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1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral

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1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral

  1. 1. DIREITO CIVIL Prof.: Alexander Perazo VISÃO GERAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Lei n° 10.406, de 10.01.02 – O Código Civil é a constituição do homem comum, poisestabelece regras de conduta entre todos os seres humanos, mesmo antes de nascer(resguarda os direitos do nascituro) até depois de sua morte.O CC/2002 foi apresentado em 1972, convertido em Projeto de Lei em 1975 e engavetado,com certa prudência, à espera da nova Constituição. Orientações da elaboração do novo Código a) preservar, sempre que possível, o CC/1916 b) criar um novo Código e não simplesmente revisar o de 1916 c) inclusão de valores essenciais como a eticidade, a socialidade e a operabilidade d) aproveitamento dos trabalhos de revisão do Código Civil no que tange ao Direitodas Obrigações em 1940 e em 1965. e) firmar não uma unificação do Direito Privado, mas sim do Direito das Obrigações,inclusive com a inclusão de mais um Livro na Parte Especial intitulado Direito de Empresa Os três princípios fundamentais Eticidade – foi inserido no Código a participação de valores éticos. Assim, o art.. 113e o 422, que tratam da boa-fé Socialidade – foi retirado o caráter individualista do Código, com a inclusão dafunção social do contrato (art. 421) e adoção da interpretação mais benéfica ao aderente(art. 423) Operabilidade – procurou-se solucionar antigas discussões doutrinárias como adistinção entre prescrição e decadência, associação (sem fins econômicos) e sociedade(com objetivo de lucro) Direito público e privado – Direito público é o destinado a disciplinar os interessesgerais da coletividade. A relação é entre o Estado e o particular ou entre dois Estados,sendo sempre de subordinação. Direito privado, por sua vez, é aquele que regula as relaçõesentre os homens. A relação é entre indivíduos, sendo sempre de coordenação. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, poisdisciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação eentendimento, no tempo e no espaço Fontes do direito – A lei é o objeto da LICC e a principal fonte do direito. Pelo art.4º da LICC, podemos antever que são fontes do direito: a lei, a analogia, o costume e osprincípios gerais do direito. A jurisprudência é colocada como fonte meramente intelectualou informativa (não formal) do direito.
  2. 2. LEI – a palavra lei é empregada em duas acepções: em um sentido amplo, comosinônimo de norma jurídica, compreende toda regra geral de conduta, emanada porautoridade competente; em sentido estrito, refere-se, tão somente, a norma jurídicaelaborada pelo Poder Legislativo por meio de processo adequado. Possui como características a generalidade, a imperatividade e a permanência. Vigência da lei – a vigência é uma qualidade temporal da norma, designa aexistência específica da norma em determinada época. Segundo a LICC em seu art. 1º, salvodisposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depoisde oficialmente publicada. O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-sevacatio legis. OBS – Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de seu texto, paracorreção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará acorrer a partir da nova publicação (art. 1º, § 3º). Se a lei já entrou em vigor, tais correçõessão consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio. OBS 2 – decretos e regulamentos tornam-se obrigatórios a partir de suapublicação. Revogação da lei – cessa a vigência de uma lei com a sua revogação, sendo certo queuma lei, em regra, tem caráter permanente. Assim, mantém-se a lei em vigor até serrevogada por outra lei. A revogação parcial denomina-se derrogação, enquanto que a revogação total échamada de ab-rogação. Uma lei revogada não adquire vigência com a revogação da lei que a revogou(repristinação). Interpretação da lei – interpretar é descobrir o sentido e o alcance da normajurídica. Todas as lei estão sujeitas a interpretação, não se aplicando o brocardo jurídico inclaris cessat intepretatio (na clareza dispensa-se a interpretação). Quanto à origem, os métodos de interpretação podem ser autêntico, jurisprudenciale doutrinário; quanto aos meios, a interpretação pode ser gramatical, lógica, sistemática,histórica e sociológica (teleológica) Gramatical – consiste no exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico; Lógica – procura-se apurar o sentido e a finalidade da norma Sistemática – parte do pressuposto que uma lei não existe isoladamente, devendoser interpretada em conjunto com outras; Histórica – investiga-se os antecedentes da norma a fim de descobrir o seu exatosignificado. Teleológica – tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novasexigências sociais, com claro abandono do individualismo. Conflito de leis no tempo – em regra, as leis são irretroativas. Assim, salvodisposição em contrário, aplica-se a lei nova aos fatos pendentes e aos fatos futuros.Quanto aos fatos pendentes, é possível que o legislador crie “disposições transitórias”.Aduz o art. 6º da LICC que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquiridoe a coisa julgada. Eficácia da lei no espaço – a norma jurídica tem aplicação dentro do territórionacional (princípio da territorialidade). Ocorre, porém, que em determinadas situações,
  3. 3. surge a necessidade de aplicação de outras leis dentro do território nacional (princípio daextraterritorialidade). Assim, pelo sistema da extraterritorialidade a norma jurídicaaplica-se em território de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. Com efeito, dispõe o art. 7º da LICC que a lei do país em que for domiciliada apessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidadee os direitos de família
  4. 4. DIREITO CIVIL – PARTE GERAL PESSOA NATURAL O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao conceito de pessoa. Todoaquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é,portanto, atributo do ser humano, sendo a aptidão genérica para adquirir direitos econtrair obrigações. Assim, afirmar que o homem possui personalidade é o mesmo que dizer que ele temcapacidade para ser titular de direitos. Todas as pessoas ao nascer adquirem a capacidadede direitos ou de gozo. Por outro lado, nem todas as pessoas possuem a capacidade deexercício ou de fato, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Porfaltarem a certas pessoas alguns requisitos materiais, como maioridade, saúde,desenvolvimento mental, etc, a lei, no intuito de protegê-las, malgrado não lhes negue acapacidade de adquirir direitos, sonega-lhes o de se autodeterminarem, exigindo aparticipação de outras pessoas, que as representa ou assiste. Capacidade também não se confunde com legitimação, sendo esta a aptidão para aprática de determinados atos jurídicos específicos. Assim, por exemplo, o ascendentegenericamente capaz, não estará legitimado para a venda de seus bens a outrosdescendentes, sem o consentimento dos demais (art. 496, CC/2002). Sujeitos da Relação Jurídica O novo Código Civil, no Livro I da Parte Geral, dispõe sobre as pessoas comosujeitos de direitos. As relações jurídicas são todas as relações da vida social reguladapelo Direito (fatos jurídicos), sempre somente o homem o sujeito destas relações jurídicas.Os animais, portanto, não são considerados sujeitos de direitos, embora mereçam proteção. A ordem jurídica reconhece duas espécies de pessoas: a pessoa física (natural, opróprio ser humano) e a pessoa jurídica (agrupamento de pessoas físicas, com o intuito dealcançar fins comuns), também denominada de pessoa moral ou pessoa coletiva. Note-se que no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, pois, comodito, todas as pessoas se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º doCC/2002). Existe, outrossim, incapacidade de fato ou de exercícios, decorrente doreconhecimento da inexistência, em uma pessoa, dos requisitos indispensáveis ao exercíciodos seus direitos. A incapacidade de fato pode ser suprida pelos institutos da representação ou daassistência, conforme o caso (absoluta ou relativamente capazes). Desta forma, a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício por sísó do direito. O negócio somente pode ser praticado pelo representante do incapaz. O art.3º do CC/2002 nos fornece as três hipóteses de incapacidade: “Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática deses atos III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”
  5. 5. OBS – Frise-se que se a pessoa, ainda que por causa transitória, não puderexprimir a sua vontade, mas acaba exprimindo-a, o ato é nulo (art. 3º, III). Por suavez, se a pessoa, ainda que por causa transitória, não exprimiu a vontade, o ato éinexistente, por faltar a própria declaração da vontade Por sua vez, a incapacidade pode ser somente relativa, ocasião em que o incapazpoderá praticar atos da vida civil, desde que devidamente assistido por seu representante.O art. 4º, por sua vez, traduz a incapacidade relativa: “Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo IV – os pródigos Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial” A incapacidade (de exercício, lembre-se), por seu turno, cessa com a maioridade, ouseja, no primeiro momento do dia em que o indivíduo completa dezoito anos, ou nos casos deemancipação previstos no p.u. do art. 5º do CC/2002; “Art. 5º. (...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento III – pelo exercício de emprego público efetivo IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria” Pelo exposto, podemos concluir que a emancipação pode ser voluntária, judicial oulegal. A emancipação voluntária é concedida pelos pais, se o menor tiver dezesseis anoscompletos (ou por um deles na falta do outro), mas não pode servir de excludente deresponsabilidade dos pais em relação aos seus filhos (objetiva, diga-se) e tampouco paraexonerar-se do dever de alimentar. A emancipação judicial é aquela do menor sob tutela que já completou dezesseisanos, dependendo de sentença e ouvido o tutor. Por derradeiro, a emancipação legal está presente nos demais incisos do parágrafoúnico do art. 5º. DIREITOS DA PERSONALIDADE O Código Civil dedicou um capítulo específico aos direitos de personalidade, pois,segundo Miguel Reale “tratando-se de matéria de per si complexa ede significação ética
