Mda FunçãO

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Mda FunçãO

  1. 1. 15 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – MDA O Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, criado sob a denominação atual com o advento da Medida Provisória nº 1.911-12, de 25 de novembro de 1999, mantida nas edições posteriores, tem como área de competência os assuntos relacionados com a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares. Concebido a partir da imperiosa necessidade de se materializar as ações do Governo Federal voltadas para a sociedade rural, no momento em que se acentuavam os conflitos entre grupos organizados de trabalhadores sem- terra e os proprietários rurais, quis o Presidente Fernando Henrique Cardoso, assim, ter à sua disposição um instrumento governamental não só forte politicamente, mas, também, eficiente, eficaz, ágil e prático em sua proposta de trabalho, capaz de conter (no mínimo refrear) o ímpeto daqueles que se abrigam sob a bandeira de agremiações sociais organizadas. Dentro desta filosofia foi aprovada, através do Decreto nº 3.338, de 14 de janeiro de 2000, a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções do MDA, a qual engloba os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, que são o Gabinete, a Secretaria-Executiva com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, e a Consultoria Jurídica, os órgãos específicos singulares compreendendo as Secretarias de Reforma Agrária e da Agricultura Familiar, os órgãos colegiados representados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e o Conselho Curador do BANCO DA TERRA e a entidade vinculada que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Estava criado, portanto, o elo que faltava para congregar as atuações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - BANCO DA TERRA, trinômio que reforça o entendimento de que a reforma agrária tem resposta direta na agricultura familiar. Posiciona-se o MDA, dessa forma, sob uma nova ótica administrativa que se configura num diferenciado modelo de estrutura organizacional, qualificando-o como parâmetro de referência tanto pela excelência de seu desempenho quanto pela capacidade de buscar e alcançar resultados. O ano de 2000 representou um período de grandes reformas em todas as unidades pertencentes ao Ministério, destacando-se a reestruturação regimental do INCRA com uma adequada redefinição de Cargos e Funções, consolidada com a edição do Decreto nº 3.509, de 14 de junho de 2000. Paralelamente, procurou-se reformular as normas e as políticas de atuação do INCRA, do PRONAF e do BANCO DA TERRA, o que propiciou resultados positivos e de elevado significado no contexto nacional, com o desestímulo às invasões e grilagem de terras, acabando, por conseguinte, com as superindenizações, reduzindo, por outro lado, a violência no campo. As ações finalísticas do MDA estão alicerçadas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, Programa Novo Mundo Rural – Assentamento de Trabalhadores e no Programa Novo Mundo Rural – Consolidação de Assentamento, destacando-se aquelas voltadas para Concessão de Crédito de Instalação de Famílias Assentadas, Obtenção de Terras, Investimento em Infra-estrutura Básica para Assentamentos Rurais, Titulação de Terras, Assistência Técnica e Capacitação de Assentados – LUMIAR/ PRONERA, Concessão de Crédito para Instalação das Famílias Assentadas em Projetos criados até 1998, Infra-estrutura Complementar para Emancipação de Assentamentos Rurais Criados até 1998, Demarcação Topográfica em Ações de Regularização Fundiária, Estudos e Pesquisas Agrárias, Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais – BANCO DA TERRA, entre outras. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF O PRONAF teve sua origem na determinação do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso em atender uma antiga reivindicação dos movimentos sociais, mais especificamente dos trabalhadores rurais, representados pela sua Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura de que essa classe de produtores tivesse uma política de governo específica e dirigida ao seu desenvolvimento. Em junho de 1996, o Presidente da República cria e institucionaliza o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, tendo como um de seus princípios basilares, a gestão social. Nesta linha, o Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, cria a possibilidade de instalação de Conselhos Estaduais e Municipais da Agricultura Familiar. C - 613
  2. 2. A partir de então, o PRONAF toma impulso. Ainda neste ano, são disponibilizados recursos financeiros para aplicação em operações de crédito rural, específica aos agricultores familiares. Já no seu primeiro ano foram aplicados R$ 650,0 milhões na modalidade de custeio e nada foi aplicado em investimento apesar da alocação de R$ 350,0 milhões para tal finalidade. As condições eram diferenciadas e preferenciais quando comparadas às demais operações de crédito rural. As operações de custeio foram aplicadas à taxa de juros de 9,0 % ao ano e as de investimento previam encargos financeiros equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de 6,0 % de juros ao ano, com rebate de 50,0 % do somatório dos dois componentes de encargos financeiros. Ainda no ano de 1996 foram selecionados os primeiros 386 municípios para receberem assistência financeira a projetos de infra- estrutura e serviços municipais direcionados exclusivamente ao desenvolvimento dos agricultores familiares. Em 1997, com o aquecimento da demanda por operações de investimento, os gestores do Programa estabeleceram o limite de renda bruta anual (R$ 27.500,00) que caracterizasse precisamente os agricultores familiares beneficiários daquela modalidade de operação de