Aula 3

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Comercio Internacional

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Aula 3

  1. 1. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 1 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZOi, pessoal.Vemos hoje o tópico 14 (seguros) e a primeira parte do tópico 7(defesa comercial) do edital:“14. Seguro no comércio internacional. Seguro de transporte da carga.Seguro de crédito à exportação. Resseguro.7. Práticas Desleais no Comércio Internacional. Medidas de DefesaComercial: Antidumping, Compensatórias e de Salvaguarda. DefesaComercial na OMC. Defesa Comercial no Mercosul. Defesa Comercial noBrasil.”SEGUROO edital para AFRFB pede que estudemos três espécies de seguro nocomércio internacional, como podemos ver no tópico 14 acimatranscrito.Bem, mas antes de falar das espécies de seguro, vamos ver algumasgeneralidades do contrato de seguro.Em primeiro lugar, o contrato de seguro é regulado pelo Decreto-Lei73/66, o qual sofreu importantes alterações pela Lei Complementar126/2007.Seguro é (como se já não soubéssemos) aquele contrato em que aseguradora se obriga para com o segurado, mediante o recebimento doprêmio, a indenizar os beneficiários indicados no contrato, na hipótesede ocorrência de um sinistro.São intervenientes no contrato de seguro: 1) Seguradora – empresa legalmente constituída para assumir e gerir riscos. Só pode assumir a forma de sociedade anônima. É a pessoa jurídica que assume a responsabilidade de determinados riscos, especificados no contrato de seguro, e paga a indenização aos beneficiários. 2) Segurado – É o dono do bem, podendo ser uma pessoa física ou jurídica. 3) Estipulante – É a pessoa física ou jurídica que contrata um seguro para outrem. 4) Beneficiário – É aquele que será indenizado num eventual sinistro com o bem segurado. www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 2 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZO exemplo que sempre dou em aula é: João, pai de Antônio e avô dePedro, contrata um seguro de vida para Antônio, cujo beneficiário éPedro.Neste exemplo, João é estipulante (celebrou o contrato), Antônio é osegurado (a vida é dele) e Pedro é o beneficiário (ele receberá aindenização em caso de sinistro).Os elementos do contrato de seguro são:1 - PrêmioApesar do nome bonito, prêmio é o dinheiro que sai do nosso bolso (éum “prêmio” só para a seguradora...)2 – RiscoÉ algo a que o bem segurado está sujeito e que independe da vontadedas partes envolvidas, podendo ocorrer a qualquer tempo e emqualquer lugar, sendo algo possível, porém futuro e incerto.É para se precaver do risco que o seguro é celebrado. Por isso, diz-seque o risco é o objeto do seguro (“Sem risco não há seguro”).O risco tem que ser futuro. Tente, por exemplo, fazer seguro para oseu carro que foi roubado ontem. Quando você disser à seguradora ouà corretora o que você foi fazer lá, o sujeito vai olhar para a sua cara evai dizer “Cê tá de palhaçada comigo, é? Cê acha que eu sou trouxa, sóporque eu sou argentino?” (este finalzinho foi plágio. rs)O risco tem que ser possível. Imagine fazer um seguro contra coisaimpossível de ocorrer. Seria jogar dinheiro no lixo, ou melhor, seriaenriquecer a seguradora. Haveria um total desequilíbrio contratual. Aseguradora receberia o prêmio, mas nunca precisaria pagar aindenização.O risco tem que ser incerto. Não dá para fazer seguro sobre coisa certade acontecer, pois, neste caso, o contrato seria tambémdesequilibrado, mas para o outro lado, pois SEMPRE a seguradorareceberia 10 moedas de prêmio e teria que pagar 1.000 moedas deindenização.3 - Sinistro - É aquilo que a gente espera que nunca aconteça. Mas,caso ocorra, gera o direito à indenização. É a concretização do risco.4 - Indenização - É o valor pago ao segurado, pela seguradora, porcausa de sinistro ocorrido sobre o bem segurado.5 - Franquia - É a parcela que deve ser suportada pelo segurado e quenão é coberta pelo seguro. É uma forma de desestimular reembolsosde pequenas quantias, reduzindo os gastos das seguradoras e,portanto, reduzindo o valor dos prêmios para os próprios segurados. www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 3 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZA lógica da franquia é dizer para o segurado o seguinte: “Ô rapaz, nãovenha me aporrinhar com qualquer bobagenzinha que ocorra com seucarro ou com sua unha não. Você se vire, senão vai me dar umtrabalho de louco para te indenizar um valor ridículo.”São características do contrato de seguro, valendo para qualquer dasvárias espécies: 1) Consensual – o contrato se torna perfeito e obrigatório no consenso. Basta o consenso para o contrato ser considerado válido (Observação: quando um tipo de contrato não é consensual, ele é classificado como “Real”, tornando-se perfeito somente se houver, simultaneamente, o consenso e a entrega da coisa). 2) Bilateral – gera direitos e obrigações para as duas partes (quando um tipo de contrato não é bilateral, ele é classificado como “unilateral”). 3) Aleatório – a prestação da seguradora somente ocorrerá se houver o sinistro, ou seja, a prestação não é certa (Quando um tipo de contrato não é aleatório, ele é classificado como “Comutativo”. Comutativos são os contratos onde as prestações são certas e equivalentes.) 4) Oneroso – pois não é gratuito 5) Formal – a forma escrita é exigida em lei 6) De adesão – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (Quando um tipo de contrato não é por adesão, ele é classificado como “por colaboração”. Os contratos por colaboração são elaborados em conjunto pelas partes contratantes.) 7) Típico – Previsto em lei 8) De boa-fé – a seguradora confia nas informações do segurado. No entanto, se a seguradora descobre que o segurado mentiu ou omitiu algo, ela pode se eximir do pagamento da indenização. www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 4 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZSão dois os instrumentos do seguro: - Proposta, a qual representa a vontade do segurado. É aquilo que a gente preenche na frente do corretor e que possui todas as nossas verdades; e - Apólice, a qual representa a concretização do contrato de seguro e é emitida pelo segurador depois de ter analisado nossa proposta.O que acontece quando, após a seguradora ter indenizado o seguradoem virtude de um sinistro, o bem segurado for recuperado? Porexemplo, quando uma seguradora paga a indenização ao importadorpor causa de extravio da mercadoria.A resposta se baseia no direito de sub-rogação. O que é isso?Depois que a seguradora indeniza o segurado, assume a mercadoriacomo sua (se sub-roga nos direitos do importador) e “corre atrás”daquele que foi responsável pelo extravio.Se o meu carro danificado foi indenizado pela seguradora, agora ela vaibuscar o reembolso daquele que foi o responsável pelo dano.Sub-rogação é, portanto, o direito de o segurador tomar posse dasmercadorias indenizadas e de recorrer contra o responsável pelosinistro.É necessário que ocorra primeiro a indenização para que o seguradorpossa ter o direito de sub-rogação.Formas Especiais de SeguroDas três formas especiais de seguro, o edital só pede o resseguro, maspara entendê-lo melhor é importante conhecer as outras duas.Vejamos então as três formas especiais: 1) Cosseguro, 2) Resseguro e 3) Retrocessão1) CosseguroÉ a operação onde há mais de uma seguradora responsável pelacobertura de um mesmo contrato de seguro. Cada cosseguradora tema responsabilidade por um percentual da indenização na mesmaproporção do rateio do prêmio recebido (valor pago pelo segurado). www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 5 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZA partir da Lei Complementar 126/2007, o cosseguro só pode ser feitocom a anuência do segurado. Antes da LC, um segurado fazia umseguro junto a uma seguradora e ela, analisando melhor os riscosassumidos, resolvia diluí-los, transferindo parte da responsabilidade aoutra seguradora, sem que o segurado soubesse. Agora, isto não émais possível.Outra informação importante é que, no cosseguro, as seguradorasresponsáveis na mesma apólice não são solidárias. Cada uma respondeapenas pela sua parte.2) ResseguroO resseguro é o seguro do seguro.Pode ocorrer de uma empresa seguradora ficar em “maus lençóis”depois de celebrar um contrato. Algum tempo depois, ela percebeu queassumiu mais riscos do que podia e não tem capacidade para indenizartodos os seguros contratados caso ocorram sinistros.Por questão de segurança para todo o mercado segurador nacional, oDecreto-Lei 73/66 exigia que a seguradora repassasse o excesso desua capacidade de indenizar. Este repasse podia ser para outraseguradora, celebrando-se o cosseguro antes de encerrado o dia, oupara uma resseguradora. Mas esta obrigatoriedade foi revogada pelaLC 126/2007, que, entre outras coisas, quebrou o monopólio doresseguro do IRB. Em 2007, portanto, o resseguro passou a ser umdireito, não mais um dever.As resseguradoras existem como “bóias salva-vidas” para asseguradoras que tiverem assumido compromissos superiores a suaspossibilidades. Assim, as resseguradoras mantêm a estabilidade nomercado segurador nacional, evitando que uma empresa seguradoraquebre, pois isto poderia gerar desconfiança no mercado,desestimulando as pessoas a fazerem novos seguros.Imagine se seu vizinho possuísse um seguro de carro e, na véspera doroubo do bem, a seguradora quebrasse, deixando-o “na mão”. Comovocê reagiria