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  1. 1. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZOi, pessoal.Chegamos à última aula deste curso iniciado em maio/2009. E estaaula está cheia de coisas recentíssimas, pois o Mercosul é umorganismo bem vivo. Até demais.Aproveito para informar que ainda estaremos respondendo àsquestões do fórum pelos próximos 30 dias.Veremos hoje os tópicos 5 e 11 do edital de AFRF/2005, começandopor:“5. Mercosul. O comércio intrabloco. Textos Legais. Estruturae Funcionamento. O sistema de solução de controvérsias. Asnegociações e os acordos comerciais envolvendo o Mercosul.”MERCOSULAntecedentesO Mercosul, bloco comercial hoje formado por Brasil, Argentina,Uruguai e Paraguai, foi criado em março de 1991 pelo Tratado deAssunção. Mas este só entrou em vigor em novembro de 1991 depoisque houve a ratificação pelos quatro países.Foi resultado de um processo iniciado em 1986 por Brasil e Argentina.Sarney e Alfonsin, então presidentes, assinaram a Ata paraIntegração Argentino-Brasileira. É interessante notar que eles aí nãohaviam decidido ainda o atingimento de nenhum estágio deintegração. Haviam apenas decidido “aumentar a integração”.A forma efetiva de integração só seria decidida depois das reuniõesentre os representantes dos dois países.Veja como isso foi pedido pela ESAF na prova de Analista deComércio Exterior em 1997:(ACE/97) O Tratado de Cooperação Econômica (1986) firmadopelos ex-presidentes José Sarney (Brasil) e Raul Alfonsin(Argentina) propunha:a) Aumentar a integração econômica.b) Criar uma área de livre comércio entre Brasil e Argentina.c) Estimular o comércio em alguns setores da economia.d) Criar uma união aduaneira entre Brasil e Argentina.e) Criar um mercado comum entre Brasil e Argentina.Resp.: Letra A. 1 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZEm 1988, ao final de várias discussões, decidiram que os dois paísesbuscariam o atingimento do estágio de área de livre comércio dali a10 anos. Assinaram naquele ano o Tratado de Integração,Cooperação e Desenvolvimento.Mas quando Collor e Menem assumiram o poder em 1990, a veialiberal saltou. Decidiram que o tempo para se promover a integraçãoera muito grande e que o estágio pretendido (área de livre comércio– ALC) era muito superficial. Em suma, aumentaram o objetivo (ALCpara mercado comum) e reduziram o tempo para implementá-lo (emvez de 10 anos, o novo prazo seria 31/12/1994).Em seguida, em 1991, Paraguai e Uruguai se juntaram a Brasil eArgentina e firmaram os quatro o Tratado de Assunção, mantendo omesmo prazo e objetivo de integração.(Estamos no ano de 2009 e a Venezuela pretende ser o quinto país-membro do bloco. Para isso, é necessário que Brasil e Paraguairatifiquem o respectivo Protocolo de Adesão. Argentina e Uruguai já ofizeram.E, além da Venezuela, foi dada a largada para a entrada da Bolívia nobloco. Isto se deu com a criação de um grupo de trabalho a partir daDecisão CMC 01, em 18 de janeiro de 2007.)O aprofundamento e a aceleração da integração, pensados por Collore Menem, não podiam mesmo dar certo. Hoje, 2009, ainda não foiatingido o nível de mercado comum.Vamos dar uma olhada no artigo 1o do Tratado de Assunção, quedefine os objetivos do bloco. Estes devem estar muito bemguardados, pois são uma das coisas mais pedidas nas provasanteriores: “Artigo 1o – Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica: - A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; - O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de 2 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ posições em foros econômicos-comerciais regionais e internacionais; - A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-Partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-Partes; e - O compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.”Em primeiro lugar, definiu-se o prazo de 31/12/94 para se atingir omercado comum. Atingiu? Não, nem hoje ainda.O primeiro item do artigo é óbvio, nem precisava escrever: A teoriade integração ensina que, em qualquer mercado comum, há livrecirculação de bens, serviços e fatores de produção, como vimos naaula 7.O segundo item completa a lista do parágrafo anterior: A teoria deintegração também ensina que, no mercado comum, há oestabelecimento de uma tarifa externa comum.O quarto item complementa os dois primeiros, pois, já que haverálivre circulação de bens, serviços e fatores de produção e oestabelecimento de uma TEC, devem ser harmonizadas as políticascomerciais intra e extrabloco. Além disso, as políticas trabalhista,previdenciária e de capitais devem ser harmonizadas para efetivar alivre circulação da mão-de-obra e do capital.O terceiro item é um “plus” no Mercosul. Não precisaria dele para secaracterizar o mercado comum. O terceiro item fala da coordenaçãode políticas macroeconômicas e setoriais. Isto serviria ou serveapenas para evitar condições inadequadas de concorrência entre osEstados-partes, permitindo até que as políticas macroeconômicassejam totalmente diferentes. O que não pode ocorrer, repito, é osurgimento de condições inadequadas de concorrência. Não se estáfalando aqui de harmonização de políticas econômicas, pois, seassim o fosse, estaria sendo acordada uma união econômica.O artigo 5o do Tratado é basicamente igual ao 1o. Ele traz as formasde atingimento dos objetivos do Mercosul: “Artigo 5o – Durante o período de transição, os principais instrumentos para a constituição do Mercado Comum são: 3 www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de restrições não-tarifárias ou medidas de efeito equivalente, assim como de outras restrições ao comércio entre os Estados-Partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não-tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário (Anexo I); b) A coordenação de políticas macroeconômicas que se realizará gradualmente e de forma convergente com os programas de desgravação tarifária e eliminação de restrições não-tarifárias, indicados na letra anterior; c) Uma tarifa externa comum, que incentiva a competitividade externa dos Estados-Partes; d) A adoção de acordos setoriais, com o fim de otimizar a utilização e mobilidade dos fatores de produção e alcançar escalas operativas eficientes.”Ora, a única diferença entre os artigos é dizer que o programa deliberação comercial será gradual e progressivo para que, no final de1994, estivesse totalmente liberalizado o comércio, sem barreirastarifárias nem não-tarifárias.Vejamos uma questão da ESAF que trata disso:(AFTN/1996) Os instrumentos básicos de ação previstos noTratado de Assunção para o MERCOSUL são:a) Redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias, até aeliminação total das barreiras entre os países-membros; oestabelecimento de uma autoridade supranacional comrepresentantes dos países-membros e a ampliação gradativa doquadro de países-membros.b) Redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias, até aeliminação total das barreiras entre os países-membros; oestabelecimento de uma tarifa externa comum; acordos setoriaispara o mercado de fatores; sistema provisório de solução decontrovérsias e coordenação gradual de políticas macroeconômicas.c) Estabelecimento de prazos para a redução das barreiras tarifárias enão-tarifárias, até a sua total eliminação entre os membros da união;estabelecimento de tarifa externa comum; criação de uma moedacomum, num prazo previamente acordado, a exemplo da UniãoEuropéia. 4 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZd) Eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os países-membros; estabelecimento de tarifa externa comum e ampliaçãogradativa do número de países-membros para que se fortaleça pelaamplidão gradativa dos mercados.e) Estabelecimento de tarifa externa comum; criação de sistema decompensação para os negócios feitos no âmbito do sistema;eliminação progressiva das barreiras tarifárias e não-tarifárias entreos países-membros; estabelecimento de um sistema de solução decontrovérsia.Resp.: Letra B. Podemos pegar o artigo 5o do Tratado de Assunção.No Mercosul, houve o Programa de Liberação Comercial que previaum cronograma semestral de desgravação até que se atingisse em31/12/1994 o mercado comum. Este cronograma não foi cumprido,pois só em 1999 passou a haver comércio livre para as mercadoriasentrando na Argentina ou no Brasil. E, em 2000, passou a havercomércio livre para as mercadorias entrando no Paraguai e noUruguai.Perceba que na letra (b) está escrito “coordenação de políticasmacroeconômicas” e não “harmonização”. Se estivesse escrita estaúltima palavra, a opção estaria errada.A tarifa externa comum decorre da idéia de que os países teriam amesma política comercial em relação a terceiros países.Em relação à “adoção de acordos setoriais”, podemos perceber que apolítica liberal foi resguardada, pois, quando o Tratado diz que vão“otimizar a utilização e mobilidade dos fatores de produção”, estãodizendo que cada país vai se especializar naquela ou naquelasindústrias que promovam a otimização da alocação dos fatores deprodução. Cada país vai produzir aquilo onde é bom e adquirir o restopor comércio, como ensinava Adam Smith por volta de 1760.Por que as demais alternativas da questão do AFTN/96 estãoerradas?A Letra A fala em “autoridade supranacional”. Na aula anterior, vimosque autoridades supranacionais são autoridades “acima das nações”,ou seja, que criam normas vinculando as populações e os Governosdos Estados. No Mercosul, as instituições não são supranacionais,mas intergovernamentais. Tanto isto é verdade que uma normadecidida pelo Mercosul não tem vigência imediata. Somente o terádepois que os quatro países tiverem internalizado a decisão regional.É o que prevê o Protocolo de Ouro Preto, a ser estudado à frente.A Letra C cita moeda comum. Mercosul com moeda comum? Isso nãoexiste. 