Successfully reported this slideshow.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOO papel das TIC na Implementação da    Lei de Acesso à Informação      Lei 12.527, de 18 de nove...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO                 AGENDA   Introdução das TIC à Lei 12.527/11   Modernização da Gestão   Parti...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações dei...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11O art 3° da Lei, cita que para assegurar o direito fundamental...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11  O art 4° define alguns conceitos importantes sobre as TIC no...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11        autenticidade: qualidade da informação que tenha sido...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Modernização da Gestão
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da Gestão A divulgação espontânea do maior número possível de informações,    além ...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoO conceito de Governo EletrônicoO termo Governo Eletrônico está relacionad...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da Gestão O conceito de Governo Eletrônico      Conceito multidiciplinar;      In...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da Gestão O conceito de Governo Eletrônico      É muito importante constar na agen...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoAtendimento ao Cidadão e a SociedadeÉ o desenvolvimento de novas formas de...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoGestão InternaAnálise, redesenho, reestruturação e simplificação dos proce...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoDesenvolvimento e Fortalecimento da DemocraciaAdotar medidas que permitam ...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoO grande desafio dos programas de E-Government não está nodesenvolvimento ...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO   Participação Popular
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular  Atualmente a interação do cidadão com o governo está dispersa e a     soci...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular        modelo padronizado de Avaliação dos Serviços Eletrônicos via      I...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular  Este ambiente trará os seguintes benefícios:        Demonstrar o interess...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular        Facilitar a participação da sociedade na elaboração de políticas   ...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular  Outro ponto que reforça este projeto em atendimento à Lei de Acesso    à I...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO     Dados Abertos
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos  Segundo o W3C, dados governamentais abertos são a     “disponibilização de inform...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos  Dados governamentais geralmente        são   disponibilizados   on-line    normal...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos  As Três Leis dos dados governamentais abertos:  1. Se ele não pode ser encontrado...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos  Oito princípios dos Dados Abertos:  Completos    Todos os dados estão disponíveis...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos  Processáveis por máquinas     Razoavelmente    estruturados     para    permitir ...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos  A lei cita em seu art. 8°, parágrafo 3°:  “II - possibilitar a gravação de relató...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO       Ouvidorias
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOOuvidoriaSoftware de Ouvidoria disponibilizado no Portal de Software Público.Disponível em:http:...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SIC
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SICO art. 9° da Lei cita:  “O acesso a informações públicas s...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SIC  Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:        pro...
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SIC
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO         Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação João Batista Ferri de Oliveirabatist...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

O papel das TICs na implementação da lei de acesso à informação

2,129 views

Published on

Brasília, 10 de abril de 2012.