vendo que o seguro celebrado não adiantou nada paraele?Talvez você respondesse: “Eu não vou mais ficar fazendo seguro denada. Depois, quando eu precisar, a seguradora vai me dar ascostas...” Isto, com certeza, iria contaminar todo o setor segurador,talvez até arrastando outras empresas seguradoras “para o buraco”.Ora, o setor de seguros é importantíssimo em qualquer economia. Porisso, as resseguradoras possuem uma função essencial para qualquerpaís. Sem seguro, não se vendem carros nem se constroem prédios emuitos nem viajam de avião. www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 6 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZA LC 126/07 criou três tipos de resseguradores: os “locais” (sediadosno país), os “admitidos” (sediados no exterior, mas com escritório derepresentação no país) e os “eventuais” (sediados no exterior, semescritório de representação no país). E criou diferentes condições paraque operem. Entrar em maior detalhamento que este é irrelevantepara a prova da Receita Federal (se fosse prova para a SUSEP ou parao IRB, tudo bem, aprofundaríamos).Veremos à frente as questões sobre seguro, concluindo que este tópicoé muito pouco explorado em prova. E, quando explorado, as questõessão bem básicas.3) RetrocessãoA retrocessão é o seguro do resseguro. Se a própria resseguradora sevê em “maus lençóis”, ela pode repassar o excesso de sua capacidadede indenizar. Isto é a retrocessão.E, mais uma coisa, a retrocessão pode ser feita por uma resseguradoracom outras resseguradoras, no Brasil ou no exterior, ou comseguradoras nacionais.Além do resseguro, o edital pede também que estudemos o Seguro deTransporte da Carga e o Seguro de Crédito à Exportação.O Seguro de Transporte da Carga é para cobrir a viageminternacional e, por norma brasileira, somente pode ser contratadocom empresa seguradora nacional. Esta é a regra prevista na LC126/2007. Mas, como toda regra, ela admite exceções, as quais foramlistadas no artigo 20: “Art. 20. A contratação de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às seguintes situações: I - cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente; [Ora, ora, a proibição de se contratar o seguro lá fora é para fazer reserva de mercado, ajudando as seguradoras nacionais. Mas, se o mercado segurador nacional não quer celebrar aquele tipo de seguro, então este pode ser contratado com o exterior.] II - cobertura de riscos no exterior em que o segurado seja pessoa natural residente no País, para o qual a vigência do www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 7 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao período em que o segurado se encontrar no exterior; [Este seguro não é relativo ao comércio internacional. É o seguro-viagem, para cobrir despesas médicas e outros imprevistos que ocorram durante uma viagem internacional] III - seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional; e IV - seguros que, pela legislação em vigor, na data de publicação desta Lei Complementar, tiverem sido contratados no exterior. [A lei deve respeitar o ato jurídico perfeito]. Parágrafo único. Pessoas jurídicas poderão contratar seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior, informando essa contratação ao órgão fiscalizador de seguros brasileiro no prazo e nas condições determinadas pelo órgão regulador de seguros brasileiro. [Por exemplo, as dependências das filiais da Petrobras no exterior são cobertas com seguradoras dos países em que se instalaram referidas filiais.]”Quem contrata o Seguro de Transporte?Para dar esta resposta, era importante que já tivéssemos visto osINCOTERMS. Mas, para melhorar outras explicações, os INCOTERMSserão vistos somente mais tarde com o Missagia.Para prosseguirmos, faço um brevíssimo resumo.Simplificadamente, podemos ver os INCOTERMS como aquelascláusulas inseridas na fatura que vão definir quais as responsabilidadesdo vendedor no contrato e quais as do comprador. Os INCOTERMS sãoem número de 13, sendo que o FOB (“Free on Board” – Livre a Bordo)e o CIF (“Cost, Insurance and Freight” – Custo, Seguro e Frete) talvezsejam os mais conhecidos.Se a fatura foi emitida com o preço de “US$ 1.000,00 FOB”, istosignifica que o vendedor está cobrando o preço para colocar amercadoria a bordo do navio.Se a fatura for emitida com o preço de “US$ 1.500,00 CIF”, istosignifica que o vendedor está cobrando o preço para também colocar amercadoria a bordo do navio, mas pagando o frete e o segurointernacionais.Os 13 INCOTERMS se dividem em 4 grupos: E (EXW), F (FCA, FAS eFOB), C (CFR, CIF, CPT e CIP) e D (DAF, DES, DEQ, DDU e DDP). www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 8 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZEm regra, no grupo E, o vendedor entrega a mercadoria em seuestabelecimento. No grupo F, o comprador assume amercadoria no país de origem, tendo que contratar o frete. Nogrupo C, o comprador assume a mercadoria também no país deorigem, mas com o frete internacional já pago. No grupo D, emregra, o comprador só recebe a mercadoria no seu próprio país.Caso tenha sido utilizado um INCOTERM no contrato de compra evenda, o seguro será obrigatoriamente contratado pelo vendedorsomente se tiver sido usado o INCOTERM CIP ou o CIF (a letra “I” é deInsurance = Seguro). Mas isto pode até ser mudado por aditamento aocontrato de compra e venda, como você verá com o Missagia.Nos termos E e F, a mercadoria é do comprador durante a viageminternacional. Logo, ele, SE QUISER, contrata o seguro.Nos termos D, a mercadoria é do vendedor durante a viageminternacional. Logo, ele, SE QUISER, contrata o seguro.Nos termos do grupo C, a mercadoria é considerada entregue no paísde origem. Mas temos uma particularidade: os termos CIP e CIFexigem a contratação por parte do vendedor, indicando o importadorcomo beneficiário. Ou seja, no CIP e no CIF, o vendedor contrata, masquem receberá a indenização, em caso de sinistro, será o comprador.Já nos termos CPT e CFR, como a mercadoria já é do compradordurante a viagem, ele, comprador, SE QUISER, contrata o seguro.Há causas de não-indenização no caso de ocorrência de sinistros como,por exemplo, culpa do segurado no sinistro, vício próprio damercadoria ou defeito na mesma ou em sua embalagem e inadequaçãodo veículo transportador para o transporte da carga.Podemos resolver algumas questões sobre o Seguro de Transporte:(ACE/97) Sob a regra do INCOTERM CFR-Exportação (Custo eFrete), a obrigação de contratar seguro marítimo recai sobre:a) o vendedorb) o importadorc) o transportadord) a agência de financiamento à exportaçãoe) o órgão de comercio exterior do país de origem da mercadoriaResp.: Letra B. www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 9 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ(Repito o que escrevi antes: os INCOTERMS serão estudados melhorcom o Missagia. No entanto, com o que vimos antes, podemos resolvera questão, já que também envolve a matéria Seguros.)No termo CFR, durante a viagem, a mercadoria já é do comprador.Logo, cabe a ele contratar o seguro, SE QUISER. Não há obrigação.Portanto, a questão não está perfeita já que o enunciado fala de“obrigação”.Talvez esta questão só te fique mais clara depois da aula do Missagia.(AFTN/98) A responsabilidade pela contratação do seguro paracobertura de riscos na movimentação de bens é doa) exportador, em operações sob a modalidade CIF (Cost, Insuranceand Freight).b) exportador, nas operações FOB (Free on Board).c) exportador, nas operações CFR (Cost and Freight).d) importador, nas operações FOB (Free on Board).e) exportador, nas operações EXW (Ex-Work).Resp.: Esta questão foi anulada pela ESAF, mas eu não concordo com aanulação. Antes de anularem, haviam dado a letra A como resposta, oque está correto, pois o exportador só tem a obrigação de contratarseguro nos termos CIF e CIP.Depois anularam porque viram que, na operação FOB, quem contrata oseguro é o importador. Mas se esqueceram de um detalheimportantíssimo: o seguro é facultativo. Portanto, não há“responsabilidade” no sentido de “obrigatoriamente contratar”.Quando eles têm que anular, não o fazem.Quando não precisam, aí anulam.O Seguro de Crédito à Exportação – SCE - é a última modalidadede seguro pedida no edital. É regulamentado pelo Decreto 3.937/2001,que assim dispunha: “Art. 1o - O Seguro de Crédito à Exportação – SCE tem por objetivo segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação.” www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 10 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZO SCE veio para eliminar o risco do vendedor ao conceder crédito paraseus compradores.O risco de o exportador brasileiro não receber o valor da operação noprazo dado atrapalhava muito as nossas exportações. Nem todas asempresas brasileiras estavam dispostas a correr o risco do calote. Porisso, não exportavam. Foi então que o Governo Brasileiro resolveu criaresta modalidade de seguro.Pelo SCE, o exportador faz um seguro e assim se cobre dos riscos donão-recebimento do valor da exportação. Esta modalidade de seguropassou até a ser tratada como um “incentivo às exportações”.Por que o importador não pagaria ao exportador brasileiro?Existem três possíveis situações: 1) Porque é um caloteiro safado ou foi à falência, por exemplo; 2) Porque o Governo do país dele não deixou que pagasse; OU 3) Por motivos extraordinários, ou seja, porque houve, por exemplo, um furacão, um terremoto, uma guerra ou uma erupção vulcânica, inviabilizando o pagamento.No