crédito. Nesse mesmo ano os movimentos sociais, representativos dos agricultores familiares, reivindicaram juros zero para a agricultura familiar e a abertura de uma nova linha de crédito destinada a atender os agricultores de menor renda. Nesse cenário surgiu a linha PRONAF Especial, que ficou conhecida como PRONAFINHO, criada para atender aos agricultores com renda bruta anual de até R$ 8.000,00 sob condições especiais, quais sejam: limite das operações entre R$ 500,00 à R$ 1.500,00, juros de 6,5 % a.a. e um rebate fixo de R$ 200,00. Naquela ano foram disponibilizados R$ 200,0 milhões e aplicados R$ 132,0 milhões para esse grupo de produtores. Ainda em 1997, foi assinado o contrato com a Caixa Econômica Federal com a finalidade de permitir a operacionalização da Ação: Assistência Financeira à Projetos de infra- estrutura e Serviços Municipais, por intermédio daquela instituição financeira., tendo sido incorporados mais 611 municípios à atividade. No ano de 1998 foi criada a linha de crédito PRONAF Especial de Investimento para os produtores familiares com renda bruta de até R$ 8.000,00, que previa limite para as operações entre R$ 1.500,0 e R$ 3.000,00, com encargos financeiros equivalentes à cinqüenta porcento da TJLP + 6,00 %. Para estas operações estava previsto um rebate fixo de R$ 700,00. Em junho do mesmo ano, o Conselho Monetário Nacional editou uma resolução criando no PRONAF a linha denominada AGREGAR que permitia ao Banco do Brasil contratar operações de crédito destinadas à agregação de valor às atividades agrícolas (agroindustrialização baseadas em unidades isoladas) e não agrícolas (turismo e artesanato rural). Logo em seguida, em agosto, o CMN aprovou outra resolução criando uma linha mais abrangente destinada à agroindustrialização baseadas em conglomerados agro-industriais. Ainda, nesse ano, o número de municípios assistidos em infra-estrutura foi ampliado para 1.018. Em 1999 as linhas de crédito do PRONAF foram estratificadas em grupos denominados A, B, C e D, na qual a A abrange os agricultores familiares até então atendidos pela linha de crédito do PROCERA, ou seja, aqueles oriundos do Programa Nacional de Reforma Agrária. Para cada uma destas linhas foram estabelecidas condições específicas, quer sejam de limites das operações como dos encargos financeiros. Para a safra agrícola 1999/2000 foram alocados R$ 3,46 bilhões. Em agosto daquele ano, o PRONAF foi transferido do Ministério da Agricultura e do Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. A linha de ação de apoio aos projetos de infra-estrutura continuaram a beneficiar 1.018 municípios. Neste ano, quando da apresentação do PPA, o PRONAF passou a integrar o rol dos Programas considerados Multissetoriais, ou seja, aqueles que reúnem ações implementadas por mais de uma Pasta. Das ações que compunham o PRONAF, oito delas seriam da administração de outras Pastas, (Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Ministério da Fazenda e Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio). Na seqüência são apresentadas as ações do PRONAF e os responsáveis pelas respectivas execuções: Ação Responsável pela Execução - Assistência Financeira à Projetos de Infra-estrutura e serviços MDA/Secretaria da Agricultura Familiar municipais - Capacitação de Agricultores Familiares MDA/Secretaria da Agricultura Familiar - Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar MF/Secretaria do Tesouro Nacional - Concessão de Crédito para Agricultores Familiares MDIC/ BNDES - Concessão de Crédito para Agricultores Familiares MF/BB, CEF, BASA e BNB - Concessão de Crédito para Implantação de Agroindústrias MDIC/BNDES Vinculadas à agricultura Familiar - Coordenação do Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural MA/SDR - Execução da Assistência Técnica e Extensão Rural MA/SDR - Pesquisas Tecnológicas para a Agricultura Familiar MA/EMBRAPA - Remuneração às Instituições Financeiras Públicas pela MDA/Secretaria da Agricultura Familiar Operacionalização do PRONAF C - 614
  3. 3. No orçamento de 2000 foram incluídas mais duas ações, consideradas de apoio à execução das ações do PRONAF, sob a administração do MDA. São elas: - Estudos de Avaliação de Desempenho do PRONAF MDA/Secretaria da Agricultura Familiar - Monitoramento das Ações de Fortalecimento da Agricultura Familiar MDA/Secretaria da Agricultura Familiar Principais Ações Empreendidas no Exercício de 2000 através do Pronaf No exercício de 2000, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – continuou a alcançar resultados expressivos, afirmativa que é corroborada pelos seus beneficiários diretos – agricultores familiares - e pelos estudos de avaliação desenvolvidos por órgãos e instituições independentes. Dentre as principais realizações merecem destaque: Formulação e Gestão de Políticas Públicas – Neste ambiente o PRONAF logrou alcançar singulares avanços na política de crédito rural dirigida aos agricultores familiares. O Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentou à sociedade o Plano de Safra 2000/2001 que continha entre seus principais componentes: - Crédito Rural – Juros Pré-fixados - Os normativos que disciplinam a matéria atenderam a uma antiga reivindicação dos agricultores familiares, qual seja, a eliminação da à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP como referencial da atualização monetária e a adoção da Equivalência Produto (moeda conhecida pelos agricultores). Porém, dois meses depois, novos normativos foram editados e eliminaram a indexação na formação dos encargos financeiros nas operações da espécie, permanecendo exclusivamente a taxa de juros, como encargos financeiros. O alcance foi ainda maior, pois as taxas de juros pré-fixadas alcançaram não apenas os novos contratos, como