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Mak contratos sobr

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Mak contratos sobr

  1. 1. MARK BOBELA'MOTA KIRKBY CONTRATOS §OBRE 0 T 1 C‘ . V_ f: _! “.1 ‘ at V ‘ ’ : /7 1 E { A; 3 1 in (K Va V x ’ V 5 Ki J T 5 O XERCTCIO CONTRATUALIZADO DO PODERADMINISTRATIVO DE DECISAO UNILATERAL . Coimbra Editora grupo Wolters Kluwer
  2. 2. 'l'1'/ nlar Cunlrams Sabre 0 Excrcicin dc Pudcrcs Pflbliws / lnmv: Mark Bobeia-Mots: Klrkby Lmciro 7.011 lidiyizu c Izxttrlpin Gnf/ Ir/1: Wolters Kluwer Portugal sub :1 marca Coimbra Editora Rim Tennis dn Funscca Torre G — 6." A 1600-20‘) Lisbon Coimbra: Ed cio Coimbra Edilcra Ladcirzi dn Paula, n. “ 10 Anmnhul H $04057/1 Coimbra vww. cuiInbracdiLur: .p[ cdiiori:1l@coimbmcdiici-n. p1 l. :uicim d: l’; ut1a. n. " 10 / nlnnhnl ~ 3041)-574 Coimbra 'l1:1c| '. 239 SS2 650 ~v Fax 23‘) 852 651 Rcxmi/ :1// Ir; in/ n ti! iznmn / mr ‘(/ ohcn Kinm-1 | ’ortug.1i. Nvm 1. / BM/ llldl/ L’ Hem / mm dam (Abra ,0,/ e u'I'r(pm({: r1i1/.1 an Immmtlit/ :1/Jar NIH/ llllll mzm elzzmiuiru an mnxinlm. nn/ um. fl; /um‘/ rm, gn. .,. ,,». m m/ lg/ Ir'iIm an . ,n. ./gm 411': /Ilxuimnirll/ u ,1. I7!/ />11/7/xlplrl r :1'm'm11 711- irul/ n'I'/ rfau mu / ml1mzA{zm , ,,. m.»r.1.; I/ /I V/ niivix }<1nwn- l’1>rLu1;'. ii. ISBN ‘)'/ ti-‘)/7.-J7.»l‘)0'/ «/I DC-pfisiiu 1.cg_', .1| n " .57.] 619/2011 MARK B()BELA~MOTA KIRKBY CONTRATOS SOBRE 0 EXERCTCIO DE PODERES PUBLICOS 0 EXERCiCIO CONTRATUALIZADO DO PODER ADMINISTRATIVO DE DECISAO UNILATERAL TE. Coimbra Editora grupo Walters Kluwer
  3. 3. iNt)rcF. Non PREVI. -1.. AGRAIJECIMENTO ABREVIATURAS CAPi'I‘ULO t CONDICIONALISMOS E FACTORES DE SURGIMENTO DOS CONTRATOS SOBRE O EXERCTCIO D0 PODER ADMINISTRATIVO SECCAO I— INTRODUCFXO: RECONHECER O DUALISMO DA FACTiS- PECIES "CONTRATO ADMINISTRATlVO“. . SECCKO H -— CONDICIONALISMOS E FACTORES HISTORICOS DO SURGIMENTO DA ADMINISTRACAO CONCERTADA. 1. O dcsmuntclamento do Administrncao policia c a or e do acto admi SECCKO III — VANTAGENS DA CONTR/ 'i‘U/ LIZ/ C/ KO DO EXER(‘. iC10 DO PODBR ADMINISTRATIVO: O QUE LEV/ A ADMINISTRAC/ O A RECORRER A0 CONTRATO. QUANDO PODE COMPOR A MESM/ SITUAC/ ~0 JURTDICA POR VIA UNILA'l'ER/ L‘.7.. . . 1. Maior flcxibilidad: do contrato na contposicno dc rclacocsgiuridicasz 0 alar- gamcnlo do lcquc dc efcilos jurtdicos quo podcm scr produzidos com bust‘ no acordo do particular 2. Maior flcxibilidadc do conlrato na composigao dc rclacocs _ uridiczt sivo fon-nalistno c tipicidadc cstrutural do new ndminislmlivo come lhctorcs dc rigidcz. 3, Diminuicflo da litigio adc ndmi strntiva 4. A tutola do intcrcw: positive do Adtninistrncnn ua contntprcstacan do par- licttlnr. .. Coimhm Ldizoraa 33 40 >2. 1.. ..
