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V – Condições e modalidades de assistênciainternacionalARTIGO 19.ºQualquer Estado parte na presente Convenção poderá solic...
ARTIGO 22.ºA assistência concedida pelo Comité do Património Mundial poderá assumir asseguintes formas:a)Estudos sobre os ...
ARTIGO 25.ºO financiamento dos trabalhos necessários apenas deverá, em princípio, incumbirparcialmente à comunidade intern...
ARTIGO 29.º1 – Os Estados parte na presente Convenção deverão indicar nos relatórios aapresentar à Conferência Geral da Or...
ARTIGO 33.ºA presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito dovigésimo instrumento de ratificação,...
ARTIGO 36ºO director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura informará os Estados membros...
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Convencao patrimoniomundial

  1. 1. CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃODO PATRIMÓNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL*A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura, reunida em Paris de 17 de Outubro a 21 de Novembro de 1972, na sua décimasétima sessão:Constatando que o património cultural e o património natural estão cada vez maisameaçados de destruição, não apenas pelas causas tradicionais de degradação, mastambém pela evolução da vida social e económica que as agrava através e fenómenos dealteração ou de destruição ainda mais importantes;Considerando que a degradação ou o desaparecimento de um bem do patrimóniocultural e natural constitui um empobrecimento efectivo do património de todos ospovos do mundo;Considerando que a protecção de tal património à escala nacional é a maior parte dasvezes insuficiente devido à vastidão dos meios que são necessários para o efeito e dainsuficiência de recursos económicos, científicos e técnicos do país no território do qualse encontra o bem a salvaguardar;Relembrando que o Acto Constitutivo da Organização prevê a ajuda à conservação,progresso e difusão do saber, promovendo a conservação e protecção do patrimóniouniversal e recomendando aos povos interessados convenções internacionais concluídaspara tal efeito;Considerando que as convenções, recomendações e resoluções internacionais existentesno interesse dos bens culturais e naturais demonstram a importância que constitui, paratodos os povos do mundo, a salvaguarda de tais bens, únicos e insubstituíveis, qualquerque seja o povo a que pertençam;Considerando que determinados bens do património cultural e natural se revestem deexcepcional interesse que necessita a sua preservação como elementos do patrimóniomundial da humanidade no seu todo;Considerando que, perante a extensão e a gravidade dos novos perigos que os ameaçam,incumbe à colectividade internacional, no seu todo, participar na protecção dopatrimónio cultural e natural, de valor universal excepcional, mediante a concessão deuma assistência colectiva que sem se substituir à acção do Estado interessado acomplete de forma eficaz;Considerando que se torna indispensável a adopção, para tal efeito, de novasdisposições convencionais que estabeleçam um sistema eficaz de protecção colectiva dopatrimónio cultural e natural de valor universal excepcional, organizado de modopermanente e segundo métodos científicos e modernos;
  2. 2. Após ter decidido aquando da sua décima sexta sessão que tal questão seria objecto deuma convenção internacional;adopta no presente dia 16 de Novembro de 1972 a presente Convenção.I - Definições do património cultural e naturalARTIGO 1.ºPara fins da presente Convenção serão considerados como património cultural:Os monumentos. – Obras arquitectónicas, de escultura ou de pinturamonumentais, elementos de estruturas de carácter arqueológico, inscrições,grutas e grupos de elementos com valor universal excepcional do ponto devista da história, da arte ou da ciência;Os conjuntos. – Grupos de construções isoladas ou reunidos que, em virtude dasua arquitectura, unidade ou integração na paisagem têm valor universalexcepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;Os locais de interesse. – Obras do homem, ou obras conjugadas do homem e danatureza, e as zonas, incluindo os locais de interesse arqueológico, com umvalor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ouantropológico.ARTIGO 2.ºPara fins da presente Convenção serão considerados como património natural:Os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou porgrupos de tais formações com valor universal excepcional do ponto de vista estético oucientífico;As formações geológicas e fisiográficas e as zonas estritamente delimitadas queconstituem habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas, com valor universalexcepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação;Os locais de interesse naturais ou zonas naturais estritamente delimitadas, com valoruniversal excepcional do ponto de vista a ciência, conservação ou beleza natural.