primeiro caso, diz-se que houve a concretização de um riscoCOMERCIAL. No segundo, risco POLÍTICO. No terceiro, riscoEXTRAORDINÁRIO.Mas, em 2008, o Decreto 3.937/2001 sofreu importante alteraçãocom o Decreto 6.452. Aquele artigo 1o, transcrito anteriormente,ganhou nova redação: “Art. 1o O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar: I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira; II - as exportações brasileiras de bens e serviços. Parágrafo único. O SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços.” www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 11 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZVeja que, anteriormente ao Decreto 6.452, somente as exportaçõesbrasileiras estavam seguradas. Mas, atualmente, também pode serfeito seguro para cobrir a produção de bens e serviços destinados àexportação. É o caso, por exemplo, da firma brasileira que recebe umpedido de encomenda do exterior. Considerando que vai investir muitodinheiro na produção do bem a ser exportado, a firma já pode celebrarum seguro e, assim, começar o processo produtivo sem medos.Veja a nova redação dos artigos do Decreto 3.937, de 2001, quedefinem os riscos comerciais, os políticos e os extraordinários: “Art. 2o – Consideram-se riscos comerciais as situações de insolvência do devedor, caracterizando-se esta quando: I – ocorrer mora pura e simples do devedor por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da data da primeira parcela não-paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados nos incisos I a VI do art. 3o; II – executado o devedor, seus bens revelarem-se insuficientes ou insuscetíveis de arresto, seqüestro ou penhora; III – decretada a falência ou a concordata do devedor ou outro ato administrativo ou judicial de efeito equivalente; IV – celebrado acordo do devedor com o segurado, com anuência da seguradora, para pagamento com redução do débito. Parágrafo único. Excetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico. (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008) Art. 3o – Consideram-se riscos políticos e extraordinários a ocorrência, isolada ou cumulativamente, das seguintes situações: I – mora pura e simples do devedor público por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da primeira parcela não-paga; II – rescisão arbitrária, pelo devedor público, do contrato garantido; III – moratória geral decretada pelas autoridades do país do devedor ou de outro país por intermédio do qual o pagamento deva ser efetuado; IV – qualquer outro ato ou decisão das autoridades de um outro país que impeça a execução do contrato garantido; www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 12 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZV – por decisão do Governo Brasileiro, de governosestrangeiros ou de organismos internacionais, posterior aoscontratos firmados, resulte a impossibilidade de se realizar opagamento pelo devedor;VI – superveniência, fora do Brasil, de guerra, revolução oumotim, de catástrofes naturais, tais como ciclones,inundações, terremotos, erupções vulcânicas e maremotos,que impeçam a execução do contrato garantido.VII - impossibilidade de pagamento por parte dos BancosCentrais dos países participantes do Convênio de Pagamentose Créditos Recíprocos - CCR, por prazo superior a cento evinte dias das Compensações Quadrimestrais.VIII - qualquer ato ou decisão das autoridades de um outropaís solicitando o cumprimento de garantias bancáriasrelacionadas à exportação, por entender que o exportador nãocumpriu total ou parcialmente suas obrigações....§ 2o Excetuam-se do prazo estabelecido no inciso I desteartigo as operações destinadas ao setor aeronáutico. (Incluídopelo Decreto nº 6.623, de 2008)Art. 4o As situações a que se referem os arts. 2o e 3o desteDecreto abrangem também os seguintes casos:I - interrupção das obrigações contratuais do devedor porcento e oitenta dias, durante o período compreendido entre adata em que os contratos foram firmados e a data em quedeveriam ser efetivados o embarque dos bens e a prestaçãodos serviços destinados à exportação, ou finalizadas asobrigações contratuais do segurado, definido esse eventocomo risco de fabricação; (Redação dada pelo Decreto nº6.452, de 2008)II - impossibilidade de fazer retornar as mercadorias nãovendidas no exterior, quando se tratar de exportação emconsignação, feiras, mostras, exposições e similares;(Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)III - inadimplemento das obrigações contratuais do exportador,nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso deadiantamento de recursos e garantia de termos e condições deoferta, para operações de exportação de bens de capital ou deserviços, ou, ainda, para operações de exportação de bens deconsumo e de serviços do setor de defesa com prazo de atéquatro anos.” (NR) (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008) www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 13 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZNos riscos comerciais, o problema se deu com o importador.Note que o inciso VI do artigo 3o trata dos riscos extraordinários. Osdemais incisos do artigo 3o tratam dos riscos políticos.No Brasil, este seguro foi, durante muitos anos, monopólio da SBCE –Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação. No entanto, hoje jáexistem várias seguradoras oferecendo esta modalidade de seguro.(ACE/97) O seguro de crédito à exportação tem a finalidade dea) assegurar a liquidação de obrigações financeiras contraídas junto aosistema financeiro nacional, destinadas ao financiamento dasexportaçõesb) garantir ao exportador a indenização por perdas ocasionadas pelonão recebimento de crédito concedido a seus clientes no exteriorc) ressarcir o importador de mercadorias brasileiras de eventuais danosocorridos no embarque, transporte e despacho no exteriord) desonerar o exportador dos riscos de transporte das mercadoriasembarcadas no Brasile) cobrir os riscos nos casos de rescisão de contratos de fabricação ede exportação em consignaçãoResp.: Letra B. Resposta direta.(AFTN/98) O seguro de crédito à exportação é instrumento depolítica comercial que visa:a) garantir ao exportador o ressarcimento de valores referentes aoperações comerciais não concretizadas por circunstâncias políticasb) garantir o exportador contra o risco de não pagamento peloimportador ou a não transferência de divisasc) conceder créditos para o importador, garantindo ao exportador arealização da vendad) indenizar o exportador por destruição ou avaria da mercadoriadurante o embarque, quando não relacionada a acontecimentoscatastróficos e a acontecimentos políticose) garantir ao importador a cobertura contra avaria e danos que amercadoria possa sofrer após embarcadaResp.: Letra B. Resposta direta. www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 14 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZA letra A está errada porque a operação comercial foi concretizada. Avenda ocorreu! O que não é concretizado para a cobertura do SCE é orecebimento pelo exportador.(ACE/2002) Os riscos cobertos pelo seguro de crédito àsexportações incluem:a) circunstâncias imprevisíveis, como desastres naturais.b) acidentes e danos sofridos durante o transporte da mercadoria.c) danos sofridos durante permanência e manipulação em recintoalfandegário.d) situações que comprometem a capacidade de pagamento doimportador, como falência, mora, revoluções e guerras.e) atrasos decorrentes de dificuldades no processamento dasoperações de pagamento.Resp.: Letra D.A letra A está errada porque o SCE não cobre desastres naturais, maso “não-recebimento por desastres naturais”. Ok?PRÁTICAS DESLEAIS NO COMÉRCIO INTERNACIONALToda vez que se fala de práticas desleais de comércio, devemosimediatamente nos reportar ao dumping e ao subsídio, que são asmedidas referidas como tais.Em 1947, no pós-guerra, quando os países assinaram o GATT – AcordoGeral sobre Tarifas e Comércio – eles condenaram o uso do dumping edo subsídio. Para ser mais exato, o GATT é um acordo em que secondenaram todas as medidas protecionistas levantadas na década de1930, em decorrência do Crash da Bolsa de Nova York. Quandoestudarmos o GATT em aula futura, veremos que cada artigo veiofocando uma determinada medida protecionista.Podemos ver a condenação ao dumping no artigo VI do Acordo: “Artigo VI – Direitos Anti-dumping Parágrafo 1o – As partes contratantes reconhecem que o dumping, que permite a introdução dos produtos de um país no mercado de outro país a um preço inferior a seu valor normal, é condenável quando causa ou ameaça causar um dano www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 15 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ significativo à indústria estabelecida no território de uma parte contratante ou se retarda sensivelmente a instalação de tal indústria. Parágrafo 2o – Com o fim de se prevenir ou impedir o dumping, toda parte contratante poderá impor, sobre qualquer produto objeto de dumping, um direito antidumping que não exceda a margem de dumping relativa a tal produto.”Seguem as informações mais importantes sobre o dumping:1o) Conceito de dumping: Venda para exportação por um preço inferiorao seu valor no mercado do país exportador;2o) A comparação que se faz com o preço de exportação érelativamente ao preço normal de venda e não em relação ao custo deprodução;3o) O preço normal de venda não inclui os tributos, pois senão em todaexportação