacional dos países em desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposições do Artigo VIIdo GATT 1994 e desejando elaborar normas para sua aplicaçãocom vistas a assegurar maior uniformidade e precisão na suaimplementação; Reconhecendo a necessidade de um sistema eqüitativo,uniforme e neutro para a valoração de mercadorias para finsaduaneiros, que exclua a utilização de valores aduaneirosarbitrários ou fictícios; Reconhecendo que a base de valoração de mercadoriaspara fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor detransação das mercadorias a serem valoradas; Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se emcritérios simples e eqüitativos, condizentes com as práticascomerciais e que os procedimentos de valoração devem ser deaplicação geral, sem distinção entre fontes de suprimento; Reconhecendo que os procedimentos de valoração nãodevem ser utilizados para combater o dumping; Acordam o seguinte: ...... 5 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Bom, com base no texto acima, podemos destacar osseguintes princípios previstos no Acordo: 1) Princípio da Neutralidade: o AVA deve ser utilizadoapenas com fim de determinação da base de cálculo dostributos aduaneiros. Para o combate a práticas desleais decomércio, como é o caso de dumping e dos subsídios danosos,o GATT possui remédios próprios, quais sejam, a aplicação demedidas antidumping e compensatórias. Isso quer dizer que ofato de uma importação estar com preço de dumping em nadaafeta a base de cálculo do imposto de importação, pois esta serefere ao valor da transação (preço efetivamente pago ou apagar). Assim, o importador terá de pagar o imposto deimportação calculado sobre o valor aduaneiro, além de umaeventual alíquota antidumping. Isso se de fato for comprovadoo dumping e o dano sofrido. 2) Princípio da Uniformidade: os critérios utilizados paravalorar as mercadorias devem ser os mesmos,independentemente do contribuinte (importador), do local ou daépoca da operação. Os preços praticados podem ser distintos,mas a forma de se constituir a base de cálculo tem que ser amesma para todos. 3) Princípio da Eqüidade: os procedimentos aplicadosdevem tratar a situação com justiça, aplicando-se os mesmosdireitos para casos semelhantes, jamais se buscando beneficiaralguém. 4) Princípio da Precisão: o valor aduaneiro serádeterminado com base em critérios objetivos, chegando-se,dessa forma, a um valor único, preciso e quantificável, qualquerque seja o método de valoração. Com a eliminação dasubjetividade e arbítrio na determinação do VA, este jamaisserá calculado a partir de valores aproximados, médios,fictícios, arbitrários, ou mesmo “normais”. 5) Princípio da Simplicidade: o AVA não é dirigido aespecialistas, portanto seus critérios devem ser simples, comelementos facilmente assimiláveis. 6) Princípio da Harmonia com as Práticas Comerciais:o AVA não existe para influenciar as negociações entreimportador e exportador. Estas são livres e as regras e práticascomerciais devem ser respeitadas e analisadas pelasautoridades aduaneiras. Assim, o contrato internacional de 6 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAcompra e venda deve ser analisado da forma como foicelebrado. Pode ser ainda que ele não exista (acordo verbalentre comprador e vendedor). Nesse caso não caberá à aduanaexigir a sua apresentação, mas apenas valorar a transação,independentemente da sua forma. 7) Princípio da Não-Distinção entre as Fontes deSuprimento: os procedimentos de valoração aduaneira nãopodem estabelecer critérios distintos (discriminação) em relaçãoà origem da mercadoria. Deverá ser reconhecido que a mesmamercadoria pode ter preços distintos se fabricada em paísesdistintos, devido a diversos fatores, tais como o custo da mão-de-obra. Assim, se um tênis fabricado nos EUA for importadopara Brasil por um preço (ex: US$ 8) e o mesmo tênis fabricadona China for importado para o Brasil por US$ 2, secomprovados que os preços são de fato os preços dastransações, as bases de cálculo do imposto serão de US$ 8 parao tênis americano e US$ 2 para o tênis chinês. Se forcomprovado dumping, aí já é outro procedimento: aplicação demedidas antidumping. 8) Princípio da Leal Concorrência: os preçosconsiderados pela aduana para valoração são, supostamente,praticados em mercado de livre concorrência. As autoridadesdeverão estar atentas às situações que afetem este mercadolivre, já que estas são consideradas anormais em relação aosprocedimentos de valoração. 9) Princípio da Primazia do Valor de Transação:sempre que possível, o valor aduaneiro será determinado combase no valor de transação (método 1). 10) Princípio do Sigilo: os documentos apresentados àsautoridades aduaneiras no procedimento de valoração serãoresguardados por sigilo fiscal e comercial. 11) Princípio da Publicidade: as normas de valoraçãodevem ser publicadas pelos países importadores para quepossam ser aplicadas. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA O Acordo estabeleceu 6 (seis) métodos que a fiscalizaçãoaduaneira deverá seguir, na seqüência, para valorar as 7 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAmercadorias. Isso quer dizer que a aduana somente podepassar para o segundo método caso não consiga utilizar oprimeiro; o terceiro método será aplicado somente naimpossibilidade de utilização do segundo e assim por diante. Os métodos são listados a seguir: 1) Valor de Transação 2) Valor de Transação de Mercadorias Idênticas 3) Valor de Transação de Mercadorias Similares 4) Valor Deduzido a partir da Revenda 5) Valor Computado a partir do Custo 6) Valor Determinado com base em Critérios Razoáveis Enunciaremos então alguns artigos do Acordo de ValoraçãoAduaneira (AVA), um por um, e comentaremos os maisimportantes logo em seguida. Dessa forma, veremosdetalhadamente todos os métodos. O que aparecer em itálico é porque está dessa forma noAcordo. Nosso comentário vem logo abaixo do texto legal. INTRODUÇÃO GERAL 1 – A base primeira para a valoração aduaneira, emconformidade com este Acordo, é o "valor de transação", talcomo definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado emconjunto com o Artigo 8, que estabelece, inter alia, ajustes aopreço efetivamente pago ou a pagar nos casos em quedeterminados elementos, considerados como fazendo parte dovalor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, masnão estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagarpelas mercadorias importadas. O Artigo 8 prevê também ainclusão, no valor de transação de certas prestações docomprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ouserviços e não sob a forma de dinheiro. Os Artigos 2 a 7estabelecem métodos para determinar o valor aduaneiro, 8 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAquando este não puder ser determinado de acordo com asdisposições do Artigo 1.. Comentário: Basicamente o artigo 1 estabelece que ométodo 1 de valoração aduaneira é o “valor de transação”, ouseja, o valor que o importador de fato despendeu para comprara mercadoria. Pode ocorrer de este valor estar, vamos dizer,“com vícios”, como por exemplo, uma vinculação entre oimportador e o exportador (matriz e filial), o que faria (oupoderia fazer) com que o preço cobrado viesse a ser reduzido.Alguma parcela desse valor pode ter ficado de fora do preço.Imaginem que o importador (comprador) remeta ferramentas,materiais, matrizes ao exportador para que este fabrique oproduto. Ora, se o preço não contemplar esse custo,certamente que estará “viciado”, devendo, pois, ser ajustado,somando-se o valor dos referidos materiais, de forma a refletirda maneira mais transparente possível o real encargo suportadopelo comprador com a aquisição da mercadoria. ....... 2 – Quando o valor aduaneiro não puder ser determinadode acordo com as disposições do Artigo 1, deveria normalmentehaver um processo de consultas entre a administraçãoaduaneira e o importador, com o objetivo de estabelecer umabase de valoração de acordo com o disposto nos Artigos 2 ou 3.Pode ocorrer, por exemplo, que o importador possuainformações sobre o valor aduaneiro de mercadorias idênticasou similares importadas, e que a administração aduaneira nãodisponha destas informações, de forma imediata, no local deimportação. Também é possível que a administração aduaneiradisponha de informações sobre o valor aduaneiro demercadorias idênticas ou similares importadas, e que oimportador não tenha acesso imediato a essas informações,atendidas as limitações impostas pelo sigilo comercial, paradeterminar uma base adequada de valoração para finsaduaneiros. Comentário: O processo de valoração aduaneira devecorrer com a devida transparência, devendo ser o importadorconsultado e notificado sobre o andamento do mesmo, pois ofiscal poderá conseguir com o ele informações importantes paraestabelecer a correta base tributável. 