  4. 4. 464 Cont: -am: Sabre o Evemicio de Padere: Pxibliros SECCAO JV — OBJIZCCOES. R1SCOS. DUVID/ ts E HESITACOES QUANTO it ADMISSIBILIDADE DE CONTRATOS SOBRE o EXERC1- C10 DO PODER ADMIN1S'i‘RA'l'1VO. ... . [. 0 problcma do nlicnacfio do podcr administrative. 2. A “harganlta" do poderes administrzttivos. . 3. A incompatibilidadc com os principios germs da actividadc adm stmtiva num 1-Zstndo do dircito CAP1TULO II A EVOLUCAO E O RECONIIECIMENTO DOS CONTRATOS SOBRE 0 EXERC1Cl0 DO PODER AI)MINlSTRA'l‘lVO N0 DIREITO COMPARADO SECCAO t — A CONTRATACAO PUBLICA NO D1R1-ZITO INGL13 . 1. Sinopse 2. Dicey: o intpztcto da doutrina pan-privalisticzt no rceonhecintcnto dos con» tnttos ztdministrativos. .. 2.1. 05 prin ‘pies fundztmcnlnis do pcnsztmento diceyano. .. 2.2. A negucito do dircito admittislralivo 2.3. A critical no tnodclo do Dicey. 2.4. O impncto do pcnsumcnto diceyuno net dogntfitica contmtu: t1-adminis- lratiVa. ... . 3. 0 prublcnta dn cxorcicio do potter discricionitrio através dc contrato. . SECCAO I1 — O 1‘ 1-JRC1C|0 CONTRATUALIZADO D0 PODER ADM! - N[S'I‘RA'l‘IVO EM FRANCA_ "raoziu economiea cotttratualizadn do pés-guerra c outrus 5 precot-cs mt itrea da contralualizrtcao do podcr adminis- 2.2. As tzxpcrtcnctzts actttnts do contrntuititz do excr do do podcr ttt1n11|'1iSl)‘B11V( 3. A capncidadc contrutual pttblica da Adntinistrnouo cm Fmnca. ... 3.1. A inctisléncia do ttma pcrmissau legal gonérica de recttrso ao contrato para o excrcicio do poder administrative Coimbra Editora” Pigs. 61 6| 65 65 66 71 76 86 105 105 109 109 I14 I20 120 / ndice 3,2. Matérins nomtalmente identificndas comn alérgicas A coitiorntaeéo por Via contmIual. ... 3.2.1. Pactos sabre dccisocs fuluras 3.2.2. As mntérias régzrIiermes. ... . SECCAO 111 — OS CONTRATOS DE DIR ‘ TO PUBIJCO NA AL MA- . do ttniialemlistrto do MAVL £1 admt do conlrato dc direito ptiblico pot FORSTHOFF . . 3. 0 actual regime juridico do contralo do dircito ptibiico na Lei de Procc mento nlcmi. .. 3.1. Enquztdramento gcrztl 3.2. 0 regime legal SECCAO IV — A TERMINACAO CONVENCIONAI. DO PROC ‘DIM ‘NTO EM ESPANHA. .. 1. Sinopsc Z. A lerminn o convcncional do proccdiment n. “ 30/I992 2.1. A faclispeciex 2.2. O regime apIicave1.. ... 2.3. Controvérsia sobrc 0 potential habtlttantc do artigo 88 SECCAO v — os MODULOS CONTRATUAIS no PROC1“-. D1M1;‘N'1‘O EM ITALIA 1. Do pan-privntismo negztdor do mu! /-am :12 zIt'ret'/11 priblico it sun (parcinl) supcracfio. 2. Contratos ad aggelto pubbl/ co afinzti contrrttos sem Ob_| CClO pttbhco Rcsisténcias l'nta 4. Os acordos prcvi us no ztrtigo 11." do Lu n. “ 2/11/1990.. . ua SECCAO V1 —- PONTOS DE C'()NV| iRG17INClA 1-‘ D1V1’R(‘15NC[A: CON- CLUSCES JUS-COM1’ARATIST1C/ S Coimbra Editora” 137 I37 I39 I48 148 151 154 154 158 158 I61 I66 168 163 170 172 175 1 841