  3. 3. ARTIGO 3.ºCompetirá a cada Estado parte na presente Convenção identificar e delimitar osdiferentes bens situados no seu território referidos nos artigos 1 e 2 acima.II - Protecção nacional e protecção internacionaldo património cultural e naturalARTIGO 4.ºCada um dos Estados parte na presente Convenção deverá reconhecer que aobrigação de assegurar a identificação, protecção, conservação, valorização etransmissão às gerações futuras do património cultural e natural referido nos artigos1.º e 2.º e situado no seu território constitui obrigação primordial. Para tal, deveráesforçar-se, quer por esforço próprio, utilizando no máximo os seus recursosdisponíveis, quer, se necessário, mediante a assistência e a cooperaçãointernacionais de que possa beneficiar, nomeadamente no plano financeiro, artístico,científico e técnico.ARTIGO 5.ºCom o fim de assegurar uma protecção e conservação tão eficazes e uma valorizaçãotão activa quanto possível do património cultural e natural situado no seu território e nascondições apropriadas a cada país, os Estados parte na presente Convenção esforçar-se-ão na medida do possível por:a)Adoptar uma política geral que vise determinar uma função ao patrimóniocultural e natural na vida colectiva e integrar a protecção do referidopatrimónio nos programas de planificação geral;b)Instituir no seu território, caso não existam, um ou mais serviços de protecção,conservação e valorização do património cultural e natural, com pessoalapropriado, e dispondo dos meios que lhe permitam cumprir as tarefas que lhesejam atribuídas;c)Desenvolver os estudos e as pesquisas científicas e técnica e aperfeiçoar osmétodos de intervenção que permitem a um Estado enfrentar os perigos queameaçam o seu património cultural e natural;
  4. 4. d)Tomar as medidas jurídicas, científicas, técnicas, administrativas e financeirasadequadas para a identificação, protecção, conservação, valorização e restaurodo referido património; ee)Favorecer a criação ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais deformação nos domínios da protecção, conservação e valorização dopatrimónio cultural e natural e encorajar a pesquisa científica neste domínio.ARTIGO 6.º1 – Com pleno respeito pela soberania dos Estados no território dos quais está situadoo património cultural e natural referido nos artigos 1.º e 2.º, e sem prejuízo dos direitosreais previstos na legislação nacional sobre o referido património, os Estados parte napresente Convenção reconhecem que o referido património constitui um patrimóniouniversal para a protecção do qual a comunidade internacional no seu todo tem o deverde cooperar.2 – Em consequência, os Estados parte comprometem-se, em conformidade com asdisposições da presente Convenção, a contribuir para a identificação, protecção,conservação e valorização do património cultural e natural referido nos parágrafos 2 e 4do artigo 11.º se o Estado no território do qual tal património se encontra o solicitar.3 – Cada um dos Estados parte na presente Convenção compromete-se a não tomardeliberadamente qualquer medida susceptível de danificar directa ou indirectamente opatrimónio cultural e natural referido nos artigos 1.º e 2.º situado no território de outrosEstados parte na presente Convenção.ARTIGO 7.ºPara fins da presente Convenção, deverá entender-se por protecção internacional dopatrimónio mundial, cultural e natural a criação de um sistema de cooperação e deassistência internacionais que vise auxiliar os Estados parte na Convenção nos esforçosque dispendem para preservar e identificar o referido património.
