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Siconv - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

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SICONV - Ferramenta para captação de recursos federais pelos Municípios

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Siconv - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

  1. 1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO SICONV Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de RepassesFerramenta para Captação de Recursos Federais pelos MunicípiosJosé Antonio de Aguiar Neto e Cleber Fernando de Almeida Brasília, 30 de janeiro de 2013. ENCONTRO NACIONAL COM PREFEITOS E PREFEITAS
  2. 2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Ações no SICONVInfra-estrutura SaúdeAtendimento ao Cidadão Agricultura
  3. 3. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Programas do Governo Federal• Todos os programas do Governo Federal são disponibilizados no SICONV paraexecução de projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferênciade recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União• Estes programas são disponibilizados por por: • Órgão, ano e nome do Programa no PPA e; • Emenda Parlamentar (quando houver).• De acordo com o Programa, estes podem atender atender: • Estados e Distrito Federal; • Municípios e; • Entidades Privadas sem fins Lucrativos (OSCIP).
  4. 4. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI www.convenios.gov.br
  5. 5. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI www.convenios.gov.br Consultar Programas Acesso Livre ou com Login e Senha
  6. 6. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Objetivos do SICONVCom a implantação do SICONV, os órgãos federais passaram a dispor de um Sistemade gestão das transferências voluntárias.Principais da iniciativa• Registro de todo o ciclo de vida dos convênios, desde a formalização até a prestaçãode contas final, padronizando todas as atividades do processo de transferência derecursos da União.Principais inovações proporcionadas pela iniciativa• Cadastramento prévio de os proponentes beneficiários das transferências voluntáriasda União;• Divulgação anual dos programas de governo;• Democratização na distribuição dos recursos públicos;• Envio eletrônico dos projetos;
  7. 7. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Facilidades do SICONV• Divulgação dos programas de todos os órgãos num único local;• Centralização das linhas de transferência;• Cadastro unificado de convenentes;• Envio eletrônico de propostas e plano de trabalho;• Recursos transferidos e a transferir;• Execução, acompanhamento e fiscalização;• Prestação de contas no próprio portal.
  8. 8. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Fluxo operacional Publicação Prestação deCelebração Execução Contas Encerramento
  9. 9. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTITransferências voluntárias – Esfera administrativa municipal – Por Região e ano de assinatura Fonte: DW SICONV
  10. 10. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Legislação de convênios e contratos de repasse• Decreto nº 6.1702007; e• Portaria Interministerial nº 507/2011.TÓPICOS:• Credenciamento;• Cadastramento;• Proposta de Trabalho; e• Formalização do Instrumento.
  11. 11. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI CredenciamentoArt. 18 da PI Nº 507/2011I - nome, endereço da sede, endereço eletrônico e número de inscrição no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, bem como endereço residencial do responsávelque assinará o instrumento, quando se tratar de instituições públicas; CADASTRAMENTOArt. 21. O cadastramento será realizado em órgão ou entidade concedente ou nasunidades cadastradoras do - SICAF a ele vinculadas, e terá validade de 1 (um) anoIMPORTANTE: No momento do cadastro o representante do proponente deverácomprovar o seu vínculo com o cadastrado.a) Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial,Carteira de Identidade e CPF; eb) Cópia autenticada do Diploma Eleitoral e comprovante de residência doresponsável que assinará os instrumentos.
  12. 12. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Propostas de trabalhoArt. 19. O proponente credenciado manifestará seu interesse em celebrarinstrumentos regulados por esta Portaria mediante apresentação de proposta detrabalho no SICONV, em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveisno sistema, que conterá, no mínimo:I - descrição do objeto a ser executado;II - justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre aproposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação dopúblico alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado peloconcedente e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor decada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em lei;IV - previsão de prazo para a execução; eV - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente paraexecução do objeto.
  13. 13. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Formalização do instrumentoArt. 43. São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por esta Portaria asque estabeleçam:I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o Plano deTrabalho,.....II - as obrigações de cada um dos partícipes;III - a contrapartida, .........V - a vigência, ..........VI - a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" .............VIII - a classificação orçamentária da despesa, ........ e declaração de que, em termosaditivos, indicarse- ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela dadespesa a ser transferida em exercício futuro;IX - o cronograma de desembolso conforme o Plano de Trabalho,..........X - a obrigatoriedade de o convenente ou contratado incluir regularmente no SICONVas informações e os documentos exigidos por esta Portaria, mantendo-o atualizado;
  14. 14. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Formalização do instrumento (cont).XI - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Portaria;XII - no caso de órgão ou entidade pública, a informação de que os recursos paraatender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estãoconsignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize;XIII - a obrigação do convenente de manter e movimentar os recursos na contabancária específica do convênio ou contrato de repasse em instituição financeiracontrolada pela União, quando não integrante da conta única do Governo Federal;XIV - a definição, se for o caso, do direito de propriedade dos bens remanescentes;XV - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada peloconcedente;
  15. 15. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Formalização do instrumento (cont).XVI - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes e osdo controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas daUnião ....XVIII - a previsão de extinção obrigatória do instrumento em caso de o Projeto Básiconão ter sido aprovado ou apresentado no prazo estabelecido, .........XXIV - a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos no SICONV;XXVI - a responsabilidade solidária dos entes consorciados, nos instrumentos queenvolvamconsórcio público; eXXVII - o prazo para apresentação da prestação de contas.
  16. 16. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI

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