9 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 3 – Os Artigos 5 e 6 proporcionam duas bases paradeterminar o valor aduaneiro, quando, este não puder serdeterminado com base no valor de transação das mercadoriasimportadas ou de mercadorias idênticas ou similaresimportadas. Pelo disposto no parágrafo 1 do Artigo 5, o valoraduaneiro é determinado com base no preço pelo qual asmercadorias são vendidas, no mesmo estado em que sãoimportadas, a um comprador não vinculado ao vendedor, nopaís de importação. O importador também tem o direito, se orequerer, de que as mercadorias que são objeto detransformação depois da importação, sejam valoradas com baseno disposto no Artigo 5. Conforme as disposições do Artigo 6, ovalor aduaneiro é determinado com base no valor computado.Ambos os métodos apresentam certas dificuldades, e por isso oimportador tem o direito, com base nas disposições do Artigo 4,de escolher a ordem de aplicação dos dois métodos. Comentário: Esse dispositivo é muito interessante, poisaté já caiu em prova. Veremos que o método 4 (que está noartigo 5) é o método deduzido a partir do preço de revenda. Jáo método 5 (que está no artigo 6) é o método do valorcomputado a partir do custo. Em virtude da dificuldade dedeterminação de valores nestes métodos, pode o importador,desde que com a aquiescência da aduana, solicitar ainversão da ordem de utilização desses dois métodos. Porincrível que pareça, isso já caiu em prova! .................. 4 – O Artigo 7 estabelece como determinar o valoraduaneiro, nos casos em que este não puder ser determinadode acordo com o disposto em algum dos artigos anteriores. Os membros, Tendo em vista as Negociações Comerciais Multilaterais; Desejando promover a consecução dos objetivos do GATT1994 e assegurar vantagens adicionais para o comérciointernacional dos países em desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposições do Artigo VIIdo GATT 1994 e desejando elaborar normas para sua aplicaçãocom vistas a assegurar maior uniformidade e precisão na suaimplementação; 10 www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Reconhecendo a necessidade de um sistema eqüitativo,uniforme e neutro para a valoração de mercadorias para finsaduaneiros, que exclua a utilização de valores aduaneirosarbitrários ou fictícios; ................. Comentário: Antes da adoção de um sistema padronizadode valoração aduaneira, os países costumavam estabelecerbases de cálculo arbitrárias ou fictícias, com o objetivo realde impor verdadeiras barreiras à importação das mercadorias.Um dos objetivos do Acordo foi proibir esse tipo deprocedimento. ................... Reconhecendo que a base de valoração de mercadoriaspara fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor detransação das mercadorias a serem valoradas; Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se emcritérios simples e eqüitativos, condizentes com as práticascomerciais e que os procedimentos de valoração devem ser deaplicação geral, sem distinção entre fontes de suprimento; Reconhecendo que os procedimentos de valoração nãodevem ser utilizados para combater o dumping; Comentário: O Acordo existe para que, sempre quepossível, a base de cálculo, ou seja, o valor sobre o qual seráaplicada a alíquota do imposto de importação, represente ovalor pelo qual a mercadoria foi de fato transacionada. Paraisso, seus critérios devem ser simples e eqüitativos, paraevitar a interpretação errônea dos seus dispositivos. Mais uma vez cabe uma distinção fundamental: utilizar avaloração aduaneira para combater o dumping é PROIBIDO!!!Está errado!!!! A valoração deve ser utilizada para se chegar àbase de cálculo CORRETA!!!! Se o preço negociado estiver comdumping, o remédio é a aplicação de medida antidumping. Aalíquota antidumping não se confunde com o imposto deimportação. É medida de defesa comercial, e exige amplainvestigação antes de ser aplicada. No Brasil, essa investigaçãoé realizada pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior). .................. Acordam o seguinte: 11 www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA PARTE I NORMAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA Artigo 1 1.O valor aduaneiro de mercadorias importadas será ovalor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação parao país de importação, ajustado de acordo com as disposições doArtigo 8, desde que: (a). não haja restrições à cessão ou à utilização dasmercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: i-sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administraçãopública do país de importação; ii-limitem a área geográfica na qual as mercadorias podemser revendidas; ou iii-não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b). a venda ou o preço não estejam sujeitos a algumacondição ou contra-prestação para a qual não se possadeterminar um valor em relação às mercadorias objeto devaloração; (c). nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda,cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelocomprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, amenos que um ajuste adequado possa ser feito, deconformidade com as disposições do Artigo 8; e (d). não haja vinculação entre o comprador e o vendedorou se houver, que o valor de transação seja aceitável para finsaduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 desteArtigo. ........ A IN/SRF 327/2003, que define os critérios utilizados pelaadministração aduaneira brasileira para a determinação dovalor aduaneiro, estabeleceu o seguinte: Art. 8º O método do valor de transação somente seráutilizado quando a importação resultar de operação comercial 12 www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAde compra e venda que implique transferência internacionalefetiva das mercadorias. Art. 9º O valor de transação é o preço efetivamente pagoou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportaçãopara o país de importação, ajustado de acordo com asdisposições desta Instrução Normativa. Art. 10. O preço efetivamente pago ou a pagar compreendetodos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição devenda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador aovendedor, ou pelo comprador a terceiro, para satisfazer umaobrigação do vendedor, assim considerados: I - comprador, a pessoa que adquire a mercadoria e secompromete a pagar ao vendedor o preço negociado, mesmoque se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação deregência, para honrar essa obrigação ou promover o despachoaduaneiro de importação; II - vendedor, a pessoa que, em decorrência da transaçãocomercial, transfere ao comprador a propriedade da mercadoriaque lhe pertence e se compromete a entregá-la conformetermos e condições acordados, mesmo que se utilize deterceiro, nos casos admitidos pela legislação de regência, parahonrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro deexportação. ...... Comentário: Introduzimos então o método 1 (valor detransação). É o preço efetivamente pago ou a pagar. Issoquer dizer que se a venda é à vista, a prazo ou com pagamentoantecipado, pouco importa. Esse valor pago ou a pagar serefere a uma “venda para exportação para o país deimportação”. Assim, para que seja possível a aplicação doprimeiro método é necessário identificar que se trata de umcontrato de compra e venda, onde a propriedade da mercadoriafoi transferida de um exportador situado em um país para umimportador situado em outro. 13 www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Também não será possível a aplicação do Primeiro Métodoquando houver restrições impostas pelo vendedor com relaçãoà utilização da mercadoria. Isso quer dizer, por exemplo, que,se a mercadoria foi vendida por US$ 100 para um importadorbrasileiro, com a condição de que este importador não arevendesse para fulano ou beltrano, ou que não a utilizassepara fabricar determinado tipo de produto, é de se supor queeste preço seria maior se não houvesse essa restrição. Porém, algumas restrições são inerentes às práticascomerciais, Acordo possui como princípio observar estaspráticas. É o caso de revendedor de uma determinada áreageográfica. Ora, se o contrato estabelece que ele só poderevender a mercadoria aqui ou ali, isso faz parte da tradiçãocomercial. Não invalida a aplicação do método 1. Outro tipo de restrição aceita para efeito de aplicação doPrimeiro Método é aquela imposta pelo governo do paísimportador. O nosso governo impõe certas medidas quanto àcirculação e posse de determinadas mercadorias no territórionacional, como é o caso de armas e munições. A empresa queimportar esse tipo de mercadoria sabe (ou deveria saber) dessetipo de restrição, e esta é considerada normal para aplicação doPrimeiro Método. Assim, a importação de armas pode servalorada pelo método 1 (valor de transação), mesmo estandosujeita a certos controles. A terceira restrição aceita pelo Primeiro Método é aquelaque não afete o valor das mercadorias, de forma substancial. OAcordo não definiu qual seria um percentual considerado como“relevante” em relação à influência no preço. Nesse caso, cabea cada país decidir sobre esse critério. Então, resumindo, o AVA assinala, na letra (a), que nãopode haver restrições para utilização das mercadorias peloimportador, a menos que sejam restrições que o própriogoverno do país importador impôs (i), ou que limitem a áreageográfica de revenda (ii), o que é comum no caso defranquias, ou representante exclusivo de vendas, ou que nãoafetam de forma significativa o valor das mercadorias (iii). A letra (b) veda a utilização do método de transaçãoquando o valor estiver sujeito a alguma contraprestação porparte do comprador. Imaginem que o vendedor reduza o preçode venda caso o