  5. 5. III - Comité intergovernamental para a protecçãodo património mundial, cultural e naturalARTIGO 8.º1 – É criado junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura, um comité intergovernamental para a protecção do património cultural enatural de valor universal excepcional denominado Comité do Património Mundial.Será composto por quinze Estados parte na Convenção, eleitos pelos Estados parte naConvenção reunidos em assembleia geral no decurso de sessões ordinárias daConferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura. O número dos Estados membros do Comité será elevado até vinte e um, acontar da sessão ordinária da conferência geral que se siga à entrada em vigor dapresente Convenção para, pelo menos, quarenta Estados.2 – A eleição dos membros do Comité deverá assegurar uma representação equitativadas diferentes regiões e culturas do Mundo.3 – Assistirão às sessões do Comité com voto consultivo um representante do CentroInternacional de Estudos para a Conservação e Restauro de Bens Culturais (Centro deRoma), um representante do Conselho Internacional de Monumentos e Locais deInteresse (ICOMOS) e um representante da União Internacional para a Conservação daNatureza e Seus Recursos (UICN), aos quais poderão ser acrescentados, a pedido dosEstados parte, reunidos em assembleia geral no decurso das sessões ordinárias daConferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura, representantes de outras organizações intergovernamentais com objectivosidênticos.ARTIGO 9.º1 – Os Estados membro do Comité do Património Mundial exercerão o seu mandatodesde o termo da sessão ordinária da Conferência Geral no decurso da qual tiverem sidoeleitos e até ao final da terceira sessão ordinária subsequente.2 – No entanto, o mandato de um terço dos membros designados na primeira eleiçãoterminará no final da primeira sessão ordinária da Conferência Geral que se siga àsessão no decurso da qual tenham sido eleitos, e o mandato de um segundo terço dosmembros designados simultaneamente terminará no final da segunda sessão ordináriada Conferência Geral que se siga à sessão no decurso da qual tenham sido eleitos. Osnomes de tais membros serão sorteados pelo presidente da Conferência Geral após aprimeira eleição.3 – Os Estados membro do Comité deverão escolher para os representar pessoasqualificadas no domínio do património cultural ou do património natural.
  6. 6. ARTIGO 10.º1 – O Comité do Património Mundial adoptará o seu regulamento interno.2 – O Comité poderá a qualquer momento convidar para as suas reuniões organismospúblicos o privados, assim como pessoas privadas, para proceder a consultas sobrequestões específicas.3 – O Comité poderá criar órgãos consultivos que julgue necessários à execução dassuas funções.ARTIGO 11.º1 – Cada um dos Estados parte na presente Convenção deverá submeter, em toda amedida do possível, ao Comité do Património Mundial um inventário dos bens dopatrimónio cultural e natural situados no seu território e susceptíveis de serem inscritosna lista prevista no parágrafo 2 do presente artigo. Tal inventário, que não seráconsiderado exaustivo, deverá comportar uma documentação sobre o local dos bens emquestão e sobre o interesse que apresentam.2 – Com base nos inventários submetidos pelos Estados em aplicação do parágrafo 1acima, o Comité deverá estabelecer, actualizar e difundir, sob o nome de «lista dopatrimónio mundial», uma lista dos bens do património cultural e do património naturaltal como definidos nos artigos 1.º e 2.º da presente Convenção, que considere comotendo um valor universal excepcional em aplicação dos critérios que tiver estabelecido.De dois em dois anos deverá ser difundida uma actualização da lista.3 – A inscrição e um bem na lista do património mundial apenas poderá ser feita como consentimento do Estado interessado. A inscrição de um bem situado num territórioque seja objecto de reivindicação de soberania ou de jurisdição por vários Estados nãoprejudicará em nada os direitos das partes no diferendo.4 – O Comité deverá estabelecer, actualizar e difundir, sempre que as circunstâncias oexijam, sob o nome de «lista do património mundial em perigo», uma lista dos bens quefigurem na lista do património mundial para a salvaguarda dos quais sejam necessáriosgrandes trabalhos e para os quais tenha sido pedida assistência, nos termos da presenteConvenção. Tal lista deverá conter uma estimativa do custo das operações. Apenaspoderão figurar nesta lista os bens do património cultural e natural ameaçados dedesaparecimento devido a uma degradação acelerada, projectos de grandes trabalhospúblicos ou privados, rápido desenvolvimentos urbano e turístico, destruição devida amudança de utilização ou de propriedade da terra, alterações profundas devidas a umacausa desconhecida, abandono por um qualquer motivo, conflito armado surgido ouameaçando surgir, calamidades e cataclismos, grandes incêndios, sismos, deslocaçõesde terras, erupções vulcânicas, modificações do nível das águas, inundações emaremotos. O Comité poderá, em qualquer momento e em caso de urgência, proceder anova inscrição na lista do património mundial em perigo e dar a tal inscrição difusãoimediata.