5 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZA Letra D indica que o aumento do número de participantes éinstrumento básico para a integração no Mercosul. Não há esteinstrumento básico. A permissão para que entrem novos membros noMercosul até existe, mas isto não é objetivo básico do Acordo.A Letra E fala de sistema de compensação. Não existe isto noMercosul. O que é o sistema de compensação? É um sistema em queos valores das exportações do país A para o país B não são enviadosde um para o outro país. Cada Banco Central paga diretamente aosexportadores sediados em seu território.E o valor das importações do país A de mercadorias procedentes de Bé pago ao Banco Central e não ao exterior.Desta forma, no final de um tempo, o Banco Central do país A entraem contato com o Banco Central do País B para se acertarem. Noconsolidado das exportações e importações, o país que tiverexportado um valor maior do que o das importações, tem direito areceber do outro Banco Central o saldo. Funciona basicamente comoo sistema de compensação de cheques do sistema bancário. Se eudeposito, na minha conta na CEF, um cheque relativo a uma conta noItaú, este banco não vai repassar o valor imediatamente para a CEF,pois talvez nem o seja necessário. No final do dia, o banco cujoscorrentistas tiverem emitido mais do que os valores recebidosrepassa o excesso para o outro banco.Por exemplo, milhares de cheques da CEF são depositados no Itaútodos os dias. E milhares de cheques do Itaú são depositados emcontas da CEF. Se um correntista do Itaú deposita um cheque da CEFque recebeu no valor de R$ 100,00 e se um correntista da CEFrecebeu um cheque de R$ 60,00, por que ficar transferindo R$100,00 para lá e R$ 60,00 para cá a cada cheque depositado? Bastaque no final do dia, façam a compensação e a CEF transfira para oItaú o valor de R$ 40,00, que é a diferença do total de depósitos.O único sistema de compensação que envolve o Brasil é o Convênio(ou Sistema) de Créditos Recíprocos – CCR, usado na ALADI e não noMercosul.Pelo CCR, os bancos centrais dos países da ALADI que importarammais do que venderam transferem, a cada quatro meses, o saldopara um banco centralizador, o Banco Central do Peru. E este faz adivisão do “bolo” entre os países que exportaram mais do queimportaram. Sempre a conta fecha, pois a soma das importações dobloco é igual à soma das exportações, já que a mercadoria importadapor um país é exportada por outro. 6 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZSituação atualA situação atual do Mercosul é de união aduaneira, isto é, já não hábarreiras no comércio recíproco (há exceções) e, em relação aterceiros países, a alíquota de II cobrada é a mesma (também háexceções).No Mercosul existem as barreiras legítimas intrabloco, que sãoaquelas previstas nos artigos XI, XII, XII, XIV, XV e XX, como vimosna aula 7.Mas também existem no comércio recíproco as barreiras ilegítimas,posto que as barreiras não-tarifárias deveriam estar extintas em, nomáximo, 10 anos, como prevê o GATT para processos de integração.As barreiras que já deveriam ter sido eliminadas são aquelasimpostas no comércio de automóveis, de açúcar e de alguns serviçose as medidas de defesa comercial, que não podem ser utilizadasdentro de blocos comerciais (direitos antidumping, direitoscompensatórios e cláusulas de salvaguarda).As salvaguardas até tinham deixado de ser usadas. No entanto, Brasile Argentina reestabeleceram, nas relações entre eles dois, o direitode imposição das salvaguardas. Isto foi em 2006, por meio doMecanismo de Adaptação Competitiva (MAC).As exceções intrabloco referem-se a produtos e serviços consideradossensíveis e, por isso, ainda não houve vontade política de liberar estecomércio. Mas isso não desvirtua o bloco, ou seja, apesar de nãohaver comércio 100% livre, considera-se atingida a união aduaneira.O combinado agora é que os automóveis passarão a circularlivremente no bloco em 1o/julho/2013.Pelo Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços, atotalidade dos serviços somente estará circulando sem barreiras apartir de dezembro de 2015.Já o açúcar não tem data prevista para o livre comércio.E o MAC também não tem prazo para acabar, já que começou hápouco tempo. O que é ele? É um mecanismo por meio do qual Brasile Argentina (somente os dois) criaram um regime de salvaguardasque consiste no seguinte: 1) os empresários do país, responsáveis por mais de 35% da produção nacional, endereçam uma reclamação ao governo de seu país, contendo a descrição dos fatos, tais como o aumento das importações e o dano gerado para as indústrias domésticas; 2) O governo elabora um relatório e o apresenta a uma comissão bilateral para que promova uma reunião dos empresários concorrentes dos dois países; e 7 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ 3) Caso não se chegue a um solução por consenso das partes, o país importador poderá adotar um MAC, que consiste em: a. definição de uma quota anual de importação do produto; b. imposição de tarifa de importação igual a 90% da alíquota da TEC, ou seja, as importações entre os dois países serão tarifadas somente quando excederem a quota, mas a tarifa não será igual à tarifa cobrada de terceiros países. Haverá um “desconto” de 10%.Em relação às exceções no comércio com terceiros países, cada paístem liberdade de relacionar uma determinada quantidade de produtospara tributar como quiser (o Brasil e a Argentina podem escolher até93 produtos). Para o Brasil e Argentina, o prazo para acabar com aslistas de exceções é 31/12/2010. Já para o Paraguai e para oUruguai, o prazo é 31/12/2015.Além da lista geral de exceções, uma segunda lista permite quealguns bens de informática e telecomunicações tenham alíquotasdiferentes nos países do Mercosul. Esta segunda lista também temprazo para acabar: 2010.(Obviamente que as alíquotas definidas nas listas de exceções à TECnão poderão ser superiores à alíquota máxima, por produto,compromissada no GATT, como vimos no estudo do artigo II doGATT, na aula 6.)Desde 2005, os países podem substituir, de um semestre para ooutro, no máximo 20% das posições NCM incluídas nas listas deexceções. Antes, não havia limite. O Brasil podia, por exemplo, do diapara a noite, substituir todos os produtos de sua lista e colocar outrostotalmente diferentes.(AFRF/2002-1) O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foicriado em março de 1991 tendo como objetivo final:a) O estabelecimento de um regime de comércio administrado pormeio de um sistema de preferências tarifárias no âmbito daAssociação Latino-Americana de Integração (ALADI).b) A completa liberalização do comércio de bens entre os quatropaíses-membros no prazo de quatro anos.c) A harmonização das políticas comerciais mediante a adoção deuma tarifa externa comum. 8 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZd) A liberalização do comércio de bens e de serviços, a livrecirculação de mão-de-obra e de capitais e a coordenação de políticasmacroeconômicas entre os quatro países-membros.e) A unificação das políticas comerciais, cambiais, monetárias efiscais dos quatro países-membros.Resp.: Letra D.A letra A está errada pois o acordado no Mercosul não é a concessãode preferências tarifárias (reduções tarifárias), mas a eliminação dastarifas. Eliminar é mais do que reduzir.A letra B está errada porque total liberalização nunca existiu nem vaiexistir em nenhum bloco. Basta perguntar o seguinte: Está liberada aentrada de boi com febre aftosa? Está liberada a entrada de drogasilícitas? Está autorizada a entrada de armas?Por meio do artigo 1º do Tratado de Assunção, decidiu-se que haveriacompleta liberalização no comércio, mas só daqueles bens lícitos paraimportação. Note que o objetivo do Mercosul foi a liberalização da“totalidade do universo tarifário” e não a “totalidade de produtos”.Universo tarifário é o conjunto de bens para os quais há a cobrançade tarifas.A letra C não está errada. Basta ver que o artigo 1o do Tratado deAssunção dispõe sobre referida harmonização no quarto item doartigo: “Artigo 1o – Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica: ... - O compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.”Veja que o 4o item do artigo 1o fala de harmonização de legislaçõesNAS ÁREAS PERTINENTES. Está falando de harmonização de políticaeconômica? Não, pois se assim o fosse, estaríamos falando de uniãoeconômica e não mercado comum. Mas quais são as áreaspertinentes? Ora, basta ver o que será liberado no comérciointrazona: os bens, serviços e os fatores produtivos (mão-de-obra ecapital). E surgirá também uma TEC a ser aplicada às importações 9 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZextrabloco. Assim, devem ser harmonizadas as políticas comerciaisintrazona e extrazona. Além disso, as políticas trabalhista,previdenciária e de capitais devem ser harmonizadas para que ocapital e o trabalho estejam submetidos a políticas semelhantes.Portanto, harmonização de políticas comerciais é sim objetivo. Mas,como você já sabe, com a ESAF não basta encontrar a respostacorreta, tem que encontrar a mais completa e, por isso, a resposta éa letra D.A letra D fala de três coisas que também encontramos no artigo 1ºdo Tratado de Assunção: 1) liberalização de bens e serviços, 2) livrecirculação de mão-de-obra e capital e 3) coordenação de políticasmacroeconômicas.A letra E é tão absurda que nem merecia explicação, mas vamos lá.Unificação das políticas monetária, cambial e fiscal só para bloco deintegração econômica total, que é o quinto estágio de integração.