Regimento Interno - 1º CETTR

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Regimento Interno do 1º Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Estado do Paraná

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Regimento Interno - 1º CETTR

  1. 1. Regimento Internowww.fetaep.org.br
  2. 2. CAPÍTULO I DO 1º CONGRESSO ESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAISArt. 1º - O Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – CETTR, convocadopela federação dos trabalhadores na agricultura do Estado do Paraná – FETAEP será realizado nosdias 16 a 18 março de 2011, com as seguintes atribuições: I. Analisar a situação social, política e econômica do Estado; II. Analisar a situação política, social, e econômica da categoria trabalhadora rural; III. Avaliar a atuação e desempenho do movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Estado do Paraná – MSTTR/PR; IV. Definir diretrizes do MSTTR/PR em todas as áreas de interesse da categoria trabalhadora rural, conforme o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário - PADRSS; V. Eleger a diretoria, conselho fiscal e respectivos suplentes da Fetaep para o quadriênio 2011/2015. CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃOArt. 2º - O CETTR será convocado pelo presidente da Fetaep até o dia 15 de setembro de 2010,através de edital de convocação encaminhado a todos os sindicatos de trabalhadores(as) ruraisfiliados, em dia ou não com seus direitos sindicais estatutário, comunicando: I.Data e local da realização do 1º CETTR e sua duração; II.Proposta de ordem de pauta, temário e programação; III.Prazo e procedimentos para inscrição de delegados titulares e suplentes; IV. Prazo e procedimentos para registro de candidatura da diretoria, conselho fiscal e respectivo suplentes para a gestão 2011/2015; V. Data, horário de início e encerramento da votação para eleição da diretoria, conselho fiscal e seus respectivos suplentes para a gestão 2011/2015; VI. Datas e locais das dez plenárias regionais.§ 1º - Deverá ser publicado em jornal de circulação estadual um aviso resumido do edital deconvocação.§ 2º - Juntamente com o edital a Fetaep encaminhará a cada um dos sindicatos de trabalhadoresrurais filiados o documento base que norteará as discusões e deliberações do 1º CETTR. CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES 2
  3. 3. Art. 3º - São delegados (as) participantes do 1º CETTR com direito a voz e voto: I. A diretoria executiva da Fetaep; II. 2 (dois) delegados (as) por sindicato; III. Uma representação da 3º idade de até 10% dos delegados/as eleitos na plenária regional.§ 1º - Para efeito deste regimento, são considerados jovens, conforme definido pelo 10º CongressoNacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - CNTTR, aqueles com idade entre 16 a 32anos.§ 2º - Para efeito desse regimento são considerados como trabalhadores (as) rurais da 3ª idadeconforme definido no 10º CNTTR aqueles com 50 anos ou mais.Art. 4º - Junto com cada delegado (a) efetivo será eleito (a) respectivo suplente.§ 1º - No caso do delegado (a) previsto no item II do artigo 3º deste regimento obrigatoriamenteum dos delegado (a) titular e suplente deverá ser sócio do mesmo STR.§ 2º - Cada delegada efetiva mulher terá como sua suplente obrigatoriamente uma mulher;§ 3º - Cada delegado (a) jovem terá como suplente obrigatoriamente um jovem, independente dosexo;Art. 5º - A delegação regional eleita na plenária deverá cumprir a cota mínima de 20% de jovens e30% de mulheres.Art. 6º - No caso de delegados jovens, mulheres e terceira idade prioritariamente os respectivossuplentes deverão ser do mesmo sindicato.Art. 7º - Cada delegado (a) terá direito a um voto, vedado qualquer acumulação ou representação.Art. 8º - Só poderão indicar delegados (as) os sindicatos filiados a Fetaep até 12 meses antes daconvocação do congresso, conforme artigo 56º, parágrafo 1º do estatuto.Parágrafo único - Os critérios de aferição se o sindicato estiver ou não no gozo dos direitossindicais junto a essa federação serão os dispositivos previstos em seu estatuto artigo 7º e suasletras.Art. 9º - Só poderão indicar delegados (as) os sindicatos filiados que estiverem em dia com as suasobrigações sindicais estatutárias perante Fetaep até 10 dias antes da convocação do 1º CETTR,conforme letra ¨e¨ do artigo 55º do estatuto social da Fetaep.§ 1º - São considerados em dia com suas obrigações sindicais estatutárias os sindicatos que: I. Recolherem os 4% das mensalidades sociais e 10% da contribuição confederativa junto a Fetaep; II. Apresentar a prestação de contas do ano anterior, à fetaep até 10 dias antes da realização da plenária regional; 3