brasileira haveria a prática de dumping, visto que o Brasilnão cobra IPI, PIS e COFINS nas exportações (só para citar os tributosfederais), mas os cobra nas vendas internas;4o) Nem todo dumping é condenável: só o é quando causar ouameaçar causar um dano significativo à indústria do país ou oretardamento de implantação de tal indústria;5o) Retardamento de instalação de uma indústria não é retardamentode instalação de uma firma. Em Economia, firma e indústria não sãosinônimos. Indústria é o setor econômico e firmas são as pessoasjurídicas daquele setor. Por exemplo, pode-se dizer que a indústria desapatos brasileiros é composta de 200 firmas concorrentes;6o) O dano deve ser entendido no sentido amplo, ou seja, a ameaça dedano é considerada dano. Também o atraso para uma indústria seinstalar é considerado dano;7o) Uma medida antidumping somente pode ser tomada se ficarprovado o DUMPING, o DANO e o NEXO CAUSAL, em que se prove queo dano decorre do dumping.8o) Como se apura o dano?Imagine que tenha sido descoberto o dumping. Por exemplo, amercadoria está sendo exportada por R$ 8,00 (líquido de tributos) e évendida no mercado do país exportador por R$ 10,00 (também líquidode tributos).Para se definir se há dano causado por este dumping, três coisasdevem ser avaliadas: www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 16 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ8.1) Deve ser feita uma comparação entre o preço da exportação como preço da mercadoria similar no mercado do país importador. Porexemplo, se a mercadoria com dumping está sendo importada por R$8,00, mas os similares nacionais são vendidos a R$ 5,00, haverá dano?NÃO.(Note que a comparação para ver a existência de DUMPING é o preçoda exportação com o preço do produto no mercado do paísEXPORTADOR.E para ver se há DANO, deve-se comparar o preço da exportação como preço do produto no mercado do país IMPORTADOR.)8.2) Caso a mercadoria com dumping esteja sendo importada por R$8,00, mas os similares nacionais sejam vendidos a R$ 10,00, haverádano? TALVEZ.Aí tem que fazer a segunda pergunta: Qual o volume das importações?Veja bem: as mercadorias estão sendo importadas com dumping eestão entrando no Brasil por R$ 8,00. Os similares nacionais sãovendidos por R$ 10,00. Tem que se saber qual o volume deimportações para se comparar com o volume produzido internamente.Por exemplo, se a produção interna atinge milhões de unidades porano e a importação com dumping é de apenas 5 ou 10 unidades, seráque a indústria brasileira vai sofrer algum dano em decorrência destevolume de importações? É óbvio que não.Portanto, repito a segunda pergunta: O volume de importações comdumping é relevante comparado com a produção interna? Se não, NÃOhá dano.Se sim, tem que ser feita a 3a e última pergunta.8.3) Chegamos à seguinte situação: Provou-se que existe dumping.Provou-se que o preço da importação é inferior ao preço do similarnacional. Provou-se que o volume de importações é muito grandecomparando-o com a produção do similar nacional. A última perguntapara finalmente se concluir se há dano é: “Este preço de R$ 10,00 dossimilares nacionais é um preço justo ou é um preço extorsivo?” Emoutras palavras: “Há olho grande da indústria nacional?“Por exemplo, o similar nacional tem condições de ser vendido por R$5,00? Se tiver, não haverá dano à indústria brasileira. O Governopensa o seguinte: “Indústria esperta, acabou o seu reinado. Eu nãovou te proteger. Vou abrir a concorrência para baixar preço para oconsumidor brasileiro.”Mas se o similar nacional está sendo vendido por R$ 10,00 e este é opreço justo, não abusivo, aí a empresa não teria condições deconcorrer com o preço aviltado pelo dumping e então quebraria. Entãofica caracterizado o dano. www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 17 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZPronto, o dano pressupõe a ocorrência de três coisas: 1) o preço do similar nacional é superior ao preço do importado; 2) o volume de importações do bem objeto de dumping é grande se comparado à produção nacional; e 3) o preço do similar nacional é um preço justo.Para ser rigoroso, vemos que o Acordo sobre a Implementação doArtigo VI assim define como se apura o dano: “Artigo 3o – Determinação de Dano 1. A determinação de dano para as finalidades previstas no Artigo VI do GATT 1994 deverá basear-se em provas materiais e incluir exame objetivo: (a) do volume das importações a preços de dumping e do seu efeito sobre os preços de produtos similares no mercado interno; e (b) do conseqüente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais desses produtos.”9o) As medidas antidumping serão tomadas com o objetivo único deeliminar o dano, não o de impedir a importação;10o) As medidas antidumping (ou direitos antidumping) são barreirasnão-tarifárias, visto que são criadas como sanção de ato ilícitointernacionalmente. E, como vemos em Direito Tributário, nenhumtributo será instituído como sanção de ato ilícito. O direito antidumpingé então um valor que o Governo cobra para “encarecer” a importação,eliminando o efeito danoso para a indústria nacional. Desta forma, oGoverno cobra um valor do importador que o faça pagar exatamente ovalor que estaria despendendo caso não houvesse o dumping;11o) Por conta da conclusão do item anterior, a base de cálculo doimposto não é alterada. Para se defender do dumping não se cobraimposto a mais, não se altera base de cálculo do imposto nem alíquotado II. A base de cálculo continua sendo o valor aduaneiro, que peloprimeiro método é o valor de transação da mercadoria. O valor detransação não é alterado, senão se estaria aumentando a cobrança deimposto como sanção de ato ilícito.Qual o remédio combinado e adotado entre os países para sedefenderem de dumping?Alíquota antidumping, num percentual igual à margem de dumping, ouseja, num percentual tal que faça o importador gastar exatamente ovalor que estaria gastando se não houvesse o dumping. O Governobrasileiro cobra para si a diferença entre o valor do produto nomercado do país exportador e o preço da exportação. www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 18 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZPode um país se defender de um dumping danoso mexendo na base decálculo do imposto de importação? Não. E mexendo na alíquota doimposto de importação? Não.Não se pode cobrar imposto em cima de uma base de cálculo diversadaquela atingida pelo Acordo de Valoração Aduaneira.Ora, se a mercadoria está sendo importada pelo preço de R$ 8,00,sendo que é vendida a R$ 10,00 no mercado do país exportador,configurando o dumping, o imposto de importação será cobrado combase em qual valor: R$ 8,00 ou R$ 10,00?Resp.: R$ 8,00.O Acordo de Valoração Aduaneira tem como princípio básico devaloração o Princípio da Neutralidade. (Os princípios estão sendopedidos no tópico 10 do edital. Vocês verão com o Missagia). O que é oPrincípio da Neutralidade?Significa que a valoração aduaneira não pode ser usada com outroobjetivo que não seja a apuração da base de cálculo do imposto, ouseja, não posso mexer na base de cálculo para me defender de umdumping, por exemplo.Para se defender de dumping ou de subsídio, há remédios específicosque não passam pelo uso da valoração aduaneira.12o) Margem de dumping é o percentual necessário para fazer o preçoartificialmente baixado voltar ao patamar original. Por exemplo, seuma mercadoria é vendida na Alemanha pelo preço equivalente a R$10,00, livre de impostos, haverá dumping se esta mesma mercadoriafor exportada para o Brasil por um preço inferior aos R$ 10,00. Porexemplo, se for exportada por R$ 8,00. Com estes números, a margemde dumping será de 25%, visto que este percentual aplicado sobre osR$ 8,00 faz o importador brasileiro gastar os R$ 10,00 que já deveriaestar pagando (R$ 8,00 vão para o exportador estrangeiro e R$ 2,00vão para os cofres públicos como medida antidumping).13o) Como se descobre o valor normal de um produto no mercado dopaís exportador?O próprio artigo VI do GATT define o valor com o qual deve ser feita acomparação: a) deve ser comparado o preço da exportação com “o preço de um produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado do país exportador;” OU b) na falta deste valor, ou seja, caso não haja venda de produtos similares no mercado do país exportador, o valor da exportação deve ser comparado com “o preço mais alto para exportação de um produto similar a um terceiro país em operações comerciais www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 19 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ normais” OU “com o preço de custo adicionado com despesas de venda e de um lucro normal.”Em resumo, para apurar o dumping deve se verificar se o preço damercadoria que está sendo exportada para o Brasil é menor que opreço de mercadoria similar vendida no país de exportação OU, no casode não haver tal venda, deve ser comparado com exportações paraterceiros países OU com o custo de produção acrescido de despesas devenda e lucro razoável.Pelo amor de Deus, para se apurar dumping não se compara o preçoda exportação com o custo de produção! Não se esqueça de que,quando se colocou acima que haverá uma comparação com o custo deprodução, não será com o custo puro de produção. A este custo devemser adicionadas despesas gerais e um percentual de lucro razoável.Se você guardou este último parágrafo, você já consegue resolvervárias questões da ESAF.14o) Caso não haja venda da mercadoria