(AFRF/2002-2) A partir de dezembro de 1994, o MercadoComum do Sul (Mercosul) instituiu uma área de livre comércioe uma união aduaneira que ainda carecem deaperfeiçoamento. São medidas necessárias para tal fim:a) Eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes, promover aliberalização dos fluxos de capital e de serviços e coordenar políticasmacroeconômicas.b) Aplicar integralmente o Programa de Liberalização Comercial,estabelecer regras de origem e incorporar produtos mantidos emlistas de exceções à Tarifa Externa Comum.c) Aperfeiçoar o sistema de salvaguardas intramercosul, implementarum regime de compras governamentais e introduzir mecanismo desalvaguardas comerciais.d) Liberalizar o comércio de serviços, coordenar políticasmacroeconômicas e estabelecer a livre circulação de capital e mão-de-obra.e) Eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes, promover aliberalização do comércio de serviços e incorporar à tarifa externacomum produtos mantidos à margem da mesma.Resp.: Letra E. Esta questão não está muito boa, mas não é porcausa da resposta, mas por causa da pergunta. Vejamos.No enunciado da questão está escrito que o Mercosul instituiu umaárea de livre comércio (ALC) E uma união aduaneira (UA). Peraí, OU é 10 www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZárea de livre comércio OU é união aduaneira. Não dá para dizer que aALC E a UA carecem de aperfeiçoamento.Já a resposta está perfeita.Faço as seguintes perguntas relativas às cinco alternativas: 1) O Mercosul pretende eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes? Sim. Ainda há regime de quotas para alguns produtos como, por exemplo, os automóveis. E o retorno do uso de salvaguardas pelo Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC), entre Brasil e Argentina. 2) Pretende promover a liberalização dos fluxos de capital? Sim. 3) Pretende coordenar políticas macroeconômicas? Sim. Os países devem manter políticas monetárias, cambiais e fiscais não-conflitantes. (Importante: Se tivessem coordenado as políticas cambiais, não teria havido a crise na Argentina a partir de 1999 quando o Brasil mudou seu regime cambial, passando das bandas cambiais para o regime de flutuação suja, como vemos na história do controle cambial no Brasil) 4) Pretende aplicar integralmente o programa de liberação comercial? Sim, pois ainda existem mercadorias que não estão com o comércio livre: automóveis, açúcar e as incluídas no MAC. 5) Pretende estabelecer regras de origem? Não, pois estas já estão definidas, como veremos a seguir. 6) Pretende incorporar produtos mantidos à margem da TEC? Sim, isto significa que pretendem acabar com as listas de exceções à TEC para todos cobrarem a mesma alíquota de mercadorias procedentes de fora do bloco (Em princípio, Brasil e Argentina podem usar as listas de exceções à TEC até 31/12/2010. Paraguai e Uruguai, até 2015) 7) Pretendem aperfeiçoar o sistema de salvaguardas? Não, pois salvaguardas só podiam ser usadas até 31/12/1994. Lembrando que, no ano de 2006, posteriormente à aplicação desta questão de prova, permitiram, pelo MAC, o retorno do uso de salvaguardas entre Brasil e Argentina. 8) Pretendem implementar um regime de compras governamentais? Não, disso nem se fala. 9) Introduzir mecanismo de salvaguardas comerciais? Não, sua possibilidade de uso foi até 31/12/94. Agora em 2006 é que foi restaurada, mas isso é incompatível com um bloco comercial. 11 www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ 10) Liberalizar o comércio de serviços? Sim. Alguns serviços ainda são monopolizados pelos brasileiros como, por exemplo, o serviço de seguros. Os importadores brasileiros só podem contratar seguro com empresa brasileira, ou seja, as seguradoras argentinas, paraguaias e uruguaias não têm os mesmos direitos das brasileiras. Cabe exceção quanto à regra citada, mas não é exceção para o Mercosul, é para seguradora de qualquer país quando não houver interesse ou capacidade de seguradoras nacionais. 11) Pretendem liberalizar a circulação de mão-de-obra e capital? Sim.Pelas respostas acima, ficamos com a impressão de que há trêspossíveis soluções para a questão: as letras A, D e E.Então, por que a resposta é a letra E?Por que a pergunta é “O que deve ser feito para completar,aperfeiçoar a UNIÃO ADUANEIRA?”Para se configurar a união aduaneira, como vimos na aula 7, bastahaver o comércio livre de bens e serviços e a aplicação da TEC.Para aperfeiçoar então a união aduaneira, precisa liberarintegralmente o comércio de bens e serviços e acabar com aslistas de exceção à TEC, como está escrito na letra E.Para frisar: Se eles tivessem perguntado: “O que falta para cumprir odecidido em relação ao MERCOSUL?”, a resposta seria as letras A, D eE. Mas perguntaram “O que falta para aperfeiçoar a UNIÃOADUANEIRA?“Estrutura e Funcionamento do MercosulO Tratado de Assunção trouxe uma estrutura que iria funcionardurante o período de transição, ou seja, de 1991 até 31/12/1994.A estrutura provisória era composta por apenas dois órgãos:Conselho do Mercado Comum (órgão superior) e Grupo MercadoComum (órgão executivo).As decisões eram tomadas pelo Conselho e deveriam ser executadaspelo Grupo Mercado Comum.Dentro do Grupo, havia ainda a Secretaria Administrativa doMercosul, que tinha (e tem) a mesma função de qualquer secretariade qualquer órgão. Servir de apoio operacional. 12 www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZMas o próprio Tratado de Assunção definia que, antes de 31/12/94,deveria ser criada a estrutura definitiva. Por isso, foi criado em 1994o “Protocolo de Ouro Preto – Protocolo Adicional ao Tratado deAssunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul”.O Protocolo de Ouro Preto definiu também que “o MERCOSUL terápersonalidade jurídica de Direito Internacional” (art. 34).Pelo Protocolo, a estrutura passou a ser composta por seis órgãos: 1) Conselho do Mercado Comum 2) Grupo Mercado Comum 3) Comissão de Comércio do Mercosul 4) Comissão Parlamentar Conjunta (substituída pelo Parlamento do Mercosul no início de 2007) 5) Foro Consultivo Econômico-Social 6) Secretaria Administrativa do MercosulO Conselho do Mercado Comum continuou com a mesma funçãoquando criado pelo Tratado de Assunção: é o órgão superior quedecide e encaminha o processo de integração.O Grupo Mercado Comum também ficou com a mesma função deantes: é o órgão que executa as políticas traçadas pelo Conselho. Porisso, é chamado “órgão executivo”.É fácil entender a relação entre os dois primeiros órgãos a partir doinciso III do artigo 14 do Protocolo: “Artigo 14 - São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum: ... III. Tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum;”Como vemos, o GMC está voltado, entre outras coisas, à execuçãodas decisões emanadas do CMC.A Comissão de Comércio do Mercosul foi criada para fiscalizar ocumprimento das políticas comerciais. Como as políticas comerciais(tanto a intrazona quanto a extrazona) já estão harmonizadas,alguém tem que fiscalizar para ver se não há nenhum país “andandofora da linha”. A CCM é o fiscal das políticas comerciais dos quatropaíses. 13 www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZOs órgãos decisórios do Mercosul são os três citados acima, conformedispõe o Protocolo de Ouro Preto. Os últimos são órgãos auxiliares.Estes não criam normas, apenas ajudam no processo de integração.Só os três primeiros criam normas para serem internalizadas.Como as normas decididas pelos três órgãos anteriores devem serinternalizadas pelos quatro países para terem vigência, estesdecidiram nomear deputados e senadores para acompanhar oprocesso de elaboração das normas do Mercosul. Isto para que depoisestes parlamentares ajudassem no processo de internalização. Cadapaís mantinha dezesseis parlamentares para comporem a ComissãoParlamentar Conjunta. Depois estes parlamentares ajudavam nasvárias comissões do seu respectivo Parlamento.A CPC foi substituída no início de 2007 pelo Parlamento doMercosul, ou, simplesmente, Parlasul. A motivação foi criar umparlamento regional no bloco, semelhante ao Parlamento Europeu,que estudamos na aula anterior ao tratarmos da União Européia.O Parlamento por enquanto não cria normas como o ParlamentoEuropeu. Só o fará quando os quatro países do bloco emendaremsuas Constituições para entregar ao Parlasul algumas competências.Para o Parlasul, haverá eleições diretas somente no ano de 2010.Para a legislatura de 2007 a 2010, os 18 parlamentares de cada paísforam escolhidos pelos respectivos Parlamentos nacionais. Em 2010,iremos votar para presidente, senador, governador, deputado federal,deputado estadual e (ufa!) deputado regional. E a representatividadeserá baseada no tamanho da população de cada país.Ainda não se decidiu quantos deputados cada país vai ter no Parlasul,mas a proposta apresentada pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR),negociador brasileiro na questão, já foi rejeitada pelos demais países.Também pudera: a proposta foi que o Brasil teria 75 deputadosregionais; a Argentina, 35; o Paraguai e o Uruguai, 18 cada um.Hoje o Parlasul tem basicamente a função de elaborar pareceressobre as normas criadas pelos órgãos do Mercosul. Caso oParlamento aprove a norma, esta seguirá um rito acelerado deinternalização. Caso contrário, seguirá o rito ordinário deincorporação de cada um dos 4 países do bloco.O Foro Consultivo Econômico-Social tem representantes dossetores econômicos e sociais para legitimar a criação de uma normado Mercosul. No Foro estão representantes dos sindicatos,empresários, ONGs, federações de comércio e de indústria, entreoutros. O Foro é consultado toda vez que uma norma for criada paraque se saiba a opinião da sociedade sobre aquilo que vai ser criado. Oque o Foro pensa ou deixa de pensar não vincula as decisões. Oórgão decisório não é obrigado a atender a opinião da sociedade, mas 14 www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZé óbvio que é bom fazê-lo, pois senão os parlamentares serãopressionados na hora de internalizar a norma.A Secretaria Administrativa do Mercosul mantém a mesmafunção de antes, com apenas uma diferença. Agora, na estruturadefinitiva, ela não está dentro do Grupo Mercado Comum. É um órgãoindependente.Em 2002, a Secretaria Administrativa do Mercosul passa a serconhecida simplesmente como Secretaria do Mercosul, passando ater também um caráter técnico, além das funções administrativas.Passa, por exemplo, a promover estudos, a fazer o controle daconsistência jurídica das normas emanadas dos órgãos do Mercosul ea elaborar relatórios de avaliação do processo de integração.Finalizando a questão da internalização...Uma vez criada a norma por um dos três órgãos decisórios, jásabemos que ela deve ser internalizada.Só depois que os quatro países tiverem internalizado a norma einformado isto à Secretaria do Mercosul (SM), esta comunica a todosque a norma está em contagem regressiva. Ela entrará em vigênciasimultânea 30 dias após a comunicação que a SM fizer.Vamos ver como a ESAF cobra esta estrutura nas provas?