  4. 4. Art. 10º - As listas de delegados (as) eleitos na plenária regional, previstos nos inciso II do artigo3º, deverá contemplar a cota de 30% de mulheres e 20% de jovens trabalhadores/as rurais. CAPÍTULO IV DAS ASSEMBLÉIAS SINDICAISArt. 11º - Os sindicatos filiados a Fetaep, em dia com suas obrigações sindicais estatutárias,deverão convocar assembléias extraordinárias, exclusivas para indicar delegados/as paraparticiparem das plenárias regionais.Parágrafo único - Só poderão ser eleitos/as a delegados/a nas assembléias sindicais ostrabalhadores/as rurais sócios e em pleno gozo dos seus direitos sindicais. I. Os associados/as que pagarem suas obrigações sociais para com o sindicato, conforme previsto no estatuto do sindicato. II. As assembléias sindicais deverão ser realizadas até 15 de outubro de 2010. III. Os sindicatos poderão indicar no mínimo 4 (quatro) delegados/as que participarão da plenária regional, devendo contemplar mulheres, jovens e terceira idade.Art. 12º - A convocação da assembléia extraordinária do sindicato se fará por edital de convocaçãodo qual constará obrigatoriamente: I. Data, local e horário da realização da assembléia; II. Discussão do documento base; III. Eleição de delegados/as para participar da plenária regional, nas conformidades deste regimento.Parágrafo único - A divulgação do edital de convocação da assembléia extraordinária deverá serfeita de acordo com o estatuto social do sindicato. CAPÍTULO V DAS PLENÁRIAS REGIONAISArt. 13º - As plenárias regionais serão convocadas conforme o artigo 2º deste regimento. I. Deverá ser encaminhada na mesma data de convocação do 1º CETTR, correspondência orientando procedimentos para realização das plenárias juntamente com cópia do edital de convocação; II. As dez plenárias regionais deverão ser realizadas no período de 18 de outubro a 19 de novembro de 2010.Art. 14º - Na plenária regional será debatido o documento base do 1º CETTR e as propostasaditivas, supressivas ou modificativas do texto base apresentadas pelos sindicatos presentes e quese aprovadas farão parte do documento base. Não será permitido apresentar propostas ao documentobase na plenária estadual. 4
  5. 5. Art. 15º - São critérios mínimos para a escolha dos associados/as do sindicato de trabalhadoresrurais que participarão das plenárias regionais: a) Estar presente e ser eleito em assembléia extraordinária do sindicato convocada com esta finalidade; b) Estar em dia com suas obrigações estatutárias perante o sindicato do qual é associado; c) O sindicato estar em dia com suas obrigações estatutárias perante Fetaep; DAS INSCRIÇÕES PARA A PLENÁRIA REGIONALArt. 16º - As inscrições deverão ser realizadas no dia da plenária, sendo que cada sindicato deveráapresentar no ato os seguintes documentos dos eleitos na assembléia extraordinária do sindicato: a) Copia do edital de convocação e da ata da assembléia extraordinária do sindicato e da lista de presença; b) Comprovante do delegado (a) estar no gozo dos seus direitos sindicais junto ao sindicato, ou seja, cópia do recibo ou da ficha (frente e verso); c) Cópia da carteira social do sindicato; d) O trabalhador/a deve ser sócio/a do sindicato por no mínimo seis meses; e) Comprovante de o sindicato estar em dia com suas obrigações estatutárias junto a Fetaep, que poderá ser suprida por uma declaração fornecida pela tesouraria da Fetaep; f) Cópia da ata da assembléia do sindicato que aprovou a prestação de contas do ano anterior junto aos seus associados. CAPÍTULO VI DAS INSCRIÇÕES PARA O CONGRESSOArt. 17º - Só poderão ser inscritos como delegados (as) efetivos e suplentes ao 1º CETTR osassociados (as) do sindicato presentes e eleitos na plenária regional.Art. 18º - Não serão inscritas para participarem do 1º CETTR a região cuja lista de delegados (as)titulares e suplentes eleitos na plenária regional que não tenham atingido o percentual mínimo de30% de mulheres e 20% de jovens.Art. 19º - Após a realização das plenárias regionais, o delegado(a) responsável pela delegaciaregional sindical deverá fazer as inscrições dos delegados/as titulares e suplentes eleitos, junto asecretaria da Fetaep até 7 dias após a realização da plenária acompanhado do documento base.§ 1º - Para realização da inscrição o representante deverá apresentar a relação dos delegados/aseleitos com seus respectivos suplentes, assinada pelo delegado (a) da regional, contendo: a) Nome, RG, sexo, idade, município de residência e número da matrícula de sócio do sindicato de cada delegado/a; b) Cópia dos documentos exigidos no ato da inscrição da plenária regional dos delegados eleitos, efetivos e suplentes (RG ou outro documento com foto); 5