comprador se comprometa posteriormente a 14 www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAprestar algum tipo de serviço para o exportador. Se o preçodesse serviço for determinável, deverá ser incluído no valoraduaneiro. A Nota Interpretativa ao Artigo I do AVA cita as situaçõesabaixo como exemplos onde venda e preço estão sujeitos aalguma contraprestação: a) o vendedor fixa o preço das mercadorias importadas soba condição de o comprador adquirir também outras mercadoriasem quantidades especificadas; b) o preço das mercadorias importadas depende do preçoou preços pelos quais o seu comprador vende outrasmercadorias ao vendedor das mercadorias importadas; c) o preço é fixado com base em uma forma de pagamentoalheia às mercadorias importadas, tal como quando estas sãomercadorias semi-acabadas que tenham sido fornecidas pelovendedor sob a condição de lhe ser enviada uma determinadaquantidade das mercadorias acabadas. .............. Assim, por exemplo, o exportador alemão propõe aoimportador brasileiro o seguinte negócio: “o preço de mercadodas minhas canetas é de US$ 0,55 cada. Porém, se você mecomprar também lápis a US$ 0,20 cada, eu te vendo as canetaspor US$ 0,30 cada”. Ora, resta claro que, caso o importadoraceite o negócio, o preço pago pelas canetas seráartificialmente reduzido de US$ 0,55 para US$ 0,30, e oPrimeiro Método não poderia ser utilizado, a menos que aaduana do país importador consiga quantificar essa diferença eadicione US$ 0,25 à base de cálculo do imposto de importação. Com relação à alínea (c), imaginem que o exportadorreduza seu preço se o comprador reverter ao mesmo parcela doproduto da revenda. É claro que isso não poderia ser aceito,uma vez que distorce completamente o preço da transação. É oque diz a letra (c). Da mesma forma que a letra (b), caso ovalor seja aferível (determinável), poderia ser aceito o valor detransação com a inclusão dessa parcela. No caso de reversão de parte do produto da revenda aoexportador, fica claro que o preço praticado não representa atotalidade do pagamento. Assim, por exemplo, o exportadoramericano vende uma mercadoria ao importador brasileiro por 15 www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAUS$ 100, sob a condição de que, caso o comprador a revendapor valor superior a US$ 150, deverá remeter 1% do seu preçode venda ao exportador no exterior. Caso o importador arevenda no Brasil, digamos, por US$ 170, deverá enviar US$1,70 (1% de US$ 170) ao exportador nos EUA comoparticipação no resultado da revenda. Finalmente, a letra (d) indaga sobre a vinculação entrecomprador e vendedor (ex: matriz e filial) e determina que, emprincípio, isso inviabilizaria a aplicação do Primeiro Método.Porém, caso o valor seja aceitável, não haveria problema. Issoquer dizer que, se o valor estiver OK (aceito pela aduana), só ofato de haver vinculação entre comprador e vendedor não émotivo para rejeição do método 1 (valor de transação). Deu praentender a lógica do AVA? O Artigo 15 do AVA define quais são as pessoasconsideradas como vinculadas: 4.Para fins deste Acordo, as pessoas serão consideradasvinculadas somente se: (a). uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direçãoem empresa da outra; (b). forem legalmente reconhecidas como associadas numnegócios; (c). forem empregador e empregado; (d). qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir,controlar ou detiver 5% ou mais das ações ou títulos emitidoscom direito a voto de ambas; (e). uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra; (f). forem ambas, direta ou indiretamente, controladas poruma terceira pessoa; ou (g).juntos controlarem direta ou indiretamente uma terceirapessoa; (h). forem membros da mesma família. 5.As pessoas que forem associadas em negócios, pelo fatode uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionárioexclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada,serão consideradas vinculadas para fins deste Acordo, desde 16 www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAque se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 desteArtigo. ....... Vejam. É razoável que uma transação entre matriz e filialseja realizada em situação privilegiada, onde nem sempre opreço é representativo do custo da operação de compra evenda. Muitas vezes uma transação como essa é utilizada atémesmo para remessa de divisas para algum paraíso fiscal. Porém, restando comprovado que a vinculação entreimportador e exportador não influenciou o preço, poderá opreço praticado ser aceito e a valoração ser realizada com baseno primeiro método. Com objetivo de estabelecer procedimentos para identificaros reais compradores e vendedores nas operações de comércioexterior, o governo criou uma hipótese de vinculação na MP2.158-35/2001: Art. 87. Presume-se a vinculação entre as partes natransação comercial quando, em razão de legislação do país dovendedor ou da prática de artifício tendente a ocultarinformações, não for possível: I - conhecer ou confirmar a composição societária dovendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou II - verificar a existência de fato do vendedor. .... Continuando com a leitura e interpretação dos artigos doAVA: 2. (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitávelpara os fins do parágrafo 1, o fato de haver vinculação entre ocomprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, nãoconstituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar ovalor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias davenda serão examinadas e o valor de transação será aceito,desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se aadministração aduaneira, com base em informações prestadaspelo importador, ou por outros meios, tiver motivos paraconsiderar que a vinculação influenciou o preço, deverá 17 www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAcomunicar tais motivos ao importador, a quem daráoportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação doimportador, os motivos lhe serão comunicados por escrito; (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor detransação será aceito e as mercadorias valoradas segundo asdisposições do parágrafo 1, sempre que o importadordemonstrar que tal valor se aproxima muito de um dosseguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente aomesmo tempo: i-o valor de transação em vendas a compradores nãovinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas aexportação para o mesmo país de importação; ii-o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares,tal como determinado com base nas disposições do Artigo 5; iii-o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares,tal como determinado com base nas disposições do Artigo 6; Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadasna devida conta as diferenças comprovadas nos níveiscomerciais e nas quantidades, os elementos enumerados noArtigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nasquais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não sãosuportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e ocomprador sejam vinculados. (c) os critérios estabelecidos no parágrafo 2 (b) devem serutilizados por iniciativa do importador e exclusivamente parafins de comparação. Valores substitutivos não poderão serestabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2 (b). Comentário: os dispositivos acima reforçam a idéia de quea vinculação entre importador e exportador NÃO é fatosuficiente para rejeitar o valor de transação. O importadordeverá comprovar que isso não influenciou o preço, podendoutilizar como parâmetro de comparação transação demercadorias idênticas ou similares em tempo aproximado. Ajustes ao Primeiro Método (do Artigo 8) O Primeiro Método de Valoração Aduaneira é o Valor deTransação, qual seja, o preço efetivamente pago ou a pagar. 18 www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAPorém, conforme determina a Introdução Geral do Acordo, essepreço deve ser ajustado quando determinados elementos,considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros,corram a cargo do comprador, mas não estejam incluídos nopreço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasimportadas. Tais acréscimos devem basear-se exclusivamente emdados objetivos e quantificáveis. Resumindo, trata-se de custosque o importador arcou para comprar a mercadoria, mas nãoestão incluídos no valor da fatura comercial de compra e venda,emitida pelo exportador. Então, vejamos: Artigo 8 1.Na determinação do valor aduaneiro, segundo asdisposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preçoefetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a). os seguintes elementos, na medida em que sejamsuportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preçoefetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i-comissões e corretagens, excetuadas as comissões decompra; ii-o custo de embalagens e recipientes considerados, parafins aduaneiros, como formando um todo com as mercadoriasem questão; iii-o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais; ..... É comum que os ajustes acima já estejam embutidos novalor a pagar pela mercadoria. Assim, somente devem serincluídos no valor aduaneiro caso não estejam incluídos nopreço pago ou a pagar pela mercadoria. Quanto