  7. 7. 5 – O Comité definirá os critérios com base nos quais um bem do património culturale natural poderá ser inscrito em qualquer das listas referidas nos parágrafos 2 e 4 dopresente artigo.6 – Antes de recusar um pedido de inscrição numa das duas listas nos parágrafos 2 e4 do presente artigo, o Comité deverá consultar o Estado parte no território do qualesteja situado o bem do património cultural ou natural em causa.7 – O Comité, com o consentimento dos Estados interessados, coordenará eencorajará os estudos e as pesquisas necessárias à constituição das listas referidas nosparágrafos 2 e 4 do presente artigo.ARTIGO 12.ºO facto de um bem do património cultural e natural não ter sido inscrito em qualquerdas duas listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º não poderá de qualquermodo significar que tal bem não tenha um valor excepcional para fins diferentes dosresultantes da inscrição nas referidas listas.ARTIGO 13.º1 – O Comité do Património Mundial deverá aceitar e estudar os pedidos deassistência internacional formulados pelos Estados parte na presente Convenção no querespeita aos bens do património cultural e natural situados nos seus territórios, quefiguram ou sejam susceptíveis de figurar nas listas referidas nos parágrafos 2 e 4 doartigo 11.º. Tais pedidos poderão ter por objecto a protecção, conservação, valorizaçãoou restauro de tais bens.2 – Os pedidos de assistência internacional em aplicação do parágrafo 1 do presenteartigo poderão igualmente ter por objecto a identificação de bens do património culturale natural definido nos artigos 1.º e 2.º, sempre que pesquisas preliminares tenhampermitido estabelecer que as mesmas merecem ser prosseguidas.3 – O Comité deverá decidir do andamento a dar a tais pedidos, determinar, senecessário, a natureza e importância da sua ajuda e autorizar a conclusão, em seu nome,de acordos necessários com o governo interessado.4 – O Comité deverá determinar uma ordem de prioridade para as suas intervenções.Fá-lo-á tendo em conta a importância respectiva dos bens a salvaguardar para opatrimónio mundial, cultural e natural, a necessidade em assegurar assistênciainternacional aos bens mais representativos da natureza ou do génio e da história domundo e da urgência dos trabalhos a empreender, a importância dos recursos dosEstados no território dos quais se encontrem os bens ameaçados e principalmente amedida em que tais Estados poderiam assegurar a salvaguarda de tais bens pelos seuspróprios meios.
  8. 8. 5 – O Comité deverá estabelecer, actualizar e difundir uma lista dos bens para osquais tenha sido dada assistência internacional.6 – O Comité deverá decidir da utilização dos recursos do fundo criado nos termos doartigo 15.º da presente Convenção. Procurará os meios de aumentar tais recursos etomará todas as medidas úteis para o efeito.7 – O Comité deverá cooperar com as organizações internacionais e nacionais,governamentais e não governamentais, com objectivos idênticos aos da presenteConvenção. Para a aplicação dos programas e execução dos seus projectos, o Comitépoderá recorrer a tais organizações, especialmente do Centro Internacional de Estudospara a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (Centro de Roma), ao ConselhoInternacional dos Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e à UniãoInternacional para a Conservação da Natureza e Seus Recursos (UICN), assim como aoutros organismos públicos ou privados e a pessoas privadas.8 – As decisões do Comité serão tomadas por maioria de dois terços dos membrospresentes e votantes. O quórum será constituído pela maioria dos membros do Comité.ARTIGO 14.º1 – O Comité do Património Mundial será assistido por um secretariado nomeadopelo director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura.2 – O director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura, utilizando o mais possível os serviços do Centro Internacional de Estudos paraa Conservação e Restauro dos Bens Culturais (Centro de Roma), do ConselhoInternacional dos Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e da UniãoInternacional para a Conservação da Natureza e Seus Recursos (UICN), nos domíniosdas suas competências e das suas respectivas possibilidades, deverá preparar adocumentação do Comité, a ordem do dia das suas reuniões e deverá assegurar aexecução das suas decisões.IV - Fundo para a protecção do patrimóniomundial, cultural e naturalARTIGO 15.º1 – É constituído um fundo para a protecção do património mundial, cultural e naturalde valor universal excepcional, denominado Fundo do Património Mundial.
