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EQUIVALENTES  JURISDICIONAIS
EQUIVALENTE JURISDICIONAL  =  Técnica  não jurisdicional  para a solução de um conflito . Embora não seja jurisdição serve...
Há  quatro   espécies   de equivalente jurisdicional, a saber:
<ul><li>1 –  Auto-tutela (ou  solução egoísta do conflito )  =  forma de solução de conflitos pela qual um dos conflitante...
2 –  Auto-composição (judicial ou extrajudicial)  ou solução altruísta do conflito  =   a solução do conflito é dada pelos...
<ul><li>Obs.:  O art. 475-N do CPC permite que as partes levem um acordo feito extra-judicialmente para ser homologado em ...
<ul><li>Obs1.:  a palavra  conciliação  pode ser compreendida como sinônimo de auto-composição, que pode realizar-se de tr...
3 -  Mediação  =  espécie autônoma de equivalente jurisdicional, que  não se confunde com a arbitragem , através da qual u...
4 -  Solução do conflito por tribunal administrativo  =  existem diversos tribunais administrativos que servem à solução d...
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Atualmente, a decisão arbitral  não  precisa ser homologada pelo Poder Judiciário. Prevalece doutrinariamente o entendimen...
A arbitragem é fruto de um negócio jurídico denominado  convenção de arbitragem .  Há duas espécies de convenção de arbitr...
1.ª) Cláusula compromissória =  as partes acertam que qualquer conflito futuro que diga respeito àquele negócio, deverá se...
Obs1:  caso haja o descumprimento da convenção de arbitragem cabe a execução da mesma (obrigação de fazer), através da qua...
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Equivalentes Jurisdicionais