às comissões de venda, corretagens e custos deembalagem, também costumam compor o preço do produtofinal. Comissões de venda são aquelas pagas pelo vendedor(exportador) a seus agentes ou representantes. Como 19 www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAnormalmente é o vendedor quem paga essas comissões, ela jáestá incluída no preço. As corretagens são pagas a corretoresindependentes e seguem o mesmo raciocínio. Em relação às comissões de compra, estas sãoconsideradas como prestações de serviços. Se o importadormantém um representante seu no exterior para procurar umaboa oportunidade de negócio para trazer determinadamercadoria para o país, resta claro que este agente estáprestando um serviço ao importador, então é razoável que seucusto tenha o mesmo tratamento que teriam os custos relativosa funcionários e outras despesas do importador, ou seja, estascomissões de compra não compõem o valor aduaneiro. Vejamos outro acréscimo ao preço: (b) o valor, definitivamente atribuído, dos seguintes bens eserviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelocomprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para seremutilizados na produção e na venda para exportação dasmercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiversido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar; i-materiais, componentes, partes e elementos semelhantes,incorporados às mercadorias importadas; ii-ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes,empregados na produção das mercadorias importadas; iii-materiais consumidos na produção das mercadoriasimportadas; iv-projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento,trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços necessáriosà produção das mercadorias importadas e realizados fora dopaís de importação; .... O dispositivo acima se refere a bens ou serviços vinculadosao produto importado que tenham sido fornecidos peloimportador. Tomemos como exemplo um importador brasileiroque encomenda uma máquina de cortar granito a umexportador italiano. 20 www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O italiano diz que precisa de um projeto de “design” damáquina. O importador contrata o serviço, e manda o inglêsremeter o projeto ao fabricante italiano. O serviço saiu por US$2000. Depois o italiano diz que precisa de aço para confecçãodas serras. O brasileiro diz que aço no Brasil é mais barato eenvia uma remessa para o italiano (valor de US$ 3000). Porfim, o produto fica pronto e o italiano fatura para o brasileiropor US$ 10,000. Qual foi o custo para o importador trazer essa máquina aopaís? Vocês acham que nesses US$ 10,000 estão o projeto e oaço? É claro que não!!! Quem pagou foi o importador. O custofinal de tudo para ele (importador) foi de US$ 15,000, somandomáquina, projeto e aço. Faz sentido, não é mesmo? Dois detalhes: 1) Se o projeto fosse contratado no Brasil e enviado aofabricante italiano ele não entraria no valor aduaneiro. Basta lero inciso iv acima, que diz que tais projetos são os “realizadosfora do país de importação”. 2) O aço (matéria-prima) entraria no valor aduaneiro sefosse exportado de forma definitiva para o italiano (exportaçãonormal). Vejamos outro acréscimo: (c). royalties e direitos de licença relacionados com asmercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,direta ou indiretamente, como condição de venda dessasmercadorias, na medida em que tais royalties e direitos delicença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou apagar; .... Quando um importador compra do exterior um produto quecontenha marca registrada, ele deverá pagar ao titular damarca os royalties e direitos de licença associados àmercadoria. Porém, normalmente esses valores já são incluídosno valor da fatura (valor a pagar). Nesse caso não haveriaajuste nenhum a fazer no valor aduaneiro. Tais custos somente 21 www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAserão incluídos no valor aduaneiro caso não estejam incluídosno preço pago ou a pagar. O outro ajuste previsto é: (d). o valor de qualquer parcela do resultado de qualquerrevenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadoriasimportadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor. .... Já fizemos um exemplo acima onde o importador secomprometeu a remeter ao exportador 1% do faturamento casorevendesse o produto por mais de US$ 150. Nesse caso, aparcela revertida ao exportador deverá ser incluída no valoraduaneiro das mercadorias importadas. Quando não for possívela determinação desse valor, o primeiro método terá que serrejeitado e a valoração será realizada por método alternativo aovalor de transação. Parcelas incluídas no Valor Aduaneiro O AVA prevê a possibilidade de que os Membros (paísessignatários do Acordo) incluam outras parcelas no valoraduaneiro. Trata-se de um ajuste facultativo, ou seja, os paísespodem regular sobre incluir esses valores ou não. Vejamos: 2.Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever ainclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou emparte, dos seguintes elementos: (a). o custo de transporte das mercadorias importadas atéo porto ou local de importação; (b). os gastos relativos ao carregamento, descarregamentoe manuseio, associados ao transporte das mercadoriasimportadas até o porto ou local de importação; e (c). o custo do seguro. 22 www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 3.Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar,previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente emdados objetivos e quantificáveis. 4.Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimoserá feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se nãoprevisto neste Artigo. Comentário: Muita atenção com esse artigo 8. Ele serefere aos ajustes que devem ser realizados no preço detransação para que este reflita o real desembolso por parte doimportador. Na prova de AFRF/2002-1 caíram 3 questões sobreisso. O Brasil, como signatário do AVA, decidiu pela inclusão detodos os itens previstos no valor aduaneiro, tal como se podeobservar pelo artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto6.759/2009): Art. 77. Integram o valor aduaneiro,independentemente do método de valoração utilizado (Acordode Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovadopelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado peloDecreto no 1.355, de 1994): I - o custo de transporte da mercadoria importada até oporto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto defronteira alfandegado onde devam ser cumpridas asformalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio,associados ao transporte da mercadoria importada, até achegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operaçõesreferidas nos incisos I e II. .... O Brasil optou por regular o assunto da seguinte forma: AIN/SRF 327/2003 define que: 23 www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro,independentemente do método de valoração aduaneirautilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até oporto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto defronteira alfandegado onde devam ser cumpridas asformalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio,associados ao transporte das mercadorias importadas, até achegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante asoperações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelopróprio importador, o custo de que trata o inciso I deve serincluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custosnormalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada,para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postalinternacional, para determinação do custo que trata o inciso I,será considerado o valor total da tarifa postal até o local dedestino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos àdescarga da mercadoria do veículo de transporte internacionalno território nacional serão incluídos no valor aduaneiro,independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro eda denominação adotada. ............ Conclusão: No Brasil, todos os custos relativos aotransporte que o importador tiver para trazer a mercadoria parao Brasil deverão ser incluídos no valor aduaneiro. O primeiro parágrafo do artigo 4º da IN/SRF 327/2003determina que, se o frete for gratuito ou pago pelo importador,deverá ser incluído no valor aduaneiro. O segundo define que ofrete que compõe o VA, no caso de remessas por correio, éaquele cobrado até o local de destino da mercadoria. O terceirodiz que os custos de descarga da mercadoria quando chegadaao Brasil também devem compor o valor aduaneiro. 