  6. 6. essencial, foi preferido o enunciado de poucas normas dotadas de rigor e clareza, cujosobjetivos permitirão os naturais desenvolvimentos da doutrina e da jurisprudência”. Assim, os direitos de personalidade são direitos subjetivos que possuem comoobjeto os bens e valores essenciais da pessoa humana, em seu aspecto físico, moral eintelectual. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio e que merecem,sobremaneira, a proteção legal. Segundo o art. 11 do Código Civil “os direitos da personalidade são instransmissíveise irrenunciáveis, não podendo o ser exercício sofrer limitação voluntária. Podemos destacaras seguintes características: a) Instransmissibilidade e irrenunciabilidade – não podem seus titulares dispor dosdireitos de personalidade, transferindo-se a terceiros, renunciando o seu uso ousimplesmente os abandonando, pois nascem e se extinguem com a própria pessoa. Por óbvioque ninguém pode desfrutar em nome de outrem bens como a vida, a honra, a liberdade,etc. Alguns atributos da personalidade admitem a cessão de seu uso, como por exemplo,a imagem que pode ser explorada comercialmente, mediante retribuição. Permite-setambém a cessão gratuita de órgãos do corpo humano para fins terapêuticos. Assim aindisponibilidade dos direitos da personalidade e tida como relativa. b) Abolutismo – o caráter absoluto do direito da personalidade deve-se ao fato de omesmo ser oponível erga omnes c) Não-limitação – o rol dos direitos da personalidade existente no Código Civil émeramente exemplificativo (numerus apertus), pois é impossível imaginar-se um rolexaustivo dos direitos da personalidade. Desta forma, são direitos da personalidade odireito a alimentos, ao meio ambiente saudável, à velhice digna, ao culto religioso, àliberdade de pensamento, etc. d) Imprescritibilidade – os direitos da personalidade não se extinguem pelo decursodo tempo. Malgrado o dano moral consista na lesão a um interesse que visa a satisfação deum bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, a pretensão àreparação civil está sujeita aos prazos prescricionais, por ter caráter patrimonial. e) Impenhorabilidade – se os direitos da personalidade são indisponíveis,logicamente tornam-se impenhoráveis. Frise-se que os reflexos patrimoniais dos direitos dapersonalidade podem ser penhorados f) Vitaliciedade – os direitos da personalidade são inatos, sou seja, são adquiridosno momento da concepção e acompanham a pessoa por toda a sua vida até sua morte. Aliás,mesmo após a morte de uma pessoa alguns direitos são resguardados, como o respeito aomorto, sua honra ou memória, etc. O Código Civil disciplina os direitos da personalidade com os atos de disposição dopróprio corpo (arts. 13 e 1), o direito à não-submissão a tratamento médico de risco (art.15), o direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19), a proteção à palavra e à imagem (art.20) e a proteção à intimidade (art. 21). No art. 52, preceitua que “aplica-se às pessoasjurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.” PESSOA JURÍDICA A pessoa jurídica, por sua vez, consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado depersonalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de finscomuns. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidadediversa da dos indivíduos que a compõem.
  7. 7. A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de pessoas ou de bens e umafinalidade específica (elementos de ordem material), bem como um ato constitutivo erespectivo registro no órgão competente (elemento formal), ou Registro Civil das PessoasJurídicas (sociedade simples) ou na Junta Comercial (sociedade empresária). Natureza jurídica – atualmente, duas teorias explicam a existência da pessoajurídica: teorias da ficção (ficção legal ou ficção doutrinária) e teoria das realidade(orgânica, jurídica e técnica). São espécies de pessoa jurídica: Pessoa jurídica de direito público Externo (art. 42) Países estrangeiros Organismos internacionais Interno (art. 41) União Estados Municípios Distrito Federal Territórios Autarquias, inclusive as associações públicas demais entidades de caráter público criadas por lei Pessoa jurídica de direito privado associações sociedades fundações organizações religiosas partidos políticos Neste ponto, faz-se mister os seguintes conceitos: Associações – são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas quereúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos. Nesse sentido, reza oart. 53 que “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para finsnão econômicos”. Assim o traço característicos das associações está no fato de elas nãovisarem ao lucro. Sociedades – Celebram contratos de sociedade as pessoas que reciprocamente seobrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e apartilha, entre si, dos resultados. As sociedades podem ser simples ou empresárias; asprimeiras são constituídas, em geral, por profissionais que atuam em uma mesma área oupor prestadores de serviços técnicos (clínicas médicas, escritórios de advocacia, etc),possuindo fins econômicos; as segundas, por sua vez, possuem em seu objeto o exercício deatividade própria de empresário. Fundações – constituem um acervo de bens que recebe personalidade jurídica paraa realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.Nos dizeres de Clóvis Beviláqua “consistem em complexos de bens (universitates bonorum)dedicados à consecução de certos fins e, para esse efeito, dotados de personalidade”. Suaexistência decorre da vontade de uma pessoa, o instituidor, e seus fins, de natureza moral,religiosa, cultural ou assistencial, são imutáveis. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da deseus membros. Eis a razão de ser da pessoa jurídica. Porém, o que fazer quando a
  8. 8. existência da pessoa moral serve como instrumento para a prática de fraudes e abusos dedireitos contra credores, acarretando-lhes prejuízos? A reação a esses abusos ocorreu em diversos países, dando origem, através dosestudos do Prof. Rubens Requião em nosso país, à teoria da desconsideração dapersonalidade jurídica (disregard doctrine). Assim, permite-se ao juiz que, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere oprincípio de que as pessoas jurídicas possuem existência distinta de seus sócios, paraatingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade,erguendo-se o véu da personalidade jurídica. Atenção, trata-se apenas e rigorosamente, de suspensão episódica da personalidadeda pessoa jurídica não desfazendo seu ato constitutivo, nem invalidando a sua existência,apenas possibilitando que certas e determinadas relações obrigacionais possam serestendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Desta forma, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desviode finalidade ou pela confusão patrimonial será possível, em tese, desconsiderara apersonalidade jurídica DOMICÍLIO O domicílio da pessoa natural foi definido pelo Código como sendo o lugar onde ela,de modo definitivo, estabelece a sua residência o centro principal de sua atividade. Doconceito supra, subsume-se duas ideias: a de morada e o centro de atividade; a primeira,pertinente à família, ao lar, ao ponto onde o homem se recolhe para a sua vida íntima; asegunda, relativa à vida externa, às relações sociais. O domicílio pode ser ainda voluntário ou necessário ou legal. Este último sãoexemplos o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Já a pessoa jurídica de direito privado não possui residência, mas sede ouestabelecimento. Trata-se de um domicílio especial que pode ser livremente escolhido noseu estatuto ou atos constitutivos. BENS Os bens são coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação econtêm valor econômico. Somente interessam ao direito coisas suscetíveis de apropriaçãoexclusiva pelo homem. As que existem em abundância no universo, como o ar atmosférico ea água dos oceanos, por exemplo, deixam de ser bens em sentido jurídico. O patrimônio, por outro lado, é o complexo das relações jurídicas de uma pessoa quetem valor econômico. O patrimônio e a herança constituem coisas universais (ouuniversalidades) e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais.Entende-se que o patrimônio é composto por todo o ativo e por todo o passivo de umindivíduo, de modo que se pode encontrar pessoa que tenha um patrimônio negativo, como éo caso do insolvente. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS Os bens podem ser: Corpóreos e incorpóreos – corpóreos são os bens físicos, com existência material;incorpóreos são os bens com existência abstrata, porém com valor econômico (direitoautoral, crédito, etc).
  9. 9. Móveis e imóveis – imóveis são aqueles que não podem ser transportados de umlugar para o outro sem deterioração ou perda. Podem ser ainda imóveis por natureza,imóveis por acessão ou por disposição legal (art 80 – direitos reais sobre imóveis e as açõesque os asseguram e o direito à sucessão aberta); Bens móveis, por sua vez, são aqueles quepodem ser transportados de um lugar para o outro. São móveis por disposição legal asenergias, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes e os direitospessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações. Fungíveis e consumíveis – são consumíveis aqueles móveis que se destroem assimque vão sendo usados; são fungíveis aqueles móveis que podem ser substituídos por outrosda mesma espécie, qualidade e quantidade. Divisíveis e indivisíveis – divisíveis são aqueles que podem ser divididos semperderem o seu valor; os indivisíveis, por sua vez, podem ser por natureza, pordeterminação legal ou por vontade das partes. Singulares e coletivos – singulares são os bens individualizados; coletivos são bensagregados num todo (uma biblioteca). Principais e acessórios – principais são aqueles que não dependem de mais nenhumoutro bem para a sua existência; acessórios são aqueles que se consideram decorrentes deoutros. Os acessórios podem ser: produtos (utilidades que se retiram das coisas,diminuindo-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente, como as pedras, osmetais, etc); frutos (são as utilidades que uma coisa periodicamente produz, nascendo erenascendo da coisa, sem acarretar a sua extinção); pertenças (que não se constituindoparte integrante da coisa, se destina, de modo duradouro ao uso, ao serviço ou aoaformoseamento do bem). Atenção: As pertenças são acessórios que não seguem o principal. Bens públicos – são os bens do domínio nacional, pertencentes à União, aos Estadosou aos Municípios. Se dividem em: a) bens de uso comum (inalienáveis): aquele pertencentes ao Poder Público quepodem ser utilizados por todos do povo (ruas, praias, parques) b) uso especial (inalienáveis): aqueles pertencentes ao Poder Público para aadministração e prestação de serviços (prédios de prefeituras, escolas, fóruns, etc); c) dominiais ou dominicais (alienáveis): são os que compõem o patrimônio da União,Estados e Municípios como objeto de direito pessoal ou real dessas pessoas de direitopúblico interno. OBS – os bens públicos (todos) não estão sujeitos a usucapião. (sãoimprescritíveis) DOS FATOS JURÍDICOS O novo Código Civil abandonou a expressão ato jurídico pela designação escorreita eespecífica de negócios jurídicos, porque em verdade somente este é rico em conteúdo ejustifica uma pormenorizada regulamentação. Manteve a noção de fatos jurídicos,abrangendo, como veremos, os fato jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos emsentido amplo e suas espécies.
