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Direito das Obrigações - Transmissão das Obrigações

Direito das Obrigações. Transmissão das obrigações. cessão. Assunção. Cessão de Posição Contratual.

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Direito das Obrigações - Transmissão das Obrigações

  1. 1. Aula 7 Professor Guido Cavalcanti *
  2. 2. À época do Direito Romano a relação obrigacional era em regra um vínculo pessoal e imobilizado e, portanto, intransmissível No entanto, o desenvolvimento social e, em especial, comercial impôs a compreensão de que a natureza patrimonial das obrigações induz à transmissibilidade Admitindo-se, então, alteração na composição dos elementos essenciais da obrigação sem que isso afete a sua individualidade ou existência.
  3. 3. Cessão vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado cessionário, exerça posição jurídica idêntica à do antecessor a transmissão das obrigações é negócio jurídico abstrato pelo qual um crédito ou débito é transferido (modificação subjetiva) a um novo titular, sem, todavia, causar a extinção da relação obrigacional.
  4. 4. * é negócio jurídico inter vivos, pelo qual o cedente transfere os seus direitos de crédito para terceira pessoa, que o substitui na relação jurídico-obrigacional É forma de transmissão (gratuita ou onerosa) do polo ativo da relação obrigacional que não exige o consentimento do devedor embora exija a sua notificação para que gere os efeitos pretendidos.
  5. 5. * Compra e venda a cessão tem por objeto apenas bem incorpóreo (crédito) e possui três personagens: cedente, cessionário e cedido. A compra e venda pode ter de bem corpóreo ou incorpóreo e possui apenas comprador e vendedor. Novação subjetiva na novação subjetiva, além da substituição do credor, ocorre a extinção da obrigação anterior que é substituída por um novo crédito. A cessão não extingue a obrigação. Sub- rogação o sub-rogado não pode exercer direitos e ações do credor além dos limites do seu desembolso, não tendo caráter especulativo (art. 350, CC). A cessão é sempre voluntária, enquanto a sub- rogação pode decorrer da lei. A cessão pode ser gratuita ou onerosa; a sub-rogação é sempre onerosa. Na cessão de conserva o vínculo obrigacional; na sub-rogação pressupõe-se o seu cumprimento por um terceiro (a sub-rogação é consequência do pagamento).
  6. 6. * Voluntária ou convencional. É a forma mais comum de cessão e exige escritura pública apenas para ter validade contra terceiros (art. 288, CC). Necessária ou legal. Decorre da lei e produz efeitos semelhantes ao da sub-rogação, como a cessão de acessórios (art. 287, CC); cessão ao depositante das ações que o depositário tiver contra terceiros (art. 636, CC), etc. Judicial. Determinada pelo juiz, como adjudicação de acervo; supressão de declaração de cessão por parte de quem era obrigado a fazê-lo, etc. Gratuita. Quando não há contraprestação por parte do cessionário.
  7. 7. * Onerosa. Quando há contraprestação por parte do cessionário (quando há ?venda? do crédito). Total. Transfere todo o crédito e seus acessórios. Parcial. Transfere apenas parte do crédito. Não é disciplinada especificamente pela lei e, por isso, não se pode falar em preferência em favor do credor primitivo ou de alguns cessionários no caso de cessões parciais sucessivas (art. 291, CC)[5].
  8. 8. * Por se tratar de negócio jurídico exige os elementos de validade do art. 104, CC. Limitações à capacidade para ser cessionário: arts. 497 e 498, CC. Para que a cessão seja realizada por mandatário, é preciso que tenha poderes específicos e expressos (art. 661, §1º., CC). Os pais no exercício da administração dos bens dos filhos menores não podem efetuar cessão sem prévia autorização do juiz (art. 1.691, CC).
  9. 9. Em regra todos os créditos podem ser cedidos. Por isso, o objeto da cessão é o objeto da prestação obrigacional A lei impõe algumas limitações, como por exemplo, os arts. 520 e 1.749, III, CC; art. 10, Lei n. 1.060/50; art. 114, Lei n. 8.213/91, etc. Também não podem ser objeto de cessão as obrigações personalíssimas e das decorrentes de Direito de Família (como o direito a alimentos).
  10. 10. * É negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. É um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assuma sua posição na relação obrigacional, responsabilizando- se pela dívida, que subsiste com os seus acessórios.
  11. 11. É negócio jurídico abstrato pelo qual um terceiro denominado assuntor (ou assumente) se obriga em face do credor a efetuar a prestação devida por outrem sem que isso produza alteração na relação obrigacional. São exemplos de cessão de débito: venda de estabelecimento comercial ou fusão de pessoas jurídicas; dissolução de sociedade quando um ou mais sócios assumem as dívidas da pessoa jurídica em seu próprio nome.