24 www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Outros casos de inaplicabilidade do Primeiro Método Há casos em que a autoridade aduaneira, em procedimentode fiscalização, não consegue reunir elementos suficientes paracomprovar a veracidade dos dados informados pelo importadorquanto à aplicação do Primeiro Método. Vejamos. A primeira consta no Regulamento Aduaneiro (Decreto6.759/2009), e se refere a dúvidas não esclarecidas peloimportador com os documentos apresentados: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com baseem parecer fundamentado, pela impossibilidade daaplicação do método do valor de transação quando (Acordode Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo DecretoLegislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidãodos dados ou documentos apresentados como prova de umadeclaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementaresapresentados pelo importador, para justificar o valor declarado,não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, aautoridade aduaneira poderá solicitar informações àadministração aduaneira do país exportador, inclusive ofornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. ......... A segunda se refere à má conservação dos elementos deprova por parte do importador (comprobatórios das informaçõesprestadas na declaração de importação, como acorrespondência comercial, bem assim os respectivos registroscontábeis), conforme o artigo 84 do Regulamento Aduaneiro(Decreto 6.759/2009): Art. 84. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, no caso de descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos comprobatórios da relação comercial ou aos respectivos registros contábeis, quando houver dúvida 25 www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA sobre o valor aduaneiro declarado (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea “a”). SEGUNDO MÉTODO – VALOR DE TRANSAÇÃO DEMERCADORIAS IDÊNTICAS Caso não seja possível a aplicação do primeiro método, porum dos motivos expostos (Ex: não se tratar de uma venda;reversão do produto de revenda ao exportador cujo valor nãose possa determinar), será utilizado o segundo método, o valorde transação de mercadorias idênticas, cujas transaçõesdevem ser relativas a vendas para o mesmo país deimportação, exportadas em tempo aproximado. Vejamos otexto do AVA: Artigo 2 1.(a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser determinado segundo as disposições do Artigo 1, seráele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidaspara exportação para o mesmo país de importação eexportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto devaloração ou em tempo aproximado; (b) Na aplicação deste artigo será utilizado, para se estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração. Inexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de mercadorias e/ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidência comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, que conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor. 26 www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Comentário: A aplicação do segundo método, quando nãofor possível a aplicação do primeiro, se refere ao valor detransação de mercadorias idênticas, a um tempo aproximado,produzidas no mesmo país que as mercadorias objeto devaloração, preferencialmente pela mesma pessoa. Quando se fala em valor de transação de mercadoriasidênticas, significa que houve uma outra importação, em épocaaproximada, de mercadoria idêntica a que está sendo valorada,que já passou por um processo de valoração aduaneira.Atenção! Não basta a mercadoria idêntica ter sido importadaem época próxima. O valor aduaneiro desta tem de ter sidoratificado pelas autoridades alfandegárias do país deimportação, com base em um processo anterior de valoraçãoaduaneira. Imaginem que a transação original (a que está sendovalorada) foi de 100 unidades de perfumes, a US$ 1,50 cada (éuma mercadoria que apresenta grandes problemas de valoraçãoaduaneira). Se, por algum motivo, o método 1 for rejeitado, aaduana partirá para o método 2 (valor de transação demercadorias idênticas). Suponha que se encontrou umatransação anterior de venda, para o mesmo país, só que de100.000 unidades (a US$ 0,80) unidades do mesmo perfume,oriundos do mesmo país, que já tenha passado por processo devaloração aduaneira! Ora, a diferença na quantidade negociadaestá influenciando o preço. São transações distintas. Não possoutilizar o preço de uma como base para o preço da outra. O queo texto diz é que, se não houver outra transação para tomarcomo parâmetro eu deveria utilizar essa mesma, só queajustando. Vocês acham que para eu trazer a negociação de100.000 frascos de perfume para o patamar comercial danegociação de 100 perfumes eu deveria fazer o quê com os US$0,80? Resposta: deveria somar um ajuste, pois o preço unitárioem uma venda de 100.000 unidades é normalmente inferiorao preço unitário de uma venda de apenas 100 unidades, não éisso? Porém, nem sempre esse ajuste é fácil de ser apurado edefinido. 2.Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2 doArtigo 8 estiverem incluídos no valor de transação, este valordeverá ser ajustado para se levar em conta diferençassignificativas de tais custos e encargos entre as mercadorias 27 www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAimportadas e as idênticas às importadas, resultantes dediferenças nas distâncias e nos meios de transporte. Comentário: Como vimos no artigo 8, fica a critério daspartes incluir ou não o valor do transporte, do carregamento (edescarregamento) e do seguro. O Brasil incluiu todos eles naapuração da base de cálculo. É claro que isso deverá ser levadoem consideração se estes valores estão incluídos no valor detransação para efeito de se estabelecer um comparativo com ovalor de transação de mercadorias idênticas. 3. Se, na aplicação deste artigo, for encontrado mais de umvalor de transação de mercadorias idênticas, o mais baixodeles será o utilizado na determinação do valor aduaneiro dasmercadorias importadas. Comentário: Isso é bastante objetivo para cair na prova!!!Pode ser que, na apuração do método 2, encontrem-se mais deum valor de transação de mercadorias idênticas já ratificadospela autoridade aduaneira. E aí??? O AVA é bem claro. O VALORA SER UTILIZADO SERÁ O MAIS BAIXO DENTRE OS DOISENCONTRADOS. Mas afinal, o que seriam mercadorias idênticas? Aresposta está no Artigo 15 do AVA: Artigo 15 .... 2.(a) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idênticas"as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nascaracterísticas físicas, qualidade e reputação comercial.Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejamconsideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais seenquadram na definição. ... (c) as expressões "mercadorias idênticas" e "mercadoriassimilares" não abrangem aquelas mercadorias que incorporemou comportem, conforme o caso, elementos de engenharia,desenvolvimento, trabalhos de arte e de design, e planos eesboços, para os quais não tenham sido feitos ajustes segundoas disposições do parágrafo 1 (b) (iv) do Artigo 8, pelo fato deterem sido tais elementos executados no país de importação; 28 www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA (d) somente poderão ser consideradas "idênticas" ou"similares", as mercadorias produzidas no mesmo país que asmercadorias objeto de valoração; (e) somente serão levadas em conta mercadoriasproduzidas por uma pessoa diferente, quando não houvermercadorias idênticas ou similares, conforme o caso, produzidaspela mesma pessoa que produziu as mercadorias objeto davaloração. TERCEIRO MÉTODO – VALOR DE TRANSAÇÃO DEMERCADORIAS SIMILARES Artigo 3 1.(a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser determinado segundo as disposições dos Artigos 1 e2, será ele o valor de transação de mercadorias similaresvendidas para exportação para o mesmo país de importação eexportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto devaloração, ou em tempo aproximado; (b) Na aplicação deste Artigo, será utilizado, paraestabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação demercadorias similares, numa venda no mesmo nível comercial esubstancialmente na mesma quantidade que as mercadoriasobjeto de valoração. Inexistindo tal venda, será utilizado o valorde transação de mercadorias similares vendidas em um nívelcomercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustadopara se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveiscomerciais e/ou às quantidades, desde que tais ajustes possamser efetuados com base em evidência comprovada queclaramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos,quer estes conduzam a um aumento quer a uma diminuição novalor. 2.Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2 doArtigo 8 estiverem incluídos no valor de transação, este valordeverá ser ajustado para se levar em conta diferençassignificativas de tais custos e encargos entre as mercadoriasimportadas e as similares às importadas, resultantes dediferenças nas distâncias e nos meios de transporte. 29 www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 3.Se, na aplicação deste Artigo, for encontrado mais de umvalor de transação de mercadorias similares, o mais baixo delesserá utilizado na determinação do valor aduaneiro dasmercadorias importadas. Comentário: O método 3 se refere ao valor de transaçãodas mercadorias similares. Não há praticamente diferençaentre o texto desse método (mercadorias similares) com o textodo método anterior (mercadorias idênticas). A distinção estáexatamente em saber o que o Acordo entende como sendo umamercadoria “idêntica” e uma mercadoria “similar”. Todas asdemais regras são válidas, inclusive a de que a mercadoriasimilar deve vir do mesmo país de origem. Vejamos a definiçãode mercadorias similares: Artigo 15 .... (b) neste Acordo , entende-se por "mercadorias similares"as que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têmcaracterísticas e composição material semelhantes, o que lhespermite cumprir as mesmas funções e serem permutáveiscomercialmente. Entre os fatores a serem considerados paradeterminar se as mercadorias são similares incluem-se a suaqualidade, reputação comercial e a existência de uma marcacomercial; QUARTO MÉTODO – VALOR DEDUTIVO OU DEREVENDA Artigo 4 Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser definido segundo o disposto nos Artigos 1, 2 ou 3,será ele determinado de acordo com as prescrições do Artigo 5ou, se isto não for possível, a determinação do valor será feitade conformidade com o disposto no Artigo 6, a menos que, apedido do importador a ordem de aplicação dos Artigos 5 e 6seja invertida. 