  10. 10. Fatos jurídicos são, na definição de Savigny os acontecimentos em virtude dos quais asrelações de direitos nascem e se extinguem, ou seja, todos os acontecimentos suscetíveisde produzir alguma aquisição, modificação ou extinção de direitos. (Teixeira de Freitas). Perceba que a expressão fatos jurídicos engloba todos aqueles eventos provindosda atividade humana de decorrentes de fatos naturais, desde que tenham influência naórbita do direito. Assim, nem todo acontecimento constitui um fato jurídico, sendo algunssimplesmente denominados de fatos por não possuírem relevância para o direito. Aduz Caio Mário da Silva Pereira que “a chuva que cai é um fato, que ocorre econtinua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica. O que não quer dizer que,algumas vezes, este mesmo fato não repercuta no campo do direito, para estabelecer oualterar relações jurídicas. Outros se passam no domínio das ações humanas, tambémindiferentes ao direito: o indivíduo veste-se, alimenta-se, sai de casa, e a v ida jurídica semostra alheia a estas ações, a não ser quando a locomoção, a alimentação, o vestuárioprovoquem a atenção do ordenamento legal”. Conclui-se, portanto, que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar porum juízo de valoração. Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento da vida que oordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode ser o simples eventonatural como o fato do animal ou a conduta humana, havendo para tanto a correspondênciaentre o fato e a norma a ser seguida. Classificação – os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a)fatos naturais (ou fatos jurídicos stricto sensu); b) fatos humanos ou atos jurídicos. Os fatos naturais, por sua vez, podem ser: a) ordinários, como o nascimento, amorte, a maioridade, etc; b) extraordinários que seria o caso fortuito e a força maior. Os fatos humanos, atos jurídicos, i.é, as ações humanas que criam, modificam,transferem ou extinguem direitos, por sua vez, podem ser: a) lícitos; b) ilícitos. Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente.Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicosvoluntários, queridos pelo agente. No âmbito Cível existe o amplo terreno da licitude, ouseja, tudo o que a lei não proíbe torna-se lícito. Ilícitos são os atos jurídicos praticados em desconformidade com o prescrito noordenamento jurídico. Em vez de direitos, criam deveres e obrigações. Importante é quehoje em dia, admite-se que os atos ilícitos integrem a categoria dos atos jurídicos pordefinição do art. 186 e pelos efeitos que produzem, gerando a obrigação de reparar o dano,a teor do art. 927. Os atos lícitos ainda se dividem em: a) ato jurídico em sentido estrito ou atosmeramente lícitos; b) negócios jurídicos e c) ato-fato jurídico. Nos dois primeiros exige-sea manifestação da vontade. No negócio jurídico a ação humana visa diretamente a alcançar um fim práticopermitido na lei, razão por que exige-se uma vontade qualificada, sem vícios. São oscontratos e as declarações unilaterais de vontade. Nos atos meramente lícitos o efeito da manifestação da vontade já estápredeterminado na lei, como ocorre com a notificação que constitui em mora o devedor, oreconhecimento de um filho, a tradição, não havendo por isso qualquer dose de escolha dacategoria jurídica. Perceba que a ação humana se baseia não numa vontade qualificada, masem simples intenção como quando alguém fisga um peixe, dele se tornando proprietáriograças ao instituto da ocupação. No ato-fato jurídico ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem selevar em consideração a vontade de praticá-lo. O efeito do ato, muitas vezes, não ébuscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei,
  11. 11. como é o caso de uma pessoa que acha casualmente um tesouro, tornando-se, mesmo semquerer proprietário de sua metade, por força do art. 1.264, mesmo que essa pessoa seja umabsolutamente incapaz, por exemplo. A expressão atos-fatos jurídicos foi divulgada por Pontes de Miranda referindo-sea essas situações em que a lei encara os fatos sem levar em consideração a vontade, aintenção ou a consciência do agente. Por essa razão é válido o contrato de compra e vendade um bombom por uma criança absolutamente incapaz, por exemplo, ou um louco queachando um tesouro se tornará proprietário de sua metade, independentemente de suavontade ou de sua incapacidade. NEGÓCIO JURÍDICO – a expressão negócio jurídico não é empregada no CódigoCivil no sentido comum de operação ou transação comercial, mas sim como uma das espéciesem que se subdividem os atos jurídicos lícitos. Todos os doutrinadores são unânimes ao afirmar que a expressão negócio jurídicosurgiu com o BGB (Código Civil Alemão), contudo no CC/1916, Beviláqüa ainda optou pelaorientação francesa com a concepção pelo ato jurídico. Somente no CC/2002 houve aadoção explícita da teoria do negócio jurídico. Segundo Francisco Amaral “negócio jurídico deve-se entender a declaração davontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece.Tais efeitos são a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas, de modovinculante, obrigatório para as partes intervenientes”. Assim, o negócio jurídico é meio derealização da autonomia privada, sendo o contrato o seu principal símbolo. É bem verdade que a autonomia privada já não mais possui o mesmo caráterindividualista que norteou o CC/1916. O novo Código possui escorreita orientação social,cujos princípios foram traçados pela CF/88, principalmente no que tange à função social dapropriedade e ao respeito e dignidade da pessoa humana (adotando o CC/2002 o princípioda função social dos contratos). Fácil é dita percepção quando estudamos o art. 421 ou o 422, ambos do CC/2002,que diversas vezes comentamos em sala de aula. Finalidade negocial – como dito, no negócio jurídico a manifestação da vontadepossui finalidade negocial que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção dedireitos. Assim, vejamos: Aquisição de direitos – ocorre a aquisição de direitos com a sua incorporação aopatrimônio do titular. Pode ser originária ou derivada. Originária ocorre quando não existe qualquer interferência do anterior titular.Ocorre na ocupação de coisa sem dono, na usucapião, na avulsão, etc. Derivada ocorre a devida transferência de um direito a uma outra pessoa. Percebaque nesse caso o direito é adquirido com todas as qualidades ou defeitos do título anterior,pois ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus juris ad alterumtransfere potest quam ipse habet). A aquisição de direitos pode ser ainda a título gratuito (quando só o adquirenteaufere vantagens, como a sucessão) ou oneroso (quando se exige do adquirente umacontraprestação, como na compra e venda). Quanto à sua extensão pode a aquisição de direitos se dar a título singular, queocorre no tocante a determinados bens, ou a título universal, quando o adquirente sucede oseu antecessor na totalidade de seus direitos. A aquisição de direitos a título singular, por
  12. 12. sua vez, pode ser por ato inter vivos ou causa mortis a depender do momento de ocorrênciade seus efeitos. Os direitos ainda se diferem entre atuais e futuros. Atuais são os completamenteadquiridos, futuros os cuja aquisição não se acabou de operar. Assim, atual é o direito subjetivo já formado e incorporado ao patrimônio de seutitular, podendo se por ele livremente exercido. Direito futuro é o que ainda não seconstituiu. Dentre os futuros ainda separamos os já deferidos dos não deferidos Direito deferido é aquele cuja aquisição depende somente do arbítrio do sujeito, ouseja, ainda não se incorporaram ao patrimônio do adquirente porque ele ainda não quis, maspoderão incorporar-se a qualquer momento, pois depende exclusivamente de seu arbítrio. Éo que sucede com o direito de propriedade, v.g., quando a sua aquisição depende tãosomente do registro do título aquisitivo. Direito não deferido são direitos futuros que se subordinam a fatos ou condiçõesfalíveis, ou seja, são aqueles que não se incorporara e talvez nem se incorporem aopatrimônio do adquirente por razões que são alheias a sua vontade. A eficácia de umadoação já realizada pode depender de um fato futuro falível, como um casamento dodonatário, por exemplo. Algumas vezes, é bem verdade que o direito se forma de forma gradativa. Assim,haveria uma fase preliminar em que há apenas uma esperança ou possibilidade de que essedireito venha a ser adquirido, a situação é de expectativa de direito. Trata-se de meraesperança de vir a adquirir um direito. Frise-se como exemplo a mera possibilidade que têmos filhos de suceder a seus pais quando estes morrerem. Quando encontra-se ultrapassada a fase preliminar e o direito se acha inicial eparcialmente formado, surge o direito eventual, ou seja, já existe um interesse ainda queembrionário ou incompleto. É pois um direito já concebido, mas ainda não nascido, poisfalta-lhe um elemento básico, sendo mais do que uma expectativa de fato. Como exemplopodemos citar a aceitação de uma proposta de compra e venda ou o exercício do direito depreferência. OBS: Sílvio Rodrigues coloca o exemplo acima como direito eventual e nãoexpectativa de direito, pois, segundo ele, os herdeiros, se tudo ocorrer como esperado,receberão a herança. Na terceira situação de avanço para a concretização do direito encontramos odireito condicional, pois este já se encontra plenamente constituído, porém sua eficácia(guarde bem o termo) depende do implemento da condição estipulada, de um evento futuroe incerto. O art. 130 do CC/2002 emprega a expressão direito eventual no sentido genéricodo termo, abrangendo o direito condicional, quando aduz que “ao titular de direito eventual,nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados aconservá-lo”. Conservação de direitos – para resguardar ou conservar seus direitos o titular, àsvezes, necessita tomar certas medidas preventivas ou repressivas. As medidas de caráter preventivo visam garantir o direito contra futura violação.Podem ser de natureza extrajudicial (garantias pessoais ou reais) e judiciais (arresto,sequestro, caução, busca e apreensão, etc) As medidas de caráter repressivo visam restaurar o direito violado. A pretensão édeduzida em juízo por meio da ação, pois a lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direito. A defesa privada ou autotutela só é admitida excepcionalmente, pois pode conduzira excessos. É prevista na legítima defesa, no exercício regular de um direito, no estado denecessidade, na proteção possessória, etc.