(ACE/97) Seguindo o modelo da União Européia, o MERCOSULtambém procurou criar uma série de mecanismos einstituições que compõem a sua Estrutura Institucional. Todosos citados abaixo descrevem a estrutura do MERCOSUL,exceto:a) Conselho do Mercado Comum.b) Comissão do Mercado Comum.c) Grupo do Mercado Comum.d) Comissão Parlamentar Conjunta.e) Foro Consultivo Econômico e Social.Resp.: Letra B. Comissão do Mercado Comum não existe. O queexiste é a Comissão de Comércio do Mercosul, que tem a função defiscalizar as políticas comerciais dos países do Mercosul.(AFTN/98) Identifique, nas opções abaixo, o órgão superiordo Mercado Comum do Sul (Mercosul), ao qual incumbe a 15 www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZcondução política do processo de integração e a tomada dedecisões para assegurar o cumprimento dos objetivosestabelecidos pelo Tratado de Assunção:a) Foro Consultivo Econômico-Social.b) Conselho do Mercado Comum.c) Comissão de Comércio do Mercosul.d) Secretaria Administrativa do Mercosul.e) Comissão Parlamentar Conjunta.Resp.: Outra questão tranqüila. Vimos que o órgão superior doMercosul é o Conselho do Mercado Comum. Letra B.(AFTN/98) Não faz parte da estrutura jurídica do Mercosul:a) Comissão Parlamentar Conjunta.b) Sistema de Solução de Controvérsias.c) Foro Consultivo Econômico-Social.d) Comissão de Comércio do Mercosul.e) Secretaria Administrativa do Mercosul.Resp.: Cuidado com a questão. Está perguntando sobre a estruturado Mercosul. O sistema de solução de controvérsias existe e é regidoatualmente pelo Protocolo de Olivos, que veremos a seguir, mas nãofaz parte da ESTRUTURA JURÍDICA do Mercosul.Em 2009, a Fundação Universa cobrou a seguinte questão:(APEX/2009 – Fundação Universa) 45 – Quanto ao Mercosul, oque é o Conselho do Mercado Comum? a) É órgão de assessoria e de apoio para mediação de conflitos entre os interesses empresariais de cada nação. b) É o órgão com a incumbência da condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum. c) É a designação oficial do encontro de chefes de Estado do Mercosul, que ocorre ordinariamente a cada ano. 16 www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ d) O Conselho do Mercado Comum delibera mensalmente sobre as políticas de tarifação de importações e exportações de produtos comuns produzidos pelos Estados membros. e) Conselho composto por empresários dos setores produtivos por Estados membros, para discussão de políticas comuns de exportação para outros blocos econômicos.Gabarito: Letra B. Questão simples. 17 www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZSistema de Solução de ControvérsiasNo Tratado de Assunção, foram previstas as diretrizes do sistemapara solucionar controvérsias surgidas entre dois ou mais Estados-Parte. Surgiu então o Protocolo de Brasília no mesmo ano daassinatura do Tratado de Assunção – 1991. Atualmente, está emvigor o Protocolo de Olivos, que revogou, mas manteve o mesmoesqueleto do Protocolo de Brasília, e criou o sétimo órgão noMercosul: o Tribunal Permanente de Revisão, que veremos à frente.Toda vez que um país do Mercosul se sente prejudicado por umoutro, também do Mercosul, pode iniciar o sistema de solução dacontrovérsia.Este sistema se inicia com negociações diretas. As partes sentamjuntas para negociar aquilo que está incomodando uma ou outraparte. Esta negociação não pode passar de quinze dias, exceto sehouver acordo em contrário.Se não ficar resolvida a pendência, eles podem solicitar a intervençãode um órgão “neutro”: o Grupo Mercado Comum, que fazrecomendações visando ao término da controvérsia.Caso a solução proposta pelo GMC não seja acolhida pelos litigantes,a parte que se sentir prejudicada pode recorrer ao tribunal arbitral.Este é um tribunal de exceção (tribunal ad hoc), criado apenas pararesolver esta briga. Ele é composto de três árbitros. Cada litiganteindica um árbitro, e o terceiro, que será o presidente do tribunalarbitral, é escolhido por consenso. Este terceiro árbitro pode ser dequalquer país, até mesmo de país estranho ao Mercosul. Só porcuriosidade: na primeira vez em que o Tribunal Arbitral foiconstituído, o presidente escolhido foi um norte-americano e, porincrível que pareça, o Brasil teve uma sentença favorável contra aArgentina.O tribunal arbitral é um tribunal temporário. Só surge para resolveraquela controvérsia, emitindo o laudo arbitral, e, logo a seguir,extingue-se. Até mesmo porque a sua composição depende dospaíses que estejam envolvidos na controvérsia.O Protocolo de Olivos, de 2002, entrou em vigor em 2004,substituindo o Protocolo de Brasília.A principal mudança trazida pelo Protocolo de Olivos ao sistema desolução de controvérsias foi a permissão para se recorrer contra odecidido nos laudos arbitrais. O antigo Protocolo – o de Brasília – nãoprevia o direito à apelação a um órgão de segunda instância. Já oProtocolo de Olivos o previu e criou referido órgão: o TribunalPermanente de Revisão (TPR). 18 www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ(Além do TPR, surgiram outros dois órgãos no Mercosul, que nãoanalisamos aqui por serem muito específicos e de importâncialimitada para fins de prova: o Centro Mercosul de Promoção deEstado de Direito – CMPED – e o Tribunal Administrativo-Trabalhistado Mercosul – TAL. São, portanto, 9 os órgãos na estrutura doMercosul)O TPR não tem apenas a função de julgar as apelações em grau derecurso: ele também pode servir de órgão de consulta. Como é umtribunal permanente, toda vez que houver alguma dúvida nainterpretação de alguma norma do Mercosul, ele pode dar opiniõesconsultivas, a pedido de alguns entes. Podem fazer consulta ao TPR,conforme dispõe o artigo 2o do Protocolo de Olivos: “todos os EstadosPartes, atuando conjuntamente, os órgãos com capacidade decisóriado MERCOSUL [CMC, GMC, CCM] e os Tribunais Superiores dosEstados Partes com jurisdição nacional...”O Tribunal Permanente de Revisão também pode agir como instânciaúnica se os países decidirem “pular” o tribunal arbitral. Neste caso, oTPR terá que julgar com os cinco árbitros (um de cada país + umescolhido por consenso obrigatoriamente sendo nacional de um dospaíses do Mercosul).Se agir como segunda instância, atua com apenas três árbitros.Sobre o sistema de solução de controvérsias, houve uma questãomuito mal feita pela ESAF no ano de 1997:(ACE/97) De um modo geral, um processo de integraçãoprecisa de um instrumento, ainda que flexível, de solução decontrovérsias. Não é certo dizer, sobre o mecanismo desolução de controvérsias e o MERCOSUL, que:a) O Protocolo de Ouro Preto dotou o MERCOSUL de PersonalidadeJurídica Internacional.b) O Conselho pode firmar acordos com outros países em nome doMERCOSUL.c) O sistema de Controvérsias do MERCOSUL, adotado em 1991, foiconfirmado pelo Tratado de Ouro Preto.d) O processo de solução de controvérsias se divide nos seguintesníveis: 1) exame técnico da questão 2) exame pelo Grupo doMercado Comum 3) negociação direta entre os países envolvidos 4)submissão do caso a um tribunal ad hoc.e) O tribunal ad hoc é uma corte de justiça permanente formada porjuristas dos quatro países. 19 www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZResp.: A letra E é a incorreta, pois o tribunal arbitral é um tribunaltemporário e é composto por apenas três árbitros.A letra A está perfeita.A letra B está correta, pois se o MERCOSUL é pessoa jurídica, quemresponde por ele é o órgão superior, ou seja, o Conselho MercadoComum.O Protocolo de Ouro Preto ratificou, no artigo 43, o sistema doProtocolo de Brasília.A letra D está esquisita. As etapas do sistema de solução decontrovérsias são: 1) negociações diretas 2) intervenção do Grupo Mercado Comum 3) tribunal arbitral 4) E, a partir de 2004, Tribunal Permanente de RevisãoA letra D dá uma lista diferente e fora de ordem. Em relação à ordemnão há muito problema, pois ele não pediu na questão a ordemrespectiva.Mas em relação aos níveis, ele cita “exame técnico da questão” que,na verdade, não é um nível do processo de solução de controvérsias.É obvio que há o exame técnico da questão, mas dentro das etapas.Por exemplo, quando o GMC faz a intervenção (2a etapa), ele faz oexame técnico da questão. Quando o tribunal arbitral julga, tambémfaz o exame técnico da questão.Repito o que já disse antes: Infelizmente com a ESAF a gente temque procurar o errado e o mais errado. Às vezes, isso é muitosubjetivo, mas ... fazer o quê?O tribunal arbitral não é permanente. Isto é fato.Regime de Origem no MercosulToda vez que um benefício é concedido a um país, deve ser criadoalgum controle que evite que terceiros se aproveitem deste benefício.Por exemplo, se o Brasil concede um benefício à Argentina, aoParaguai e ao Uruguai, como a dispensa de cobrança de imposto deimportação em relação aos produtos fabricados por eles (tendo emvista as regras do Mercosul), a Aduana brasileira tem que checar seas mercadorias importadas foram de fato produzidas naqueles países.Assim, evita-se, por exemplo, que a Bolívia ou a Inglaterra tentemcolocar suas mercadorias no Brasil via Argentina. 