também, aqueles decorrentes do refinanciamento das dívidas, ou seja, de forma retroativa. - Crédito Rural – Volume de Recursos e sua abrangência – Os recursos disponibilizados totalizam R$ 4,03 bilhões, o que permitirá a assinatura de 1,6 milhão de contratos, beneficiando diretamente, pouco mais de dois milhões de famílias de agricultores familiares. Isto significa, em relação ao Plano de Safra anterior, um aumento de quase 780 mil contratos. - Crédito Rural – Grupo B – A partir do Plano de Safra 2000/2001 foram criadas condições concretas para efetivação do crédito dirigido aos agricultores familiares do Grupo B, aqueles que detêm renda bruta anual de até R$ 1.500,00, ou seja, esses agricultores terão acesso pela primeira vez aos recursos de crédito rural, pois até então, encontravam-se totalmente excluídos da política de crédito rural. Os recursos disponibilizados para o primeiro semestre R$ 25 milhões foram totalmente aplicados e já existe demanda suficiente para as disponibilidades previstas para o primeiro semestre de 2001, que alcançam R$ 60,0 milhões. O número de famílias beneficiadas no ano 2000 é de 50.000 e para o primeiro semestre de 2001 este número será ainda maior, alcançando 120 mil, perfazendo um total de 170 mil famílias deste grupo de agricultores beneficiadas pelo Plano de Safra 2000/2001. O quadro 1 que segue apresenta as aplicações de crédito rural ocorrida desde o início das operações com os agricultores familiares e a expectativa para o Plano de Safra 2000/2001, dentro da Ação – Concessão de Crédito Rural aos Agricultores Familiares Quadro 1 Ano Número de Contratos Valores Aplicados em R$ 1995 32.000 93.000.000,00 1996 332.828 649.795.000,00 1997 496.550 1.637.440.000,00 1998 709.806 1.814.922.000,00 1999 822.771 1.955.496.709,00 2000(*) 1.600.000 4.030.000.000,00 (*) Refere-se ao ano agrícola que inicia em 01/07/2000 e encerra-se em 30/06/2001 - Capacitação de Agricultores Familiares – Existe o senso comum de que o processo de desenvolvimento dos agricultores familiares poderá ser potencializado caso ocorram investimentos maciços na sua capacitação. Neste sentido, o PRONAF tem neste segmento um de seus pilares de atuação. Os resultados concretos e definitivos somente poderão ser sentidos pela sociedade brasileira no longo prazo. Porém, alguns destes merecem destaque, tais como: C - 615
  4. 4. - Capacitação dos Conselheiros Municipais – O conteúdo principal desta atividade fundamenta-se gestão social, objetivando a qualificação dos agricultores familiares em suas comunidades de modo a atuarem decisivamente como seus representantes nos respectivos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural. Assim, os conselheiros capacitados em gestão social tiveram acesso aos instrumentos de gestão municipal e aos conceitos básicos sobre desenvolvimento local, gestão social, associativismo e participação o que propiciou a conscientização sobre os papéis que deverão desempenhar nos CMDR. No ano de 2000 foram capacitados 6.813 agricultores familiares como conselheiros dos CMDR. - Profissionalização de Agricultores Familiares – Esta atividade vem sendo desenvolvida no ambiente do PRONAF desde sua criação. O conteúdo da ação consiste em profissionalizar o agricultor familiar com a finalidade de propiciar-lhe condições para o alcance do sucesso em seus empreendimentos e do pleno exercício da cidadania, tornando-o agente e sujeito do desenvolvimento rural sustentável. No exercício de 2000, foram capacitados 78.394 agricultores familiares, resultante dos recursos orçamentários e financeiros do exercício de 1999. Os recursos do exercício de 2000 apresentarão resultados no ano de 2001, para o que está previsto a capacitação de cerca de 280 mil agricultores familiares. - Alfabetização – No ano de 2000 foi dada continuidade a essa atividade, tendo sido alfabetizados vinte mil adultos entre agricultores e filhos dos agricultores familiares. Essa tarefa é desenvolvida em parceria com outras instituições vinculadas à Comunidade Solidária. - Profissionalização de Jovens e Adultos - Essa atividade é desenvolvida com os filhos dos agricultores que têm no meio rural seu sustento e que gostariam de lá permanecer. Utilizando-se da pedagogia da alternância, isto é, o aluno alterna duas semanas em sala de aula e duas semanas no estabelecimento da família exercitando os ensinamentos recebidos – tecnologia agropecuária, administração do empreendimento, gestão empresarial, agregação de valor à produção, mercado, entre outros. Esta alternativa de capacitação encontra-se consagrada em vários Estados e Municípios e viabiliza-se nas Casas Familiares Rurais - CFR. Atualmente existem 85 CFR em funcionamento no País. No ano de 2000 foram criadas 13 dessas com apoio do PRONAF em nove unidades da federação, com ênfase nas regiões norte e nordeste. Anualmente, as Casas Familiares Rurais abrigam 24.300 jovens. - Geração de Renda – Nesse segmento foram realizadas 81 oficinas dirigidas ao desenvolvimento do artesanato, turismo rural e das comunidades remanescentes dos quilombos beneficiando cerca de 2.500 pessoas. Infra-estrutura e Serviços – Os resultados alcançados pelo PRONAF no apoio a projetos de implantação de infra-estrutura e serviços de suporte ao desenvolvimento rural sustentável, durante o exercício de 2000, chegou a 916 municípios em contraposição à meta de atingir 1.018 municípios. Essa redução ocorreu devido ao fato de inúmeros municípios encontrarem-se inadimplentes, isto é, com alguma pendência de caráter legal que o impedia da assinatura do respectivo contrato. Essa é uma atividade essencial ao desenvolvimento rural sustentável e vem sendo implementada pelo PRONAF desde 1997, como apresentado no quadro 2, cujos dados revelam o crescimento do número de