no território do paísEXPORTADOR, pode estar havendo um dumping danoso ao paísimportador? Sim. Basta ver qual o preço das exportações paraterceiros países OU o custo de produção acrescido de despesas e lucrorazoável. Neste caso: 1) Se o preço para terceiros for maior que o preço da exportação para nós, então estará havendo dumping OU 2) Se o preço da exportação é menor que o custo de produção adicionado a lucros e despesas gerais, estará havendo dumping. Mas note que para ser considerado dumping não precisa ser um valor abaixo do custo de produção.Depois de constatado o dumping, deve-se ver se ele é danoso, ou seja,se este dumping está trazendo dano material, ameaça de danomaterial ou retardamento na implantação de indústria.15o) Existe uma modalidade especial de dumping que é o dumpingsocial.No dumping social, o preço baixo é decorrente da falta ou redução dedireitos sociais, por uso de mão-de-obra escrava, infantil ou emcondições subumanas. O Brasil freqüentemente é acusado,principalmente pelos Estados Unidos, de praticar o dumping social, pelaexistência desses problemas na nossa sociedade.16o) Quem investiga a deslealdade e quem cria as medidasantidumping?No Brasil, a investigação sobre a existência do dumping é da Secretariade Comércio Exterior – SECEX – do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior (MDIC). www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 20 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZEsta Secretaria dentro do MDIC é o órgão responsável por defender epromover o desenvolvimento do país usando políticas de comércioexterior. Toda vez que o comércio exterior brasileiro estiver trazendodanos ao país, a SECEX toma providências.É a SECEX que vai investigar a ocorrência do dumping. É a SECEXtambém que irá verificar se este dumping está trazendo danos ao país.Deve-se frisar: o país somente pode tomar alguma medida de defesacontra o dumping se este estiver trazendo dano ao país (dano nosentido amplo: dano material, ameaça de dano material ouretardamento na implantação de indústria).Cabe à SECEX investigar, mas à CAMEX fixar a alíquota antidumping.O que é a CAMEX?A Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, é o órgãoque coordena os vários ministérios envolvidos no comércio exteriorbrasileiro. Coordena a atuação dos vários ministérios evitando conflitose invasões de competência. É uma das várias câmaras do Conselho deGoverno. Este Conselho possui várias câmaras, em que cada uma éresponsável pela coordenação dos ministérios envolvidos no mesmoassunto.Como o comércio exterior é um assunto que envolve vários ministérios(Fazenda, Desenvolvimento, Agricultura, Saúde, Defesa, ...), viram queseria interessante criar uma câmara que direcionasse os ministérios noassunto comércio exterior. Desta forma, a CAMEX faz um controleevitando invasão de competência e evitando conflitos negativos decompetência, quando fica um vácuo em que uma função não éassumida por nenhum órgão.A CAMEX define diretrizes de atuação para os vários ministérios.Pode-se dizer que a CAMEX é o órgão máximo do comércio exteriorbrasileiro, pois pertence ao Conselho de Governo, que é um órgão deassessoramento direto da Presidência da República. Estando ligado àPresidência da República, não possui hierarquia institucional sobre osministérios, mas possui hierarquia funcional. As decisões acerca docomércio exterior somente podem ser tomadas com a aquiescência daCAMEX.Sendo o órgão superior, cabe à CAMEX a definição de todas asalíquotas federais cobradas no comércio exterior: 1) imposto de importação (quando tratarmos do Mercosul, veremos que a CAMEX faz a internalização das decisões emanadas dos órgãos decisórios do bloco), 2) imposto de exportação (idem), www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 21 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ 3) alíquotas antidumping (vimos que é a medida de defesa comercial contra dumping danoso ao Brasil); 4) medidas compensatórias (veremos que são a medida de defesa comercial contra subsídios danosos ao Brasil) 5) cláusulas de salvaguarda (na próxima aula, veremos estas, que são a 3a medida de defesa comercial)Dumping é um assunto que tem caído muito em provas da ESAF. EmTODAS as provas anteriores, houve pelo menos uma questãozinhaenvolvendo este assunto. Mas antes vejamos uma questão que caiu naprova para a ANTAQ, em 2009:(ANTAQ/2009) Marque V ou F.72 – Para que haja a caracterização do dumping, é necessáriohaver comprovação do dano material à indústria doméstica jáestabelecida ou o retardamento na implantação de umaindústria, bem como nexo causal, ou seja, o dano ou ameaça dedano à indústria doméstica.Resp.: Inicialmente, o gabarito tinha sido dado como Verdadeiro.Depois dos recursos, o gabarito foi alterado para Falso, pois o dumpingé uma coisa e o dano, outra. A questão estaria correta se nelaestivesse escrito: “Para que haja a caracterização do dano, ...”(AFTN/96) Entende-se por “dumping social”:a) As vantagens comerciais decorrentes dos fluxos migratórios.b) A exportação deliberada de excedentes de mão-de-obra.c) O estabelecimento de subsídios aos produtos exportados de elevadocusto social.d) A venda de produtos no mercado internacional a preços muitobaixos, em razão da existência de um mercado de trabalho domésticoaviltado.e) A utilização de mecanismos de subsídios à produção ecomercialização de bens cuja produção é feita com mão-de-obraintensiva.Resp.: Dumping social é usar mão-de-obra sem direitos sociais ou compouquíssimos direitos. Letra D. www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 22 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ(AFTN/98) Nas afirmativas abaixo mencionadas há umadeclaração incorreta acerca do conceito e/ou do processo dedumping. Identifique-a:a) Trata-se de uma prática desleal de comércio.b) Não basta provar a existência do dumping, é necessário provar quehouve dano à produção doméstica.c) Dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico por umpreço de exportação inferior ao valor normal, isto é, ao seu preço decusto.d) A empresa que se sentir prejudicada deve endereçar uma petição àSecretaria de Comércio Exterior (SECEX) solicitando uma amplainvestigação.e) Caso os resultados da investigação concluam pela procedência dareclamação, as autoridades fixarão direitos antidumping.Resp.: Dumping não é vender por um preço abaixo do seu preço decusto, mas abaixo de seu preço de venda no mercado do paísexportador ou, não havendo esta venda, por critérios alternativos quevimos acima. Portanto, a letra C é o gabarito.Note bem: Se estiver sendo vendida uma mercadoria por um preçoabaixo do seu custo de produção, estará havendo dumping?Provavelmente sim, pois se a exportação é por R$ 5,00 e o custo deprodução é R$ 8,00, é muito provável que o preço normal de vendaseja superior a R$ 8,00. Por exemplo, R$ 10,00.Mas não é necessária a venda por um preço abaixo do custo deprodução para se caracterizar o dumping.A Letra A está perfeita. Duas são as práticas desleais de comércio: odumping e o subsídio, sendo que este veremos a seguir.Letra B: Para ser mais completo, tem que haver o dumping, o dano e onexo causal. Tem que provar que o dano decorre daquele dumping.Não basta haver dumping e dano, tem que provar que um é decorrentedo outro, ou seja, tem que provar o nexo causal.Letra D: Perfeito. É a SECEX quem investiga.Letra E: Perfeita. Só para fechar: a SECEX investiga, mas quem fixa éa CAMEX.(AFRF/2000) Acerca do Dumping não é correto afirmar:a) Caso não haja a venda de produto similar no mercado doméstico,deve-se comparar com vendas de produtos similares em outrosmercados. www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 23 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZb) Para uma medida antidumping ser adotada é preciso que haja umainvestigação de acordo com o Acordo Antidumping.c) O GATT e a OMC não proíbem práticas de dumping se elas foremvoltadas para o mercado interno.d) Um produto é exportado com preço de dumping se é introduzido nocomércio exterior de outro País por um valor inferior ao vendido nomercado doméstico.e) Os custos devem ser calculados com base no registro do Paísimportador do bem.Resp.: Letra A.Antes de resolvermos a questão, devemos deixar claro o seguinte: PeloDecreto 1.602/95, que regulamentou o Acordo sobre a Implementaçãodo Artigo VI do GATT (Acordo Anti-Dumping, administrado pela OMC),ficou definido que: a) “mercado doméstico” é o mercado brasileiro, ou seja, o mercado do país importador; e b) “mercado interno do país exportador” é a expressão para designar o mercado doméstico do país exportador.Isto posto, vamos à resolução da questão: Se não houver a venda demercadoria similar no mercado doméstico, vai investigar o quê? Paraquê? Não estará havendo dano ao mercado interno pelo simples fatode que não se consome aquele produto internamente. Com certeza nãose deve fazer investigação ou comparação alguma. Por isso, a letra Aestá errada e é o gabarito oficial. Mas... vejamos as outras(problemáticas).A letra B é tranqüila.Na letra C, a ESAF inventou. Veja o conceito de dumping no artigo VIdo GATT: “Parágrafo 1o – As partes contratantes reconhecem que o dumping, que permite a introdução dos produtos de um país no mercado de outro país a um preço inferior a seu valor normal, é condenável quando causa ou ameaça causar um dano significativo à indústria estabelecida no território de uma parte contratante ou se retarda sensivelmente a instalação de tal indústria.”Existe dumping interno? ABSOLUTAMENTE NÃO. Dumping, segundo oartigo VI do GATT, é colocar um bem no “mercado de outro país”. www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 24 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZO que a ESAF quis dizer provavelmente é “não estará proibida a vendainterna por um preço abaixo do valor normal de venda interna.”