20 www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZO Regime de Origem no Mercosul define que uma mercadoriasomente obterá o benefício se cumprir uma das seguintes condições: 1) foi totalmente produzida em um dos países do Mercosul; 2) foi produzida parcialmente, mas os países do Mercosul respondem por mais de 60% do produto que está sendo comercializado intrabloco, ou seja, entre os países do bloco, ou 3) mesmo que não atinja os 60%, a mercadoria pode ser considerada originária do Mercosul caso tenha sido dada uma nova individualidade à mercadoria. Por nova individualidade, entende-se que um país transformou a mercadoria em outra, alterando sua classificação nos quatro primeiros dígitos. Quando você estudou classificação fiscal com o Missagia, viu que toda mercadoria é classificada no Mercosul em códigos de oito (8) dígitos. Os dois primeiros indicam o capítulo no qual a mercadoria se encontra. Os dois seguintes indicam a posição dentro do Capítulo. Assim, a mercadoria será considerada produzida na Argentina, pelo terceiro critério, se ela mudar de posição na NCM. Tem que mudar de posição, independentemente se vai se manter no mesmo capítulo da NCM ou não. Quando uma mercadoria é industrializada e muda de posição na NCM, diz-se que houve o “salto tarifário”. Aqui entra uma importante alteração: a Decisão CMC 16/2007, por ter sido finalmente internalizada pelos 4 países do bloco, entrará em vigor em 16 de agosto deste ano de 2009. Esta nova norma trouxe uma novidade em relação a este terceiro critério. A antiga regra da nova individualidade trazia uma condição: só seria considerada originária do Mercosul a mercadoria cujo código na NCM diferisse dos códigos de todos os materiais utilizados na sua fabricação. Por exemplo, se o produto A (NCM 1010.23.10) tivesse sido fabricado com os insumos B, C e D, importados de fora do Mercosul, ele somente seria considerado originário do Mercosul se nem B, nem C nem D tivessem um código NCM começando com “1010”, ou seja, nenhum dos insumos podia ter a mesma posição do produto final. Com a nova regra, que entrará em vigor em 16/08/2009, o produto A (NCM 1010.23.10) pode ser produzido com os insumos B (NCM 1010.24.50), C (NCM 1014.10.19) e D (NCM 1617.10.10) e ser considerado originário do Mercosul caso o 21 www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ insumo B (que tem a mesma posição do produto A na NCM) não exceder 10% do valor de A.A Decisão CMC 16/2007 também trouxe novidades em relação aopercentual citado no 2º critério acima: para os produtos exportadospelo Paraguai basta que o índice de agregação seja de 40%, contraos 60% da regra geral. Este favorecimento para que os produtosparaguaios obtenham a alíquota ZERO de II vai durar até 2022.Perceba o seguinte: Como é que o produto da Bolívia ou daInglaterra, citados anteriormente, teria vantagem em entrar no Brasilvia Argentina? A alíquota cobrada por Brasil e Argentina não sãoiguais?Depende. Se aquele produto estiver numa lista de exceções à TEC,seja do Brasil, seja da Argentina, pode haver um diferencial que gerea vantagem para o produto inglês. Se o Brasil estiver cobrando umaalíquota de 10% e a Argentina, 0%, poderia o inglês tentar se darbem, entrando pela Argentina para tentar chegar ao Brasil.Mas e se as alíquotas forem iguais, o inglês poderia tentar se darbem? Não, já que a alíquota seria a mesma. Neste caso, precisaapurar a origem do produto? Em princípio, não precisaria.Por exemplo, se o Mercosul não cobra imposto de importação sobrecalçados fabricados fora do bloco, então o produto entraria comalíquota 0% em qualquer um dos 4 países do bloco.Para este caso especificamente, o Decreto 5.738/2006, internalizandoa Decisão CMC 37/2005, impõe que se a Argentina importa este bemda França e, posteriormente, exporta-o para o Brasil, o bem seráconsiderado originário do Mercosul e ganhará a alíquota ZEROintrabloco.0% de II 0% de II 0% de II---------- Argentina --------------- Brasil <---------------Não será necessário, no caso acima, investigar se os critérios deorigem foram cumpridos. O fato de o Brasil e a Argentina nãocobrarem nada numa importação extrabloco já faz com que o produtofrancês seja tratado como se fosse um produto originário doMercosul. 22 www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZNo entanto, se o bem for tributado na TEC com alíquota 10 ou 20%,por exemplo, e todos os 4 países do bloco cobrarem esta tarifa,precisaríamos temer alguma triangulação “fraudulenta”?Não, pois ninguém teria motivo para tentar se aproveitar do livrecomércio intrabloco, pois o Brasil estaria cobrando externamente amesma alíquota que a Argentina cobraria.10% de II em tese, deveria ser 0% de II 10% de II----------- Argentina --------------------------------- Brasil <-------Mas a Decisão CMC 37/2005 não desonera o produto ainda que asalíquotas externas de II sejam idênticas nos 4 países. Esta é achamada “dupla cobrança da TEC” que o bloco está tentando eliminarpor meio da Decisão CMC 54/2004, que ainda é rejeitada peloParaguai.Podemos até ler nos jornais, a partir de 24 de julho deste ano, que areunião do Conselho do Mercado Comum, na data citada, foi umfracasso porque não se conseguiu avançar no processo da eliminaçãoda dupla cobrança.Veja que o preâmbulo da Decisão CMC 37/2005, internalizada peloDecreto 5.738/2006, se refere ao desejo desta eliminação da duplacobrança da TEC: “CONSIDERANDO ... Que o estabelecimento de um regulamento transitório nesta primeira etapa constitui um elemento indispensável para avançar na adoção de normas que assegurem a eliminação da multiplicidade da cobrança da Tarifa Externa Comum e a futura distribuição da renda aduaneira no MERCOSUL. ...”Atualmente, portanto, de forma ilógica, se um produto inglês entrana Argentina sofrendo a cobrança de 10% de imposto de importaçãoe, em seguida, é revendido para o Brasil, haverá nova cobrança daTEC, ou seja, o Brasil também cobrará imposto de importação,independentemente de quanto seja a alíquota de II cobrada peloBrasil nas importações extrabloco, até mesmo sendo igual à alíquotacobrada externamente pela Argentina.10% de II 10% de II 10% de II 23 www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ---------- Argentina --------------- Brasil <---------------Conforme o Decreto citado, só não haverá a “dupla cobrança da TEC”intrabloco se o produto, ao entrar no Brasil ou na Argentina, tambémnão fossem tributados. É a única configuração em que produtosfabricados no exterior circulam no Mercosul sem cobrança deimposto de importação.Veja como isto foi pedido em 1997 pela ESAF na prova de Analista deComércio Exterior:(ACE/97) O Regime de Origem de Produto é fundamental emum processo de integração regional, pois determina quais e deque forma os mesmos serão comercializados dentro da áreade integração. São consideradas regras básicas do Regime deOrigem no MERCOSUL as abaixo especificadas, exceto:a) Para ser considerado da região, um produto tem de ter 60% dovalor agregado regionalmente.b) Para ser considerado da região, observa-se onde se inicia oprocesso industrial do produto.c) Um produto originário da região tem direito à tarifa zero.d) É preciso que o produto tenha tido algum tipo de transformação ouprocessamento substancial na região.e) No caso de uma união aduaneira, o controle de origem só énecessário se o produto em questão figurar em uma lista de exceçõesà Tarifa Externa Comum.Resp.: A errada é a letra B. Não interessa onde se iniciou o processoindustrial do produto. Mesmo que tenha se iniciado no exterior, amercadoria pode ser considerada originária do Mercosul se os paísesdo bloco responderem por mais de 60% do produto exportado paraoutro país do Mercosul. Ou também se a mercadoria ganhou umanova individualidade.No Mercosul, o índice geral para se considerar originário é de 60%regional, ou seja, se o Brasil importa uma mercadoria da Argentina eesta mercadoria foi produzida 25% neste país, 25% no Paraguai e20% no Uruguai, a mercadoria será considerada originária doMercosul. 24 www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZMas a questão não está perfeita, pois a letra E diz que o controle deorigem só será necessário quando o produto estiver em uma lista deexceções à TEC. Quase certo.Se a alíquota da TEC é ZERO e o produto não consta em lista deexceções, ou seja, os quatro países cobram a mesma alíquota ZERO,então não é necessária a verificação da origem do produto.No entanto, se a alíquota da TEC é diferente de ZERO (por exemplo,10%) e o produto não consta em listas de exceções, ou seja, os 4países cobram igualmente a alíquota de 10% para produtos quevierem de fora, ainda assim a verificação da origem do produto seránecessária, pois se não for originária do bloco, haverá a duplacobrança.As negociações e os acordos comerciais envolvendo oMercosulEste é o ponto mais chato sobre Mercosul, pois ficar decorando osacordos celebrados e as negociações travadas pelo Mercosul é coisado tempo em que tínhamos que saber, para a prova da escola, osnomes dos afluentes do Rio Amazonas e a altura do pico daBandeira... O edital da Receita não evoluiu, só o estudo deGeografia...Mas, pelo menos, a única questão para AFRFB (em 2005) em quepediram o conhecimento disso foi bem superficial, como veremos àfrente.No site do Ministério das Relações Exteriores (www.mre.gov.br),encontramos vários acordos celebrados pelo Mercosul com países eblocos. É uma lista enorme. Por isso, listo abaixo apenas aquelesacordos que dizem respeito ao estabelecimento de formas deintegração:ACORDOS COM PARTES EXTRA-CONTINENTAIS1) Acordo de Comércio Preferencial Mercosul – Índia: Em 2004,foi assinado o acordo-base, também chamado de acordo-quadro.Depois de terem chegado ao consenso nas questões do acordopreferencial, este entrou em vigor em 1º de junho de 2009 por forçado Decreto 6.864/2009. Por este acordo, o Mercosul e a Índiaconcedem preferências tarifárias em 450 produtos de cada lado. Aspreferências tarifárias concentram-se na faixa dos 10% a 20%, mashá caso de eliminação das tarifas. Começando com o acordo 25 www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZpreferencial, já em vigor, pretende-se atingir futuramente uma áreade livre comércio entre os parceiros comerciais.2) Acordo Mercosul – Israel: O acordo-quadro foi assinado emdezembro de 2005, com o objetivo de se estabelecer uma área delivre comércio, sem, no entanto, passar pelo estabelecimento de umazona preferencial.Já foram até concluídas as negociações acerca do detalhamento daárea de livre comércio. Para entrar em vigor, os países têm queratificar. No Brasil, por exemplo, ainda está em processo deaprovação no Congresso Nacional, tendo sido enviado para a Câmarados Deputados pelo Presidente da República por meio da mensagem813/2008.Depois do acordo com a Índia, que já está em vigor, o acordo comIsrael é o que está em estágio mais avançado.Neste acordo com Israel surgirá um problema: Caso o acordo entreem vigor, os benefícios nele previstos não vão ter que ser estendidospara todo mundo da ALADI, por força do Tratado de Montevidéu?Teoricamente, sim. Mas, do mesmo jeito que o México chutou oTratado de Montevidéu ao assumir compromissos no NAFTA, oMercosul também vai chutá-lo. No final, o Tratado de Montevidéu vaificar parecendo uma bola de futebol...3) Acordo de Comércio Preferencial Mercosul – UniãoAduaneira da África Austral (South African Customs Union -SACU).SACU é bloco que congrega África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbiae Suazilândia.O acordo-base, chamado de acordo-quadro, foi assinado em 2004.Somente em 3 de abril de 2009, fecharam o detalhamento do acordode preferências tarifárias. As reduções tarifárias serão de 950produtos de cada lado, incluindo também eliminações de tarifas.Pretende-se que seja também atingida a área de livre comércio entreos blocos. O acordo preferencial ainda não entrou em vigor, poisainda não foi internalizado pelos países, pelo menos os do Mercosul.O Ministério das Relações Exteriores brasileiro informa apenas que“em breve, o acordo será enviado ao Congresso Nacional.”4) Acordo Mercosul – Egito: Em 2004, assinaram um tratado decooperação para ser implementada a zona preferencial objetivando,no futuro, o atingimento da área de livre comércio. Está num nívelinferior aos acordos analisados acima, pois, por enquanto, só existe oacordo-quadro. Os detalhes e todo o funcionamento do acordo aindaestão em discussão. A primeira rodada de negociações se deu noCairo, em outubro de 2008. 