  6. 6. § 2º - Caso o delegado/a regional sindical esteja impossibilitado de realizar as inscrições deverá serremetida a função ao seu suplente, e não existindo este ao coordenador, e em último caso a umrepresentante nomeado pela Fetaep em acordo com a regional.Art. 20º - As inscrições da diretoria executiva da Fetaep como delegados/as será realizada junto asecretaria da fetaep mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia da carteira social do sindicato do diretor/a ou cópia da ficha de inscrição; b) Comprovante do delegado (a) estar em dia com suas obrigações perante o sindicato, sendo cópia do recibo ou ficha (frente e verso); c) Comprovante de o sindicato estar em dia com suas obrigações estatutárias perante a Fetaep, que poderá ser suprida por uma declaração fornecida pela tesouraria da Fetaep;Parágrafo Único: Por ser a diretoria executiva da Fetaep delegado/a nato, não há necessidade dasua participação na assembléia extraordinária do sindicato em que é sócio e nem na plenáriaregional.Art. 21º – No ato da inscrição, a regional deverá apresentar cópia do recibo ou do depósito bancárioreferente ao pagamento total da taxa de inscrição de todos os seus delegados/as, pagas por seusindicato à regional, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por delegado/a.Parágrafo único: A requerimento da diretoria executiva da Fetaep, a comissão coordenadora poderáreduzir o valor da taxa de inscrição devolvendo os valores porventura recebidos.Art. 22º - Encerrada as inscrições para o CETTR e a Comissão coordenadora verificar a falta dequalquer documentação solicitada, comunicará o fato ao sindicato, sendo que o mesmo terá o prazode 2 (dois) dias para apresentar os documentos solicitados ou a correção das falhas existentes. Se osindicato assim não proceder a comissão coordenadora analisará a exclusão ou não do delegado (a)envolvido/a.Art. 23º - Para assessoria, apoio técnico e execução dos trabalhos pertinentes ao 1º CETTR, aFetaep poderá convocar:a) funcionários e assessores da Fetaep;b) funcionários de sindicatos;c) assessores regionais;d) outros que necessários do MSTTR. CAPÍTULO VII DAS IMPUGNAÇÕES DE DELEGADOS (AS).Art. 24º - Qualquer representante sindical presente na Plenária Regional poderá apresentarimpugnação à eleição, pela Plenária, de qualquer representante sindical que não haja cumprido asdeterminações do presente regimento e do edital de convocação da Plenária Regional.Art. 25° - Da decisão tomada pela plenária regional caberá recurso à Comissão Coordenadora,apenas quando a posição vencida houver alcançado a votação de, no mínimo, 30% (trinta por cento)dos presentes. 6
  7. 7. Art. 26º - Os recursos e impugnação poderão ser apresentados à comissão coordenadora até o 5º diaapós a realização da plenária regional.Parágrafo único - Todas as comunicações, incluindo as decisões da comissão coordenadora, serãofeitas diretamente ao sindicato do impugnado. CAPÍTULO VIII DO CREDENCIAMENTOArt. 27º - Os delegados (as) efetivos serão credenciados das 13 horas às 17 horas do dia 16 do mêsde março de 2011.Art. 28º - O credenciamento dos suplentes deverá ser realizado das 17 horas às 18:30 horas do dia16 do mês de março de 2011.Parágrafo único - Poderá ser efetuado o credenciamento antecipado do suplente se o delegado/apresente apresentar declaração assinada pelo presidente do sindicato de que o titular estaimpossibilitado de participar do CETTR.Art. 29º - O credenciamento poderá ser feito fora do horário acima, mediante expressa autorizaçãoda comissão coordenadora até às 12 horas do dia 17 de março de 2011. CAPÍTULO IX DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOSArt. 30º - São órgãos de deliberação política do CETTR. I. Plenário; II. Comissão temática. CAPÍTULO X DA COMISSÃO COORDENADORA DO CETTRArt. 31º - A Comissão coordenadora, conforme art. 57º (suas letras e parágrafos) do estatuto socialda Fetaep será composta por: I. Três representantes da diretoria executiva da Fetaep, sendo: Presidente, Secretário Geral e Coordenadora Estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais; II. 02 (dois) representantes dos jovens membros da diretoria efetiva; III. 01(um) representante por regional, com seu s respectivos suplentes , obedecendo à cota de, no mínimo, 30 % de mulheres; 7