municípios atendidos. Ação – Assistência Financeira a Projetos de Infra-estrutura e Serviços Municipais Quadro 2 Ano Municípios Apoiados – nº Famílias Beneficiadas – nº Recursos Aplicados – R$ 1997 461 375.000 69.000.000,00 1998 712 479.000 88.000.000,00 1999 1.006 817.000 150.000.000,00 2000 916 800.000 152.000.000,00 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra No ano de 2000 o INCRA, em sintonia com as orientações emanadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, passou a trabalhar na construção dos pilares de sua nova missão – obter terras com qualidade, estabelecer parâmetros de custo para investimentos e propiciar ao novo agricultor uma visão abrangente do processo e, também, com a adoção pelo Governo Federal de uma política de execução de ações por programas, ficou reforçada a visão de que a organização, totalmente departamentalizada, não atenderia às novas demandas. C - 616
  5. 5. Assim, com a reformulação da lógica do assentamento, e com definição de etapas muito claras desde a chegada à terra até a realização da última ação básica de competência do Programa de Reforma Agrária, ficou definitivamente entendida a necessidade do ajustamento da estrutura aos princípios do Plano Plurianual, tendo início, portanto, uma abrangente revisão estrutural do INCRA. Com o Decreto nº 3.509, de 14 de junho de 2000, o INCRA passou a dispor de uma nova estrutura administrativa, baseada nas diretrizes constantes do Plano Plurianual. O novo modelo de gestão do INCRA reúne um conjunto amplo de ações para o aumento da eficácia e eficiência e tem por objetivo ampliar resultados e reduzir custos. Nesse processo de restruturação, foram redefinidas as responsabilidades do INCRA no conjunto das políticas fundiária e de desenvolvimento dos assentamentos de reforma agrária. Assim, para a introdução da nova lógica que agora governa a implementação daquelas políticas, o INCRA vem priorizando não só a articulação de parcerias mais sólidas, buscando alavancar fontes alternativas de financiamento e investimento das ações necessárias, como também articulações institucionais junto aos órgãos da Administração Pública Federal e aos Governos estaduais das unidades federativas, que se constituem em potenciais parceiros no desenvolvimento, voltadas para a consolidação dos projetos de assentamento e outras ações que extrapolam o âmbito do INCRA. O processo de modernização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária passa, também, pela introdução de mecanismos que assegurem gerências mais competentes, culminando com a edição da Portaria nº 99, de 27 de março de 2000, por intermédio da qual instituiu-se a seleção, nomeação e a avaliação dos Superintendentes. O titular de cada pasta é escolhido com base nos critérios de reputação ilibada e comprovada experiência técnica/gerencial em atividades compatíveis com o cargo, sendo nomeados para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período, uma única vez, mediante avaliação satisfatória no desempenho da gestão correspondente. Com base na filosofia de uma administração transparente, os Superintendentes abrem mão dos seus sigilos bancários e fiscais, representando o modelo uma inovadora forma de indicação para cargos dentro do contexto das instituições públicas de abrangência nacional Ainda dentro deste procedimento de modernização foi lançado, no exercício de 2000, o programa denominado “Empreendedores Sociais”, que consiste na seleção e formação de agentes que atuarão no sentido de sensibilizar e articular junto às instituições governamentais de âmbito local, bem como organizações não governamentais, movimentos sociais e a sociedade civil, para o fomento, integração e implementação das ações do desenvolvimento agrário nos municípios onde se localizam projetos de assentamentos do INCRA Dentro da nova lógica do processo de reestruturação, em que se deve atender com eficiência e eficácia o seu público-alvo foi implantada, também, a Sala do Cidadão, que é um espaço de atendimento ao público que propicia à sociedade orientação quanto aos passos e documentos necessários para tratar dos diversos assuntos e demandas referentes ao INCRA. As diretrizes que orientaram as mudanças nas ações voltadas para a implantação e consolidação do projetos de assentamentos foram delineadas em três pontos, identificados pela articulação com os outros setores da agricultura familiar, a descentralização das ações e busca de parcerias, sendo que, anteriormente, as ações para o desenvolvimento dos assentamentos eram desvinculadas das políticas de desenvolvimento rural, isolando a nova comunidade dentro do município. Dessa forma, o INCRA era o único responsável pela implementação dos assentamentos, assumindo a obrigação de atender à família desde sua instalação na terra, implantar a infra-estrutura necessária à sua sobrevivência e produção agrícola, passando pela construção de casas, poços artesianos, armazéns, escolas, postos de saúde, entre outros, centralização essa que gerou um elevado número de projetos sem condições de auto- sustentabilidade e com grande defasagem de serviços, o que impedia a sua consolidação. Dentre as medidas adotadas para equacionar o problema destacam-se a descentralização das ações de desenvolvimento dos projetos, com articulação de parcerias e participação dos assentados e a redefinição das ações de responsabilidade do INCRA, que passaram a ser capacitação básica, formulação do Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA), topografia, aquisição de materiais de construção, apoio à instalação, assistência técnica e infra-estrutura básica. Além dessas medidas, a aplicação dos recursos públicos, que anteriormente era feita diretamente ou mediante convênios, passou a ser realizada por intermédio de instituições financeiras públicas. Assim, a aplicação dos recursos para crédito passou a ser feita mediante convênio com o Banco do Brasil, sendo liberado aos assentados via transferência para associações constituídas nos projetos de assentamento, enquanto que nas ações para implantação de infra-estrutura a Caixa Econômica é o agente financeiro conveniado, que também tem a responsabilidade pela fiscalização das obras. C - 617