  9. 9. 2 – O Fundo será constituído com fundos de depósito, em conformidade com asdisposições do regulamento financeiro da Organização das Nações Unidas para aEducação, Ciência e Cultura.3 – Os recursos do Fundo serão constituídos por:a) Contribuições obrigatórias e contribuições voluntárias dos Estados parte napresente Convenção;b)Pagamento, doações ou legados que poderão fazer:i) Outros Estados;ii) A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura,as demais organizações do sistema das Nações Unidas, nomeadamente oPrograma de Desenvolvimento das Nações Unidas e outras organizaçõesintergovernamentais:iii) Organismos públicos ou privados, ou as pessoas privadas;c)Qualquer juro devido pelos recursos do Fundo;d)Produto das colectas e receitas das manifestações organizadas em proveito doFundo; ee)Quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento que o Comité doPatrimónio Mundial elaborará.4 – O destino das contribuições feitas ao Fundo e das demais formas de assistênciaprestadas ao Comité será estabelecido por este. O Comité poderá aceitar contribuiçõesdestinadas apenas a um certo programa ou a um determinado projecto desde que aaplicação de tal programa ou a execução de tal projecto tenha sido decidida peloComité. As contribuições feitas ao Fundo não poderão estar sujeitas a qualquercondição política.ARTIGO 16.º1 – Sem prejuízo de qualquer contribuição voluntária complementar, os Estados partena presente Convenção comprometem-se a pagar regularmente, de dois em dois anos, aoFundo do Património Mundial, contribuições, cujo montante, calculado segundo umapercentagem uniforme aplicável a todos os Estados, será decidido pela AssembleiaGeral dos Estados parte na Convenção, reunidos no decurso de sessões da ConferênciaGeral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Taldecisão da assembleia geral requer a maioria dos Estados parte, presentes e votantes,que não tenham formulado a declaração referida no parágrafo 2 do presente artigo. Acontribuição obrigatória dos Estados parte na Convenção não poderá, em caso algum,
  10. 10. ultrapassar 1% da sua contribuição para o orçamento ordinário da Organização dasNações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.2 – Qualquer Estado no artigo 31.º ou no artigo 32.º da presente Convenção poderá,no entanto, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ouadesão, declarar que não ficará vinculado pelas disposições do parágrafo 1 do presenteartigo.3 – Qualquer Estado parte na Convenção que tenha formulado a declaração referidano parágrafo 2 do presente artigo poderá, em qualquer momento, retirar a referidadeclaração mediante notificação do director-geral da Organização das Nações Unidaspara a Educação, Ciência e Cultura. No entanto, a retirada da declaração apenas teráefeito, no que refere à contribuição obrigatória devida por tal Estado, a partir da data daassembleia geral seguinte dos Estados parte.4 – A fim de que o Comité possa prever as suas operações de forma eficaz, ascontribuições dos Estados parte na presente Convenção que tenham formulado adeclaração referida no parágrafo 2 do presente artigo deverão ser pagas de formaregular, pelo menos de dois em dois anos, e não deverão ser inferiores às contribuiçõesque tais Estados deveriam pagar caso se encontrassem vinculados pelas disposições doparágrafo 1 do presente artigo.5 – Qualquer Estado parte na Convenção que se encontre atrasado no pagamento dasua contribuição obrigatória ou voluntária, relativamente ao ano em curso e ao ano civilimediatamente anterior, não poderá ser eleito para o Comité do Património Mundial; taldisposição não se aplica aquando da primeira eleição. O mandato de um tal Estado, jámembro do Comité, terminará no momento de qualquer eleição referida no parágrafo 1do artigo 8.º da presente Convenção.ARTIGO 17.ºOs Estados parte na presente Convenção deverão estabelecer ou promover a criaçãode fundações ou de associações nacionais, públicas e privadas, cujo objectivo seja oencorajamento da protecção do património cultural e natural, conforme definido pelosartigos 1.º e 2.º da presente Convenção.ARTIGO 18.ºOs Estados parte na presente Convenção deverão contribuir nas campanhasinternacionais de colecta, organizadas em favor do Fundo do Património Mundial, sobos auspícios da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.Deverão facilitar as colectas feitas com tais objectivos pelos organismos mencionadosno parágrafo 3 do artigo 15.º.
