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estatuto

  1. 1. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei federal 8069/90 Organização: Professora Janeslei Aparecida Albuquerque Secretaria Educacional da APP-Sindicato
  2. 2. <ul><li>O E.C.A. conta com leis nacionais e internacionais em seu favor. </li></ul><ul><li>Por exemplo: </li></ul><ul><li>Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. </li></ul><ul><li>Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade. </li></ul><ul><li>Constituição federal do Brasil, Título VIII, Capítulo VII, especialmente o Artigo 227. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Quem firma a Convenção(praticamente todos os países do mundo) reconhece que ameaça e viola direitos e por isso eticamente se compromete a adotar medidas: </li></ul><ul><li>1. Educativas : (para idosos, adultos, adolescentes e crianças; </li></ul><ul><li>2. Sociais : mobilização; </li></ul><ul><li>3. Administrativas : eficácia; </li></ul><ul><li>4. Legais : para que famílias, comunidades e governo assegurem a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>De direitos e obrigações </li></ul><ul><li>Quem tem direitos automaticamente tem deveres. Incluir crianças e adolescentes no mundo do Direito (como sujeitos de Direitos) os transforma em sujeitos de direitos e obrigações (deveres). Essa é a base do Estatuto, cujo art. 6º manda considerar 267 vezes (267 artigos) esses direitos e deveres. É um grave erro dizer que o Estatuto não trata de deveres. Trata, sim: 267 vezes. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Ser vítima e fazer vítima </li></ul><ul><li>A prioridade à criança e ao adolescente vale para quando são vítimas de alguém e quando fazem alguém de vítima. O Estatuto orienta sobre como agir em cada caso, buscando sempre novos hábitos, usos e costumes. </li></ul><ul><li>É preciso cuidado quando argumentar com a tradição. </li></ul><ul><li>No novo paradigma (ético) se deve manter a tradição que garante direitos e alterar a tradição que viola direitos. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>A sociedade, autora da lei </li></ul><ul><li>Depois de quatro anos de discussão pública e abrangente, a sociedade brasileira aprovou e levou para o Congresso Nacional o novo E.C.A. </li></ul><ul><li>Propostas extremadas foram rejeitadas. </li></ul><ul><li>Crianças e adolescentes são hoje cidadãos sob o ponto de vista civil e o ponto de vista político em idades posteriores, segundo o amadurecimento que vão adquirindo. Isto é moderno, adequado, conveniente e ético. </li></ul><ul><li>Maturidade social se tem ao nascer ; maturidades civil e política se ganham segundo critérios da lei do país. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>A Criança e o Adolescente exigem a doutrina da proteção integral , doutrina que é a concepção sustentadora da Normativa Internacional a respeito dos direitos da infância e da juventude, expressa no Artigo 227 da Constituição: </li></ul><ul><li>“ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão”. (grifo nosso) </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Esta doutrina quer proteger meninos e meninas não em sistemas para menores mas no sistema multiparticipativo e aberto da cidadania social. </li></ul><ul><li>Dimensão social da cidadania : </li></ul><ul><li>Consiste em: 1) No poder real de cada um fazer valer o direito de ter atendidas as suas necessidades básicas; 2)Em poder participar (por si e por representantes) do processo de decisão administrativa das políticas de seu país. </li></ul><ul><li>Para isso as pessoas necessitam, eticamente, sentir-se sujeitos e sentir os demais como sujeitos. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>A criança e o adolescente : </li></ul><ul><li>São prioridade absoluta; </li></ul><ul><li>São sujeitos de direitos (e não objetos de intervenções arbitrárias); </li></ul><ul><li>Têm garantia de defesa; </li></ul><ul><li>Estão em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Quem é : </li></ul><ul><li>Criança : pessoa de até doze anos incompletos; </li></ul><ul><li>Adolescente : pessoa de até 18 anos incompletos. </li></ul><ul><li>O que é: </li></ul><ul><li>Ato infracional : ação praticada por criança ou adolescente, parecida com ações definidas como crime ou contravenção, mas não se caracteriza como delito.De acordo com o ECA e com o Código Penal, os menores de 18 anos são inimputáveis -não poderão ser condenados.Deverão ser ressocializados, deverão ser encaminhados/as para medidas sócio-educativas. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Há nas escolas um clima de incertezas, inseguranças e até mesmo crendices com relação à atuação dos/as professores/as com seus/suas alunos/as. </li></ul><ul><li>Em pesquisa realizada pela OAB, constatou-se que, depois da polícia, o/a professor/a foi, e é, quem mais rejeitou (e rejeita) a nova lei. </li></ul><ul><li>E o que esta lei tem de novo? Apesar dela não ser nova, já vão 17 anos de vigência. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>As leis que se produzem têm por objetivo regular a vida em sociedade. Elas podem manter tradições que ameaçam ou violam os direitos das pessoas ou criar novos hábitos, novos usos e costumes. </li></ul><ul><li>Em 1988, o Brasil fez um grande movimento social e escolheu novos caminhos para o novo e para o bom em relação à sociedade em geral (uma Constituinte) e em relação à infância. Uma norma ética. Os brasileiros romperam a tradição criando novas normas para controlar o Estado. Nos 500 anos anteriores sempre havia sido o contrário. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Até 1988 a lei brasileira via meninos e meninas como menores – “incapazes”. Tratava crianças e adolescentes como : “não são capazes disso”, não são capazes daquilo”, não têm sentido ético da vida”, “não distinguem o certo e o errado”... </li></ul><ul><li>E os adultos: são capazes de tudo e têm sentid Era como se para eu dizer o que era uma borboleta dissesse que uma borboleta não é um elefante. Por exclusão eu não entendo o que é uma borboleta. </li></ul><ul><li>o ético da vida? </li></ul><ul><li>A nova lei, de 1988, e o ECA, de 1990, mais importantes regras de conduta, passaram a induzir-nos a ver meninos e meninas naquilo que eles/as de fato são: crianças e adolescentes que são capazes de muita coisa, que vão amadurecendo pouco a pouco para as coisas do mundo. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>O que o ECA trouxe de efetivamente “novo” foi transformar o “de menor” num Sujeito de direitos: Direito ao acesso e à permanência na escola; direito à opinião e expressão; direito à participação da vida familiar e comunitária sem discriminação; entre outros. </li></ul><ul><li>Sujeito de direito à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento. </li></ul><ul><li>Isto não significa dizer que eles/as podem fazer que quiser: o que o ECA prioriza é transformar a criança e o adolescente em cidadão, o que implica em direitos e deveres. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Ao/à professor/a cabe: </li></ul><ul><li>A responsabilidade de impor e de aplicar as determinações do ECA. No dia-a-dia com alunos/as conhece seus anseios, necessidades e tem o poder de pelo menos ajudar na correção de desvios. Para isso deve conhecer e saber interpretar o Estatuto. </li></ul><ul><li>No que diz respeito à Educação , por exemplo: concentra o básico em seu capítulo IV, tendo no Art. 54 uma repetição do que está contido no Art. 208 da CF de 1988. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>No Art. 53 do ECA diz que: “a criança e o/a adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: </li></ul><ul><li>I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; </li></ul><ul><li>II –Direito de ser respeitado por seus educadores; </li></ul><ul><li>III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; </li></ul><ul><li>IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; </li></ul><ul><li>V – Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Se avançarmos um pouco mais, no Art. 245, vemos que nossa responsabilidade como educadores/as inclui a obrigação de denunciar até mesmo uma suspeita de maus tratos contra crianças e adolescentes, sob pena de incorrer no crime de “omissão”. </li></ul><ul><li>Sempre os/as professores/as devem se envolver na composição dos conselhos, seja candidatando-se a ales seja participando dos processos eleitorais: Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, de Saúde, Tutelares. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>O ECA é definido por Deodato Rivera como “a lei que nos instrumentaliza para chegarmos à maioridade como nação”. </li></ul><ul><li>O que devemos fazer quando sabemos que um/a aluno/a teve que abandonar a escola para trabalhar e ajudar na sobrevivência da família? </li></ul><ul><li>Que devemos fazer diante do problema do trabalho precoce, o trabalho infantil? Há séculos a sociedade vivencia essa tragédia das nossas crianças e muitos justificam com uma frase surreal de que “é melhor que estar na rua roubando...” Ou seja, para as crianças pobres só há essa duas alternativas: trabalhar ou roubar? </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Lembremo-nos: </li></ul><ul><li>LUGAR DE CRIANÇA É NA ESCOLA. Numa escola com segurança, ensino, esporte orientado, cultura artística, lazer, compreensão, acolhimento, afeto, cuidados, respeito... </li></ul><ul><li>Isso com certeza influenciará na sua formação e ajudará a definir que futuro ele/a terá. </li></ul><ul><li>O futuro de uma criança começa quando ela nasce. E vem sendo traçado ao longo da vida. </li></ul><ul><li>O que é que queremos para nossas crianças? </li></ul><ul><li>O ECA pretende que elas sejam cidadãs, sujeitos de direitos, felizes, protegidos, realizados. </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Janeslei Aparecida Albuquerque </li></ul><ul><li>Mestre em Educação – UFPR </li></ul><ul><li>Secretaria Educacional da APP-Sindicato </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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