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Resumão Lei 8080 para provas e concursos Odontostation@gmail.com

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Resumão Lei 8080 para provas e concursos Odontostation@gmail.com

  1. 1. Revisão SUS I
  2. 2. Competências Gestor Federal: Formular, Normatizar e Avaliar a implementação da Política Nacional de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos estados e municípios Gestor Estadual: Formular, Coordenar e Avaliar a execução da Política Estadual de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos municípios Gestor Municipal: Formular, Avaliar e Executar a Política Municipal de Saúde
  3. 3. Recursos financeiros insuficientes e fracionados  Pouca participação dos Estados no financiamento  Desvios de recursos / ineficiência de gestão  Deficiência de recursos humanos  Precarização das relações de trabalho  Resolutividade insuficiente  Limitações no Problemas? acesso aos serviços
  4. 4. Doutrina SUS Equidade Universalidade Integralidade
  5. 5. Regionalizaçao Hierarquizaçao Resolubilidade Descentralizaçao Participação dos cidadãos Complementariedade do Setor Privado
  6. 6. Conselhos de Saúde
  7. 7. Contrato prevalecendo o interesse público sobre o particular Seguir princípios e normas técnicas do SUS. Integração dos serviços seguindo a mesma lógica organizacional do SUS
  8. 8. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:” EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 EC29 Não deixa claro os percentuais nem de onde serão retirados os recursos....
  9. 9. Art. 196. A saú de é direito de todos e dever do Estado, Art. 198. (*) As aç õ e serviç os es garantido mediante políticas pú blicos de saú de integram uma sociais e econô micas que visem rede regionalizada e hierarquizada à reduç ã do risco de doenç a e o e constituem um sistema ú nico, de outros agravos e ao acesso organizado de acordo com as universal e igualitá às aç õ e rio es seguintes diretrizes: serviç os para sua promoç ã o, I - descentralizaç ã com direç ã o, o proteç ã e recuperaç ã o o. única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos Art. 197. Sã de relevâ o ncia pú blica as serviç os assistenciais; aç õ e serviç os de saú es de, cabendo III - participaç ã da comunidade. o ao poder pú blico dispor, nos termos Parágrafo único. O Sistema Ú nico da lei, sobre sua regulamentaç ã o, de Saú de será financiado, nos fiscalizaç ã e controle, devendo sua o termos do art. 195, com recursos execuç ã ser feita diretamente ou o do orç amento da seguridade atravé s de terceiros e, també m, por social, da Uniã dos Estados, do o, pessoa física ou jurídica de direito Distrito Federal e dos Municípios, privado. alé m de outras fontes. (*) Emenda Constitucional no 29, Art. 199. A assistê ncia à saú é de de 2000 livre à iniciativa privada.
  10. 10. Art. 200. Ao Sistema Ú nico de Saú compete, alé m de outras de atribuiç õ nos termos da lei: es, I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâ ncias de interesse para a saú de e participar da produç ã de o medicamentos, equipamentos, imunobioló gicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as aç õ de vigilâ es ncia sanitá e epidemioló gica, ria bem como as de saú do trabalhador; de III - ordenar a formaç ã de recursos humanos na á de saú o rea de; IV - participar da formulaç ã da política e da execuç ã das aç õ o o es de saneamento bá sico; V - incrementar em sua á rea de atuaç ã o desenvolvimento o científico e tecnoló gico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e á guas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalizaç ã da produç ã transporte, o o, guarda e utilizaç ã de substâ o ncias e produtos psicoativos, tó xicos e radioativos; VIII - colaborar na proteç ã do meio ambiente, nele o compreendido o do trabalho.
  11. 11. LEI No 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõ sobre as condiç õ para a promoç ã proteç ã e recuperaç ã da saú a e es o, o o de, organizaç ã e o funcionamento dos serviç os correspondentes e dá outras o providências. Art. 2o. A saú é um direito de Art. 3o. A saú tem como de Art. 4o. O conjunto de aç õ e es fundamental do ser humano, fatores determinantes e serviç os de saú de, prestados por devendo o Estado prover as condicionantes, entre outros, ó rgãos e instituiç õ es pú blicas condiç õ indispensá es veis ao a alimentaç ã a moradia, o o, federais, estaduais e municipais, seu pleno exercício. saneamento bá sico, o meio da Administraç ã direta e indireta o ambiente, o trabalho, a e das fundaç õ mantidas pelo es § 2 o . O dever do Estado renda, a educaç ão, o Poder Pú blico, constitui o Sistema nã exclui o das pessoas, da o transporte, o lazer e o acesso Único de Saú (SUS). de família, das empresas e da aos bens e serviç os sociedade. essenciais; os níveis de saúde da populaç ão expressam a organizaç ã o social e econô mica do País.