  5. 5. 466 Canlralax Sabre o Exercicia dz Podere: Pxiblicos CAPITULO Ill DOGMATICA CONCEPTUAL E CIASSIFICATORIA DOS CONTRATOS SOBRE O EXERCICIO D0 PODER ADMINISTRATIVO SECCAO I — OS CONTRATOS SOBRE 0 EXERCICIO D0 PODER ADMI- NISTRATIVO: ELEMENTOS CONCEPTUAIS ES’l‘RUT‘URANTES I. Sabre o acolhimenlo do contratn no dircito administrative 2. Sobre a distinqao cnlrc acto administrative unilateral e contrato administra- tivo. ... 3. O contrato sobre o excrcicio do poder administrative enquanto cnntrato administrativm. .. 3.1. Sobre o conccito dc contrato administrativo: do artigo I78.“ do CPA no amigo 1.“, n. “ 6, do CCP — uma altcraczio do paradigms de qua- lificagdo 3.1.l. Enquadramcnto 3.I.2. Os critérios dc qualificacao dc contratus como oontmtos ad nistrativos no CI’A. . 3.1.3. Os critérios dc qualificacao de contratos como contratos ad - nistrativos no CCP :1) Elcmcntos objcctivos dc qualificacad. .. b) Elcmcntos subjcciivus dc qualificaoao 3.2. Os contralos sohrc o cxerclcio do podcr administrativo enquanto con- tratos adrninistrativos em fungao do respectivo objccto. ... .. 4. Sobrc o dualismo da ligum do conlmto administmlivo: proposla de uma nova classificacno dualista. .. 4.1. A incapacidadc do critério causal-funcional na explicacao do dualismo dos contratos administrativos . . 4.2. A excessiva amplitude do crit io ilnico de objccto para um correcto enquadramemo dasfactixpecies cm regimes juridicos adcquados :3 sua individualidadc SISCCAO ll ——— CLASSIl“lCAC(-DES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUBORDINACAO I. lntrodug: au. ... .. Coimbra Editora‘ Pigs. I91 191 I97 205 205 209 243 244 257 264 266 266 272 278 278 SECCAO l — O RECONHI3ClMEN'l‘0 DA AU'I‘()N()MlA FUEL ‘ . A consagracaio ampli ima do pri inzlice 2. Classificacoes c categorias dc contralos adminislralivos dc subordi- nacao . ... .. 2.]. Acordos prévios an proccdimcnlo, acordos endnproccdimcntais. acordos de tcrminacao do procedimcnto ou substilutivos dc new administrative, acordos intcgrativos do new dc tcrniinacao do pro- cedimcnto. ... a) Acordos prévios a tramitacao do procediment b) Acordos cndopmccdimentais . . c) Acordos substitutivos dc actos administrative d) Acordos lnlcgrativos de acms administrativos. .. 2.2. Conlratos dc troca on com obrigncfics para as panes c contratos com- positivos. .. . 2.3. Contratos com cfcitos de exccuqflo imcdiata c contralos com efcilos de cxccucfio diferida ou conlinuada 2.4. Contratos gcradorcs dc ohrigacbcs c conlralns dcciséno 2.5. Contratos cm que a obrigacao do Adniinistracao se consubstancia na pralica on no dever de pralicar ou dc nflo prnticar nctos juridicos c contratos cm quc a obrigacfio dn Administracao cnvolvc tambvbm a realizncao dc opcracoes matirriais. .. 