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5 Anos da Lei de Acesso à Informação (LAI)

Em 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei n.° 12.527/2011 —, que regulamentou o direito de acesso à informação pública previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI vai além das obrigações de publicação de dados orçamentários e financeiros, já exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.° 101/2000) e suas alterações. Estabelece a divulgação de informações mínimas sobre as atividades dos órgãos públicos (transparência ativa), bem como cria mecanismos para o atendimento de pedidos de acesso à informação (transparência passiva). Dessa forma, a LAI visa assegurar prerrogativa fundamental ao exercício do controle social da administração pública. Após cinco anos completos desde o início de sua vigência, portanto, interessa analisar-se a implementação dessa norma no Rio Grande do Sul.

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5 Anos da Lei de Acesso à Informação (LAI)

  1. 1.   
  2. 2. (n) Porcentage m (%) (n) Porcentage m (%) (n) Porcentage m (%) Até 5.000 220 36 16,36 140 63,64 15 6,82 7,12 De 5.001 a 10.000 110 17 15,45 67 60,91 7 6,36 7,11 De 10.001 a 20.000 60 7 11,67 40 66,67 8 13,33 7,52 De 20.001 a 50.000 64 6 9,38 47 73,44 5 7,81 7,72 De 50.001 a 100.000 24 1 4,17 19 79,17 5 20,83 8,47 De 100.001 a 500.000 18 0 0 15 83,33 6 33,33 8,7 Mais de 500.000 1 0 0 1 100 1 100 10 TOTAL 497 67 13,48 329 66,2 47 9,46 7,38 Número de municípios (n) Nota < 5 Nota > 7 Nota = 10 Nota Média
  3. 3. 44,26 49,5 49,19 55,42 63,25 63,58 66,06 60,04 82,53 88,33 52,81 82,93 87,75 57,62 92,15 88,75 55,74 50,5 50,81 44,58 36,75 36,42 33,94 39,96 17,47 11,67 47,19 17,07 12,25 42,38 7,85 11,25 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% Divulgação de informações sobre diárias e passagens Divulgação de remuneração individualizada na internet Relatório estatístico sobre pedidos de acesso à informação Competências e estrutura organizacional na internet Endereços, telefones e horários de atendimento na internet Gravação de relatórios em formatos eletrônicos, inclusive abertos Solicitação de informação de forma presencial (SIC físico) Acompanhamento da solicitação feita via e-SIC Solicitação via e-SIC é fácil e simples Solicitação de informação de forma eletrônica (e-SIC) Relatório de Gestão Fiscal (últimos 6 meses) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (últimos 6 meses) Relatório de prestação de conta (ano anterior) Licitações (editais, resultados e contratos na íntegra) - média Informações sobre procedimentos licitatórios (modalidade, data,… Informações sobre receitas e Informações sobre despesas (últimos… SIM NÃO
  4. 4. 44,26 49,5 49,19 55,42 63,25 63,58 66,06 60,04 82,53 88,33 52,81 82,93 87,75 57,62 92,15 88,75 55,74 50,5 50,81 44,58 36,75 36,42 33,94 39,96 17,47 11,67 47,19 17,07 12,25 42,38 7,85 11,25 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% Divulgação de informações sobre diárias e passagens Divulgação de remuneração individualizada na internet Relatório estatístico sobre pedidos de acesso à informação Competências e estrutura organizacional na internet Endereços, telefones e horários de atendimento na internet Gravação de relatórios em formatos eletrônicos, inclusive abertos Solicitação de informação de forma presencial (SIC físico) Acompanhamento da solicitação feita via e-SIC Solicitação via e-SIC é fácil e simples Solicitação de informação de forma eletrônica (e-SIC) Relatório de Gestão Fiscal (últimos 6 meses) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (últimos 6 meses) Relatório de prestação de conta (ano anterior) Licitações (editais, resultados e contratos na íntegra) - média Informações sobre procedimentos licitatórios (modalidade, data,… Informações sobre receitas e Informações sobre despesas (últimos… SIM NÃO

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