30 www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Comentário: Sabemos que a aplicação dos métodos devese dar na seqüência. Assim, o valor aduaneiro será determinadopelo método 4 (valor de revenda deduzido) somente quandonão seja possível a aplicação dos métodos 1, 2 e 3. Pode oimportador solicitar a aplicação do método 5 (custoreconstituído), antes do método 4. Se a aduana concordar coma troca, será então aplicado o método 5. Artigo 5 1.(a) Se as mercadorias importadas, ou mercadoriasidênticas ou similares importadas, forem vendidas no país deimportação no estado em que são importadas, o seu valoraduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á nopreço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou asmercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidasdesta forma na maior quantidade total, ao tempo da importaçãoou aproximadamente ao tempo da importação das mercadoriasobjeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quemcompram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintesdeduções: i-as comissões usualmente pagas ou acordadas em serempagas, ou os acréscimos usualmente efetuados à título delucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país demercadorias importadas da mesma classe ou espécie; ii-os custos usuais de transporte e seguro, bem como oscustos associados, incorridos no país de importação; iii-quando adequado, os custos e encargos referidos noparágrafo 2 do Artigo 8; e iv-os direitos aduaneiros e outros tributos nacionaispagáveis no país de importação em razão da importação ouvenda das mercadorias. ........ Comentário: No quarto método, a aduana vai verificar opreço pelo qual essa mercadoria normalmente é revendida nomercado do país do importador e vai compará-lo com o preçodeclarado pelo importador. É claro que para fazer esse tipo decomparação deverão ser excluídos os tributos incidentes naimportação (II, IPI, ICMS, PIS, COFINS), comissões, transportee seguro até o estabelecimento do importador, as despesasgerais e os lucros associados à transação de revenda. 31 www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA .... (b) Se nem as mercadorias importadas, nem asmercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas aotempo ou aproximadamente ao tempo da importação dasmercadorias objeto de valoração, o valor aduaneiro que, emcircunstâncias diversas estaria sujeito às disposições doparágrafo 1 (a) deste Artigo, será baseado no preço unitáriopelo qual as mercadorias importadas, ou as mercadoriasidênticas ou similares importadas, são vendidas no país deimportação, no estado em que foram importadas, na data maispróxima posterior à importação das mercadorias objeto devaloração, mas antes de completados noventa dias após talimportação. 2.Se nem as mercadorias importadas, nem mercadoriasidênticas ou similares importadas são vendidas no país deimportação no estado em que foram importadas, e se assimsolicitar o importador, o valor aduaneiro será baseado no preçounitário pelo qual as mercadorias importadas, na maiorquantidade total, a pessoas não vinculadas, àquelas de quemcompram tais mercadorias, levando-se devidamente em conta ovalor adicionado em decorrência de tal processamento, e asdeduções previstas no parágrafo 1 (a) deste Artigo. ..... Como exemplo desse quarto método, podemos tomar umamercadoria importada em consignação. Isso quer dizer que nãohouve uma transação de compra e venda e o método 1 foirejeitado. Supondo que não foram encontradas transaçõesvaloradas e ratificadas de mercadorias idênticas e similares,então os métodos 2 e 3 também não se aplicam. Aí parte-se para o quarto método. Verifica-se então que amercadoria foi vendida no Brasil pelo importador para umterceiro por R$ 100.000,00, tendo incidido na operação 20% detributos internos (ICMS, PIS, COFINS), sendo que o importadorpagou R$ 2.000,00 de frete para levar a mercadoria do portoaté o destinatário, além de ter pago R$ 5.000,00 de imposto naimportação. Considerando que esse tipo de venda normalmenteestá sujeita a uma margem de lucro de 15% sobre o preço derevenda, então chegaríamos ao seguinte valor aduaneiro: Preço de Revenda R$ 100.000 32 www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA (-) Impostos 20% (R$ 20.000) (-) Frete Interno (R$ 2.000) (-) Imposto na Importação (R$ 5.000) (-) Margem de Lucro (R$ 15.000) (=) Valor Aduaneiro R$ 48.000 QUINTO MÉTODO – VALOR COMPUTADO Artigo 6 1.O valor aduaneiro das mercadorias importadas,determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-ánum valor computado. O valor computado será igual à somade: (a). o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ouprocessamento, empregados na produção das mercadoriasimportadas; (b). um montante para lucros e despesas gerais, igualàquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias damesma classe ou espécie que as mercadorias objeto devaloração, vendas estas para exportação, efetuados porprodutores no país de exportação, para o país de importação; (c). o custo ou o valor de todas as demais despesasnecessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pelaParte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8. 2. Nenhum Membro poderá exigir ou obrigar qualquerpessoa não residente em seu próprio território a exibir paraexame ou a permitir acesso a qualquer conta ou registrocontábil, para a determinação de um valor computado. Todavia,as informações fornecidas pelo produtor das mercadorias com oobjetivo de determinar o valor aduaneiro de acordo com asdisposições deste artigo, poderão ser verificadas em outrospaíses, pelas autoridades do país de importação, com anuênciado produtor e desde que tais autoridades notifiquem comsuficiente antecedência o governo do país em questão e queeste não se oponha à investigação. Comentário: O método 5 é o método do valorreconstituído a partir do custo de produção, ou seja, vai no 33 www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsentido contrário ao do método anterior. O importador poderásolicitar a inversão dos métodos 4 e 5 (artigos 5 e 6), e aaduana poderá acatar ou não. No método do valor reconstituídotoma-se o custo de produção e adicionam-se as despesasnecessárias e os lucros normais que o produtor-exportador teriana transação, de forma a se chegar ao custo arcado peloimportador, ou seja, um valor próximo da realidade comercial. É claro que as autoridades brasileiras não poderão sairinvestigando as empresas exportadoras no exterior. Isso namaioria das vezes pode ser feito com a ajuda e iniciativa dopróprio exportador, ou por meio de intercâmbio entre a aduanabrasileira (importador) e a aduana do país exportador (jáouviram falar do adido aduaneiro em Miami? Pois é. Dentreoutras coisas, tem essa função de estabelecer o intercâmbionecessário). Na prática, porém, é um método muito difícil deser utilizado, dada a dificuldade em se obter dados referentesao processo produtivo do exportador no exterior. SEXTO MÉTODO – CRITÉRIOS RAZOÁVEIS Artigo 7 1.Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6,inclusive, tal valor será determinado usando-se critériosrazoáveis, condizentes com os princípios e disposições geraisdeste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base emdados disponíveis no país de importação. 2.O valor aduaneiro definido segundo as disposições desteArtigo, não será baseado: (a). no preço de venda, no país de importação, demercadorias produzidas neste; (b). num sistema que preveja a adoção para finsaduaneiros do mais alto entre dois valores alternativos; (c). no preço das mercadorias no mercado interno do paísde exportação; (d).no custo de produção diferente dos valores computadosque tenham sido determinados para mercadorias idênticas ousimilares, de acordo com as disposições do Artigo 6; 34 www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA (e). no preço das mercadorias vendidas para exportaçãopara um país diferente do país de importação; (f). em valores aduaneiros mínimos; ou (g). em valores arbitrários ou fictícios. 