2.6. Cnntratos cm quc 0 contracnte particular cstfi neccssariamcnle indivi~ dualizado desdc o iniciu c conlmms rclativamcntc aos qunis cxistu uma pluralidado dc potcnciais intcressados na sun cclebracam. .. 2.7. Contratns sobrc o excrcicio de podcres vinculados c sobrc o cxcrcici dc podercs discricionarios . . 2.8. Contratos relatives 2. mnrgcm de livrc decisao no prccnchimento do conceitos verdadciramcnlc indcterminndos c rclntivos no exorciciu (la dlscricionnricdadc udministrativa CAPITULO IV 0 REGIME DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUBORDIl"l/ C/ -0 N0 ()RI)ENAMEN'I‘0 JURIDICO I’0R'l‘UGUES CONTR/ 'l‘UAL N0 DIRI-Zl‘l‘() ADMlNIS'l‘RATlVO l’L)R'l'UGUlA-Eb io do autonomin pflblicti contratual no CPA e no CCl 2. Da incxisténcia de um pnncipio de prclcrcncia pclos Lommlos c su or i~ nacfio. Coimbra Editora“ 288 289 290 Z9| 293 294 297 30I
  6. 6. 468 Camrutu: Sabre 0 Exercicio de Pailzrex Piiblicox _ Pigs. SECCAO ll —— OS SUJEITOS 305 1. A situacao lipica. 305 2. Coritratos adminisirativos dc subordinacao entrc particu1ares. ... 306 3. Da possibilidadc de panicularcs quc nao sejam "intcrcssados prin is" no procedimento assumircm a condicao de “parte" em oontratos administrativos dc subordinacfio 308 SECCAO Ill —- O pBJECTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUBORDINACAO: AMBITO SUBSTANTIVO E LIMITES. .. 313 l. O objccto tipico: o exerclcio da margcm dc livrc decisao administrativa. ... . 313 2. Da possibilidadc do 0 ohjecto contratual se referir ao exercicio de poderes vinculados. ... 315 SECCAO IV — CONDICOES E LIMITES DE VALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUBORDINACA 334 l. Os contratos do subordinacao e o principio da legalidadi: na vcrtenlc positiva on do prlncipio da prccedéncia dc lei habiliiante. 334 2. Viiiculaqocs relativas ao procedimcnto do formacao dos oontratos adminis- trativos de subordinacaoz aspectos espccificos. .. 339 2.]. Da aplicabilidnde das normas procedimentais relativns a producflo dc actos administrativos ou das normas procedimentais relativas A forma- gao do contratos piiblicos 339 2.1.1. A abordagcin no fimbito da vigéncia do capitulo 111 da Pane IV do CPA 339 2.1.2. A abordagem no ambito do v éncia do CCP 347 2.2. A tutcla procedimental de tcrceiros nos contratos dc subordinacao . ... .. 355 2.3. Os contratos de subordinaoao cclebrados antes da tmmiiacao do proce- dimcnto. .. 360 3. Limilcs :1 autonomia piiblicn contratual previstos no artigo 179." do CPA e no anigo 278.“ do CCP. .. 366 3.1. A circunsténcizi do a lei afastar a possibilidade de utilizacao do con- Irato. ... . 366 3.2. A lncompat adc cntn: a zacao do contrato c a ‘mzlureza das relapzies a eslabelecer . 369 3.3. Condicdes de validade dos prcsiaoocs imposlas ao coiitraente particular nos conlrutos dc iroca on com obrigacoes para as panes 372 Coimbra Editora 0 indice SECCAO V — REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS DE SUBOR- DFNACAO 1. Enquadramcnto. 