  11. 11. V – Condições e modalidades de assistênciainternacionalARTIGO 19.ºQualquer Estado parte na presente Convenção poderá solicitar assistênciainternacional em favor dos bens do património cultural ou natural de valor universalexcepcional situados no seu território. Deverá anexar ao pedido de assistência oselementos informativos e os documentos mencionados no artigo 21.º, de que dispõe e deque o Comité necessitará para tomar a sua decisão.ARTIGO 20.ºSob reserva das disposições do parágrafo 2 do artigo 13.º, da alínea c) do artigo 22.º edo artigo 23.º, a assistência internacional prevista pela presente Convenção apenaspoderá ser concebida a bens do património cultural e natural que o Comité doPatrimónio Mundial tenha decidido ou decida fazer figurar numa das listas referidas nosparágrafos 2 e 4 do artigo 11.º.ARTIGO 21.º1 – O Comité do Património Mundial deverá estabelecer as normas para o exame dospedidos de assistência internacional que lhe sejam dirigidos e deverá precisar,nomeadamente, os elementos a figurar no pedido, o qual deverá descrever a operação aexecutar, os trabalhos necessários, uma estimativa do custo dos mesmos, urgência e osmotivos pelos quais os recursos do Estado que tenha formulado o pedido não lhepermitem fazer face à totalidade das despesas. Os pedidos deverão, sempre quepossível, basear-se na opinião de peritos.2 – Em virtude dos trabalhos que poderão eventualmente vir a ser necessários semdemora, os pedidos fundados em calamidades naturais ou em catástrofes deverão serurgente e prioritariamente examinados pelo Comité, o qual deverá dispor de um fundode reserva destinado a tais eventualidades.3 – Antes de tomar qualquer decisão, o Comité deverá proceder aos estudos econsultas que julgue necessários.
  12. 12. ARTIGO 22.ºA assistência concedida pelo Comité do Património Mundial poderá assumir asseguintes formas:a)Estudos sobre os problemas artísticos, científicos e técnicos resultantes daprotecção, conservação, valorização e restauro do património cultural e natural,conforme definido pelos parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º da presente Convenção;b)Fornecimento de peritos, técnicos e de mão-de-obra qualificada para supervisar aboa execução do projecto aprovado;c)Formação e especialistas, a todos os níveis, nos domínios da identificação,protecção, conservação, valorização e restauro do património cultural e natural;d)Fornecimento de equipamento de que o Estado interessado não disponha ou nãoesteja em condições de adquirir;e)Empréstimos a juro reduzido, isentos de juros ou que possam ser reembolsados alongo prazo;f)Concessão, em casos excepcionais e especialmente motivados, de subvenções nãoreembolsáveis.ARTIGO 23.ºO Comité do Património Mundial poderá igualmente fornecer assistênciainternacional a centros nacionais ou regionais de formação de especialistas, a todos osníveis, nos domínios da identificação, protecção, conservação, valorização e restauro dopatrimónio cultural e natural.ARTIGO 24.ºUma assistência internacional de elevada importância apenas poderá ser concedidaapós estudo científico, económico e técnico detalhado. Tal estudo deverá recorrer àsmais avançadas técnicas de protecção, conservação, valorização e restauro dopatrimónio cultural e natural e corresponder aos objectivos da presente Convenção.Deverá pesquisar os meios para a utilização racional dos recurso disponíveis no Estadointeressado.
  13. 13. ARTIGO 25.ºO financiamento dos trabalhos necessários apenas deverá, em princípio, incumbirparcialmente à comunidade internacional. A participação do Estado que beneficie daassistência internacional deverá constituir parte substancial dos recursos atribuídos acada programa ou projecto, excepto se os seus recursos não lho permitam.ARTIGO 26.ºO Comité do Património Mundial e o Estado beneficiário deverão definir, em acordoa conclui, as condições para a execução do programa ou projecto ao qual é concedidaassistência internacional, nos termos da presente Convenção. Competirá ao Estado quereceba tal assistência internacional continuar a proteger, conservar e valorizar os bensassim salvaguardados, em conformidade com as condições definidas no acordo.VI – Programas educativosARTIGO 27.º1 – Os Estados parte na presente Convenção esforçar-se-ão, por todos os meiosapropriados, nomeadamente mediante programas de educação e de informação, porreforçar o respeito e o apego dos seus povos ao património cultural e natural definidonos artigos 1.º e 2.º da Convenção.2 – Comprometem-se a informar largamente o público das ameaças a que está sujeitotal património e das actividades levadas a cabo em aplicação da presente Convenção.ARTIGO 28.ºOs Estados parte na presente Convenção que recebam assistência internacional, emaplicação da Convenção, deverão tomar as medidas necessárias no sentido de dar aconhecer a importância dos bens que constituem o objecto de tal assistência e o papeldesempenhado por esta.VII – Relatórios