3. Caso o solicite, o importador será informado, por escrito,sobre o valor aduaneiro determinado segundo as disposiçõesdeste artigo, e sobre o método utilizado para determinar talvalor. ..... Comentário: No método 6 (artigo 7) determina-se o valoraduaneiro com base em critérios razoáveis, com as vedaçõesprevistas no item 2 (não pode ser baseado em valor mínimo,não pode ser o mais alto entre dois valores possíveis, não podeser baseado nos preços do mercado interno do país deexportação, e outras proibições). Os critérios razoáveis a serem aplicados neste sextométodo pressupõem o respeito aos princípios básicos doacordo. Na prática, o procedimento adotado consiste em umaflexibilização da utilização de algum dos métodos anteriores (1a 5) como critério razoável, como por exemplo, buscartransações de mercadorias idênticas ou similares por tempomaior que o normalmente previsto para aplicação dos métodos2 e 3, ou ainda, flexibilizar o conceito de mercadorias idênticase similares. ............... Além dos métodos de valoração, as Normas do AVA tratamsobre outros assuntos, tais como: • taxa de câmbio utilizada para conversão do valor; • confidencialidade das informações prestadas pelo importador; • direito de recurso à determinação do valor aduaneiro; • necessidade de publicação das normas administrativas de valoração; 35 www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA • possibilidade de postergação do momento da determinação definitiva do valor aduaneiro, podendo o importador retirar as mercadorias da alfândega, apresentado, se for o caso, garantia suficiente para cobrir eventual diferença de tributos; • direito do importador de receber, por escrito, informação sobre a forma de cálculo do valor aduaneiro. Apesar de não cair tanto em prova, creio que valereproduzir os artigos abaixo do AVA, para ficar como materialde estudo para vocês. Os artigos não são tão importantesquanto os métodos, mas nunca se sabe se podem cair ou não. Artigo 9 1.Sendo necessária a conversão de moeda para adeterminação do valor aduaneiro, a taxa de câmbio a serutilizada será aquela que tiver sido devidamente publicada pelasautoridades competentes do país de importação interessado, erefletirá, tão efetivamente quanto for possível, para o períodoabrangido por cada publicação, o valor corrente de tal moedanas transações comerciais, expresso em termos da moeda dopaís de importação. 2.A taxa de conversão a ser utilizada será aquela em vigorno momento da exportação ou da importação, conforme tiversido estabelecido por cada Membro. Artigo 10 Toda informação que por sua natureza seja confidencial ouque seja fornecida em caráter confidencial para fins devaloração aduaneira, será tratada como estritamenteconfidencial pelas autoridades interessadas, que não arevelarão sem a autorização expressa da pessoa ou do governoque tenha fornecido tal informação, exceto se, no contexto deprocedimentos judiciais, for exigido o seu fornecimento. Artigo 11 1.Com relação à determinação do valor aduaneiro, alegislação de cada Parte disporá quanto ao direito a recurso,sem sujeição a penalidades, por parte do importador ou por 36 www.pontodosconcursos.com.br
  37. 37. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAqualquer outra pessoa responsável pelo pagamento dos direitosaduaneiros. 2.O direito a recurso, de primeira instância, sem imposiçãode penalidades, poderá ser exercido perante um órgão daadministração aduaneira ou perante um órgão independente.Todavia, a legislação de cada Parte disporá quanto ao direito arecurso a instância judicial, sem imposição de penalidades. 3.O recorrente será notificado sobre a decisão do recurso eas razões que a fundamentaram ser-lhe-ão comunicadas porescrito. O recorrente deverá também ser informado sobre seueventual direito de interpor novo recurso. Artigo 12 O país de importação, pertinente fará publicar, deconformidade com o Artigo X do GATT, as leis, regulamentos,decisões judiciais e normas administrativas de aplicação geralque ponham em vigor este Acordo. Artigo 13 Se no curso da determinação do valor aduaneiro dasmercadorias importadas, tonar-se necessário retardar adeterminação definitiva deste valor, o importador poderá,entretanto, retirá-las da alfândega, apresentando, se exigido,garantia suficiente sob a forma de fiança, depósito ou qualqueroutro instrumento apropriado que cubra o pagamento total dosdireitos aduaneiros aos quais as mercadorias possam estarsujeitas. A legislação de cada Parte conterá normas para taiscircunstâncias. Artigo 14 As notas contidas no Anexo I deste Acordo formam parteintegrante e os Artigos deste Acordo devem ser interpretados eaplicados conjuntamente com suas respectivas notas. Osanexos II e III também formam parte integrante deste Acordo. Artigo 15 1.Neste Acordo: (a). "valor aduaneiro das mercadorias importadas" significao valor das mercadorias para fins de incidência de direitosaduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas. (b). "país de importação" designa o país ou territórioaduaneiro de importação; e 37 www.pontodosconcursos.com.br
  38. 38. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA (c). "produzidas" inclui cultivadas, manufaturadas eextraídas. ..... 3.Neste acordo, entenda-se por "mercadoria da mesmaclasse ou espécie", as que se enquadram num grupo oucategoria de mercadorias produzidas por uma indústria ou setorindustrial determinado, e abrange mercadorias idênticas ousimilares. ..... 5.As pessoas que forem associadas em negócios, pelo fatode uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionárioexclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada,serão consideradas vinculadas para fins deste Acordo, desdeque se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 desteArtigo. Artigo 16 Por meio de solicitação por escrito, o importador terá odireito de receber, da administração aduaneira do país deimportação, uma explicação por escrito sobre como foideterminado o valor aduaneiro das mercadorias por eleimportadas. Artigo 17 Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretadacomo restrição ou questionamento dos direitos que têm asadministrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ouexatidão de qualquer afirmação, documento ou declaraçãoapresentados para fins de valoração aduaneira. .... ITENS NÃO INCLUÍDOS NO VALOR ADUANEIRO O parágrafo 3 da Nota Interpretativa ao Artigo 1 do AVAdetermina que não serão incluídos no valor aduaneiro osseguintes encargos e custos, desde que sejam destacados dopreço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasimportadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem,manutenção ou assistência técnica, executados após a 38 www.pontodosconcursos.com.br
  39. 39. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAimportação, relacionados com as mercadorias importadas, taiscomo as instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação (no país doimportador); c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país deimportação. A IN/SRF 327/2003 determina os seguintes casos deparcelas excluídas do valor aduaneiro: Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintesencargos ou custos, desde que estejam destacados do preçoefetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas,na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastosassociados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro,a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem,manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada,executadas após a importação. Art. 6º Os juros devidos em virtude de acordo definanciamento contratado pelo comprador e relativo à comprade mercadorias importadas não serão considerados como partedo valor aduaneiro, desde que: I - os juros sejam destacados do preço efetivamente pagoou a pagar pelas mercadorias; II - o acordo de financiamento tenha sido firmado porescrito; III - quando requerido, o importador possa comprovar que: a) tais mercadorias são vendidas realmente ao preçodeclarado como preço efetivamente pago ou por pagar; e b) a taxa de juros estabelecida não excede o nívelusualmente praticado nesse tipo de transação no momento e nopaís em que tenha sido concedido o financiamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado nassituações em que o financiamento seja concedido pelo 39 www.pontodosconcursos.com.br
  40. 40. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAvendedor, por entidade bancária ou outra pessoa física oujurídica e, quando couber, nos casos em que as mercadoriassejam valoradas por método distinto daquele baseado no valorde transação. Art. 7º O valor aduaneiro de suporte informático quecontenha dados ou instruções (software) para equipamento deprocessamento de dados será determinado considerandounicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito,desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções estejadestacado no documento de aquisição. § 1º O suporte informático a que se refere este artigo nãocompreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivossimilares ou os artigos que compreendam esses circuitos oudispositivos. § 2º Os dados ou instruções referidos no caput deste artigonão compreendem gravações de som, cinema ou vídeo. ...... Trata-se de um detalhe. Mas vejamos. A legislaçãobrasileira considera os programas de computador (software)como serviços. Isso significa que os mesmos não estãosujeitos à incidência do imposto de importação, mas sim doimposto de renda. Dessa forma, uma importação de um CDcontendo um programa de computador será tributada apenaspelo meio físico (a mídia, o CD), não compondo o valoraduaneiro a parcela referente ao software. VALORAÇÃO ADUANEIRA NO BRASIL A didática desta aula consistiu em explicar os artigos doAcordo de Valoração Aduaneira (AVA), após sua transcrição,além de inserir os dispositivos da legislação brasileira(Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/2009 e IN/SRF327/2003) pertinentes a cada assunto. Neste tópico iremosapenas apontar outros aspectos da legislação brasileirareferentes à valoração aduaneira ainda não abordados na aula. Vejamos alguns outro artigos do Regulamento Aduaneiro(Decreto 6.759/2009): 40 www.pontodosconcursos.com.br