26 www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ5) Acordo Mercosul – Marrocos: idêntico ao item 4. Em 2004, foifechado o acordo-quadro, sendo que a primeira rodada denegociações somente ocorreu em abril de 2008, em Rabat, noMarrocos.6) Acordo Mercosul – Jordânia: O acordo-quadro foi assinado emjunho de 2008, com o objetivo de se estabelecer uma área de livrecomércio, sem passar pela fase de zona de preferências tarifárias,como acontece com o acordo com Israel.A primeira rodada de negociações foi em Amã, em outubro de 2008.7) Acordo Mercosul – Turquia: Muito semelhante ao acordoanterior, o acordo-quadro foi assinado em junho de 2008, com oobjetivo de se estabelecer uma área de livre comércio, sem passarpela fase de zona de preferências tarifárias.A primeira rodada de negociações foi realizada em novembro de2008.8) Acordo Mercosul – Paquistão: semelhante ao item 4. O acordo-quadro foi assinado em junho de 2006, com o objetivo de seestabelecer uma área de livre comércio, passando primeiro pela áreade preferências tarifárias.No entanto, está em situação inferior ao item 4, pois não houve aindanenhuma negociação de detalhamento da integração.9) Acordo Mercosul – CCG (Conselho de Cooperação do Golfo).O CCG é composto por Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, EmiradosÁrabes Unidos, Kuwait e Omã.Este acordo se parece com o acordo com Israel e com Jordânia eTurquia, pois, para se atingir o estágio de área de livre comércio, nãose passará pelo estágio de zona preferencial.O acordo-quadro foi fechado em 2005, sendo que a primeira e únicarodada de negociações se deu em janeiro de 2007, no Rio de Janeiro.Está tudo parado nas negociações, o que levou os países, em 28 demarço de 2009, previamente às reuniões da II Cúpula América do Sul– Países Árabes, a reafirmarem que o objetivo de integração nãomorreu.ACORDOS COM PAÍSES DO CONTINENTE AMERICANO10) Mercosul – Chile: O Acordo de Complementação Econômica-35,em vigor desde 1996, entre as duas partes previa o estabelecimentode uma área de livre comércio até 2006. A liberalização já alcança osubstancial do comércio. 27 www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ11) Mercosul – Bolívia: O Acordo de Complementação Econômica-36, em vigor desde 1997, entre as duas partes previa oestabelecimento de uma área de livre comércio até 2007. Aliberalização já alcança o substancial do comércio.12) Mercosul – México: O Acordo de Complementação Econômica-54, de 2002, é apenas um acordo-quadro para o atingimento de umaárea de livre comércio entre as duas partes. Portanto, o objetivoainda está muito longe de ser atingido, não havendo qualquer prazodefinido.13) Mercosul – Peru: O Acordo de Complementação Econômica-58,em vigor desde 2006, objetiva o estabelecimento de uma área delivre comércio entre as duas partes, ainda longe de ser atingida, mas,pelo menos, já foram definidos o cronograma e as listas deconcessões. O prazo previsto para se completar a liberalizaçãocomercial é 2019.14) Mercosul – Colômbia/Equador/Venezuela: O Acordo deComplementação Econômica-59, em vigor desde 2005, objetiva oestabelecimento de uma área de livre comércio entre as quatropartes, ainda longe de ser atingida, mas, pelo menos, já foramdefinidos o cronograma e as listas de concessões. O prazo previstopara se completar a liberalização comercial é 2020.15) Mercosul – Cuba: O Acordo de Complementação Econômica-62,em vigor desde o final de 2007, entre Brasil e Cuba, gera a concessãode preferências tarifárias entre as partes.Textos Legais do MercosulPara encerrarmos o tópico 5 do edital referente a Mercosul, vemosque a ESAF pediu “textos legais” do Mercosul.Quais são esses textos legais?O artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto dispõe: “Artigo 41 - As fontes jurídicas do Mercosul são: I. O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; II. Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; III. As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da 28 www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.” Portanto, das fontes jurídicas já estudamos até aqui o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e o Protocolo de Olivos. Infelizmente, a ESAF, ao escrever “textos legais” no edital, acaba tendo a possibilidade de cobrar o que dispõe o texto legal de qualquer uma das fontes jurídicas. E foi o que fez em 2005. São centenas de textos legais e não podemos abordá-los todos aqui por falta de tempo e de espaço, e também porque muitos são totalmente irrelevantes. Coloco abaixo a “pequena” lista das aprovações congressuais que levaram posteriormente à ratificação pelo Presidente da República. Não coloquei a lista dos instrumentos adicionais ou complementares, nem os textos das decisões, resoluções e diretrizes. Coloco apenas a menor das listas para termos uma idéia do que a ESAF pode fazer (e fez em 2005): TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA01 DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA DO URUGUAI (TRATADO DE ASSUNÇÃO) PROTOCOLO DE BRASÍLIA PARA A SOLUÇÃO DE02 CONTROVÉRSIAS (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/1991) - REVOGADO PELO PROTOCOLO DE OLIVOS DE 2002 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA03 JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (JUNHO/92) EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL,04 TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL (JUNHO/97) PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO05 INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL (AGOSTO/94) PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇAO EDUCATIVA E06 RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO. (AGOSTO/94) PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A07 ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (PROTOCOLO DE OURO PRETO) 29 www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ08 PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (DEZEMBRO/94) PROTOCOLO DE HARMONIZAÇÃO DE NORMAS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL, NO MERCOSUL, EM MATÉRIA09 DE MARCAS, INDICAÇÕES DE PROCEDÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM (AGOSTO/95) PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TITULOS E DE10 RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL MÉDIO TECNICO (AGOSTO/95) ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,11 POR UMA PARTE, E O MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRA (DEZEMBRO/95) PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM12 ASSUNTOS PENAIS (JUNHO/96) PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO13 MERCOSUL (DEZEMBRO/96) PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-14 GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL (DEZEMBRO/96) PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSUL15 (DEZEMBRO/96) PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS16 UNIVERDADES DO PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL (DEZEMBRO/96) ACORDO DE SEDE ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA O FUNCIONAMENTO DA17 SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO MERCOSUL (DEZEMBRO/96) PROTOCOLO DE SAN LUIS SOBRE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE18 TRÂNSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL (JUNHO/97) ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO19 MERCADO COMUM DO SUL (DEZEMBRO/97) PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE20 SERVIÇOS DO MERCOSUL (JULHO/98) 30 www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO21 DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE (JULHO/98) ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL22 DO MERCOSUL (JULHO/98) ACORDO DE EXTRADICÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO23 MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE (DEZEMBRO/98) ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES24 ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL (JUNHO/99) ACORDO SOBRE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E/OU EMBARCAÇÕES QUE25 TRANSPONHAM ILEGALMENTE AS FRONTEIRAS ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE (DEZEMBRO/99) ACORDO DE ISENÇÃO DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFEITOS DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS26 ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE (DEZEMBRO/2000) ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO27 MERCOSUL(JUNHO/2001)28 PROTOCOLO DE OLIVOS (FEV/2002) ACORDO ENTRE MERCOSUL E ALEMANHA SOBRE GESTÃO29 AMBIENTAL E PRODUÇÃO MAIS LIMPA EM PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (JULHO/2004) ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA DO PARAGUAI E O30 MERCOSUL PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO (JUNHO/2005) Aproveito este ponto sobre textos legais do Mercosul para apresentar norma aprovada há poucos dias, no dia 24 de julho: a Decisão CMC 09/2009 abriu o caminho para que os pagamentos feitos entre os países do Mercosul sejam nas respectivas moedas. As restrições para o uso de moedas fracas sempre existiram, pois nenhum país gosta de receber tais moedas (nem a própria) quando exporta. 