  12. 12. Art. 5o. São objetivos do Sistema Ú nico de Saúde (SUS): I - a identificaç ã e divulgaç ã dos fatores condicionantes e determinantes da o o saú de; II - a formulaç ã de política de saú destinada a promover, nos campos o de econô mico e social... III - a assistência às pessoas por intermé dio de aç õ de promoç ã proteç ã e es o, o recuperaç ã da saú o de, com a realizaç ã integrada das aç õ assistenciais e o es das atividades preventivas. Art. 6o. Estã incluídas ainda no campo de atuaç ão do Sistema Ú o nico de Saú (SUS): de I - a execuç ã de aç õ o es: a) de vigilâ ncia sanitária; b) de vigilâ ncia epidemioló gica; c) de saú do trabalhador; e de d) de assistência terapê utica integral, inclusive farmacêutica;
  13. 13. vigilância sanitária: um conjunto de aç õ capaz es de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saú e de de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produç ã e circulaç ã de o o bens e da prestaç ã de o serviç os de interesse da saúde, vigilâ ncia epidemioló gica: um conjunto de aç õ es que proporcionam o conhecimento, a detecç ã ouo prevenç ã o de qualquer mudanç a nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenç ã e controle das o doenç as ou agravos.
  14. 14. Art. 16. À direç ão nacional do Sistema Ú nico da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentaç ã e o nutriç ã o; II - participar na formulaç ã e na implementaç ã das políticas: o o a) de controle das agressõ ao meio ambiente; es b) de saneamento bá sico; e c) relativas às condiç õ e aos ambientes de trabalho; es III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistê ncia de alta complexidade; b) de rede de laborató rios de saú púde blica; c) de vigilâ ncia epidemioló gica; e d) vigilância sanitária; IV - participar da definiç ã de normas e mecanismos de controle, com ó rgã afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele o o decorrentes, que tenham repercussã na saú humana; o de V - participar da definiç ã de normas, crité rios e padrõ para o controle das condiç õ e dos ambientes de trabalho e coordenar a o es es política de saú do trabalhador; de VI - coordenar e participar na execuç ã das aç õ de vigilâ o es ncia epidemioló gica; VII - estabelecer normas e executar a vigilâ ncia sanitá de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execuç ã ser complementada ria o pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; VIII - estabelecer crité rios, parâ metros e mé todos para o controle da qualidade sanitá de produtos, substâ ria ncias e serviç os de consumo e uso humano; IX - promover articulaç ã com os ó rgã educacionais e de fiscalizaç ã do exercício profissional, bem como com entidades o os o representativas de formaç ã de recursos humanos na á de saú o rea de; X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execuç ã da política nacional e produç ã de insumos e equipamentos para a o o saú em articulaç ã com os demais ó rgã governamentais; de, o os XI - identificar os serviç os estaduais e municipais de referê ncia nacional para o estabelecimento de padrõ té cnicos de assistê es ncia à saú de; XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâ ncias de interesse para a saú XIII - prestar cooperaç ã té cnica e de; o financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiç oamento da sua atuaç ã institucional;XIV - elaborar normas o para regular as relaç õ entre o Sistema Ú es nico de Saú (SUS) e os serviç os privados contratados de assistê de ncia à saúde; XV - promover a descentralizaç ã para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviç os e aç õ de saú respectivamente, o es de, de abrangê ncia estadual e municipal; XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XVII - acompanhar, controlar e avaliar as aç õ e os serviç os de saú respeitadas as competê es de, ncias estaduais e municipais; XVIII - elaborar o Planejamento Estraté gico Nacional no â mbito do SUS, em cooperaç ã té cnica com os Estados, Municípios e Distrito o Federal; e XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliaç ã té cnica e financeira do SUS em todo o Territó rio Nacional o em cooperaç ã té cnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. o