(Desculpe a redundância, mas para explicar esta questão, só assim.)É lógico que o GATT nem a OMC condenam “dumping interno” (sic). OGATT é um acordo internacional e, se estiver havendo um “dumpinginterno” (sic), isso não afeta os demais países. Por que o GATT, que éum acordo internacional, se meteria em questões internas de cada paísque não afetassem os demais países?A letra D é o próprio conceito de dumping. Mas a ESAF usou aexpressão “mercado doméstico” para o mercado do país exportador.Dá para perceber isso e aceitar porque ficou claro o que ela quisescrever.A ESAF considerou correta a afirmativa da letra E, mas ela também éproblemática. Vejamos.“Os custos devem ser calculados com base no registro do Paísimportador do bem.”Para se configurar o dumping, qual a comparação que se faz? O preçode exportação com o preço no mercado do país EXPORTADOR.Para se configurar o dano, qual a comparação que se faz? São trêsverificações: 1) o preço da importação do bem objeto de dumping émenor do que o preço de similar no mercado do país importador? 2) ovolume de importações do bem objeto de dumping é relevante? e 3) opreço do similar nacional é um preço justo?Se houve respostas positivas nas TRÊS questões, fica caracterizado odano.Portanto, a ESAF não foi muito feliz na letra E. O que ela talvez quisdizer é “para apurar o dano, os custos devem ser calculados combase no registro do País importador do bem.”Fica esquisito do jeito que ela colocou: “para apurar o dumping, oscustos devem ser calculados com base no registro do País importadordo bem.” Só se a ESAF estiver considerando que no país importador háum registro dos valores de todas as mercadorias transacionadas nomundo inteiro. E, olhando estes registros internos, o Governobrasileiro, por exemplo, detectaria uma importação por um preçoabaixo do que ele tem nos seus registros. Em outras palavras, oGoverno teria, em uma base interna de dados, os valores de todas asmercadorias transacionadas nos países que exportam bens para oBrasil. E toda vez que houvesse uma exportação para o Brasil, oGoverno brasileiro checaria nos seus registros o valor de mercadoriaidêntica transacionada no mercado do país exportador.Isto é inverossímil. www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 25 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZEu acho que a ESAF simplesmente se enrolou entre o conceito dedumping e o de dano.Aprofundando a análise da alternativa E, podemos procurar no DecretoAnti-Dumping (Decreto 1.602/1995) alguma menção à palavra“registro”.Encontramos uma referência no artigo 6o, no § 5o: Art. 6º Caso inexistam vendas do produto similar nas operações mercantis normais no mercado interno ou quando, em razão das condições especiais de mercado ou do baixo volume de vendas, não for possível comparação adequada, o valor normal será baseado: I - no preço do produto similar praticado nas operações de exportação para um terceiro país, desde que esse preço seja representativo; ou II - no valor construído no país de origem, como tal considerado o custo de produção no país de origem acrescido de razoável montante a título de custos administrativos e de comercialização, além da margem de lucro. ... § 5º Os custos, de que trata o inciso II deste artigo, serão calculados com base em registros mantidos pelo exportador ou pelo produtor objeto de investigação, desde que tais registros estejam de acordo com os princípios contábeis aceitos no país exportador e reflitam os custos relacionados com a produção e a venda do produto em causa.O § 5o parece ter sido a base para o examinador montar a alternativaE.O caput do artigo indica que, em caso de não haver vendas internas nopaís do exportador, a comparação para se verificar a existência dodumping pode ser entre o preço do exportado e o custo de produçãoacrescido das despesas gerais e de um percentual razoável a título delucro.E o § 5o arremata dispondo que os custos de produção deverão sercolhidos nos registros do exportador (ou produtor), ou seja, nos livroscontábeis e fiscais do exportador (ou produtor).Portanto, podemos confirmar a incorreção da alternativa E, apesar dogabarito da banca examinadora. www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 26 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZNo ano de 2000, eu fiz recurso contra esta questão para que osconcursandos apresentassem, mas não houve sucesso.Já que falei de recursos, quero deixar registrado: nós estamosresolvendo neste curso todas as questões da prova de AFRF2003 e dosanos anteriores. A prova de 2003 fugiu do padrão. Só para terem umaidéia: das 30 questões, eu fiz recurso para tentar anular 14! Provaproblematiquíssima. Anularam só 2 ou 3.(AFRF/2002-1) A venda de uma mercadoria no exterior apreços inferiores aos normalmente praticados no mercado deorigem configura prática comercial denominada:a) Dumping.b) Drawback.c) Direito compensatório.d) Clearance.e) Subsídio.Resp.: Essa é mole. Letra A.(AFRF/2002-2) O tratamento fiscal aplicável na valoraçãoaduaneira das mercadorias objeto de dumping:a) Assemelhando-se a uma importação de mercadorias a um preçoinferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas, éo da rejeição pelo Fisco do valor declarado.b) É o mesmo reservado às mercadorias importadas a um preçoinferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas,ou seja, o valor declarado deve ser admitido pelo Fisco, sem prejuízode seu direito à confirmação do valor de transação.c) Consiste em acrescer ao valor de transação a parcelacorrespondente à margem de dumping necessária a tornar o valor detransação igual ao do preço corrente de mercado para mercadoriasidênticas.d) É o mesmo reservado às mercadorias objeto de subfaturamento, ouseja, a diferença entre o preço corrente de mercado para mercadoriasidênticas e o valor de transação deverá ser tributado à alíquota fixadana Tarifa Externa Comum, com aplicação das multas fiscais eadministrativas previstas nos artigos 524 e 526, III do RegulamentoAduaneiro. www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 27 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZe) Visto tratar-se o dumping de uma prática desleal no comércioexterior, consiste na rejeição do valor declarado, selecionando-se amercadoria para o canal cinza de conferência aduaneira e aplicando-seà mercadoria um valor baseado no preço das mercadorias vendidaspara exportação para um terceiro País.Resp.: Para se defender de um dumping, não se usa a valoraçãoaduaneira. Logo, o tratamento fiscal aplicável na valoração aduaneira éo mesmo que é dado a todas as importações. Desta forma, se o valorde transação da mercadoria é R$ 8,00, esta será a base de cálculo,apesar da existência do dumping. Letra B.A letra B ainda complementa dizendo apenas que o valor de transaçãodeve ser confirmado. Se está sendo importado por R$ 8,00, esta será abase de cálculo. Apenas tem que ver se a mercadoria está sendoimportada por este valor mesmo. Se estiver, a base de cálculo é ovalor declarado.A letra A diz que o valor de transação será rejeitado. Falso. O impostoserá cobrado pelo valor de transação.A letra C diz que o valor de transação será aumentado da parcela dedumping. Falso. A base de cálculo do imposto (o valor de transação)não é mexida para se defender de dumping.A letra D fala que será tributada a diferença entre o valor declarado e opreço normal de venda no mercado do país exportador. Falso. A defesanão é cobrando mais imposto. É cobrando uma alíquota antidumping.A letra E fala de rejeição do valor declarado. Falso. O imposto deimportação incide sobre o valor declarado. O remédio para se defenderdo dumping é cobrando uma alíquota antidumping.(AFRF/2003) Sobre a prática do dumping no comérciointernacional, é correto afirmar-se que:a) É considerada prática desleal de comércio e define-se como adeterminação do preço de exportação de uma mercadoria, com basenas diferenças entre os custos de produção nos mercados de origem ede destino.b) É admissível na normativa da Organização Mundial do Comérciodesde que devidamente mensurado em sua magnitude e impacto sobreos fluxos de comércio e sempre que almeje a conquista de mercados,onde não há condições eqüitativas de concorrência.c) É incongruente com a normativa da Organização Mundial doComércio na medida em que define a formação do preço de um bem www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 28 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZexportável em patamares inferiores aos custos de produção dessemesmo bem, nos mercados a que se destina.d) É prática de formação de preços que, caso implique o deslocamentode competidores em mercados de exportação, passa a ser consideradadesleal, consistindo na concessão de subsídios à produção e àexportação com vistas a elevar a competitividade preço de um bemexportado.e) Representa medida considerada distorcida das condições decompetição, consistindo na fixação de um preço de exportação para umdeterminado bem menor que aquele praticado no mercado em que estemesmo bem é produzido.Resp.:Letra A: Falsa. Para se apurar o dumping, a comparação não é entrecustos de produção, mas