  12. 12. * Assunção de cumprimento (promessa de liberação do devedor): esta ocorre quando o promitente se obriga perante o devedor a desonerá-lo de uma obrigação, efetuando a prestação em seu lugar, mas não o substituindo. Fiança: a fiança é obrigação subsidiária em que o fiador responde por dívida alheia. O assuntor responde por dívida própria. Estipulação em favor de terceiro: nestas o estipulante cria a favor de um terceiro beneficiário o direito a uma nova prestação, mediante a obrigação contraída pelo promitente. Trata-se de nova atribuição patrimonial. Na cessão, o benefício do cedente resulta diretamente da sua liberação ou exoneração
  13. 13. * Privativa ou liberatória: o cedente é completamente substituído. Apenas esta é prevista no Código Civil (arts. 299 a 303, CC). Cumulativa: insere mais um devedor no polo passivo (ampliação do polo passivo da obrigação, reforçando o débito). Não é prevista pelo Código Civil, mas admitida em virtude do exercício da autonomia da vontade. Por expromissão (assunção externa): ocorre quando a cessão decorre de negócio realizado entre o terceiro e o credor sem a participação ou anuência do devedor. É a forma mais comum, embora não tenha sido prevista pelo legislador do Código de 2002. Por delegação (assunção interna): ocorre quando a cessão decorre de negócio realizado entre o terceiro (delegado) e o devedor (delegante) com a concordância do credor (delegatário). Afirma-se que apenas esta foi prevista pelo Código Civil brasileiro pela redação dada ao art. 299, CC.
  14. 14. * O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (art. 302, CC). Pode apenas opor as exceções pessoais que lhe dizem respeito diretamente. A cessão extingue as garantias especiais (cauções reais e fidejussórias) originariamente dadas pelo devedor primitivo, salvo consentimento expresso do cedente ou dos garantidores (art. 300, CC). Sendo a cessão anulada, restaura-se o débito com todas as suas garantias (art. 301, CC), salvo as prestadas por terceiros (exceto se tinham conhecimento do vício). A lei não admite a exoneração do devedor se o terceiro (assuntor) era insolvente e o credor ignorava esta condição.
  15. 15. * Cessão de contrato é a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que uma pessoa é titular. Contratos bilaterais têm relações de crédito e débito para ambas as partes, podendo qualquer delas ceder não apenas seu crédito ou seu débito separadamente, mas toda a sua posição na relação jurídica
  16. 16. * O cedente no caso de cessão onerosa responde pela existência do contrato no momento da transmissão A transferência acarreta a exoneração de deveres e obrigações contidos na posição cedida. A transferência da posição contratual acarreta para o cedente a perda dos créditos, direitos potestativos e das expectativas integrados na posição contratual cedida. A cessão pode ocorrer com ou sem a liberação do cedente. Como negócio jurídico bilateral deve preencher os requisitos de validade do art. 104, CC, restringindo-se, no entanto, a contratos bilaterais. Pode decorrer da vontade das partes ou de determinação legal.
  17. 17. *Questão Objetiva 1 *(TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do Código Civil/2002: *a) A validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência expressa do credor. *b) A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor cumpra a obrigação. *c) As garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor extinguem-se a partir da assunção por terceiro da dívida garantida, não subsistindo mesmo que o devedor primitivo concorde expressamente com ela. *d) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo, exceções essas que se transferem ao assuntor como efeito da própria assunção da dívida. *e) Em se tratando de imóvel hipotecado aquele que o adquirir pode tomar a seu cargo o pagamento do débito garantido, validando-se a transferência do débito se o credor, notificado, não impugnar essa transferência no prazo de 30 (trinta) dias.
  18. 18. *Questão Objetiva 2 *(FCC – PGE-RR – 2006) Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra: *a) o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título oneroso. *b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como aceitação. *c) a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente. *d) o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cessão. *e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

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