  13. 13. Modificação de direitos – os direitos subjetivos nem sempre conservam ascaracterísticas iniciais e permanecem inalterados durante sua existência. Podem sofrermutações quanto ao seu objeto, quanto às pessoas, pois a manifestação da vontade comfinalidade negocial pode objetivar a aquisição, conservação e também a modificação dedireitos. A modificação dos direitos pode ser objetiva ou subjetiva. É objetiva quando diz respeito ao seu objeto; será subjetiva quando concerne àpessoa do seu titular, podendo dar-se inter vivos ou causa mortis. Certos direitos, porserem personalíssimos, constituídos intuitu personae, são insuscetíveis e modificaçãosubjetiva, como sucede com os direitos de família puros. Extinção de direitos – o direito pode extinguir-se quando houver: o perecimento doobjeto, alienação, renúncia, abandono, falecimento do titular de direito personalíssimo,prescrição, decadência, confusão, implemento de condição resolutiva, escoamento de prazo,perempção e desapropriação. Nem todas as causas apontadas podem ser consideradas negócio jurídico, poismuitas delas decorrem da lei e de fatos alheios à vontade das partes, como o perecimentodo objeto provocado por um raio e a desapropriação. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – os pressupostosde existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais. Optamos pelosseguintes: declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Assim,faltando qualquer desses requisitos, o negócio jurídico inexiste. Declaração de vontade – a vontade é pressuposto básico de todo negócio jurídico eé imprescindível que se exteriorize. A vontade interna, como a reserva mental, éindiferente para o direito, pois não houve a sua exteriorização. A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração.Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico. Assim, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, a vontade uma vezmanifestada, obriga o contratante (pacta sunt servanda), significando que o contrato fazlei entre as partes não podendo, em tese, ser modificado pelo Judiciário. Em oposição aeste princípio, temos a lei contratos ou da onerosidade excessiva, baseada na teoria daimprevisão que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a sua revisão. A manifestação da vontade pode ser expressa, tácita ou presumida. Expressa é a que se realiza por meio da palavra, falada ou escrita, e de gestos,sinais ou mímicas, sempre de modo explícito, possibilitando o imediato conhecimento doagente. Tácita é a declaração da vontade que se revela pelo comportamento do agente, poiscomumente se deduz de uma pessoa a sua intenção. É a pessoa que não diz se aceita adoação de um carro, mas passa a usá-lo como se fosse seu. Frise-se que nos contratos amanifestação da vontade somente pode ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa. Presumida é quando a declaração não é realizada pelo agente, mas a lei deduz,passado certo lapso de tempo, que ela foi emitida. Como exemplo temos as presunções depagamento previstas nos arts. 322, 323 e 324, ou entendendo-se que, findo o prazo semmanifestação, terá o mesmo declarado sua vontade de forma presumida.
  14. 14. A manifestação tácita da presumida diferem-se porque esta será sempreestabelecida em lei, enquanto que aquela será deduzida do comportamento do agente. Aspresunções legais são juris tantum, ou seja, admitem prova em contrário. O silêncio como manifestação da vontade – em regra o provérbio “quem calaconsente” não se aplica ao direito, pois o silêncio nada significa, por constituir totalausência de manifestação de vontade e, como tal, não produzir efeitos. Todavia, emsituações excepcionais, o silêncio poderá possuir algum significado. Assim, o art. 111 aduz que “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias eos usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.” Portanto, o silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita de vontadequando a lei conferir a ele tal efeito, cabendo ao juiz examinar caso a caso, para verificarse o silêncio traduz ou não a manifestação da vontade. Reserva mental – ocorre reserva mental quando um dos declarantes oculta a suaverdadeira intenção, ou seja, quando não quer um efeito jurídico que declara querer. Tempor objetivo enganar o outro contratante, mas se este não sabe da reserva, o ato subsistee produz os efeitos que o declarante não desejava. Assim, a reserva, isto é, o que se passa na cabeça do declarante, é um indiferentepara o mundo jurídico e irrelevante no que se refere à validade e eficácia do negóciojurídico Pelo art. 110 percebe-se que a manifestação de vontade subsiste ainda que o seuautor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela odestinatário tinha conhecimento”. Finalidade negocial – a finalidade negocial é o propósito de adquirir, conservar,modificar ou extinguir direitos. Sem essa intenção, a manifestação de vontade nãocaracteriza um negócio jurídico, podendo ser, dependendo do caso, um ato jurídico emsentido estrito. A existência de um negócio jurídico, portanto, consiste no exercício da autonomiaprivada. Há um poder de escolha da categoria jurídica. Permite-se que a vontade negocialproponha, dentre as espécies, variaçoes quanto a intensidade de cada uma. Idoneidade do objeto – Imagine se a intenção das partes é celebrar um contrato demútuo. Diante de tal desiderato, é impossível que o objeto seja infungível, pois é daessência do contrato de mútuo que o mesmo recaia sobre um bem fungível. Para a constituição de uma hipoteca, é necessário que o bem seja imóvel, ou setrate de um navio ou de um avião. Os demais bens serão inidôneos para a celebração de talnegócio. Desta forma, o objeto jurídico deve ser idôneo, isto é, deve apresentar osrequisitos ou qualidades que a lei exige para que o negócio produza os efeitos desejados. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – para que o negóciojurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação, conservação e extinção dedireitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Assim, são requisitos, de caráter geral, de validade do negócio jurídico: a) agente capaz; b) objeto lícito; c) forma prescrita ou não defesa em lei.
  15. 15. Os requisitos podem ser específicos a determinados negócio como, por exemplo, ares, pretius et consensus na compra e venda. Capacidade do agente – a capacidade do agente (condição subjetiva) é a aptidãopara intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário. Trata-se dacapacidade de fato ou de exercício, necessária para que uma pessoa possa exercer, por sisó, os atos da vida civil. Pelo novo CC/2002 a capacidade plena é adquirida pelo indivíduo ao completar 18anos de idade ou com a emancipação (art. 5º). A incapacidade, por sua vez, é a restriçãolegal ao exercício da vida civil e pode ser de duas espécies: absoluta e relativa. A incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, dodireito, sob pena de nulidade (art. 166, I) A incapacidade relativa acarreta a anulabilidade do ato, salvo em hipótesesespeciais (arts. 228, 666, 1.860, etc). Perceba que a declaração de vontade é elemento necessário à existência do negóciojurídico, enquanto a capacidade é requisito necessário à sua validade e eficácia, bem comoao poder de disposição do agente. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável – a validade do negóciojurídico requer ainda objeto lícito, possível e determinado ou determinável (condiçãoobjetiva). Objeto lícito é aquele que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes.Quando o negócio jurídico é imoral, os tribunais por vezes aplicam o princípio do direito deque ninguém pode valer-se de sua própria torpeza, nemo auditur propiam turpitudinemallegans, ou então o brocardo in pari causa turpitudinis cessat repetitio, em que se ambasas partes no contrato, agem com torpeza, não pode qualquer delas pedir a devolução do quepagou. O objeto deve, também, ser possível, pois quando impossível o negócio jurídico énulo. A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. Impossibilidade física é a que emana de lei física ou naturais. A obrigação decolocar toda a água do oceano em um copo d’água, por exemplo. A impossibilidade deve serabsoluta, pois em se tratando de relativa, ou seja, aquela que atinge somente o devedor masnão outras pessoas, não constitui obstáculo ao negócio jurídico. A impossibilidade jurídica ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe,expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como os pacta corvina (herançade pessoa viva) ou a alienação de bens fora do comércio. Por fim, deve o objeto do negócio jurídico ser determinado (ou ao menosdeterminável). Admite-se, contudo, a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero equalidade (art. 243) ou a venda alternativa, cuja indeterminação cessa com a escolha ouconcentração (art. 252). Forma – o terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma que é o meiode revelação da vontade. Existem dois sistemas no que tange à prova como requisito de validade do negóciojurídico: o consensualismo, da liberdade das formas e o formalismo, ou de formaobrigatória. No direito brasileiro a forma é, em regra, livre. As partes podem celebrar ocontrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que alei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ouparticular.