  14. 14. ARTIGO 29.º1 – Os Estados parte na presente Convenção deverão indicar nos relatórios aapresentar à Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação,Ciência e Cultura, às datas e sob as formas que entender, as disposições legais eregulamentares e as demais medidas que tenham sido adoptadas para aplicação daConvenção, bem como a experiência que tenham adquirido na matéria.2 – Tais relatórios deverão ser levados ao conhecimento do Comité do PatrimónioMundial.3 – O Comité deverá apresentar um relatório sobre as suas actividades a cada uma dassessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para aEducação, Ciência e Cultura.VIII – Cláusulas finaisARTIGO 30.ºA presente Convenção foi redigida em inglês, árabe, espanhol, francês e russo,fazendo os cinco textos igualmente fé.ARTIGO 31.º1 – A presente Convenção será submetida à ratificação ou aceitação dos Estadosmembro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, emconformidade com as suas respectivas normas constitucionais.2 – Os instrumentos de ratificação ou aceitação serão depositados junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.ARTIGO 32.º1 – A presente Convenção fica aberta à adesão de qualquer Estado não membro daOrganização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura convidado a elaaderir pela Conferência Geral da Organização.2 – A adesão terá lugar mediante o depósito de um instrumentos de adesão junto dodirector-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
  15. 15. ARTIGO 33.ºA presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito dovigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, mas unicamente para osEstados que tenham depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação,aceitação ou adesão em tal data, ou anteriormente. Para qualquer outro Estado, entraráem vigor três meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitaçãoou adesão.ARTIGO 34.ºAs disposições abaixo aplicar-se-ão aos Estados parte na presente Convenção comsistema constitucional federativo ou não unitário:a)No que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja dacompetência da acção legislativa do poder legislativo federal ou central, asobrigações do Governo federal ou central serão idênticas às dos Estados parte nãofederativos;b)No que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja dacompetência da acção legislativa de cada um dos Estados, regiões, províncias oucantões que constituem o Estado federal, que não sejam obrigados, em virtude dosistema constitucional da Federação, a tomar medidas legislativas, o Governofederal levará as referidas disposições, acompanhadas do seu parecer favorável, aoconhecimento das autoridades competentes dos referidos Estados, regiões,províncias ou cantões.ARTIGO 35.º1 – Cada um dos Estados parte na presente Convenção terá a faculdade de denunciar aConvenção.2 – A denúncia deverá ser notificada mediante instrumento escrito depositado junto dodirector-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.3 – A denúncia tomará efeito doze meses após a data da recepção do instrumento dadenúncia. Em nada alterará as obrigações financeiras a assumir pelo Estado que a tenhaefectuado, até à data em que a retirada tome efeito.
  16. 16. ARTIGO 36ºO director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura informará os Estados membros da Organização e os Estados não membrosreferidos no artigo 32º, bem como a Organização das Nações Unidas, do depósito detodos os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão mencionados nos artigos 31º e32º, e das denúncias previstas pelo artigo 35º.ARTIGO 37º1 – A presente Convenção poderá ser revista pelo Conferência Geral daOrganização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. A revisão apenasvinculará, no entanto, os Estados que se tornem parte na Convenção revista.2 – Caso a Conferência Geral adopte uma nova Convenção que constitua revisãototal ou parcial da presente Convenção, e salvo disposições em contrário da novaconvenção, a presente Convenção deixará de estar aberta a ratificação, aceitação ouadesão a partir da data da entrada em vigor da nova convenção.ARTIGO 38ºEm conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas, a presenteConvenção será registada no Secretariado das Nações Unidas, a pedido do director-geralda Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.Feito em Paris aos 23 dias do mês de Novembro de 1972, em dois exemplaresautenticados contendo a assinatura do presidente da Conferência Geral, reunida na suadécima sétima sessão, e do director-geral das Nações Unidas para a Educação, Ciência eCultura, os quais serão depositados nos arquivos da Organização das Nações Unidaspara a Educação, Ciência e Cultura, sendo cópias certificadas conforme aos originaisentregues a todos os Estados referidos nos artigos 31º e 32º e à Organização das NaçõesUnidas.

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