  15. 15. Art. 17. À direç ão estadual do Sistema Ú nico de Saúde (SUS) compete: I - promover a descentralizaç ão para os Municípios dos serviç os e das aç õ de saúde; es II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio té cnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente aç õ e serviç os de saúde; es IV - coordenar e, em caráter complementar, executar aç õ e serviç os: es a) de vigilância epidemioló gica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentaç ão e nutriç ão; e d) de saúde do trabalhador; V - participar, junto com os ó rgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana; VI - participar da formulaç ão da política e da execuç ão de aç õ es de saneamento básico; VII - participar das aç õ de controle e avaliaç ão das condiç õ e dos es es ambientes de trabalho; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laborató rios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneç am em sua organizaç ão administrativa;
  16. 16. Art. 18. À direç ão municipal do Sistema Ú nico de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as aç õ e os serviç os de saúde e gerir e es executar os serviç os públicos de saúde; II - participar do planejamento, programaç ão e organizaç ão da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Ú nico de Saúde (SUS), em articulaç ão com sua direç ão estadual; III - participar da execuç ão, controle e avaliaç ão das aç õ referentes às condiç õ e aos es es ambientes de trabalho; IV - executar serviç os: a) de vigilâ ncia epidemioló gica; b) vigilância sanitária; c) de alimentaç ão e nutriç ão; d) de saneamento básico; e e) de saúde do trabalhador; V - dar execuç ão, no â mbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; VI - colaborar na fiscalizaç ão das agressõ ao meio ambiente que tenham repercussão es sobre a saúde humana e atuar, junto aos ó rgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII - formar consó rcios administrativos intermunicipais; VIII - gerir laborató rios públicos de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a União e os Estados na execuç ão da vigilâ ncia sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviç os privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execuç ão; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviç os privados de saúde; XII - normatizar complementarmente as aç õ e serviç os públicos de saúde no seu â es mbito de atuaç ão.
  17. 17. Art. 23. É vedada a participaç ão direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saú de, salvo atravé s de doaç õ es de organismos internacionais vinculados à Organizaç ã o das Naç õ es Unidas, de entidades de cooperaç ã o Art. 32. Sã considerados de outras fontes os o té cnica e de financiamento e recursos provenientes de: empré stimos. I - (Vetado) II - serviç os que possam ser prestados sem prejuízo da assistê ncia à saúde; III - ajuda, contribuiç õ doaç õ e donativos; es, es IV - alienaç õ patrimoniais e rendimentos de es capital; V - taxas, multas, emolumentos e preç os pú blicos arrecadados no â mbito do Sistema Único de Saú de (SUS); e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
  18. 18. Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Ú nico de Saú de (SUS) serã o depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuaç ão, e movimentados sob fiscalizaç ã dos respectivos o Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem Conselhos de Saú de. transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinaç ã dos seguintes crité rios, o segundo aná té cnica de programas e projetos: lise I - perfil demográ fico da região; II - perfil epidemioló gico da populaç ã a ser coberta; o III - características quantitativas e qualitativas da rede de saú na á de rea; IV - desempenho té cnico, econô mico e financeiro no período anterior; V - níveis de participaç ã do setor saú o de nos orç amentos estaduais e municipais; VI - previsã do plano qü enal de investimentos da o inqü rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviç os prestados para outras esferas de governo.
  19. 19. Art. 37. O Conselho Nacional de Saú de estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboraç ã o dos planos de saú de, em funç ã das o características epidemioló gicas e da organizaç ã dos serviç os em cada o jurisdiç ã administrativa. o A r t . 4 7 . O Ministé rio da Saúde, em articulaç ã com os níveis estaduais e o municipais do Sistema Ú nico de Saú de (SUS), organizará no prazo de dois anos, , um sistema nacional de informaç õ em es saú de, integrado em todo o territó rio nacional, abrangendo questões epidemioló gicas e de prestaç ã de o serviç os.
  20. 20. Art. 52. Sem prejuízo de outras sanç õ es cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas pú blicas (Có digo Penal, art. 315) a utilizaç ã de recursos o financeiros do Sistema Ú nico de Saú de (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

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