  16. 16. REQUISITOS DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – além dos elementosestruturais e essenciais, que constituem requisitos de existência e validade do negóciojurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidosfacultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. Uma vezconvencionados (desde que não ofendam a ordem pública) possuem o mesmo valor doselementos estruturais e essenciais, pois passam a integrá-lo de forma indissociável. São a condição, o termo e o encargo. CONDIÇÃO – Condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende aeficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de umdireito. Seu conceito encontra-se, hoje, no art 122 do CC. Perceba que a lei refere-se acondição é aquela que derive exclusivamente da vontade das partes, afastando as condiçõesimpostas por lei (condiciones juris). Elementos da condição – os elementos da condição são: a voluntariedade; afuturidade e a incerteza.Quanto à voluntariedade as partes devem querer e determinar o evento, pois se a eficáciado negócio jurídico for determinada por lei, não haverá condição, mas conditio juris. Quanto à futuridade perceba que em se tratando de fato passado ou presente,ainda que ignorado, não se considera condição. Veja o exemplo: prometo determinadaquantia se meu bilhete tiver sido premiado no sorteio de ontem (não existe condição, poisou o bilhete já foi premiado e a obrigação é pura e simples, ou o bilhete não o foi e adeclaração é ineficaz). São as erroneamente denominadas condições impróprias. Quanto à incerteza o evento pode, objetivamente, realizar-se ou não. Exemplo:pagarei a dívida se tiver lucro na colheita. Assim, se o fato for futuro, mas certo, como amorte por exemplo, não teremos condição, mas sim termo. Negócios jurídicos que não admitem condição – as condições são admitidas ematos de natureza patrimonial, regra geral, com algumas exceções, como na aceitação erenúncia de herança, mas não podem integrar os de caráter patrimonial pessoal, como osdireitos de família puros e os direito personalíssimos. Assim, não admitem condição, porexemplo, o casamento, o reconhecimento de filhos, a adoção, a emancipação, etc.Os atos que não admitem condição são chamados de atos puros. São eles: a) os negócios jurídicos que, por sua função, inadmitem incerteza; b) os atos jurídicos em sentido estrito c) os atos jurídicos de família d) os atos referentes ao exercício de direitos personalíssimos Classificação das condições Quanto à licitude – lícitas e ilícitas (art. 122 – todas as condições não contrárias àlei, à ordem pública ou aos bons costumes são lícitas). Ilícitas são, por exemplo, a cláusulade alguém mudar de religião, ou de matar alguém, ou entregar-se à prostituição. O CC nos artigos 122 e 123 proíbe expressamente as condições que privarem detodo efeito o negócio jurídico (perplexas), as que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma daspartes (meramente potestativas), as física ou juridicamente impossíveis e asincompreensíveis ou contraditórias.
  17. 17. Quanto à possibilidade – possíveis e impossíveis (art. 124 – têm-se por inexistentesas condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível). Noexemplo clássico: dar-te-ei R$ 100,00 se tocares o céu com o dedo. Repito: se a condição for resolutiva, ter-se-á como inexistente, somente a condiçãoe não o negócio jurídico. Assim, se digo “o comodato se dará até o dia em que tocares o céucom o dedo”, o contrato de empréstimo será válido e a condição tida como inexistente, porimpossível. Temos também as condições juridicamente impossíveis, ou seja, aquela que esbarraem condição expressa do ordenamento jurídico como, v.g., a condição estabelecida emadotar pessoa da mesma idade (impossível por força do art. 1.619 do CC/2002). As condições de não fazer coisa impossível são inexistentes porque não prejudicamo negócio, por falta de seriedade. Ora, se é impossível a condição, é porque não posso fazê-la. Diversa é a solução do Código quando as condições impossíveis são suspensivas, pois: Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - As condições ilícitas, ou e fazer coisa ilícita; III – as condições incompreensíveis ou contraditórias. Assim, quando a condição é suspensiva a eficácia do contrao está a ela subordinada.Se o evento é impossível, o negócio jamis alcançará a necessária eficácia. Quanto à fonte de onde promanam – casuais, potestativas e mistas. Casuais são aquelas que dependem do acaso, do fortuito, de fato totalmente alheioà vontade das partes. No exemplo, entregarei a você a quantia de R$ 1.000,00, se choveramanhã, a cláusula é casual Potestativas são aquelas que decorrem da vontade ou do poder de uma das partes,que pode provocar ou impedir a sua ocorrência. AS condições potestativas dividem-se empuramente potestativas e potestativas simples. As puramente potestativas são consideradas ilícitas pelo Código que inclui entre ascondições defesas aquelas que se sujeitem ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122). Éa denominada cláusula si voluero (se me aprouver). As simplesmente potestativas são válidas porque não depende somente do arbítrioda vontade de uma das partes, mas também de algum acontecimento ou circunstânciaexterna que escapa ao seu controle. Por exemplo: ganharás um carro se fores a Roma. Ora,o fato de ir a Roma não depende somente da vontade das partes, mas também da obtençãode tempo e de dinheiro (principalmente).São exemplos de condições simplesmente potestativas os artigos 420, 505, 509 e o 513,por exemplo. Mistas são condições que dependem simultaneamente da vontade das partes e davontade de um terceiro. Exemplos: dar-te-ei um dinheiro se casares com determinadaspessoa ou se constituíres sociedade com fulano de tal. Quanto ao modo de atuação – a condição, sob esta lente, pode ser suspensiva ouresolutiva. Suspensiva é aquela que impede que o ato produza efeitos até a realização doevento futuro e incerto Resolutiva é aquela que resolve o direito transferido pelo negócio, ocorrido o eventofuturo e incerto.
  18. 18. Por fim, as condições ainda podem ser consideradas sob três estados: pendentes(quando ainda não ocorreu), verificada a ocorrência dá-se o implemento e não realizadaocorre a frustração. TERMO – termo o dia ou o momento em que começa ou se extingue a eficácia donegócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano. Termoconvencional é, portanto, a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídicoa evento futuro e certo.Assim, aduz o art. 131 que o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição dodireito. Ora, o termo não suspende a aquisição do direito por ser evento futuro, mas dotadode certeza. Difere da condição, que subordina, como vimos, a eficácia do negócio a eventofuturo e incerto (que pode nem acontecer). Assim, o titular do direito a termo pode, commaior razão, exercer sobre ele atos conservatórios. Pode ocorrer a conjugação da condição e do termo no mesmo negócio jurídico.Assim, v.g., “dou-te um consultório se te formares em medicina até os 25 anos”. Determinados negócios não admitem termo, como a aceitação ou renúncia deherança, a adoção, a emancipação, etc. Espécies – Termo convencional é inserido no contrato pela vontade das partes;Termo de direito é o que decorre da lei; Termo de graça é a dilação de prazo concedida aodevedor. Pode o termo, apesar de certo, não existir data certa, como no exemplo:determinado bem passará a pertencer a tal pessoa a partir da morte do proprietário(perceba que a morte é certa, porém a data incerta). Assim, pode o termo ainda serdividido em certo e incerto. Existe também o termo inicial ou suspensivo (dies a quo) e final ou resolutivo (diesad quem). Pode um contrato de locação ser celebrado para ter vigência a partir dedeterminada data (termo inicial) ou ser estipulado com prazo certo de término (termofinal). Relembre-se que o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ENCARGO OU MODO – o encargo pode ser definido como uma determinação que,imposta pelo autor da liberalidade, a esta adere, restringindo-a. Trata-se de cláusulaacessória às liberalidades (doação, testamento, etc), pela qual se impõe uma obrigação aobeneficiário. Não pode ser aposta em negócio a título oneroso, pois equivaleria a umacontraprestação. São exemplos de encargo as doações de terrenos feitas a um determinado municípiocom a obrigação (com o encargo) de ali ser construída uma creche, ou uma escola, ou umginásio, geralmente com o nome do doador. Outro exemplo seria a deixa de alguma herançaa alguém com a obrigação de cuidar de determinada pessoa ou de algum animal. A principal característica do encargo é a sua obrigatoriedade, podendo, inclusive, oseu cumprimento ser exigido por meio da ação cominatória, a teor do art. 553 do CC. O terceiro porventura beneficiado também poderá exigir o cumprimento do encargo(também o instituidor), mas não poderá ingressar com ação revocatória (revogando aliberalidade), pois esse tipo de ação é privativa do instituidor. O Ministério Público, casohaja relevância na liberalidade, também poderia ingressar com ação revocatória, porém sóapós a morte do instituidor. O encargo difere da condição suspensiva porque esta impede a aquisição do direito,enquanto aquele não suspende a aquisição nem o exercício do direito. Perceba a
  19. 19. distinção: para a condição emprega-se a partícula se; para o encargo emprega-se aexpressão para que ou com a obrigação de. Difere também da condição resolutiva porque não conduz, por si só à revogação doato. O instituidor do benefício poderá ou não propor ação revocatória, cuja sentença nãoterá efeito retroativo. O encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante daliberalidade, considera-se não escrito (art. 137). Assim, por exemplo, se a doação de um imóvel é feita para que o donatário nelemantenha casa de prostituição (atividade ilícita), sendo este o motivo determinante daliberalidade, todo o negócio jurídico será invalidade. DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Introdução – Já vimos que a declaração de vontade é elemento estrutural ourequisito de existência do negócio jurídico.Após a análise da existência, temos que perscrutar acerca da validade do negócio jurídico.Assim, para ser válido é necessário que a vontade manifestada (requisito de existência)seja livre e espontânea.Inicialmente, vamos analisar, dentro do contexto da validade, as hipóteses em que avontade se manifesta com algum vício que torne o negócio jurídico anulável. O CC/2002menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão (vícios deconsentimento) e fraude contra credores (vício social)1. Por fim, ressalte-se que o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negóciojurídico eivado pelos vícios suso mencionados é de quatro anos, a teor do art. 178, II, doCC/2002. Vejamos, portanto, cada um dos vícios de per si. DO ERRO OU IGNORÂNCIA O erro consiste em uma falsa representação da realidade, sendo que nestamodalidade o agente se engana só. Quando o agente é induzido em erro pelo outrocontratante o por terceiro, temos a figura do dolo. Diante disso, perceba que poucas são as ações anulatórias ajuizadas com base noerro, porque se torna difícil penetrar do âmago, no íntimo do autor para descobrir o que sepassou em sua mente no momento da celebração do negócio. O dolo, por outro lado, se tornamais fácil, pois o induzimento foi exteriorizado, ou seja, pode ser comprovado e auferidoobjetivamente. Erro é a ideia falsa da realidade; ignorância é o completo desconhecimento darealidade. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar o ato ou a realizar o negócio quenão celebraria por certo, ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivessedevidamente esclarecido. O CC/2002 equiparou as duas expressões, conduzido às mesmasconsequências, ou seja, à anulabilidade. Espécies – diversas são as modalidades de erro. Umas levam à anulabilidade, outrasnão, sendo irrelevantes, acidentais, portanto. A mais importante distinção é a que divide,portanto, o erro em substancial e acidental.1 Lembrem-se que hoje em dia o vício social da simulação torna o ato jurídico nulo e não mais anulável.