entre valor de venda no mercado do paísexportador e o preço da exportação.Letra B: Falsa. não haver condições eqüitativas de concorrência não épermissão para se praticar o dumping. Caso o dumping esteja trazendodanos ao país, este pode se defender, não interessando mais nada.Letra C: Falsa. Dumping não é venda por preço abaixo do custo deprodução!Letra D: Falsa. Subsídio não é dumping. E dumping não é subsídio.Estudaremos a seguir os subsídios.A resposta é a letra E, que é o próprio conceito de dumping.SUBSÍDIOSNos artigos VI e XVI do GATT, os países escreveram a condenação aouso dos subsídios.O que é subsídio?O artigo XVI do GATT define que “Se uma parte contratante concedeou mantém um subsídio, incluída toda forma de sustentação de rendaou de preços, que tenha, direta ou indiretamente, o efeito de aumentarsuas exportações ou reduzir as importações deste produto para seuterritório...”E o artigo VI do GATT serve para complementar este conceito“...subsídio que seja concedido, direta ou indiretamente, à fabricação,à produção ou à exportação de produto no país de origem ou deexportação, incluindo os subsídios dados para o transporte de bens.” www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 29 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZNo artigo VI está escrito que nenhuma medida compensatória seráadotada em um valor superior à margem de subsídio, ou seja, amedida compensatória deve ser justa, aplicada apenas para eliminar adistorção criada, mas sem impedir a importação.O mesmo artigo VI impõe que nenhum produto estará sujeitosimultaneamente à aplicação de direitos antidumping e de direitocompensatório. Não dá para aplicar as duas medidas de defesa, aindaque as duas deslealdades ocorram.Por exemplo, imagine que um produto seja vendido no país deexportação por R$ 10,00. Entra o Governo e dá R$ 2,00 para que o seuexportador cobre apenas R$ 8,00 do importador brasileiro. A lógica é:o Governo paga para diminuir preço para o importador do outro paíspara tentar quebrar as empresas daquele país. O Governo que subsidiaperde dinheiro num primeiro momento, mas, como conseqüência,serão aumentadas as exportações e outros ganhos o Governo vaiobter, tais como o aumento das reservas cambiais, deixando depressionar a moeda nacional, o aumento do emprego e conseqüenteaumento do consumo interno...Apesar de o Governo, no exemplo que estamos vendo, ter dado R$2,00 para a empresa exportadora, pode ocorrer que esta empresaainda pratique um dumping. Por exemplo, se, em vez de vender por R$8,00, ela decide vender por R$ 6,00, teremos um dumping. Guarde oseguinte: se há intervenção do Governo, estamos falando de subsídio.Se o preço de exportação é menor que o preço no mercado do paísexportador, sem intervenção do Governo, então está havendodumping.Se o Governo dá R$ 2,00 para a empresa e ela exporta por R$ 8,00, jáque recebeu uma parte do próprio Governo, há subsídio.Se, no mesmo caso, ela exporta por R$ 6,00, tendo recebido R$ 2,00do Governo, está havendo dumping E subsídio.Mas o artigo VI do GATT fala assim: Deve ser cobrada uma alíquota só,seja antidumping, seja medida compensatória.No caso, o país vai cobrar uma alíquota tal que faça o importadorbrasileiro pagar R$ 10,00 no final das contas. Se o importador estápagando R$ 6,00 ao exportador, ele deverá completar o valor pagandoR$ 4,00 para o Governo. O nome é só um detalhe: poderia serchamada esta cobrança tanto de alíquota antidumping quanto demedida compensatória, já que o subsídio e o dumping existem nomesmo caso.O que o GATT fez foi racionalizar: para que cobrar duas coisasdiferentes? Para que abrir duas investigações diferentes? Aplica adefesa como se somente houvesse o dumping ou somente o subsídio. E www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 30 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZfaz o preço de R$ 6,00 voltar a R$ 10,00 dando a esta alíquota o nomeque quiser.Com o passar do tempo, os países signatários do GATT sentiramnecessidade de serem mais claros na condenação ao subsídio.Sentiram também necessidade de deixar que alguns subsídios fossemconcedidos sem problema algum. Por isso, celebraram um novo Acordoem que se regulamentava todo o mecanismo envolvendo os subsídios,condenando expressamente uns e liberando expressamente outros.Vejamos os artigos principais do Acordo sobre Subsídios e MedidasCompensatórias:“1 - Para os fins deste Acordo, considerar-se-á a ocorrência de subsídioquando: a.1) haja contribuição financeira por um governo ou órgão público no interior do território de um Membro (denominado, a partir daqui, “governo”), isto é: i) quando a prática do governo implique transferência direta de fundos (por exemplo, doações, empréstimos e aportes de capital), potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações (por exemplo, garantias de empréstimos); ii) quando receitas públicas devidas são perdoadas ou deixam de ser recolhidas (por exemplo, incentivos fiscais tais como bonificações fiscais); iii) quando o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à infra-estrutura geral, ou quando adquire bens; iv) quando o governo faça pagamentos a um sistema de fundo, ou confie ou instrua órgão privado a realizar uma ou mais das funções descritas nos incisos “i” a “iii” acima, as quais seriam normalmente incumbência do Governo e cuja prática não difira, de nenhum modo significativo, da prática habitualmente seguida pelos governos; ou a.2) haja qualquer forma de receita ou sustentação de preços no sentido do art. XIV do GATT 1994; e b) com isso se confira uma vantagem.”Note que em toda situação de subsídio definida no artigo 1o faz-semenção ao governo. É dinheiro público entrando para uma empresa. www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 31 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZPerceba também que subsídio é dar dinheiro, mas também deixar decobrar dinheiro ou agir como garantidor (“fiador ou avalista”) dealguém.Mas pode ser considerada subsídio uma operação em que o governofaça um tabelamento de preço ou algo análogo (“sustentação depreços”).Por último, a ajuda do Governo só é tratada como subsídio se forconferida uma vantagem ao destinatário da ajuda.Os países signatários do GATT concluíram que alguns subsídiospoderiam ser aceitos e os listaram no Acordo Sobre Subsídios eMedidas Compensatórias. Chamaram-nos de Irrecorríveis. Decidiramtambém listar os Proibidos e os Recorríveis.Portanto, “Irrecorríveis” são os subsídios permitidos sempre.“Proibidos” nunca podem ser usados. Subsídios “Recorríveis” só podemser atacados se o dano ficar provado.Vejamos cada um desses gêneros de subsídio.No caso dos subsídios elencados como Irrecorríveis, nenhum paíspoderá reclamar caso um outro esteja concedendo por uma das formasincluídas no artigo 8o:“Art. 8 - Identificação de subsídios irrecorríveis1 - Serão considerados irrecorríveis os seguintes subsídios:a) os que não são específicos no sentido do art. 2;b) os que são específicos no sentido do art. 2, mas que preenchemtodas as condições enumeradas nos parágrafos 2.a, 2.b e 2.c abaixo.2 - A despeito do disposto nas Partes III e V, os seguintes subsídiosserão considerados irrecorríveis: a) assistência para atividades de pesquisa realizadas por empresas ou estabelecimentos de pesquisa ou de educação superior vinculados por relação contratual, se: a assistência cobre até o máximo de 75 por cento dos custos da pesquisa industrial ou de 50 por cento dos custos das atividades pré- competitivas de desenvolvimento e ... b) assistência a uma região economicamente desfavorecida dentro do território de um Membro, concedida no quadro geral do desenvolvimento regional, e que seja inespecífica (no sentido do art. 2) no âmbito das regiões elegíveis, desde que: www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 32 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ ... iii) os critérios incluirão medida do desenvolvimento econômico, baseada em pelo menos um dos seguintes fatores: - renda per capita, ou renda familiar per capita, ou Produto Nacional Bruto per capita, que não deverá ultrapassar 85 por cento da média do território em causa; - taxa de desemprego, que deverá ser pelo menos 110 por cento da média do território em causa; apurados por um período de três anos; tal medida, porém, poderá resultar de uma composição de diferentes fatores e poderá incluir outros não indicados acima. c) assistência para promover a adaptação de instalações existentes a novas exigências ambientalistas impostas por lei e/ou regulamentos, de que resultem maiores obrigações ou carga financeira sobre as empresas, desde que tal assistência: i) seja excepcional e não recorrente; ii) seja limitada a 20 por cento do custo da adaptação; iii) não cubra custos de reposição e operação do investimento, que devem recair inteiramente sobre as empresas; iv) esteja diretamente vinculada e seja proporcional à redução de danos e de poluição prevista pela empresa e que não cubra nenhuma economia de custos eventualmente verificada; e v) seja disponível para todas as firmas que possam adotar o novo equipamento e/ou os novos processos produtivos.”O artigo 8o do Acordo dispõe que os subsídios não-específicos (tambémchamados de subsídios genéricos) são permitidos.Também são permitidos três específicos: a. Para atividades de pesquisa (há limites); b. Para região economicamente desfavorecida (há condições para que seja assim considerada). Interessante notar que a própria Constituição Federal/88, ao