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Equivalentes Jurisdicionais

  1. 1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS
  2. 2. EQUIVALENTE JURISDICIONAL = Técnica não jurisdicional para a solução de um conflito . Embora não seja jurisdição servem para a solução de um conflito. Existe uma sigla em inglês ADR que significa Alternative Dispute Resolution , a qual denomina todos os métodos não jurisdicionais de solução do conflito.
  3. 3. Há quatro espécies de equivalente jurisdicional, a saber:
  4. 4. <ul><li>1 – Auto-tutela (ou solução egoísta do conflito ) = forma de solução de conflitos pela qual um dos conflitantes submete o outro à sua vontade (uso da força privada). </li></ul><ul><li>Forma excepcional de solução de conflitos, embora seja permitida em certos casos (ex.: guerra, legítima defesa, desforço imediato ou incontinenti [pessoa que está sendo esbulhada pode reagir imediatamente], auto-executoriedade dos atos administrativos). </li></ul><ul><li>Toda autotutela pode ser submetida ao controle do Poder Judiciário (sem exceção); </li></ul>
  5. 5. 2 – Auto-composição (judicial ou extrajudicial) ou solução altruísta do conflito = a solução do conflito é dada pelos conflitantes. Vista como a mais eficaz das espécies de equivalente jurisdicional, é amplamente estimulada pelo ordenamento , exemplo disso, é a possibilidade de transação penal prevista pela Lei 9.099/95, bem como do inventário, separação e divórcio consensuais a ser feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Releva notar que a auto-composição pode ser feita extrajudicialmente (ex.: acordo feito no escritório de um advogado) ou judicialmente.
  6. 6. <ul><li>Obs.: O art. 475-N do CPC permite que as partes levem um acordo feito extra-judicialmente para ser homologado em juízo: </li></ul><ul><li>Art. 475-N . São títulos executivos judiciais: (acrescentado pela Lei 11.232/05) </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; </li></ul><ul><li>Ex: Dissolução de união estável: esse distrato pode ser levado ao juízo para homologação. </li></ul><ul><li>É semelhante ao art. 57 da Lei 9099/95. </li></ul><ul><li>Hoje, qualquer acordo pode ser levado ao juízo para homologação judicial: </li></ul><ul><li>“ Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Obs1.: a palavra conciliação pode ser compreendida como sinônimo de auto-composição, que pode realizar-se de três maneiras: </li></ul><ul><li>transação = as partes chegam à solução de um conflito através de concessões recíprocas; </li></ul><ul><li>renúncia = feita no âmbito judicial, ocorrendo quando o autor abre mão de seu pedido; </li></ul><ul><li>reconhecimento = também é feita no âmbito judicial e ocorre quando o réu reconhece que o autor tem razão. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Obs2.: há conciliação também no âmbito coletivo ( e.g.: Ação Civil Pública), quando o direito versado é difuso, tratando-se do termo (ou compromisso) de ajustamento de conduta ; </li></ul>
  8. 8. 3 - Mediação = espécie autônoma de equivalente jurisdicional, que não se confunde com a arbitragem , através da qual um terceiro intervém no conflito para ajudar as partes a construir o acordo. Na mediação quem resolve o conflito são os próprios conflitantes, cabendo ao mediador apenas estimular a composição. A mediação não é um serviço exclusivo da advocacia;
  9. 9. 4 - Solução do conflito por tribunal administrativo = existem diversos tribunais administrativos que servem à solução de conflitos (Exs.: tribunal de contas, tribunal marítimo, CADE, agências reguladoras de um modo geral). As decisões desses tribunais não são definitivas , sendo passíveis de controle externo . A solução do conflito nesse caso é dada por um terceiro (heterocomposição).
  10. 10. Caso Especial: ARBITRAGEM: forma de solução de conflito pela qual um terceiro escolhido pelas partes resolve o conflito (heterocomposição). A Arbitragem é diferente da Mediação porque na Arbitragem se decide o conflito, e a Mediação só facilita a composição Para a doutrina antiga a arbitragem é um equivalente jurisdicional. Mas, modernamente – a partir de 1996, ela foi alçada à condição de autoridade judicial e não é mais um equivalente jurisdicional. Hoje, a sentença arbitral é título executivo judicial. Mas, o árbitro não pode executar sua sentença: quem executa é o Judiciário.
  11. 11. Obs1: a arbitragem é sempre convencional, negocial (fruto de um negócio jurídico, em que as partes optam pela arbitragem).   Obs2.: as partes para optar pela arbitragem devem ser capazes e os direitos em jogo devem ser disponíveis . O Poder Público pode optar pela arbitragem, notadamente no âmbito internacional e nas Parcerias Público Privadas (PPP’s). Diante de uma sentença arbitral, o Poder Judiciário poderá executar a mesma, ou seja, a sentença arbitral é um título executivo judicial . O Judiciário não pode rever a sentença arbitral, restando-lhe a possibilidade de anulá-la (ex.: no caso de ausência de fundamentação, corrupção, etc.) no prazo de 90 (noventa) dias.
  12. 12. Atualmente, a decisão arbitral não precisa ser homologada pelo Poder Judiciário. Prevalece doutrinariamente o entendimento no sentido de que a arbitragem é jurisdição , uma vez que suas decisões são definitivas . Em sentido contrário , Marinoni, para quem jurisdição só pode ser emanada do ente estatal . Fredie Diddier discorda, afirmando que a arbitragem decorre de autorização do próprio Estado Brasileiro, havendo, inclusive, previsão constitucional, ex vi de seu art. 114, § 2º (“ Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem [...]”). Ademais, o árbitro no Brasil é juiz de fato e de direito , uma vez que pode cometer crimes relacionados à administração pública (corrupção passiva, dentre outros).   Atenção: Não procede o argumento de que a arbitragem é inconstitucional por afronta ao art. 5º , inciso XXXV da CF, uma vez que a mesma é voluntária, decorrendo da autonomia da vontade , que é direito fundamental da mesma forma, ou seja, a arbitragem é uma opção de pessoas capazes e recai sobre direitos disponíveis.
  13. 13. A arbitragem é fruto de um negócio jurídico denominado convenção de arbitragem . Há duas espécies de convenção de arbitragem:
  14. 14. 1.ª) Cláusula compromissória = as partes acertam que qualquer conflito futuro que diga respeito àquele negócio, deverá ser resolvido por árbitro. É um compromisso relacionado a um conflito futuro e inespecífico . Ex.: um contrato social em que os sócios estipulam a resolução dos conflitos decorrentes do mesmo será resolvido por árbitro. A cláusula compromissória vai acabar resultando em um compromisso , porque quando o conflito aparece a única certeza que as partes têm é que este será resolvido por árbitro, não estando a arbitragem regulada (detalhes como quem será o árbitro, de que forma, etc.), sendo necessária a celebração de um compromisso arbitral para regulamentar a arbitragem prevista na cláusula anteriormente estipulada; 2.ª) Compromisso arbitral = no compromisso arbitral, ao contrário da cláusula compromissória, as partes decidem que em determinado conflito já existente , a decisão se dará por meio de um árbitro.
  15. 15. Obs1: caso haja o descumprimento da convenção de arbitragem cabe a execução da mesma (obrigação de fazer), através da qual o juiz suprirá a vontade da parte. Pode a convenção ser revogada pelas partes, ou ainda ser objeto de ação anulatória.   Obs2: pode o juiz de ofício conhecer de cláusula compromissória , extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao passo que o compromisso arbitral não pode ser conhecido ex officio , carecendo de argüição das partes.
  16. 16. Fim

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