1.1. N‘. vigéncia do CPA. 1.2. Na vigéncia do CCP. 2. 0 regime especlfico dos conlratos com objeclo passivol de acto adminis- trativo 2.1. Na vigéncia do CPA. 2.2. Na vigéncia do CCP. 3. Sobre a concrelizncao normativa do principio da coriscrvaoao dos ncgocios juridicos relativamentc aos contraios administrativos dc sul: iordinao: So. ... ... .. 3.1. Na vigéncia do CPA. 3.2. Na vigéncia do CCI’. saccao VI — on APLICABILIDADE ms PRERROGATIVAS DE AUTORIDADF. PREVISTAS NO ARTIGO 180.“ D0 CPA A FASI3 DE EXECUCAO DOS comnaros ADMNISTRATIVOS DE SUBORDl- NACAO I. lnIroduc€io. . 2. Da compalibilidadc. cm abslraclo. das prcrrogativas prcvistas iio aitigo 180. do CPA e no artigo 302.“ do CCP com os coniratos administmtivos dc . bor- dinapao . . 3. 0 podcr de rcscisilo unilateral nos contratos administrativos da subordi- riacao. .. 3.1. Enquadramcnto. .. 3.2. Do admissibilidade de rcscrvas do rcvogogao on da apo sulas acessbrias resolulivas a actos constitutivos de dircilos e inlcresses legalmcnte proicgidos validos. .. 3.3. Da possibilidado de se rcvogarcm actos constitulivos dc dircilos ou iniercsscs Icgalmeiitc protcgidos qiiando “. ..unia nlteracao da siluacfio dc facto (. ..) ou por mudanca fundamcntnda das conceppocs da Admi- nistragao, o intcresse pdblico tornc convcnienie. ou nié imperiosa, a rcvogacao dc um acto favor! ivcl“. . . . 34 Da admissibilidadc do podcr do rcscisao unilateral nos coiitiatos admi- nisirativos dc subordinaoao 4. Aplicabilidzide, nos contraios administrativos dc subordinacao, dos institutos gerais que pcrmitom introduzir altcracocs objoctivas as rc1aqocs_iuridico-con- tratuois em vigor: o podcr dc modificagao unilateral c figuras alins, i. e / ail du prince. icoria da imprcvisao e altcracao das circunstzincias. .. Coimbra Editora‘? 381 381 381 384 389 3 89 394 396 396 402 403 403 406 411 411 412 420 424 43 1
  7. 7. 470 Conlr-alas Sabre u Evercicio de Padew: Pnlblicox 4.1. O podcr de modificncalo unilateral: conceilo c dislineio de figuras afil1S. . Il. l.l. O poder dc modilicacao unilateral: conceilu c fundamenlo. 4.1.2. 0 pndcr dc modificacfio unilateral vs. ofail dn prim-2. 4.1.3. O poder dc nwzlificaeio unilateral vs. :1 lcoria da imprev ac. / leoriu da imprcviszio vs. 0 inslilulo da allcmcfio das circums- uincius plasmado no nnigo 437.“ do CC e no CCP. 4.2. Aplicabilidadc dos institutes du poder dc modificaefio. fair :11: prince, lcuria da imprcvisflo e allcmcio das circunslincias aos conlratos admi- nislrativus dc subordinacao . . 4.2.1. A abordagcm cfcctuada no émbilu dc vigéncin do CPA 4.2.2. A abordagem efecluada no émbilo dc vigéncia do CCP sEccio vn — A FECHAR B| m.ioGmriA. ... Coimbra Editora‘? Pigs 431 43 l 434 440

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