  20. 20. Erro substancial e erro acidental – como dito, não é qualquer espécie de erro quetorna anulável o negócio jurídico. Para tanto deve ser substancial, escusável e real. Erro substancial é aquele que recai sobre circunstâncias e aspectos relevantes donegócio. Deve ser a causa determinante, ou seja, se fosse conhecida a realidade o negócionão seria celebrado. Acidental, por sua vez, é o erro que se refere a circunstâncias de somenosimportância e que não acarretam prejuízo efetivo. Assim, mesmo conhecida a realidade, onegócio se realizaria. Pelo CC/2002 temos a dicção do art. 143 quando expressamente aduz que “o errode cálculo apenas autoriza a retificação da declaração da vontade”. Como exemplo temosquando a parte fixa o preço final da venda com base na quantia unitária e computa, deforma inexata, o preço global. Temos aí o erro de cálculo que, por ser acidental, não invalidao negócio, simplesmente permite a sua retificação Não deixou o legislador conceitos vagos sobre a definição do erro substancial. Aocontrário, enunciou-os no art. 139, verbis: “Art. 139. o erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a algumadas qualidade a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira adeclaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo únicoou principal do negócio jurídico” Assim, temos: a) erro sobre a natureza do negócio (error in negotio) – é aquele em que uma daspartes manifesta a sua vontade pretendendo e supondo celebrar determinado negóciojurídico e, na verdade, realiza outro diferente. (Ex: quer alugar e escreve vender; quervender e a outra parte entende que houve doação, etc) b) erro sobre o objeto principal da declaração (error in corpore) – é aquele queincide sobre a identidade do objeto. A manifestação da vontade recai sobre objeto diversodaquele que o agente tinha em mente. (Ex: o adquirente que pensa estar adquirindo umimóvel muito valorizado, pois localizado na Rua X, quando descobre que trata-se de umimóvel desvalorizado, na periferia, na rua de mesmo nome; a pessoa que adquire um quadrode um aprendiz, pensando tratar-se de um pintor famoso; a pessoa que se propõe a alugarsua casa na cidade e o outro contratante entende tratar-se de sua casa de praia, etc). c) erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal (error insubstantia ou error in qualitate) – ocorre quando o motivo determinante do negócio é asuposição de que o objeto possui uma determinada qualidade que, posteriormente, verificanão existir. Veja que o erro não recai sobre a identidade do objeto, que é o mesmo que seencontrava no pensamento do agente, mas aquele objeto não possui as qualidades que estereputava essenciais e que influíram na decisão de realizar o negócio. (Ex: os famososcandelabros prateados que o agente adquire pensando ser de prata; a pessoa que adquireum quadro por alto preço, pensando tratar-se de um original quando , em verdade, é meracópia; o agente que compra um relógio dourado pensando tratar-se de relógio de ouro, etc). d) erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem se refere adeclaração da vontade (error in persona) – são aqueles negócios intuitu personae, sendotanto da identidade quanto das qualidades da pessoa. (Ex: doação ou testamento a pessoaque supõe ter salvo a sua vida; casamento de uma jovem de boa formação com um indivíduoque se sabe depois ser um desclassificado, etc) OBS – para ser invalidante é necessário que o erro tenha influído na declaração davontade de modo relevante (art. 139, II)
  21. 21. OBS2 – pelo art. 142 o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir adeclaração da vontade não viciará o negócio se puder identificar a coisa ou a pessoacogitada. (Ex: o doador beneficia seu sobrinho Antônio quando na realidade não possuinenhum sobrinho, mas sim um primo de nome Antônio; ou a doação de um quadro, quando naverdade é uma escultura, etc). e) erro de direito (error juris) – é o falso conhecimento ou a ignorância da normajurídica aplicável à situação concreta, desde que seja o motivo único ou principal do negóciojurídico e não implique recusa à aplicação da lei (art. 139, III). (Ex: pessoa que contrataimportação de determinada mercadoria ignorando existir lei que proíba tal importação.Assim, como tal ignorância foi a causa determinante do ato, pode ser alegada para anular ocontrato, sem com isso se pretender que a lei seja descumprida). Erro substancial e vício redibitório – embora a teoria dos vícios redibitórios ouvícios ocultos (artigos 441 a 446) se assente na existência de um erro e guardesemelhanças com a teoria do erro quanto às qualidades essenciais do objeto, os doisinstitutos não se confundem. O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa que contém um defeito oculto. Oseu fundamento é a obrigação que a lei impõe a todo alienante, nos contratos comutativos,de garantir ao adquirente o uso da coisa. Uma vez existente o defeito são cabíveis aschamadas ações edilícias (redibitória e quanti minoris ou estimatória), sendo decadencial eexíguo o prazo para a propositura da ação (regra geral, 30 dias tratando-se de bens móveis,um ano de imóvel). O erro quanto às qualidades essenciais do objeto é subjetivo, ou seja, reside namanifestação da vontade do agente. Dá ensejo à anulação anulatória, como já vimos, comprazo decadencial de 04 anos. Assim, se alguém adquire um relógio que não funciona, emvirtude da inexistência de uma peça interna é vício redibitório, porém se o mesmo relógioparecia ser de ouro, mas não é trata-se de vício redibitório. Perceba, por fim, que no vício redibitório o objeto não possui as mesmascaracterísticas que seus similares,uma vez que está com um vício, enquanto que no erroessencial todos os objetos possuem as mesmas características, porém a mesma não foiassimilada pelo adquirente. Erro escusável – é o erro justificável, ou seja, inevitável. Por ser inevitável, a lei meescusa, me perdoa. Assim, erro escusável = erro inevitável. Pelo art. 138 percebe-se de forma cristalina que para pleitear-se a anulação donegócio jurídico deverá o erro ser escusável, pois somente é anulável o erro “que poderiaser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Assim, adota o Código o padrão do homem médio para a aferição da escusabilidade,entendendo alguns doutrinadores que dependendo do caso, pode ainda analisar o casoconcreto, considerando as condições pessoais de quem alega o erro, apesar d disposiçãolegal. Permissa venia, entendo que hoje em dia, a teor do art. 138 a aferição daescusabilidade se dá pelo padrão do homem médio e não mais diante do caso concreto. Massegundo Carlos Roberto Gonçalves “muito provavelmente, malgrado a adoção do padrãoabstrato do homem médio pelo novo estatuto civil, sob a justificativa de proteger melhor oterceiro de boa-fé, a jurisprudência continuará aplicando o critério objetivo, que permiteao juiz fazer justiça no caso concreto”.