  6. 6. Destaca-se, ainda, como importante inovação experimentada, a participação dos assentados no processo de planejamento e fiscalização das obras, ficando assegurada aos beneficiários o direito de serem intervenientes, via associações, nos convênios firmados para execução das obra de infra-estrutura. Gerenciamento da Estrutura Fundiária No decorrer do exercício de 2000 o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA desenvolveu operação destinada ao recadastramento de todos os imóveis rurais com área acima de 10 mil hectares, sendo notificados 3.065 imóveis, cujos pretensos proprietários deveriam comprovar a autenticidade dos títulos de propriedade rural. Ao final da operação 1.899 proprietários não compareceram para comprovar a legalidade da documentação de posse e/ou domínio, ficando, assim, conforme a Portaria nº 558/99, de 15 de dezembro de 1999, cancelados os cadastros daqueles imóveis, totalizando uma área de 62,7 milhões de hectares, sendo 33,5 milhões de hectares na região norte, 10 milhões de hectares na região nordeste, 18 milhões de hectares na região centro-oeste, 830 mil hectares na região sudeste e 137 mil hectares na região sul. Apesar do Orçamento Geral da União ter sido disponibilizado apenas no 2º semestre, aliado a impedimentos legais decorrentes do período eleitoral, que não possibilitou a ação de parcerias através de convênios, foi possível elaborar um plano de desenvolvimento local para a Região do Médio São Francisco, envolvendo 28 municípios dos estados da Bahia e Pernambuco, o que permitiu o georeferenciamento e atualização do uso das terras dos grandes imóveis da região, além da identificação das áreas com cultivo de plantas psicotrópicas, expropriadas para fins de reforma agrária. Ressalta-se, ainda, como importante realização, a expansão do Sistema Nacional de Cadastro Rural para 140 (cento e quarenta) prefeituras, que em parceria com o INCRA passam a cadastrar e a emitir, na sede do município, os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR para a pequena propriedade. Novo Mundo Rural – Assentamento de Trabalhadores Rurais Com a finalidade de obter terras com qualidade e a custos menores foi elaborada a Instrução Normativa nº 41, de 24 de maio de 2000, com o objetivo de consolidar todo um esforço que vinha sendo feito para qualificar os recursos fundiários obtidos e vinculá-los à sua destinação, que é a auto-sustentação de agricultores familiares assentados. Com mais esse instrumento a obtenção fundiária passa, obrigatoriamente, a ser precedida de estudos sobre a viabilidade econômica e a potencialidade do uso dos recursos naturais, numa clara preocupação com a qualidade das terras obtidas, requisito essencial para a criação de novos agricultores familiares. Para auxiliar esse processo, encontra-se em fase final de elaboração um aplicativo intitulado Sistema de Avaliação de Terras - SIATE, cujo objetivo é a análise da viabilidade econômica referente à implantação de projetos de assentamentos, ainda na fase de obtenção do imóvel rural, produzindo uma relação de custo/benefício mais satisfatória. Dessa forma, foi prevista para o exercício de 2000 a obtenção de 1.558.997 hectares de terras e realizada 2.337.560 hectares, ultrapassando, assim, a meta em 46,8%, dentro de uma programação financeira de R$ 441,0 milhões e cujos recursos efetivamente gastos somaram R$ 253,4, milhões, proporcionando uma redução de gastos na ordem de 42,5%, comprovando, de forma inequívoca, que o custo médio por hectare e por família assentada vem decaindo sensivelmente em todo o Brasil. A meta de assentamento programada para 2000, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, era 45.000 famílias, sendo que foi realizado 45.390 famílias. Alem disto, foram assentadas 15.120 famílias em terras públicas e 32.465 pela obtenção de terras, ultrapassando, assim, a meta em 47.986 famílias, chegando a um total de 92.975 famílias assentadas durante o ano, conforme gráfico 1.. C - 618
  7. 7. Gráfico 1 Famílias Assentadas - 2000 92.975 100.000 80.000 60.000 45.390 32.465 40.000 15.120 20.000 0 Desapropriação Terras Públicas Obtenção de Total Terras Os resultados da política de assentamento dependem diretamente do êxito das ações de titulação. Visando racionalizar essa ação, o INCRA criou um novo Programa de Titulação Agrária, estabelecendo como meta para os próximos 05 anos a titulação de 100 mil agricultores. Por meio de convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos, o recebimento do título de domínio se desburocratiza, com a entrega sendo feita via postal. O pagamento das parcelas será efetuado nas agências daquela empresa, evitando que os trabalhadores rurais tenham que se deslocar até as unidades do INCRA Na execução de suas ações o INCRA tem demonstrado eficiência e eficácia que pode ser comprovada com a diminuição do índice de Gini de 0,848 (dezembro de 1999) para 0,802 (novembro de 2000), considerando Projetos de Assentamentos, BANCO DA TERRA, exclusão de terras públicas e áreas canceladas por grilagem, provando que a concentração fundiária diminuiu durante o ano de 2000, passando o Brasil, entre todos os países do Continente Americano, de 5º com maior concentração de terra para 12º. Com a finalidade de diminuir os encargos aos assentados, os serviços de infra-estrutura básica, topografia e formulação