Decreto Nº 7.872 - Novo Salário Mínimo Federal

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Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

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Decreto Nº 7.872 - Novo Salário Mínimo Federal

  1. 1. 24/01/13 Decreto nº 7872 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 Vigência Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua (Vide lei nº 12.382, de 2011) política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, DECRETA: Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos). Art. 2o Este Decreto entra em vigor em 1o de janeiro de 2013. Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Carlos Daudt Brizola Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extra e retificado em 28.12.2012www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm 1/2
  2. 2. 24/01/13 Decreto nº 7872www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm 2/2

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