  22. 22. Erro real – o erro, para fins de anulação de negócio jurídico, não basta que sejasubstancial e escusável. Deverá ser também real, ou seja, tangível, palpável, importandoefetivo prejuízo para o interessado. Assim, o erro de fabricação de um determinado veículo é substancial e real, pois seo adquirente tivesse conhecimento da realidade não o teria comprado. Por outro lado, se oerro dissesse respeito à cor do veículo (preto em vez de azul-escuro, v.g), não seria real,pois seria irrelevante para a fixação do preço, não tornando o negócio anulável. O falso motivo – o novo CC/2002 substituiu a “falsa causa” por “falso motivo”.Assim, “o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razãodeterminante”. Assim, o motivo do negócio, ou seja, as razões psicológicas que levam apessoa a realizá-lo, não precisa ser mencionado pelas partes. Ora, os motivos, as razões subjetivas, interiores, são consideradas sem relevânciapara o direito. Em uma compra e venda por exemplo, pouco importa o motivo pelo qual ocomprador resolveu adquirir o produto, são estranhos ao direito e não precisam sermencionados. Agora, o motivo quando expresso como razão determinante poderá viciar o negóciocaso seja falso. Muito comum em certas liberalidades que o doador faça inserir o motivopelo qual o mesmo está realizando prefalada doação (filiação, parentesco, salvou a vida,etc). Nestes casos, se os motivos alegados se revelam posteriormente falsos o contratopoderá ser anulado. Transmissão errônea da vontade – o CC/2002 equipara o erro à transmissãodefeituosa da vontade, no art. 141 quando diz: “a transmissão errônea da vontade por meiosinterpostos é anulável nos mesmo casos em que o é a declaração direta”. É quando o declarante se de mensageiro ou núncio ou por meio de comunicação(telex, fax, e-mail, etc) e a transmissão da vontade, nesses casos, não se faz comfidelidade, estabelecendo-se uma divergência entre o querido e o que foi transmitidoerroneamente (mensagem truncada), caracterizando o vício que propicia a anulação donegócio. É bem verdade que a referida anulabilidade só se apresenta se a diferença emitidae a comunicada seja derivada do mero acaso ou de algum equívoco, não incidindo quando ointermediário intencionalmente comunica á outra parte uma declaração diversa da que lhefoi confiada. Se a vontade foi mal transmitida pelo mensageiro há de se apurar se não houveculpa in eligendo ou mesmo in vigilando do emitente das declarações. Se a resposta forafirmativa, não pode tal erro infirmar o ato por ser inescusável. Convalescimento do erro – Dispõe o art. 144: “o erro não prejudica a validade donegócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecerpara executá-la na conformidade da vontade real do manifestante”. Temos portanto a hipótese do princípio da conservação dos atos e negóciosjurídicos, segundo a qual não haverá nulidade sem prejuízo. Vejamos o seguinte exemplo: João pensa que comprou o lote 2 da quadra A, quando,em verdade, adquiriu o lote 2 da quadra B. Pelo que já vimos, trata-se de erro substancial,mas antes de anular o negócio o vendedor entrega-lhe o lote 2 da quadra A, não havendoassim qualquer dano a João. Interesse negativo – questão tormentosa e não muito discutida na doutrina ejurisprudência, diz respeito ao denominado interesse negativo.
  23. 23. Imagine a situação em que o vendedor é surpreendido por uma ação anulatória, porsua vez, julgada procedente, com os consectários da sucumbência, sem que tenhaconcorrido para o erro do comprador. Ora, perceba que tal situação se configura injusta, máxime já tenha dadodestinação ao numerário recebido. Segundo Venosa, “a anulação por erro redunda emsituação toda especial, ou seja, a responsabilidade é exatamente daquele que pede aanulação do negócio, já que é o único responsável por sua má destinação”. Seria extremamente injusto que o contratante que não errou, nem concorreu para oerro do outro, arcasse com duplo prejuízo. Ou seja, a anulação do negócio jurídico e aabsorção do prejuízo pelas importâncias pagas a serem devolvidas ou pagas, além dasucumbência. Devem os juízes atentar para essa importante particularidade ao decretar aanulação do negócio por erro. DO DOLO Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à práticade uma ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste emsugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguirda outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito ou a terceiro. A diferença entre o dolo e o erro é que este é espontâneo, no sentido de que avítima se engana só, enquanto que o dolo é provocado intencionalmente pela outra parte oupor terceiro, fazendo com que aquele também se equivoque. Frise-se que o dolo civil não se confunde com o dolo criminal (intenção de praticar ofeto que se sabe contrário à lei). Dolo civil tem sentido bem mais amplo, pois é todoartifício empregado para enganar alguém. Já salientamos que muito mais fácil é provar o dolo, uma vez que o mesmo seexterioriza. Enquanto que o erro é de natureza subjetiva e se torna impossível penetrar noíntimo do autor para descobrir o que realmente se passou em sua mente no momento dadeclaração da vontade. O dolo também se distingue da simulação, pois nesta a vítima é lesada sem mesmoparticipar do negócio simulado. As partes fingem uma simulação visando fraudar a lei ouprejudicar terceiros. No caso do dolo a vítima participa diretamente do negócio, massomente a outra conhece a maquinação e age de má-fé. Espécies de dolo – existem várias espécies de dolo, as quais podemos destacar: a) Dolo principal e dolo acidental – é a classificação mais importante. Pela leiturado art. 145 podemos concluir que “são os negócios jurídicos anulados por dolo, quando estefor a sua causa”. Configura-se o dolo principal quando o negócio é realizado somente porque houve oinduzimento malicioso de uma das partes, ou seja, sem a manobra maliciosa a avença nãoteria se concretizado. Acidental é aquele “quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora poroutro modo”. São, pois, as condições do negócio. Este seria realizado independentemente damalícia empregada pela outra parte ou pelo terceiro, porém em condições favoráveis aoagente. Por isso, o dolo acidental não vicia o negócio e só obriga à satisfação em perdas edanos (art. 146) Veja o exemplo: Pedro adquire por R$ 100.000,00 um imóvel que somente vale R$50.000,00, em virtude da conduta dolosa do vendedor. Trata-se, portanto, de doloacidental, pois a pessoa realizaria o negócio, sendo o dolo presente apenas no valor cobrado.
  24. 24. Em se tratando de dolo eventual, existe apenas ato ilícito que não permite, portanto,postular a invalidação do contrato, mas tão somente exigir a reparação do prejuízoexperimentado, no caso, a diferença do R$ 50.000,00. b) dolus bonus e dolus malus – dolus bonus é o dolo tolerável, destituído degravidade suficiente para viciar a manifestação da vontade. É comum no comércio em geral,onde os comerciantes exageram nas qualidades de seus produtos, na tentativa de vendê-los.No Direito do Consumidor é o denominado puffing (meros exageros). Não torna anulável onegócio jurídico porque de certa maneira as pessoas já contam com ele e não se deixamenvolver, a menos que não possuam a diligência do homem médio É bem verdade que somente um homem com credulidade infantil se porá a adquirirtudo o que lhe é oferecido apenas porque o vendedor apregoa enfaticamente seu produto.Frise-se que em tais situações falta o requisito da gravidade. Em outro diapasão, o dolus bonus pode se dar quando existe um fim lícito, elogiávele nobre, por exemplo, quando se induz alguém a tomar remédio que se recusa ingerir, porémque lhe seja indispensável. Dolus malus é aquele revestido de gravidade, exercido com o fito de realmenteludibriar e prejudicar. Essa modalidade é que se distingue entre dolo principal e doloacidental. Só o dolus malus (enquanto essencial) vicia o consentimento e acarreta a anulaçãodo negócio jurídico. A lei, por sua vez, não dita normas para distinguir o dolo toleradodaquele que inquina de anulabilidade o negócio, cabendo ao juiz, diante do caso concreto,decidir se o contratante excedeu ou não o limite do razoável. c) Dolo comissivo ou positivo e dolo omissivo ou negativo – o procedimento dolosopode dar-se através de uma ação (comportamentos maliciosos) ou através de omissões. Para tanto, dispõe o art. 147 do CC/2002 que “nos negócios jurídicos bilaterais, osilêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra partehaja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teriacelebrado” O dolo omissivo esteia-se no princípio da boa-fé que deve nortear todos os negóciosjurídicos (art. 422). Em diversas passagens o Código pune aquele que agiu dolosamente,como por exemplo o art. 180 que pune o menor que oculta dolosamente a sua idade ou o art.766 que acarreta a perda do direito de recebimento do seguro ao estipulante de seguro devida que oculta dolosamente ser portador de doença grave quando da estipulação. d) dolo de terceiro – o dolo pode ser proveniente do outro contratante ou deterceiro estranho ao negócio. Veja a disposição do art. 148: “Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se aparte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, aindaque subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da partea quem ludibriou”. Assim, o dolo de terceiro somente enseja a sua anulação se a parte a quemaproveite o negócio dele tivesse ou devesse ter conhecimento. Se o beneficiado pelo dolode terceiro não adverte a outra parte está tacitamente aderindo ao expediente astucioso. Um exemplo: Pedro deseja vender seu relógio a João que, é ludibriado por Marcosaduzindo que o relógio é de ouro, tendo Pedro tudo escutado, porém nada feito mesmosabendo que o relógio não era de ouro. O negócio torna-se anulável por erro de terceiro,pois o vendedor sabia e se beneficiou do engodo. Se o vendedor não sabia do dolo praticadopelo terceiro, este responderá pelas perdas e danos, não podendo o negócio ser anulado.
