Plano Plurianual Aspectos Constitucionais e Legais

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Trabalho Direito Financeiro Econômico

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  • Ótima apresentação! Trabalho muito bem elaborado , objetivo e esclarecedor.
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  • O Plano Plurianual é de suma importancia, ja que busca o planejamento da gestão de forma responsável.
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  • O tema foi muito bem explorado, a linguagem é acessível e a didática permitiu uma visão muito mais clara sobre a proposta do trabalho. Elaborado com zelo e, de tamanha precisão, que, ao expô-lo, sanou eventuais dúvidas que se pudesse ter.
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  • Nota-se que o Plano Plurianual é de fundamental importância para a programação da economia e das ações governamentais.
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  • Diandra Lacy: Excelente trabalho Gi, percebemos que não é por falta de previsão legal que o país não mantém suas contar na ponta do papel, existe mecanismos que permitem a organização financeira do nosso país.
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Plano Plurianual Aspectos Constitucionais e Legais

  1. 1. Plano Plurianual Aspectos Constitucionais e Legais DIREITO FINANCEIRO ECONÔMICO PROFESSOR JOÃO COSTA AGUIAR FILHO GISELLE DE FREITAS BATISTA - 9° PERÍODO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS
  2. 2. O Plano Plurianual (PPA), é previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
  3. 3. Objetivos O Plano Plurianual é um instrumento de programação econômica e das ações governamentais. Ele define o planejamento das atividades governamentais importantes e necessárias para o desenvolvimento socioeconômico do país, que detêm maior prioridade na sua realização.
  4. 4. Marco legal na Constituição de 1988 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art.167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  5. 5. Princípios O Plano Plurianual tem como princípios básicos: • Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; • Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; • Organização dos propósitos da administração pública em programas; • Integração com o orçamento; • Transparência. “O PPA é fundamental para uma gestão transparente e organizada. É a materialização, de forma legal, do plano de governo ” (Enio Verri)
  6. 6. Conteúdo O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: Objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, diretrizes e metas.
  7. 7. Conclusão O Plano Plurianual faz parte da política de descentralização do governo federal. Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é fundamental a participação e apoio das demais esferas da administração pública, que sem dúvida têm mais conhecimento dos problemas e desafios que são necessários enfrentar para o desenvolvimento sustentável local, alcançando sua finalidade que está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades” regionais. Ou seja, o PPA é de suma importância para o desenvolvimento socioeconômico do país.

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