Aula 1 PROC.TRABALHO

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Aula 1 PROC.TRABALHO

  1. 1. PROCESSO DO TRABALHO <ul><li>Profª Juliana Monteiro </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
  2. 2. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO : ART. 111 CF/88 <ul><li>ART. 112 CF/88: JUIZ DE DIREITO – atuação com jurisdição trabalhista nas comarcas não abrangidas pala jurisdição da Justiça de Trabalho – recurso para o TRT respectivo. </li></ul>TST TRT JUÍZES DO TRABALHO
  3. 3. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA <ul><li>Arts. 625-A ao 625-I da CLT: mecanismo extrajudicial de tentativa conciliatória dos conflitos trabalhistas. Não é órgão da Justiça do Trabalho!! Podem ser instituídas no âmbito da empresa ou dos sindicatos. Segundo o STF – Supremo Tribunal Federal, é faculdade da parte passar ou não pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. </li></ul>
  4. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO : <ul><li>- COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: dispõe sobre quais as matérias que serão julgadas pelo judiciário trabalhista. (Essa competência foi ampliada pela emenda Constitucional 45/04): art. 114 da CF/88 </li></ul><ul><li>Obs.: STF – excluídas as demandas que envolvam os servidores públicos estatutários. (ADIN 3395-6 - liminar DJU 04.02.2005) </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  </li></ul><ul><li>I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; </li></ul><ul><li>II as ações que envolvam exercício do direito de greve; </li></ul><ul><li>III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; </li></ul><ul><li>IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; </li></ul>
  6. 6. <ul><li>V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; </li></ul><ul><li>VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; </li></ul><ul><li>VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; </li></ul><ul><li>VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; </li></ul><ul><li>IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. </li></ul>
  7. 7. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO : <ul><li>- COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: </li></ul><ul><li>prestadores de serviço em geral: relação de emprego e de trabalho </li></ul><ul><li>Entes de Direito Público externo (Consulados, Embaixadas, etc) </li></ul><ul><li>Celetistas da Administração Pública Direta e Indireta (regidos pela CLT) – trabalham para União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc. </li></ul><ul><li>Servidores de Cartórios Extrajudiciais (Cartórios de notas, títulos, etc – regidos pela CLT) </li></ul><ul><li>Atletas Profissionais –Lei 635478 </li></ul>
  8. 8. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO : <ul><li>- COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Art. 651 CLT – dispõe sobre o local aonde a ação trabalhista deve ser ajuizada. </li></ul><ul><li>Obs.: Competência Territorial - Relativa – vedada argüição de ofício pelo juiz – argüição pela parte interessada – Exceção de Incompetência – argüição na defesa (junto coma contestação) – sob pena de prorrogação. </li></ul>
  9. 9. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO : <ul><li>- COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: </li></ul><ul><li>-Varas do Trabalho: Art. 647 ao 659 da CLT </li></ul><ul><li>-Tribunais Regionais do Trabalho : Art. 670 ao 683 da CLT </li></ul><ul><li>-Tribunal Superior do Trabalho: basicamente visa uniformizar a jurisprudência – Lei 7701/89 e Regimento Interno do TST. </li></ul>
  10. 10. DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS <ul><li>- Definição: São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual, sendo obrigatório o uso do vernáculo (art. 158 do CPC). </li></ul><ul><li>Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. </li></ul><ul><li>Previsão legal: art. 770 e segs. CLT </li></ul>
  11. 11. Forma dos Atos Processuais <ul><li>Art. 770 CLT - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. (art. 813 CLT) </li></ul><ul><li>Art. 771 CLT - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo. </li></ul><ul><li>Art. 772 CLT - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. </li></ul>
  12. 12. Nulidade dos Atos Processuais <ul><li>Art. 794 CLT - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. (Princípio do Prejuízo) </li></ul><ul><li>Art. 795 CLT - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. (P. da Convalidação) </li></ul><ul><li>§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. </li></ul>
  13. 13. Nulidade dos Atos Processuais <ul><li>Art. 796 CLT - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. </li></ul><ul><li>(Princ. da Proteção) </li></ul><ul><li>Art. 797 CLT - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. </li></ul><ul><li>(Teoria do fruto da árvore envenenada) </li></ul><ul><li>Art. 798 CLT - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. (Princ. da Utilidade) </li></ul>
  14. 14. TERMOS PROCESSUAIS <ul><li>- Definição: é a exteriorização dos atos processuais </li></ul><ul><li>Art. 771 CLT - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo. </li></ul><ul><li>Art. 773 CLT - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. </li></ul>
  15. 15. PRAZOS PROCESSUAIS <ul><li>Definição: é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado, seja pelo juiz ou pelas partes.Podem ser: legais, judiciais e convencionais. </li></ul><ul><li>- Os prazos ainda se classificam como: </li></ul><ul><li>Peremptórios : fixado por lei, não se dilata ainda que haja o assentimento das partes. São prazos peremptórios: para contestar a ação, para a interposição de recurso, etc.. </li></ul><ul><li>Dilatórios : Prazo dilatório é o que as partes, de comum acordo, reduzem ou ampliam (art. 181 do CPC), desde que requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo justo. </li></ul>
  16. 16. PRAZOS PROCESSUAIS <ul><li>Art. 774 CLT – INÍCIO DO PRAZO -Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título “contam-se”, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. </li></ul>
  17. 17. PRAZOS PROCESSUAIS <ul><li>Art. 775 CLT – CONTAGEM DO PRAZO – início e término da contagem - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. </li></ul>
  18. 18. <ul><li> PROCEDIMENTOS </li></ul><ul><li>COMUNS - SUMÁRIO: art. 2º LEI 5584/70 </li></ul><ul><li>- SUMARÍSSIMO: art. 852A a 852ICLT </li></ul><ul><li>- ORDINÁRIO: art. 837 e seg. CLT </li></ul><ul><li>PROCEDIMENTOS </li></ul><ul><li>TRABALHISTAS </li></ul><ul><li> PROCEDIMENTOS - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM </li></ul><ul><li>ESPECIAIS PAGAMENTO </li></ul><ul><li>- INQUÉRITO P/ APURAÇÃO </li></ul><ul><li>FALTA GRAVE </li></ul><ul><li>- CAUTELARES </li></ul><ul><li>- AÇÃO DE CUMPRIMENTO </li></ul>PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS
  19. 19. PROCEDIMENTO SUMÁRIO <ul><li>valor da causa: até 2 salários mínimos – ações de alçada </li></ul><ul><li>regra: das sentenças não cabe recurso – exceção: se houver violação direta à Constituição (recurso extraordinário para o STF) </li></ul>
  20. 20. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO <ul><li>arts. 852-A a 852-I da CLT – valor da causa até 40 salários-mínimos ( exceção : excluídas desse procedimento as demandas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional); </li></ul><ul><li>Recurso Ordinário no Procedimento Sumaríssimo: Art 895, § 1º, CLT; </li></ul><ul><li>Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo: Art 896, § 6º, CLT; </li></ul>
  21. 21. <ul><li>OBS. IMPORTANTE : Ler com atenção todos os artigos!! Principalmente : arts. 852-A (valor da causa -regra e exceção); 852-B (petição inicial) e 852-H (produção das provas) da CLT. </li></ul><ul><li>ESSE TEMA CAI MUITO EM PROVA!!!! </li></ul>

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