  41. 41. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Das Disposições Preliminares Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37,de 1966, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no2.472, de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação doArtigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado peloDecreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, epromulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de1994): I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiroapurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geralsobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade demercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. Seção II Do Valor Aduaneiro Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho deimportação está sujeita ao controle do correspondente valoraduaneiro. Parágrafo único. O controle a que se refere o caputconsiste na verificação da conformidade do valor aduaneirodeclarado pelo importador com as regras estabelecidas noAcordo de Valoração Aduaneira. ........ Art. 85. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se avinculação entre as partes na transação comercial quando, emrazão de legislação do país do vendedor ou da prática deartifício tendente a ocultar informações, não for possível(Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 87): I - conhecer ou confirmar a composição societária dovendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou II - verificar a existência, de fato, do vendedor. 41 www.pontodosconcursos.com.br
  42. 42. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA ....... Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens queintegram a bagagem, será considerado o valor de suaaquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente(Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem noMercosul, Artigo 4, item I, aprovada pela Decisão no 18, de1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e internalizadapelo Decreto no 1.765, de 28 de dezembro de 1995). Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no caput, porinexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeitoequivalente, será considerado o valor que, em caráter geral,estabelecer a autoridade aduaneira (Norma de Aplicaçãorelativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 4, item 2,aprovada pela Decisão no 18, de 1994, do CMC, e internalizadapelo Decreto no 1.765, de 1995). Art. 88. Na apuração do valor tributável da mercadoriaimportada por tráfego postal, será também considerado, comosubsídio, o valor indicado pelo remetente na declaração previstana legislação postal, para entrega à unidade aduaneira. Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, ovalor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmenteao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto (Decreto-Lei no37, de 1966, art. 25, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). ....... Quanto à IN/SRF 327/2003, que institui o sistema decontrole do valor aduaneiro no Brasil, resta apontar: .... Art. 3º Toda mercadoria submetida a despacho deimportação está sujeita ao controle do correspondente valoraduaneiro. ... Art. 21. Para fins de apuração do valor aduaneiro, com baseno método do valor de transação, não será admitido descontorelativo a transações anteriores, independentemente do seudestaque na fatura comercial. ... 42 www.pontodosconcursos.com.br
  43. 43. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Esse artigo 21 é bastante importante e já caiu em prova.Quando há um desconto informado na fatura (ex: valor damercadoria = US$ 30,000; desconto = US$ 2,000; valor apagar = US$ 28,000), há que se investigar o motivo deconcessão do mesmo. Caso este seja concedido em função de ocliente ter adquirido outras mercadorias com o mesmofornecedor (desconto fidelidade), o valor aduaneiro será o valorda mercadoria (no exemplo dado US$ 30,000), ou seja, o “valorcheio”. Isso acontece pois o desconto foi concedido em funçãode transações anteriores, e a base de cálculo do imposto deimportação (valor aduaneiro) é o valor da transação atual,independentemente das transações anteriores. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO Um outro ponto importante é quando a aduana arbitrará ovalor aduaneiro, desconsiderando o AVA. Isso poderá ocorrernas hipóteses de fraude ou descumprimento da obrigação deapresentar documentação à fiscalização, conforme reza o artigo86 do Decreto 6.759/2009. Vale ressaltar, porém, que esse arbitramento seguiráalguns critérios específicos, conforme determina a norma: Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitosincidentes será determinada mediante arbitramento do preçoda mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível aapuração do preço efetivamente praticado na importação(Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e II - descumprimento de obrigação referida no caput do art.18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução dasdeclarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preçoefetivamente praticado (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, incisoII, alínea “a”). Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput serárealizado com base em um dos seguintes critérios, observada aordem seqüencial (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art.88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea“a”): 43 www.pontodosconcursos.com.br
  44. 44. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA I - preço de exportação para o País, de mercadoria idênticaou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicaçãoespecializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação,observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnicoespecializado. RESUMO 1) O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) surgiu para queos países passassem a utilizar procedimento uniformizado nadeterminação da base de cálculo do imposto de importação,eliminando a manipulação da mesma como forma deprotecionismo disfarçado. 2) O AVA possui diversos princípios, e procurou estabeleceruma base de cálculo sobre o valor de fato transacionado,eliminando as determinações com base em preços normais,médios, fictícios ou arbitrários. 3) Seus princípios gerais são: neutralidade, eqüidade,uniformidade, simplicidade, harmonia com as práticascomerciais, não distinção entre fontes de suprimento, primaziado valor de transação, leal concorrência, precisão, sigilo epublicidade. 4) O AVA instituiu 6 (seis) métodos de valoração. Deve-setentar aplicar sempre o primeiro método, somente se passandoao segundo caso não seja possível utilizar o primeiro, e assimpor diante. Os métodos são: 1º) Valor de Transação 2º) Valor de Transação de Mercadorias Idênticas 3º) Valor de Transação de Mercadorias Similares 4º) Valor de Revenda (Dedutivo) 5º) Valor Computado 6º) Valor Baseado em Critérios Razoáveis 44 www.pontodosconcursos.com.br
  45. 45. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 5) O importador poderá pedir à autoridade aduaneira paraaplicar o quinto método antes do quarto. 6) O primeiro método só se aplica em caso de transação devenda. 7) Há alguns impedimentos para aplicação do primeirométodo, tais como restrições para a utilização da mercadoriapelo importador, preço sujeito à contraprestação, reversão daparcela do resultado da revenda para o exportador. Nessescasos, se for possível a determinação dos valores, estes devemser acrescidos ao valor aduaneiro, e aí pode-se utilizar ométodo 1. 8) Se houver vinculação entre comprador e vendedor e opreço estiver afetado por essa vinculação, não se aceita ométodo 1. 9) Alguns custos do importador não entram no valoraduaneiro, como gastos de montagem, construção etc.,efetuados após a importação, assim como o transporte internodo porto até o estabelecimento do importador e os tributos nopaís de importação. 10) O Artigo 8 do AVA estabelece alguns ajustes a seremefetuados no valor de transação para aplicação do primeirométodo, tais como incluir custos de embalagem, royalties,comissões e corretagens de venda, ferramentas, materiais eprojetos fornecidos pelo importador. 11) O Artigo 8 estabelece ajustes facultativos, que o Brasiladotou como obrigatório, tais como o frete internacional e oseguro sobre esse frete, gastos com carregamento,descarregamento e manuseio da carga até o ponto de chegadano país de importação. 12) O segundo e o terceiro métodos, respectivamente osmétodos de mercadorias idênticas e similares, se aplicamsomente quando há mercadorias idênticas ou similares que jáforam objeto de valoração aduaneira ratificada pelasautoridades alfandegárias no país do importador em tempoaproximado e mantendo-se a origem da mercadoria. 45 www.pontodosconcursos.com.br

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