  8. 8. Art. 32º - A comissão coordenadora do congresso será eleita pelo conselho deliberativo da Fetaep aser realizado nos dias 24 e 25 de junho de 2010.Art. 33º - Compete a comissão coordenadora . I. Coordenar e orientar os trabalhos do 1º CETTR; II. Supervisionar os serviços auxiliares e de organização; III. Fiscalizar e cumprir o regimento interno e o estatuto da Fetaep; IV. Julgar os recursos a ela encaminhados; V. Eleger a comissão eleitoral; VI. Deliberar sobre as questões omissas neste regimento.Art. 34º - Para a tomada de decisão e qualquer deliberação deverão estar presentes 50% mais 1 doscomponentes, da comissão coordenadora.§ 1º. A comissão coordenadora será presidida pelo presidente da Fetaep ou por seu substituto.§ 2º. As decisões da comissão coordenadora serão tomadas pela maioria dos presentes.Art. 35º - A comissão coordenadora ao apreciar recursos oriundos da comissão eleitoral, ficavedada a participação na mesma do membro que for o candidato que está sendo questionado,facultando a sua substituição.Art. 36º - Das decisões da comissão coordenadora caberão recursos ao plenário do CETTR desdeque subscrito por no mínimo 30% dos delegados (as) credenciados. A apreciação do recurso serárealizada obrigatoriamente na reunião da plenária do CETTR.Art. 37º A comissão coordenadora elegerá uma secretaria executiva composta por 3 (três) membrosdistribuídos da seguinte forma:a) Um diretor da executiva da Fetaep componente da comissão coordenadora;b) Um diretor da executiva da Fetaep não componente da comissão coordenadora;c) Um membro da comissão coordenadora do CETTR representando às 10 (dez) regionais;Parágrafo Único: as atribuições da secretaria executiva será o de assegurar o cumprimento dasdeliberações do regimento interno e da comissão coordenadora do CETTR e cuidar das questõesadministrativas do CETTR. E não terá poder deliberativo, remetendo as deliberações para acomissão coordenadora. CAPÍTULO XI DA COMISSÃO ELEITORALArt. 38º - O processo eleitoral para renovação da diretoria e do conselho fiscal da Fetaep serádirigido por uma comissão eleitoral composta por 3 (três) membros eleitos pela comissãocoordenadora com seus respectivos suplentes.§ 1º - Os integrantes da comissão eleitoral serão inelegíveis para qualquer cargo eletivo na eleição; 8
  9. 9. § 2º - A comissão decidirá por maioria simples todos os requerimentos e recursos a elaencaminhados;§ 3º - A comissão eleitoral elegerá o seu presidente a quem caberá também o voto de desempate;§ 4º - A comissão eleitoral poderá designar funcionários da Fetaep para auxiliarem em seustrabalhos assegurando o funcionamento da secretaria que deverá estar permanentemente adisposição dos interessados fornecendo informações concernentes ao processo eleitoral.§ 5º - A composição da comissão deverá respeitar a cota de 30% de mulheres.Art. 39º - Das decisões da comissão eleitoral caberão recursos à comissão coordenadora que deveráapreciá-lo imediatamente ao seu recebimento respeitando os dispositivos no estatuto social daFetaep. CAPÍTULO XII DO REGISTRO DA CHAPAArt. 40º - O registro da chapa será efetuado perante a comissão eleitoral na sede da Fetaep noperíodo constante no artigo 64, 65,66 e 67 e seus parágrafos do estatuto da Fetaep.Art. 41º - O requerimento de registro de chapa será dirigido ao presidente da comissão eleitoral eassinado por qualquer um dos candidatos (as) que integrem a chapa com os seguintes documentos: I. Ficha de qualificação de cada candidato (a) a cargo efetivo e suplente, em duas vias por ele assinadas com seus dados pessoais conforme modelo anexo; II. Cópia de carteira sindical de cada candidato (a) ou da ficha de inscrição como associado, aplicando o previsto no presente regimento e estatuto social da Fetaep; III. Declaração da secretaria geral da Fetaep de que cada candidato (a) esteja regularmente inscrito como delegado/a ao 1º CETTR. IV. Nome e endereço em Curitiba e telefone do representante da chapa que obrigatoriamente permanecerá à disposição durante o período estabelecido no artigo 64º do estatuto, na pessoa de quem serão realizadas todas as comunicações da Comissão Eleitoral endereçada à chapa. DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURASArt. 42º - A impugnação de candidatura obedecerá os constantes do artigo 68º do estatuto daFetaep. DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃOArt. 43º - A sessão eleitoral de votação obedecerá aos critérios contidos nos artigos 69º a 76º doestatuto social da Fetaep. DA APURAÇÃO DOS VOTOS 9