do plano do desenvolvimento do assentamento – PDA, não serão mais incluídos no cálculo das prestações do lote. A carência para pagamento das parcelas é de 03 anos e o proprietário poderá fazê-lo em até 17 parcelas anuais, ficando o assentado durante um período de 10 (dez) anos, impedido de vender ou transferir o lote. Dentro da regularização fundiária, foi programado expedir 54.946 títulos de propriedade para assentados e entregue, efetivamente, 60.735 títulos, superando a meta em torno de 10% (dez por cento). Novo Mundo Rural – Consolidação de Trabalhadores Rurais Durante o ano de 2000 foi dada bastante importância às parcerias com municípios, bancos estatais, sindicatos, organizações de assentados e movimentos sociais, como forma de melhorar o desenvolvimento da ação de infra-estrutura básica para assentamentos rurais, contribuindo, assim, para a diminuição dos custos de execução das obras. A Instrução Normativa nº 01, objetivou introduzir uma nova visão do projeto de assentamento, abolindo conceitos arcaicos como o de emancipação, substituindo-o pelo de consolidação. A partir da Norma de Execução nº 04, ficaram estabelecidos os critérios para classificação dos projetos, mediante diagnóstico de evolução dos mesmos, e definidas as condições para que um projeto de assentamento possa ser considerado consolidado e seus beneficiários passem à condição de agricultores familiares. Hoje, um projeto torna-se consolidado quando num período de até três anos estiverem concluídas a topografia, habitação, infra-estrutura básica e pelo menos 50% dos títulos de domínio forem outorgados aos beneficiários. A maioria das atividades desse programa foram descentralizadas através de parcerias. No caso de infra- estrutura, para a Caixa Econômica Federal, o PRONERA, para Universidades e outras entidades, e a assistência técnica, para organizações governamentais e não governamentais. Para a assistência técnica - LUMIAR e capacitação de jovens e adultos - PRONERA, foi previsto atendimento a 119.555 famílias, sendo atingido o montante de 179.616 famílias (conforme quadro abaixo). C - 619
  8. 8. Também foi programado beneficiar 53.509 famílias com recursos para infra-estrutura básica nos projetos de assentamento, tendo atingido um total de 82.038 famílias. Emancipação de Assentamentos Rurais Na ação de topografia, o INCRA tem como princípio terceirizar esses serviços, como forma de diminuir os custos e agilizar a execução dos serviços, cabendo ao Órgão a função de fiscalizar e controlar a qualidade do produto. Foi programado beneficiar com recursos para demarcação de parcelas 20.000 famílias, sendo que 27.380 famílias foram atendidas com os recursos para poderem demarcar as suas parcelas nos projetos de assentamento. Gestão da Política Fundiária Das quatro ações implementadas, três responderam significativamente ao cumprimento de meta. O acompanhamento e a solução de vários conflitos no campo foram efetivados através da ação acompanhamento de conflitos e tensões sociais no campo possibilitando a redução, em 2000, de 50% nas invasões em relação ao ano de 1999. Essa ação também possibilitou o desenvolvimento da Ouvidoria Agrária, conseguindo uma discussão mais próxima com os movimentos sociais organizados. 120 Em 2000, redução de 50% nas invasões em relação à 1999 100 80 60 40 20 0 Jan Fev Mar Abr M ai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 1996 28 20 14 33 46 48 42 34 42 38 27 25 1997 57 41 101 66 34 28 35 33 26 28 32 21 1998 56 33 59 22 41 33 44 25 43 36 35 19 1999 50 25 36 47 46 30 50 38 43 35 38 17 2000 11 15 31 79 23 12 9 9 8 14 15 0 No que concerne à Cooperação Técnica para Melhoria da Gestão e das Ações Produtivas em Áreas de Assentamento foi desenvolvimento o programa INCRA 2000, o que determinou a implantação de novo modelo de gestão para a entidade, com resultados promissores para uma administração racional e moderna. Dentro da Promoção à Qualidade e Produtividade, desenvolveram-se importantes ações de capacitação visando a melhoria dos serviços prestados pelo INCRA, dentre eles os treinamentos dos Empreendedores Sociais, Facilitadores de Controle e Processos e Sala do Cidadão. A ação de Estudos e Pesquisas Agrária desenvolveu importantes trabalhos voltados principalmente para a agricultura familiar. Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - BANCO DA TERRA, criado pela Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, e regulamentado pelo Decreto no 3.475, de 19 de maio de 2000, tem por finalidade financiar a aquisição de terras e infra-estrutura básica aos trabalhadores rurais, especialmente os que não possuem terra, tais como os arrendatários, posseiros e parceleiros. C - 620
  9. 9. O BANCO DA TERRA tem como órgão gestor o Conselho Curador do BANCO DA TERRA. Este Conselho possui uma Secretaria-Executiva, dotada de unidade gestora especial para processar, fiscalizar e acompanhar os acordos e convênios, gerir os recursos orçamentários e financeiros e aqueles objetos de acordo de empréstimo com instituições internacionais de financiamento, bem como propor ao Conselho Curador do BANCO DA TERRA as normas operacionais básicas do BANCO DA TERRA e seus Planos Anuais de Aplicação e de Metas e deliberar sobre propostas de financiamento amparadas em recursos do BANCO DA TERRA. Trata-se de um programa de crédito fundiário que proporciona uma radical mudança na forma de intervenção do setor público, contribuindo para a democratização de oportunidades de geração de ocupação e renda, no meio rural, por meio do acesso à terra. A execução descentralizada do Programa, pelos Estados e Associações de Municípios, é uma das características importantes do Programa, trazendo benefícios indiscutíveis por meio de processos ágeis e atendimento tempestivo e adequado às