31 www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZO que fez a Decisão CMC? Além dos pagamentos a título comercial(importações e exportações), os pagamentos de outra naturezatambém poderão, depois que os Bancos Centrais acertarem osponteiros, ser feitos com as moedas da região.Eis a decisão e sua justificativa: “CONSIDERANDO ... Que o uso de moeda local no comércio entre os Estados Partes do bloco, a partir da implementação da Decisão CMC Nº 25/07 ‘Transações Comerciais em Moedas Locais’ tem se mostrado importante instrumento para o aprofundamento da integração regional e a redução dos custos financeiros nas transações comerciais entre os Países signatários; ... O CMC DECIDE: Art. 1º - O sistema de pagamentos em moeda local poderá ser utilizado em transações de qualquer natureza realizadas entre os Estados Partes do MERCOSUL.”Na prova de AFRF-2005, caiu a seguinte questão relativa a Mercosul:43- Assinale a opção incorreta.a) Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, acada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sualista de exceção à Tarifa Externa Comum.b) Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens daNomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à TarifaExterna Comum.c) A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comumdo Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara deComércio Exterior (Camex).d) Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de ComércioExterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada acompetência específica do Ministério da Fazenda.e) As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderãoter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos nalegislação vigente. 32 www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZResp.: A questão foi anulada.Antes da anulação, haviam colocado como gabarito a letra A, poisnão havia, no dia da prova, nenhuma limitação em relação àmodificação das listas de exceções. Em dezembro de 2005, é quecriaram uma regra, mas de apenas poder modificar 20% dos itensNCM de um semestre para o outro, como vimos no início desta aula.Portanto, a letra A realmente está incorreta.A letra B estava correta no dia da prova, mas, desde 1º defevereiro de 2009, o número de itens caiu a 93.As letras D e E constam da Resolução CAMEX 11/2005: “Art. 5º Compete ao Conselho de Ministros da Camex, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;” “Art. 40. As resoluções da Camex serão firmadas pelo Presidente do Conselho de Ministros ou, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto previsto no § 2º do art. 4º e publicadas no Diário Oficial da União. Parágrafo único. As resoluções da Camex poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.”Por que então foi anulada?Nas aulas escritas pelo Missagia, ele escreveu sobre a CAMEX: é elaquem detém a competência de alterar as alíquotas do II, do IE,alíquotas antidumping, medidas compensatórias e cláusulas desalvaguarda. Compete também à CAMEX definir as listas de exceçõesà TEC e orientar os ministérios envolvidos em comércio exterior. Paraisso, ela traça diretrizes e parâmetros, opina e avalia as normasrelativas ao comércio exterior antes que sejam publicadas, paraevitar que se invadam competências.A definição da lista de exceções é feita pela CAMEX, pois consiste nafixação de alíquotas diferenciadas de imposto de importação. E quemfixa alíquotas de II é a CAMEX:“Art. 2º Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários àconsecução dos objetivos da política de comércio exterior: 33 www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZXIV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas ascondições e os limites estabelecidos na Lei no 3.244, de 14 de agostode 1957, no Decreto-Lei no 63, de 21 de novembro de 1966, e noDecreto-Lei no 2.162, de 19 de setembro de 1984;”No regimento interno do órgão, definido na Resolução CAMEX11/2005, foi copiado literalmente o artigo 2o acima, mas com umapequena alteração no caput:“Art. 5º Compete ao Conselho de Ministros da Camex, dentre outrosatos necessários à consecução dos objetivos da política de comércioexterior:”Agora vem o pulo do gato: O § 3º do artigo 5º do decreto4.732/2003 dispõe:“O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá praticar osatos previstos nos arts. 2º e 3º, ad referendum do Conselho deMinistros, consultados previamente os membros do Comitê Executivode Gestão.”Portanto, os atos definidos para o Conselho de Ministros podem serpraticados pelo seu Presidente, sujeitos a referendo pelo colegiado.Desta forma, a opção C, ao afirmar taxativamente que a lista deexceções é definida pelo Conselho de Ministros, está incorreta, pois alista pode ser fixada por decisão singular, pelo Presidente doConselho, depois sujeita a referendo do Conselho.Por haver duas alternativas incorretas (A e C), a questão, após aanálise dos recursos, foi anulada.Na prova de TRF-2005, a ESAF pediu duas questões relativas aoMercosul:22- O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do Mercosul,define, em seu artigo 1o, os objetivos do bloco. Entre essesobjetivos, não se inclui:a) A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre osEstados-partes – como as de comércio exterior, fiscal, monetária,cambial e alfandegária, entre outras –, a fim de assegurar condiçõesadequadas de concorrência entre os Estados-partes.b) O compromisso de os Estados-partes harmonizarem suaslegislações nas áreas pertinentes.c) A definição de uma moeda comum, uma vez constituído o mercadocomum e harmonizadas as políticas monetária, fiscal e cambial.d) A livre-circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre osEstados-partes do bloco. 34 www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZe) A adoção de uma política comercial comum em relação a terceirosEstados ou agrupamentos de Estados.Gabarito: Letra C. Não há objetivo de se ter uma moeda única noMercosul.Nas provas de AFRF/2005 e TRF/2005, pediram que conhecêssemosalguns dos protocolos criados no Mercosul: Protocolo de Ushuaia e oProtocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul.(AFRF/2005) 42- Assinale a opção incorreta.a) No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação demedidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.b) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, definido peloProtocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisãopara o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais ArbitraisAd Hoc – o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do deOlivos.c) Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo,com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formadapor África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), eatualmente negocia acordos com outros países.d) Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercadocomum, atualmente o bloco se encontra no estágio de uniãoaduaneira imperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa,basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.e) De acordo com o Protocolo de Ushuaia, a plena vigência dasinstituições democráticas é condição essencial para o processo deintegração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia eChile). Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em umdos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nosprocessos de integração entre os membros desse Protocolo.Resp.:Vimos, na página 10 desta aula, em questão da prova de AFRF 2002-2, que “para aperfeiçoar a união aduaneira, precisa liberarintegralmente o comércio de bens e serviços e acabar com aslistas de exceção à TEC...” Portanto, não basta uma das coisas... 35 www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZTem que acabar com as exceções intra e extrabloco. Assim, a letra Destá incorreta.Alternativa A: correta, segundo o gabarito oficial.No Mercosul foi editada a Decisão CMC 17, de 17 de dezembro de1996, que define o “Regulamento relativo à aplicação de medidas desalvaguarda às importações provenientes de países não-membros doMercosul”. No entanto, esta decisão ainda não entrou em vigor emfevereiro de 2009, por falta de internalização paraguaia. Sendoassim, apesar de a banca ter considerado a opção correta, ela está, ameu ver, incorreta, pois a norma ainda não é aplicável. É errado dizerque o Mercosul “adota” um regime comum de aplicação desalvaguardas, se este ainda nem entrou em vigor.Por meio desta norma, os países decidiram unificar os processos deinvestigação para aplicação das medidas de salvaguarda. A partir dasua entrada em vigor, os países seguirão o mesmo roteiro deinvestigação, independentemente se todos ou apenas alguns dosquatro países do Mercosul estiverem sofrendo o dano causado peloaumento de importações.As letras B e C estão corretas, como vimos hoje.Já a letra E foi tirada do fundo do baú, ou melhor, daquela listaenorme de protocolos colocada anteriormente: O Protocolo deUshuaia é um ajuste político que define que somente países comregimes democráticos podem fazer parte do Mercosul.(TRF-2005) 23- Assinale a opção correta.a) Na qualidade de membros associados do Mercosul, Chile e Bolíviatambém aplicam a Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.b) A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) contém capítulosdestinados não apenas a bens, mas também a serviços. Por sua vez,o Sistema Harmonizado (SH) diz respeito apenas à classificaçãoaduaneira de bens.c) O Grupo Mercado Comum, órgão máximo na estrutura doMercosul, tem poderes para, por consenso, tomar decisõesobrigatórias para os membros do bloco.d) Atualmente, é possível que um membro do Mercosul aplique umamedida antidumping contra outro membro do bloco.e) Ainda não foram definidas regras que tenham por objeto a defesada concorrência no âmbito do Mercosul. 36 www.pontodosconcursos.com.br