  10. 10. Art. 44º - O processo de apuração dos votos seguirá os critérios contidos nos artigos 77º parágrafos1º e 2º, artigo 78º e seu parágrafo, artigo 79º parágrafo 1º itens I, II, III, IV e V e artigo 80ºdoestatuto social da Fetaep.Art. 45º - O resultado final da apuração obedecerá às regras contidas nos artigos 81°, 82º, 83º e 84ºdo estatuto social da Fetaep.Art. 46º - Em caso de empate será realizada imediatamente nova votação limitados as chapasempatadas assegurando os direitos do voto exclusivamente aos delegados do 1º CETTR. DOS RECURSOSArt. 47º - Caso tenha sido apresentados recursos até o final do processo de apuração a proclamaçãodos eleitos somente será realizada após o seu julgamento pela comissão eleitoral. CAPÍTULO XIII DO FUNCIONAMENTO DO CONGRESSOArt. 48º - A parte deste regimento relativa ao funcionamento do congresso, compreendendo asseções plenárias e comissões temáticas, deverá ser obedecida conforme os artigos 49° ao 55º desteregimento.Parágrafo único. Somente serão aceitas e debatidas propostas do documento base, oriundas dasplenárias regionais que serão inscritas por cada região, junto à secretaria geral da Fetaep, até 7 (sete)dias após a realização da plenária regional. SEÇÃO I PLENÁRIAArt. 49º - O Plenário é órgão máximo do congresso e suas decisões serão tomadas por maioriasimples de voto dos delegados (as) presentes. Suas reuniões serão dirigidas pelo presidente daFetaep ou por outro por ele indicado.Art. 50º - No plenário do congresso serão abertas inscrições para discussões exclusivamente: I. Das alterações do documento base aprovado por pelo menos 2 comissões temáticas que tenham alcançado o mínimo de 30% de voto dos delegados (as) na comissão considerando o número de delegados (as) inscritos na comissão.Parágrafo único - Antes das discussões das propostas oriundas das comissões temáticas, o relator(a) apresentará um resumo dos trabalhos desenvolvidos em sua comissão temática.Art. 51º - Das propostas oriundas das comissões temáticas somente serão aceitas duas inscriçõespara cada proposta, sendo uma a favor e uma contra, não estando esclarecido ainda ao plenáriopoderão ser inscritos mais um orador a favor e outro contra. Cada intervenção terá o máximo de 3(três) minutos de duração. 10
  11. 11. Art. 52º - No plenário quando não for possível a obtenção de resultado por aclamação será adotadoo critério de conferencia individual dos votos dos delegados (as) presentes através do crachá.Parágrafo único - Em caso de empate na votação nominal e não havendo possibilidade decomposição entre as propostas serão abertas duas defesas (uma a favor e outra contra) para cadaproposta, com máximo de 5 (cinco) minutos para cada intervenção, e nova votação do mesmoprocesso utilizado anteriormente. SEÇÃO II DAS COMISSÕES TEMÁTICASArt. 53º - A cada comissão temática discutirá os temas a ela atribuídos, com a atribuição dedeliberar sobre a matéria que lhe é pertinente e votar as conclusões em seu plenário.Art. 54º - Cada comissão temática escolherá um coordenador (a) e um relator para dirigir e elaborarseu relatório, bem como seus representantes para apresentar as conclusões em plenário do 1ºCETTR.§ 1º - Cada comissão temática terá um assessor/a indicado pela Fetaep.§ 2º - Os trabalhos nas comissões temáticas, inclusive quanto ao tempo para debate, serãodisciplinados pela sua coordenação aprovada pelo plenário da mesma.§ 3° - As comissões temáticas serão formadas pelos temas pertinentes as políticas de ação doMSTTR quantas forem necessárias sendo definida pela diretoria executiva da Fetaep.Art. 55º - Serão encaminhados ao plenário do 1º CETTR apenas propostas divergentes dodocumento base, quando cada uma delas obtiver o mínimo de 30% dos votos de seus integrantesconsiderando o nº de delegado (a) inscritos na comissão temática e as demais propostas serãoconsideradas aprovadas no âmbito da comissão. CAPÍTULO XIV GERAISArt. 