Published in: Lifestyle
  • Be the first to comment

O papel das TICs na implementação da lei de acesso à informação

  1. 1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOO papel das TIC na Implementação da Lei de Acesso à Informação Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 João Batista Ferri de Oliveira Diretor Departamento de Governo Eletrônico Brasília, 10 de abril de 2012
  2. 2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO AGENDA Introdução das TIC à Lei 12.527/11 Modernização da Gestão Participação Popular Dados Abertos Ouvidoria Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
  3. 3. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11
  4. 4. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações deinteresse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãospúblicos, espontânea e proativamente, independentemente desolicitações.O art. 8° da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos eentidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.No âmbito das TIC a Lei de Acesso à Informação deve seguir os seguintespadões:Padrões Web em Governo Eletrônico (e-PWG);Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) nos termos doart. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING), conformePortaria normativa n° 5, de 14 de julho de 2005.
  5. 5. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11O art 3° da Lei, cita que para assegurar o direito fundamental de acesso àinformação, algumas diretrizes devem ser seguidas.Dentre elas o inciso III cita a: “utilização de meios de comunicaçãoviabilizados pela tecnologia da informação”.Outro ponto importante é o páragrafo 2° do art. 10°, o qual cita que: “Osórgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa deencaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiaisna internet.”
  6. 6. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11 O art 4° define alguns conceitos importantes sobre as TIC no âmbito da Lei de Acesso à Informação: informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;   tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;   disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
  7. 7. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIntrodução das TIC à Lei 12.527/11  autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;   integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;   primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
  8. 8. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Modernização da Gestão
  9. 9. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da Gestão A divulgação espontânea do maior número possível de informações, além de facilitar o acesso à informação, é vantajosa para os próprios órgãos e entidades públicas, pois tende a reduzir a demanda, minimizando significativamente o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso. O Art. 6° da Lei cita que: “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;” Os órgãos da Administração Pública Federal devem investir na reestruturação dos processos e respectivas estruturas internas, de modo a alcaçar um novo modelo de gestão que permita a efetiva prestação das informações à sociedade.
  10. 10. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoO conceito de Governo EletrônicoO termo Governo Eletrônico está relacionado como uso das tecnologiasda informação e comunicação por parte do Governo aplicado a umamplo conjunto das suas atividades. De forma particular, a Internet e astecnologias afins que possuem o potencial de transformar as estruturas eoperações do Governo.
  11. 11. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da Gestão O conceito de Governo Eletrônico  Conceito multidiciplinar;  Inserido num contexto de reforma e modernização do Estado;  Deve ser compreendido e delineado como uma Política de Estado;  Deve estimular ações descentralizadas e matriciais;  Transcende a digitalização, envolve a modelagem de processos e serviços;  Cada país pode apresentar uma compreensão singular adequada a sua realidade, prioridade e objetivos;  Vontade política e liderança;
  12. 12. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da Gestão O conceito de Governo Eletrônico  É muito importante constar na agenda prioritária das políticas públicas;  Parcerias com entes públicos, privados e com terceiro setor podem facilitar a implementação;  Articulado e integrado com outras políticas públicas; e  Considerar a acessibilidade tecnológica e a universalização do acesso.
  13. 13. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoAtendimento ao Cidadão e a SociedadeÉ o desenvolvimento de novas formas de relacionamento com ocidadão. O Estado oferece serviços de forma eficaz, eficiente e efetiva,independentemente das variáveis tempo e espaço.Usos progressivos, inter-relacionados e contínuos da TIC nas repartiçõespúblicas;Promoção, incentivo e estímulo no acesso dos cidadãos aos serviços einformações do Governo. Orientação para que o atendimento possaacontecer em um único ponto de acesso.
  14. 14. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoGestão InternaAnálise, redesenho, reestruturação e simplificação dos processos internoscom vistas ao suporte e apoio da TIC;Desenvolvimento de programas de capacitação e formaçãocontinuada;Buscar SI capazes de apoiar as funções internas para que se promova ese facilite o compartilhamento de informações com o meio externo;Integrar os diversos órgãos públicos através da TIC para que os serviçospossam ser oferecidos de forma unificada evitando duplicidade deprocedimentos.
  15. 15. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoDesenvolvimento e Fortalecimento da DemocraciaAdotar medidas que permitam ao cidadão o acesso às informaçõespertinentes e que possam considerar a sua opinião e as suas sugestões;Promover a transparência da gestão e a participação dos cidadãosDesenvolver aplicações informativas e transacionais de fácilcompreensão e utilização, facilitando o acesso e a interação dasociedade com o Governo.
  16. 16. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOModernização da GestãoO grande desafio dos programas de E-Government não está nodesenvolvimento de transações baseadas na Internet para permitir ainteração entre Governo e Cidadão (G2C e C2G); mas, reorganizar ereestruturar os arranjos institucionais onde as transações ou operaçõesserão conduzidas e executadas.O Governo Eletrônico sugere uma nova maneira de se trabalharcoletivamente. Um modo cooperativo que obriga antes de tudo quesejam transpostos limites e estruturas tradicionais tanto organizacionaiscomo políticas, para que as inovações representadas por novastecnologias sejam fator e suporte às mudanças na GP (CHAHIN et al,2004).
  17. 17. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Participação Popular