dispor sobre o Princípio da Uniformidade (art. 151, I), permitiu a concessão de tratamento tributário distinto para fins de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico de regiões menos favorecidas; OU www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 33 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ c. Para atender a questões ambientais (há limites). Por exemplo, se o Governo cria novas exigências ambientais, as empresas, para se ajustarem a elas, terão um custo. É permitido que o Governo as ajude desde que seja dentro de limites determinados.Mas o que são subsídios genéricos e subsídios específicos? O conceitoestá no artigo 2o do Acordo: “Artigo 2o – Especificidade 1 - Com vistas a determinar se um subsídio ... destina-se especificamente a uma empresa ou produção, ou a um grupo de empresas ou produções ... dentro da jurisdição da autoridade outorgante, serão aplicados os seguintes princípios: a) o subsídio será considerado específico quando a autoridade outorgante ou a legislação pela qual essa autoridade deve reger-se explicitamente limitar o acesso ao subsídio a apenas determinadas empresas; b) não ocorrerá especificidade [ou seja, será genérico o subsídio] quando a autoridade outorgante ou a legislação pela qual essa autoridade deve reger-se estabelecer condições ou critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso e sobre o montante a ser concedido, desde que o direito seja automático e que as condições e critérios sejam estritamente respeitados. As condições e critérios deverão ser claramente estipulados em lei, regulamento ou qualquer outro documento oficial, de tal forma que se possa proceder à verificação; ... 2 - Será considerado específico o subsídio que seja limitado a determinadas empresas localizadas dentro de uma região geográfica situada no interior da jurisdição da autoridade outorgante. Fica entendido que não se considerará subsídio específico, para os propósitos do presente Acordo, o estabelecimento ou a alteração de taxas geralmente aplicáveis por todo e qualquer nível de governo com competência para fazê-lo. ...”Em outras palavras, subsídio específico é aquele em que o Governo“elege” algumas empresas para recebê-lo. www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 34 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZE o que é um subsídio genérico? Essa é fácil. Como dispõe a alínea “b”do § 1o do artigo 2o, transcrita acima, subsídio genérico é aquele dadode forma geral, sem eleição de empresas. No subsídio genérico, a leinão lista as empresas, mas as condições para o benefício ser usufruído,qualquer que seja a empresa.O segundo gênero são os Subsídios Proibidos.Os países signatários do GATT assim definiram assim os subsídiosproibidos:“Art. 3 - Proibição1 - Com exceção do disposto no Acordo sobre Agricultura, serãoproibidos os seguintes subsídios, conforme definidos no art. 1: a) subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições, inclusive aqueles indicados a título de exemplo no Anexo I; b) subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições.2 - O Membro deste Acordo não concederá ou manterá os subsídiosmencionados no parágrafo 1º.”Se o Governo criar um subsídio para ser dado apenas às empresas queexportarem “tanto” ou se criar um subsídio para ser dado apenas àsempresas que substituírem importados por produtos nacionais, taissubsídios são considerados proibidos.Por que isso?Porque ao se vincular a concessão de um subsídio a um aumento deexportações ou a uma substituição de importações, o Governo estaráestimulando um uso predatório do comércio exterior. As pessoasfarão de tudo para aumentar exportações ou reduzir importações.Interessante notar que os subsídios dados como contrapartida de umaumento de exportações ou redução de importações (os dois casos doartigo 3o) são considerados como específicos por força do artigo 2o, §3o, visto anteriormente, mesmo que apenas os critérios sejamcolocados na lei, e não os nomes das empresas beneficiárias: “3 - Quaisquer subsídios compreendidos nas disposições do artigo 3o serão considerados específicos.” www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 35 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZNo meio termo, entre os subsídios Irrecorríveis (permitidos sempre) eProibidos (proibidos sempre), existem os Subsídios Recorríveis.Gosto de fazer analogia com os atos administrativos: válidos, nulos eanuláveis.Os subsídios recorríveis são análogos aos atos anuláveis. O paísprejudicado deve provar o dano para que o subsídio possa serretaliado.Podemos então sistematizar o assunto “subsídios” da seguinte forma:Genéricos x Específicos 1) Subsídios genéricos – a lei lista as condições e critérios para a sua obtenção. 2) Subsídios específicos – a lei lista as empresas que passam a receber o subsídio. São também considerados específicos os subsídios se as condições para a sua obtenção forem o aumento de exportações ou a redução de importações (por força do artigo 2o, § 3o do Acordo sobre Subsídios).Irrecorríveis x Recorríveis x Proibidos 1) Irrecorríveis: Genéricos e 3 específicos; 2) Recorríveis: Subsídios específicos que PODEM ser condenados SE E SOMENTE SE causarem dano a outro membro; e 3) Proibidos: Subsídios específicos condicionados ao aumento das exportações ou redução das importações.Vejamos algumas questões de provas anteriores:(AFRF/2002-2) Quando vinculados às exportações, os subsídiosdistorcem as condições de concorrência internacional, o que, deacordo com as normas da Organização Mundial de Comércio(OMC), faculta ao País afetado adotar medidas restritivas. Taismedidas são denominadas:a) Medidas antidumping.b) Salvaguardas.c) Barreiras não-tarifárias.d) Medidas compensatórias.e) Medidas suspensivas. www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 36 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZResp.: Essa é tranqüila. Para se defender de subsídio (DANOSO, diga-se de passagem), pode ser imposta uma medida compensatória (oudireito compensatório). Letra D.Para se defender de um dumping danoso, pode ser imposta umamedida antidumping (ou alíquota antidumping).(AFRF/2000) Entre as afirmativas abaixo, indique aquela quenão constitui subsídio permitido pela Organização Mundial doComércio (OMC):a) Apoio para atividades de pesquisa.b) Subsídios genéricos.c) Assistência para regiões desfavorecidas.d) Apoio para promover adaptações de instalações existentes paranovas exigências de ambiente impostas por lei que resultem em cargafinanceira desde que, entre outras, esse apoio seja único e nãoultrapasse a 20% do custo de adaptação.e) Tarifas de Transporte e Fretes mais favoráveis para produtosdestinados à exportação.Resp.: As permissões de subsídios vinculados às letras A a D foramcolocadas no texto. São permitidos os subsídios genéricos. Sãotambém permitidos os específicos em 3 situações (para pesquisa, paranovas exigências ambientais e para regiões menos favorecidas).A letra E é a resposta.(AFTN/96) Nem sempre o dumping é um mal. Há casos em queo país tem grande interesse em importar certos produtos pelomenor preço possível. Se os produtores de petróleo decidissembaixar os preços desse insumo através de subsídios,provavelmente nenhum importador iria tomar alguma medidaantidumping. Indique a circunstância em que o dumping éconsiderado predatório:a) Quando os subsídios embutidos no preço do produto importadoultrapassam os limites estabelecidos pelo GATT.b) Quando o produto importado concorre diretamente com produtosnacionais e quando se percebe a clara intenção de estabelecer odomínio sobre o mercado.c) Quando o mercado é restrito e não existe concorrente nacional. www.pontodosconcursos.com.br
  37. 37. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA 37 P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZd) Quando o volume das importações é suficiente para alterar ospreços no mercado interno.e) Quando se trata de produto industrializado e que é objeto deregulamentação específica.Resp.: Enunciado muito mal formulado. Nele, a ESAF mistura osconceitos de dumping e de subsídio. Mas a resposta está legal.A letra A fala de subsídio. É falsa, porque dumping e subsídio sãocoisas distintas.A letra B é o gabarito. Mas está imperfeita.As medidas antidumping podem ser adotadas se o dumping causardano. Não interessa a intenção do exportador estrangeiro. Não faz amínima diferença se o dano foi causado dolosa ou culposamente. Nãoconsta no decreto nenhuma avaliação subjetiva, ou seja, não se avaliaa intenção do exportador, mas tão-somente os efeitos objetivos,concretos do dumping.A letra C é falsa: O dano existe quando houver firmas nacionaisconcorrentes.A letra D fala sobre alterar os preços. Está dizendo que alterou preço, édanoso. Isto é verdade? Não, pois se o preço foi alterado porque eleera abusivo (havia “olho grande” da empresa brasileira), não haverádano algum. É a terceira pergunta que fizemos na aula para apurar aexistência do dano.A letra E foi inventada. Existe dumping sobre produto primário e sobreindustrializado. E para bens com legislação própria ou não.Em suma, o dumping é predatório quando causa danos às empresasconcorrentes do país importador, os quais devem ser apurados pelorespectivo governo.Na próxima aula, completamos o tópico 7 do edital e veremos, entreoutros assuntos, como é operacionalizada a defesa comercial no Brasil.Um abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br

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