peculiaridades regionais. O processo tem início com a elaboração e apresentação do Programa de Reordenação Fundiária, consolidação da demanda potencial de cada Estado ou Associação de Municípios, para um período de 3 (três) anos, e posteriormente na análise, aprovação e encaminhamento ao agente financeiro, das propostas de financiamento formuladas pelo beneficiários, garantida a participação da comunidade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Rural. O acompanhamento das operações até então realizadas, no âmbito do Programa BANCO DA TERRA, tem demonstrado resultados surpreendentes na melhoria da qualidade de vida, geração de renda e incremento da cidadania da população rural. Os resultados em termos de metas físicas e financeiras do Programa são auspiciosos, valendo entretanto alguns esclarecimentos, uma vez que o BANCO DA TERRA possui um mecanismo totalmente diferenciado dos demais programas do Governo Federal. O Conselho Curador do BANCO DA TERRA, ao autorizar a alocação de recursos do BANCO DA TERRA, nos agentes financeiros, para aplicação nos Estados e Associação de Municípios, determina que esses recursos sejam liberados em parcelas. Somente após a elaboração das propostas de financiamento, análise e aprovação pelas agências do BANCO DA TERRA, as parcelas vão sendo liberadas, ficando a liberação da parcela seguinte condicionada ao efetivo desembolso de pelo menos 80% da parcela anterior. Embora os recursos autorizados pelo Conselho Curador do BANCO DA TERRA não sejam liberados de uma única vez, estes encontram-se disponíveis, uma vez que as propostas de financiamento apresentadas pelos futuros beneficiários já se encontram em fase de contratação ou em fase final de análise de crédito. Em observação a esse mecanismo operacional, do total dos recursos financeiros disponíveis em 2000 destinados a Implantação de Infra-estrutura básica, que montam R$ 92,7 milhões, dos quais R$ 21,4 milhões ficaram indisponíveis para aplicação, por tratar-se de recursos que dependem de novo acordo de empréstimo com o BIRD, o BANCO DA TERRA disponibilizou R$ 33,2 milhões no ano 2000, propiciando o atendimento de 16.090 famílias, ou seja 90% da meta prevista no Plano Plurianual (17.783 famílias), que se tornaram novas proprietárias, em uma área de 386 mil hectares. O valor médio financiado por família é de R$ 16,5 mil, aí considerados os recursos para aquisição de terras e infra-estrutura, e uma área padrão obtida de 24 hectares. As reformulações do Programa, oficializadas somente ao final do primeiro semestre de 2.000 e as eleições municipais, são fatores que dificultaram o cumprimento integral das metas estabelecidas pelo PPA. C - 621
  10. 10. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR PROGRAMA: 0351 - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR AÇÃO: 0281 - FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR FORMA DE APLICAÇÃO: OBJETIVOS DO PROGRAMA. PROVER OS ASSENTAMENTOS DE INFRA-ESTRTUTURASOCIAL E DE PRODUÇÃO DE MODO A GARANTIR SUA SUSTENTABILIDADEPARA EMANCIPAÇÃO. R$1.000,00 CÓDIGO DA (A) (B) % FUNCIONAL DOTAÇÃO AUTORIZADA EXECUTADO ( B/A ) 2060603510281 607.705,00 485.138,45 79,8% CRÉDITO INDISPONÍVEL TOTAL AUTORIZADO 607.705,00 VALORES EM UNIDADE DESCRIÇÃO(OES) DA(S) UNIDADE DE PROGRAMADO EXECUTADO % METAS MEDIDA (A) (B) ( B/A ) Produtores beneficiados em decorrência dos planos de crédito Unidade - Acre 3.000 2.524 84,13% - Alagoas 12.000 11.380 94,83% - Amapá 500 366 73,20% - Amazonas 300 153 51,00% - Bahia 55.000 53.786 97,79% - Ceará 42.000 40.428 96,26% - Distrito Federal 500 288 57,60% - Espírito Santo 25.000 23.012 92,05% - Goiás 10.000 8.839 88,39% - Maranhão 30.000 28.081 93,60% - Mato Grosso 10.500 9.875 94,05% - Mato Grosso do Sul 15.000 14.357 95,71% - Minas Gerais 70.000 64.844 92,63% - Pará 9.000 7.865 87,39% - Paraíba 17.000 16.177 95,16% - Paraná 113.000 109.597 96,99% - Pernambuco 26.000 23.563 90,63% - Piauí 28.000 24.904 88,94% - Rio de Janeiro 5.000 4.437 88,74% - Rio Grande do Norte 11.000 10.437 94,88% - Rio Grande do Sul 275.000 268.441 97,61% - Rondônia 26.000 24.542 94,39% - Roraima 200 174 87,00% - Santa Catarina 110.000 105.794 96,18% - São Paulo 17.000 15.917 93,63% - Sergipe 31.000 28.971 93,45% - Tocantins 5.000 4.409 88,18% Total Nacional 947.000 903.161 95,40% COMENTÁRIOS: A edição da Resolução CMN 2.766 de 10.08.2000 trouxe consigo novos parâmetros para o cálculo das equalizações, especialmente, pela limitação dos encargos financeiros aos juros fixos, não havendo mais a atualização monetária pela TJLP. De outro lado, também, a remuneração das instituições financeiras foram estabelecidas em novos patamares de modo a permitir o alcance de um número maior de beneficiários. A execução orçamentária desta ação é normatizada por intermédio de Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional que administra essa ação do PRONAF. C - 622
  11. 11. UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PROGRAMA: 0351 - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR AÇÃO: 1086 - ASSIST. FINANCEIRA A PROJ. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS FORMA DE APLICAÇÃO: CONTRATOS OBJETIVOS DO PROGRAMA. - Apoiar o Desenvolvimento Local Sustentado em municípios com base econômica no setor primário no qual a participação dos agricultores familiares constitui ampla e decisiva maioria R$1.000,00 CÓDIGO DA (A) (B) % FUNCIONAL DOTAÇÃO AUTORIZADA EXECUTADO ( B/A ) 2060603511086 168.765,00 151.649,84 89,86% CRÉDITO INDISPONÍVEL TOTAL AUTORIZADO 168.765,00 VALORES EM UNIDADE DESCRIÇÃO(OES) DA(S) UNIDADE DE PROGRAMADO EXECUTADO % METAS MEDIDA (A) (B) ( B/A ) Apoiar a implantação de projetos voltados Unidade 1.018 916 89,98% ao desenv. local sustentado COMENTÁRIOS: Os projetos assistidos financeiramente são selecionados pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, do qual participam os agricultores familiares. Os projetos municipais são aprovados pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável que os encaminha ao MDA/SAF. Os planos de trabalho são consolidados, em nível federal, no ambiente da Secretaria da Agricultura Familiar, e uma vez aprovados são encaminhados à CEF para contratação. As metas atingidas por unidade da federação no decorrer do exercício de 2000 ocorreram com os recursos orçamentários e financeiros do exercício de 1999. UNIDADE RESPONSÁVEL: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PROGRAMA: 0135 - NOVO MUNDO RURAL - ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS AÇÃO: 0062 - CONCESSÃO DE CRÉDITO INSTALAÇÃO DE FAMÍLIAS ASSENTADAS FORMA DE APLICAÇÃO: DIRETA OBJETIVOS DO PROGRAMA. ASSENTAR FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS, POSSIBILITANDO O ACESSO DO HOMEM À TERRA R$1.000,00 CÓDIGO DA (A) (B) % FUNCIONAL DOTAÇÃO AUTORIZADA EXECUTADO ( B/A ) 2163101350062 112.500,00 111.088,51 98,7% CRÉDITO INDISPONÍVEL TOTAL AUTORIZADO 112.500,00 VALORES EM UNIDADE DESCRIÇÃO(OES) DA(S) UNIDADE DE PROGRAMADO EXECUTADO % METAS MEDIDA (A) (B) ( B/A ) N.º DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM CRÉDITOS DE INSTALAÇÃO UNIDADE 45.000 45.390 100,90% UNIDADE RESPONSÁVEL: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PROGRAMA: 0135 - NOVO MUNDO RURAL - ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS AÇÃO: 5611 - OBTENÇÃO DE TERRAS FORMA DE APLICAÇÃO: DIRETA OBJETIVOS DO PROGRAMA. ASSENTAR FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS, POSSIBILITANDO O ACESSO DO HOMEM À TERRA E CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE R$1.000,00 CÓDIGO DA (A) (B) % FUNCIONAL DOTAÇÃO AUTORIZADA EXECUTADO ( B/A ) 2163101355611 441.000,00 253.336,28 57,4% CRÉDITO INDISPONÍVEL 24.300,26 TOTAL AUTORIZADO 416.699,74 VALORES EM UNIDADE DESCRIÇÃO(OES) DA(S) UNIDADE DE PROGRAMADO EXECUTADO % METAS MEDIDA (A) (B) ( B/A ) OBTENÇÃO DE TERRAS PARA HA 1.589.997 2.337.560 147,00% ASSENTAMENTOS DE TRABALHADORES RURAI COMENTÁRIOS: De acordo com o trabalho que o Incra vem desenvolvendo nas áreas estratégicas de atuação regional, onde o Incra concentrou suas ações, conseguiu-se, assim, um custo médio por hectare menor associado a obtenção de imóveis com quantitativo de benfeitorias inferior as trabalhadas nos anos anteriores C - 623
  12. 12. UNIDADE RESPONSÁVEL: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PROGRAMA: 0136 - NOVO MUNDO RURAL - CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AÇÃO: 3667 - INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA PARA ASSENTAMENTOS RURAIS FORMA DE APLICAÇÃO: DIRETA E TRANSFERÊNCIAS A ESTADO E DISTRITO FEDERAL E TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS OBJETIVOS DO PROGRAMA. PROVER OS ASSENTAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURASOCIAL E DE PROCUÇÃO DE MODO A GARANTIR SUA SUSTENTABILIDADEPARA EMANCIPAÇÃO R$1.000,00 CÓDIGO DA (A) (B) % FUNCIONAL DOTAÇÃO AUTORIZADA EXECUTADO ( B/A ) 2163101363667 104.815,00 96.171,42 91,8% CRÉDITO INDISPONÍVEL 3.396,72 TOTAL AUTORIZADO 101.418,28 VALORES EM UNIDADE DESCRIÇÃO(OES) DA(S) UNIDADE DE PROGRAMADO EXECUTADO % METAS MEDIDA (A) (B) ( B/A ) N.º DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS UNIDADE 51.888 82.038 158,10% COM RECURSOS PARA INFRA- ESTRUTURA BÁSICA NOS PROJETOS COMENTÁRIOS: Para a satisfatória execução da ação contribuíram a diminuiçãode custos e a utilizaçãode parceiros. No entanto, ainda existe um expressivo passivo de obras de infra-estrutura social que deverá ser executado nos próximos anos . No desenvolvimento da ação destaca-se a estratégica parceria com municípios, bancos estatais, sindicatos, organizações de assentados e movimentos sociais, destacando a parceria com a Caixa Econômica para execução de obras de infra-estrutura. Não obstante, registra-se que as prefeituras municipais tem tido dificuldades para cumprir as exigências de documentação da CEF para a celebração de convênios. UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CURADOR - BANCO DA TERRA PROGRAMA: 0136 - NOVO MUNDO RURAL - CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AÇÃO: 0060 - CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURABÁSICA - BANCODA TERRA FORMA DE APLICAÇÃO: INDIRETA OBJETIVOS DO PROGRAMA. PROVER OS ASSENTAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURASOCIAL E DE PRODUÇÃO DE MODO A GARANTIR SUA SUSTENTABILIDADEPARA EMANCIPAÇÃO R$1.000,00 CÓDIGO DA (A) (B) % FUNCIONAL DOTAÇÃO AUTORIZADA EXECUTADO ( B/A ) 2163101360060 92.758,80 33.267,13 46,6% CRÉDITO INDISPONÍVEL 21.400,00 TOTAL AUTORIZADO 71.358,80 VALORES EM UNIDADE DESCRIÇÃO(OES) DA(S) UNIDADE DE PROGRAMADO EXECUTADO % METAS MEDIDA (A) (B) ( B/A ) CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DE FAMÍLIA 17.783 16.020 90,10% INFRA-ESTRUTURABÁSICA - BANCO DA TERRA COMENTÁRIOS: Do total dos recursos financeiros disponíveis em 2000, destinados de infra-estrutura básica, constante do Programa 0136 - Novo Mundo Rural. Consolidação de Assentamentos/Ação – Concessão para Implantação de Infra-estrutura Básica - Banco da Terra, que monta R$ 92,7 milhões, dos quais R$ 21,4 milhões ficaram indisponíveis para aplicação, resultando em um total autorizado de R$ 71,3 milhões, dos quais foram executados 33,2 milhões, associados aos recursos do acordo de empréstimo com Banco Mundial, para implantação de infra-estrutura, na ordem de R$ 45,1 milhões, propiciando o atendimento de 16.020 famílias, as quais se tornaram novos proprietários em uma área de 386 mil hectares, cumprindo 90% (noventa por cento) da meta estipulada. C - 624

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