  18. 18. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular Atualmente a interação do cidadão com o governo está dispersa e a sociedade tem dificuldades na obtenção de informações sobre onde, quando e como participar das ações governamentais. Dentre os problemas encontrados podemos destacar:  Normatização para Consultas Públicas, a maioria desses serviços foram construídos de forma heterogênea, obrigando a sociedade a aprender a usar os diferentes ambientes eletrônicos existentes.  dos serviços de Fale com o Governo, ou Fale Conosco, existentes na APF, diversas não contam com sistema informatizado para recebimento, controle e acompanhamento das manifestações e tão pouco disponibilizam à sociedade um meio informatizado para acompanhamento das manifestações.
  19. 19. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular  modelo padronizado de Avaliação dos Serviços Eletrônicos via Internet que possa ser utilizado pela sociedade para emitir sua opinião sobre os serviços utilizados. Ambiente Integrado de Participação Popular:  Ambientes de consulta pública;  Blogs governamentais;  Enquetes;  Perguntas e Respostas;  Fale com o Governo;  Integração com as Ouvidorias; e  Integração com Redes Sociais.
  20. 20. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular Este ambiente trará os seguintes benefícios:  Demonstrar o interesse do Governo Federal em ouvir e interagir com a sociedade;  Incentivar e incrementar a credibilidade e a transparência do Governo Federal;  Melhorar a qualidade dos serviços prestados com o retorno das avaliações;
  21. 21. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular  Facilitar a participação da sociedade na elaboração de políticas públicas;  Disponibilizar ambiente único à sociedade onde esta poderá ter acesso a todas as consultas públicas e ouvidorias do Governo Federal;  A facilidade de um ambiente único para a sociedade e a segurança de uma identidade visual única do Governo Federal estimulará a sua utilização em larga escala pela população, propiciando a inclusão de toda a sociedade no processo.
  22. 22. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParticipação Popular Outro ponto que reforça este projeto em atendimento à Lei de Acesso à Informação é o art. 3°, inciso V: “desenvolvimento do controle social da administração pública” E também o art. 9°: “O acesso a informações públicas será assegurado mediante:  II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.“
  23. 23. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Dados Abertos
  24. 24. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos Segundo o W3C, dados governamentais abertos são a “disponibilização de informações governamentais representadas em formato aberto e acessível de tal modo que possam ser reutilizadas, misturadas com informações de outras fontes, gerando novos significados” Desta forma, os dados governamentais abertos não são apenas a publicação na Web de informações ou tabelas de dados legíveis apenas por pessoas, mas sim a publicação de informações do setor público, disponibilizadas em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pelo governo, pela sociedade ou qualquer outro interessado no desenvolvimento desse tipo de aplicação.
  25. 25. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos Dados governamentais geralmente são disponibilizados on-line normalmente por 3 motivos: 1. Aumentar a consciência cidadã das funções de governo para permitir maior responsabilidade; 2. Contribuir com informações valiosas sobre o mundo; e 3. Permitir que o governo, o país e o mundo funcionem com mais eficiência.
  26. 26. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos As Três Leis dos dados governamentais abertos: 1. Se ele não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe. 2. Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser utilizado. 3. Se qualquer dispositivo legal não permitir que ele seja reutilizado, ele não é útil.
  27. 27. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos Oito princípios dos Dados Abertos: Completos Todos os dados estão disponíveis e não limitados. Um dado público é o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade, segurança ou privilégios de acesso. Primários Dados brutos sem agregação ou modificação. Atuais Publicados tão rapidamente quanto necessário para preservar o seu valor. Acessíveis Para o maior número possível de usuários e para o maior número possível de finalidades.
  28. 28. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos Processáveis por máquinas Razoavelmente estruturados para permitir processamento automatizado. Não-discriminatórios Disponíveis para todos, sem necessidade de cadastro. Não-proprietários Formato sobre o qual nenhuma entidade tem controle exclusivo. Licenças livres Os dados não estão sujeitos a nenhuma regulação de direitos autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas à privacidade, segurança e privilégios de acesso podem ser permitidas.
  29. 29. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos A lei cita em seu art. 8°, parágrafo 3°: “II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; “ “III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;”
  30. 30. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos
  31. 31. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos
  32. 32. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODados Abertos
  33. 33. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Ouvidorias
  34. 34. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOOuvidoriaSoftware de Ouvidoria disponibilizado no Portal de Software Público.Disponível em:http://www.softwarepublico.gov.brouhttp://www.softwarepublico.gov.br/ver-comunidade?community_id=44620010
  35. 35. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
  36. 36. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SIC
  37. 37. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SICO art. 9° da Lei cita:  “O acesso a informações públicas será asseguradomediante: “I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidadesdo poder público, em local com condições apropriadas para:  a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;  b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;  c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
  38. 38. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SIC Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:  protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;  orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.
  39. 39. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOServiço de Informação ao Cidadão - SIC
  40. 40. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação João Batista Ferri de Oliveirabatista.ferri@planejamento.gov.br 2020-1012

×