  37. 37. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZSolução:A letra A é falsa, pois os membros associados não usam a TEC doMercosul. A Bolívia, por exemplo, faz parte do Pacto Andino, que temuma TEC própria.A letra B é falsa, pois a NCM é a nomenclatura usada pelos países doMercosul, em que são relacionadas apenas mercadorias para efeito declassificação aduaneira. Ela tem por base o Sistema Harmonizado,criado internacionalmente.A letra C é falsa, pois o órgão máximo do Mercosul é o Conselho doMercado Comum.A letra E é falsa, tendo inclusive sido regulamentado o “Protocolo deDefesa da Concorrência do Mercosul” pela Diretriz nr. 13/2003 daComissão de Comércio do Mercosul. O problema neste item é quepegaram outro dos inúmeros protocolos do Mercosul, em vez depegar as fontes principais: Tratado de Assunção e Protocolo de OuroPreto e de Olivos. Já tinham pego o Protocolo de Ushuaia na prova deAFRF. Para a de TRF, pegaram o Protocolo de Defesa daConcorrência.A alternativa D está correta, tendo em vista a existência da DecisãoCMC 13, de 5 de julho de 2002, que dispõe: O Conselho do Mercado Comum (CMC) decide: Artigo 1º – Adotar, no âmbito do Mercosul, o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do GATT, da Organização Mundial do Comércio, para aplicação de medidas antidumping no comércio intrazona. ...Mas deve-se notar que, em uma união aduaneira, como é o Mercosul,não devem existir barreiras, exceto as previstas nos artigos XI, XII,XIII, XIV, XV e XX, conforme se constata da leitura do § 8º do artigoXXIV do GATT/1947: § 8º Para os efeitos do presente Acordo, a) entender-se-á por união aduaneira a substituição de dois ou mais territórios aduaneiros por um único território aduaneiro, de maneira que: i) os direitos aduaneiros e as demais normas restritivas de comércio (exceto, na medida em que forem necessárias, as restrições autorizadas em virtude dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) sejam eliminados em relação ao substancial do comércio entre os países-membros ou, ao menos, em relação aos produtos originários destes países; e 37 www.pontodosconcursos.com.br
  38. 38. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ ii) que ... cada um dos membros da união aduaneira aplique ao comércio com os países extra-bloco direitos aduaneiros e demais normas de comércio que sejam essencialmente idênticos; ...Como as alíquotas antidumping, as medidas compensatórias e ascláusulas de salvaguarda estão previstas em artigos não-excepcionados (VI e XIX), nada disso poderá ser aplicado.Este entendimento é ratificado pelo disposto no Relatório 020/2001,do Ministério das Relações Exteriores:“Na doutrina do direito do comércio internacional consideram-se asmedidas compensatórias — no que se refere a subsídios — e asmedidas antidumping como recursos aplicáveis a um comportamentode comércio desleal (unfair trade), enquanto as salvaguardaspermitem proteger um setor da produção nacional gravementeafetado por importações, mesmo que estas configurem expressão defair trade.No Mercosul, as salvaguardas estão proibidas desde janeiro de 1995,conforme estipulado nos artigos 1º e 5º do Anexo IV do Tratado deAssunção e reiterado pelo laudo arbitral (de 10/3/2000) emitido nacontrovérsia sobre salvaguardas têxteis entre Brasil e Argentina. OAcordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, 1947), em seu artigoXXIV.8 (a) (i) estabelece que uma união aduaneira pressupõe quetarifas e outras regulamentações restritivas ao comércio (exceto,quando necessário, aquelas permitidas pelos artigos XI, XII, XIII,XIV, XV e XX) sejam eliminadas com respeito a substancialmentetodo o comércio entre os territórios que constituem a união ou pelomenos com respeito a substancialmente todo o comércio de produtosoriginários de tais territórios.As medidas antidumping (art. VI do GATT) constituem, por um lado,evidente regulamentação restritiva ao comércio e, por outro, não sãomencionadas entre as exceções do artigo XXIV que, como normaexcepcional, não poderiam ser interpretadas extensivamente. À luzdo sistema multilateral de comércio, portanto, tais medidas estãoentre as restrições que devem ser eliminadas em uniões aduaneiras(como ocorre, de modo efetivo, na União Européia).Em relação às medidas antidumping, o Mercosul — como uniãoaduaneira em consolidação — já tomou a decisão política de suaeliminação gradual. Tal objetivo já estava expresso no artigo 1º doTratado de Assunção de 1991, que prevê a eliminação de todas asrestrições tarifárias e não tarifárias. O artigo 4º do mesmo tratadoestabelece o dever dos Estados-partes em coordenar suas políticas 38 www.pontodosconcursos.com.br
  39. 39. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZnacionais com vistas a elaborar normas comuns sobre concorrênciacomercial.Desde então, realizam-se esforços paralelos no Mercosul paraavançar na eliminação do antidumping intrazona e para harmonizaras regras de defesa da concorrência na região. Tal paralelismoexplica-se, pois a garantia de instrumentos eficazes para amanutenção de condições adequadas de concorrência na região, coma necessária prevenção de condutas e práticas restritivas (abuso deposição dominante, preços predatórios), é circunstância relevantepara a definitiva eliminação.”Portanto, no Mercosul aplicam-se alíquotas antidumping intrazona,mas a decisão política para sua eliminação já está tomada, restandoser implementada.(ACE/2008 – CESPE) Os processos de integração regional, queremovem parcial ou totalmente as barreiras comerciais —tarifárias e não-tarifárias — em grupos seletos de países,podem assumir diferentes formas e níveis de integração. Combase nesse assunto, julgue os itens a seguir.180 No marco institucional do MERCOSUL, definido pelo Tratado deAssunção e pelo Protocolo de Ouro Preto, as negociações entregovernos, sem mediação de órgãos supranacionais, resultam emdecisões consensuais, visto que nesse acordo não se faz uso devotações.Gabarito: VERDADEIRO.Dispõe o artigo 37 do Protocolo de Ouro Preto: “Art. 37 - As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes. “Acordo Sobre Regras de OrigemEstudamos hoje que, no Mercosul, uma mercadoria é consideradaoriginária se: 1) tiver sido totalmente produzida nos países do Mercosul; 39 www.pontodosconcursos.com.br
  40. 40. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ 2) os países do Mercosul forem responsáveis por mais de 60% do valor de exportação do produto para outro país-membro; OU 3) tiver havido uma transformação substancial, ou seja, se tiver havido uma mudança de posição da mercadoria (quatro primeiros dígitos do Sistema Harmonizado) relativamente à posição de todos os insumos utilizados ou em, pelo menos, 90% deles.O Acordo sobre Regras de Origem é um acordo internacional,também administrado pela OMC, cujo objetivo é definir as diretrizespara que os países ou blocos criem suas próprias regras de origem.Os países/blocos comerciais devem, ao criarem seus regimes deorigem, se basear nos padrões definidos neste acordo internacional.A origem de um produto pode ser identificada para uma das trêsintenções: 1) A de se reconhecer um tratamento tributário mais benéfico do que o dado às mercadorias dos outros países. Por exemplo, no Mercosul, as regras de origem foram criadas para que, ao se reconhecer o Mercosul como origem do produto, não haja cobrança de imposto de importação; 2) Simplesmente identificar a origem, não para dar um tratamento mais benéfico, mas apenas para registrar corretamente de onde provêm as mercadorias importadas pelo país. Desta forma, o Brasil sabe, por exemplo, de onde vêm os automóveis que importamos e consegue ter uma visão mais precisa dos exportadores; OU 3) Para onerar mais a mercadoria. Por exemplo, se a mercadoria provêm de um país já identificado como um que conceda subsídios à exportação, o Brasil poderá, depois de todo o processo já visto em aula anterior, cobrar uma medida compensatória.Nos dois últimos casos, a regra de origem é chamada não-preferencial, pois não há o intuito de se conceder uma preferênciatarifária.Em regra, não se criam regras de origem preferenciais diferentes deregras de origem não-preferenciais. Mas isto pode ser feito conformepermite o Acordo sobre Regras de Origem. No entanto, ainda que asregras de origem preferenciais sejam diferentes das regras não- 40 www.pontodosconcursos.com.br
  41. 41. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZpreferenciais, elas devem obedecer aos mesmos princípiosestabelecidos no Acordo sobre Regras de Origem, ou seja, têm queser transparentes, imparciais, previsíveis, coerentes, ... “Os Membros, ... Reconhecendo que a existência de regras de origem claras e previsíveis e sua aplicação facilitam o fluxo do comércio internacional; Desejosos de tomar medidas no sentido de que as regras de origem não criem obstáculos desnecessários ao comércio; ... Reconhecendo ser desejável que as leis, regulamentos e práticas relativos às regras de origem sejam transparentes; Desejosos de tomar medidas no sentido de que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, consistente e neutra; ... Desejosos de harmonizar e tornar claras as regras de origem; Acordam o seguinte: ... HARMONIZAÇÃO DE REGRAS DE ORIGEM Artigo 9 - Objetivos e Princípios 1. Visando harmonizar regras de origem e, inter alia, criar um ambiente mais previsível na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial desenvolverá o programa de trabalho descrito adiante juntamente com o CCA, com base nos seguintes princípios: (a) ... (b) as regras de origem deverão prever que o país a ser identificado como a origem de uma determinada mercadoria seja o país onde a mercadoria em questão tenha sido produzida em sua totalidade ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção da mercadoria, o país onde a última transformação substancial tenha sido efetuada; (c) as regras de origem deverão ser objetivas, compreensíveis e previsíveis; 41 www.pontodosconcursos.com.br

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