56º - A chapa declarada eleita pela comissão eleitoral tomará posse no final do mandato daatual diretoria e do conselho fiscal da Fetaep.Art. 57º - Os anexos I, II, III, IV, V e VI fazem parte deste regimento interno.Art. 58º - Os casos omissos não previstos neste regimento interno serão resolvidos pela comissãocoordenadora.Art. 59º - A comissão coordenadora poderá convidar até 15 observadores para o 1º CNTTR, semdireito a voz e voto.Art. 60º - O presente regimento interno entrara em vigor na data de sua aprovação pelo conselhodeliberativo da Fetaep. 11
  12. 12. ANEXO I PAPEL TIMBRADO DO STR EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de .............., nouso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca aosAssociados/as em condições de voto, para participarem da ASSEMBLÉIAGERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia ..... de ............. de 2010,com início às ......., na rua ..........., para deliberarem sobre a seguinte ordemdo dia:1- Leitura e discussão do documento base do 1º Congresso Estadual dosTrabalhadores/as Rurais.2- Indicação de no mínimo 4 trabalhadores/as rurais para participarem daPlenária Regional que acontecerá na região sindical a que pertence estesindicato, convocada pela Fetaep, com objetivo da participação destesindicato no 1º CETTR/PR, contemplando mulheres, jovens e terceira idade.3- Assuntos gerais.Município, ....... de ...... de 2010. Fulano de Tal Presidente do STR 12
  13. 13. ANEXO II PAPEL TIMBRADO DO STR LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ........Município, ..... de .................. de 2010. Nº NOME RG ASSINATURA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Município, ....... de ...... de 2010. Fulano de Tal Presidente do STR 74
  14. 14. ANEXO III PAPEL TIMBRADO DO STRATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE ............., REALIZADA NO DIA .......... DE ................... DE2010, NA ........(LOCAL DA ASSEMBLÉIA)........... PARA ESCOLHA DETRABALHADORES/AS RURAIS PARA PARTICIPAREM DA PLENÁRIA REGIONALPREPARATÓRIA PARA O 1º CETTR DA FETAEP.Aos ____ dias do mês de _____ de 2010, na ___(local da assembléia - endereço)_____,realizou-se a assembléia geral extraordinária do sindicato dos trabalhadores rurais de_______, para escolha de no mínimo 4 (quatro) trabalhadores/as rurais associados/as desteSTR que participarão da plenária regional, devendo contemplar mulheres, jovens e terceiraidade. Dando início aos trabalhos ______________ saudou aos presentes e informou apauta da assembléia, lendo em seguida o edital de convocação desta assembléia. Após foiinformado que a Fetaep estará realizando o 1º Congresso Estadual de Trabalhadores eTrabalhadoras Rurais no período de 16 a 18 de março de 2011, que tem a seguintefinalidade: analisar a situação social, política e econômica do Estado; analisar a situaçãopolítica, social e econômica da categoria trabalhadora rural; avaliar a atuação e desempenhodo movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Estado do Paraná; definirdiretrizes do MSTTR/PR em todas as áreas de interesse da categoria trabalhadora rural,conforme o projeto alternativo de desenvolvimento rural sustentável solidário; e, eleger adiretoria, o conselho fiscal e seus respectivos suplentes da Fetaep para o quadriênio2011/2015. E, para a realização do referido Congresso, acontecerá nos dias ____, em_______, a Plenária Regional para eleger delegados/as e apresentarem sugestão referenteao documento base, que deverão ser inscritos pela região sindical nº _____ para o 1ºCETTR. Passando para o próximo item foram indicados os/as seguintes associados/as queparticiparam da plenária regional de nossa regional sindical: NOME COMPLETO . .(RG..........), NOME COMPLETO . .(RG ..........), NOME COMPLETO . .(RG ..........) eNOME COMPLETO . .(RG ..........). Não havendo nada mais a ser tratado, encerrou-se aassembléia e a presente ata que após aprovada será devidamente assinada.MUNICÍPIO Observação: ., ...... de ............. de 2010. Publicar este Edital conforme determina o Estatuto Social do seu Sindicato. Fulano de Tal Fulano de Tal Presidente do STR Secretário do STR 75

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