  25. 25. e) dolo do representante – a distinção agora e baseada na coerência está em que orepresentante do negócio não pode ser considerado terceiro, pois atua em nome dorepresentado. Assim, quando atua no limite de seus poderes considera-se o ato praticadopelo próprio representado. Ora, se o representante, nesta situação induz em dolo a outraparte o negócio poderá ser anulado.No art. 149 o Código ainda distingue o dolo do representante legal e o dolo dorepresentante convencional. Enquanto que no primeiro caso o ato é anulável até o benefícioque o representado teve, no segundo o representante e representado responderãosolidariamente em relação às perdas e danos. f) dolo bilateral – o dolo de ambas as partes é disciplinado no art. 150, ou seja,quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócioou reclamar indenização.É a regra de que ninguém pode valer-se de sua própria torpeza ou nemo auditur propriamturpitudinem allegans. Nessa situação, a doutrina tem entendido a compensação até mesmo do doloprincipal com o dolo acidental, pois é certo que ambas procederam com dolo, não havendoboa-fé a defender. g) dolo de aproveitamento – essa espécie de dolo constitui na verdade o elementosubjetivo de outro defeito do negócio jurídico que é o estado de perigo, conforme veremosadiante. DA COAÇÃO Coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contraa sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que caracteriza é o emprego daviolência psicológica para viciar a vontade. A coação é vício maior do que o dolo, pois impede a livre manifestação da vontade,enquanto que o dolo incide tão somente sobre a inteligência da vítima. Espécies – A coação pode ser dividida em coação absoluta ou física ( vis absoluta) oucoação relativa ou psicológica (vis compulsiva). Na coação absoluta inocorre qualquer consentimento ou manifestação da vontade,sendo que a vantagem pretendida pelo coator se dá através do emprego de força física.Ora, como já vimos, neste caso não há manifestação da vontade não se caracterizando,portanto, em vício de consentimento (lembre-se que antes de analisarmos os requisitos devalidade, analisamos os requisitos de existência. Assim, não havendo manifestação davontade, o ato é inexistente, não se cogitando perscrutar acerca da suposta anulabilidadedo mesmo. Exemplo é a colocação da impressão digital do analfabeto no contrato à força. Fácilperceber que no contrato não houve sequer a manifestação da vontade, sendo o mesmoinexistente. Já na coação relativa (vis compulsiva) deixa-se uma opção ou escolha à vítima], poisela ou pratica o ato exigido pelo coator ou corre o risco de sofrer as consequências daameaça por ele feita. E o exemplo característico é o do assaltante que com arma em punhodeclara: “a bolsa ou a vida”. Outra distinção seria a coação principal e a coação acidental, tratada da mesmaforma como no dolo. Assim, somente a coação principal seria causa de anulabilidade, pois sedaria como causa determinante do negócio. Já na coação acidental, esta influenciariaapenas nas condições da avenca, ou seja, sem ela o negócio assim mesmo se realizaria, mas
  26. 26. em condições menos desfavoráveis à vítima. A coação acidental somente obriga aoressarcimento do prejuízo, enquanto que a principal constituiria causa de anulação donegócio jurídico. Requisitos da coação – dispõe, com efeito, o art. 151: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta aopaciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens.Parágrafo único. Se disse respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz,com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação”Assim, a coação: a) deve ser a causa determinante do ato – ou seja, deve haver uma relação decausalidade entre a coação e o ato extorquido, sendo certo que o negócio deve ter sidorealizado somente por ter havido grave ameaça ou violência que, por sua vez, provocou navítima fundado receio de dano à sua pessoa, ou à sua família, ou a seus bens. Incumbe à parte que pretende a anulação do negócio jurídico o ônus de provar onexo de causa e efeito entre a violência e a anuência. b) deve ser grave – a coação para viciar a manifestação da vontade deve ser de talintensidade que efetivamente incuta na vítima um fundado temor de dano ao bem que eleconsidera relevante. Para avaliar prefalado dano segue-se o critério concreto e não o padrão do homemmédio, ou seja, o de avaliar em cada caso as condições particulares ou pessoais da vítima,nos termos do art. 152: “No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, acondição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias quepossam influir na gravidade dela”. Assim, um ato incapaz de abalar um homem pode ser suficiente para atemorizaruma mulher ou uma pessoa idosa. O simples temor reverencial, como dito no art. 153, não se considera coação. Destaforma, o receio de desgostar os pais ou as pessoas a quem se deve obediência e respeito(superiores hierárquicos) não se constitui em medida suficiente e bastante para anular onegócio jurídico. Note que o Código aduz em “simples” temor reverencial. Assim, no casamentoquando há graves ameaças de castigo à filha obrigando-a a casar ou quando o superior fazgraves ameaças ao comportamento do empregado, existe coação, podendo tais situaçõesser anuladas, uma vez que houve nos exemplos grave ameaça ou violência. c) deve ser injusta – a coação deve ainda ser ilícita, contrária ao direito ou abusiva.Diz o art. 153 que “não se considera coação o exercício normal de um direito”. Assim, aameaça feita pelo credor de protestar o título de crédito vencido ou executar o mesmo, ouo pedido de abertura de inquérito, a intimidação feita pelo homem a uma mulher de proporação de investigação de paternidade, etc, não se constituem coação por se tratarem desituações lícitas. Porém se o credor se utiliza se um meio normal, mas para obter vantagens ilícitas,haverá coação. Exemplo: o credor que ameaça executar um cheque de uma devedora, casoela não se case com ele. Neste caso, constitui coação, independente de ter havido culpa naconduta da vítima. d) deve dizer respeito a dano atual ou iminente – o mal é iminente sempre que avítima não possua meios para furtar-se ao dano. Assim, a existência de dilatado intervaloentre a ameaça e o desfecho do ato extorquido permite à vítima ilidir-lhe os efeitos ,socorrendo-se de outras pessoas. Isto porque o mal somente é iminente quando a vítima nãotenha meios para furtar-se ao danos, quer com os próprios recursos, quer mediante auxíliode outrem, ou da autoridade pública.
  27. 27. e) deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou a bens da vítima ou a pessoas desua família – a intimidação à pessoa pode dar-se sob diversas formas, como sofrimentosfísicos, cárcere privado, tortura, etc. Pode dar-se também ameaça ao dano patrimonialcomo incêndio, depredação, greve, etc. O termo família utilizado no art. 151 tem hoje uma acepção ampla, compreendendonão só a resultante de casamento, com a proveniente de união estável. Tambémcompreendem os adotivos, os afins, além, é claro, dos consanguíneos. O Código, inclusive,ampliou o conceito permitindo que outras pessoas que não as da família, pudessem serenquadradas na coação, como os amigos, vizinhos, etc, dependendo sempre do casoconcreto. Coação exercida por terceiro – Está prevista no art. 154, pois “vicia o negóciojurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento aparte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos”.Perceba que, a teor do art. 155, o negócio jurídico subsistirá se a coação decorrer de atode terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento,respondendo o autor pelas perdas e danos. DO ESTADO DE PERIGO O Código Civil de 2002 apresenta, como inovação, dois institutos que não estavamprevistos no Código Civil de 1916: o estado de perigo e a lesão.Constitui o estado de perigo a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa acelebrar negócio jurídico em que assume prestação desproporcional e excessiva. “Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidadede salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assumeobrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, ojuiz decidirá segundo as circunstâncias” Exemplos corriqueiros do estado de perigo são os náufragos quando prometem aoutrem enorme recompensa por seu salvamento, ou aquele que assaltado por bandidos edeixado em local ermo promete recompensa vultuosa a aquele que o ajuda, ou , por fim, o paique em caso de seqüestro, realiza maus negócios para levantar a quantia do resgate, etc. Exemplo muito comum hoje em dia é, também, o do médico ou da clínica que cobraquantia exorbitante, obrigando inclusive a deixar cheque assinado do valor cobrado parapoder salvar a vida de um familiar.A anulabilidade do negócio jurídico por estado de perigo encontra sua justificativa nospreceitos de probidade e boa-fé que devem nortear todos os negócios jurídicos, a teor doart. 422 do CC/2002. Elementos do estado de perigo – pelo art. 156 observamos os elementosestruturais do estado de perigo. São eles: a) uma situação de necessidade – o agente deve estar premido de necessidade parasalvar-se ou a pessoa de sua família. Assim, é requisito sine qua non a necessidade comotítulo justificativo ou constitutivo da pretensão anulatória. b) iminência de dano atual e grave – o perigo de dano deve ser atual, iminente, capazde transmitir o receio de que se não for afastado as conseqüências temidas fatalmenteadvirão.A gravidade do dano é, pois, elemento integrante do conceito de estado de perigo, devendoser avaliada objetivamente pelo juiz.
  28. 28. c) nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano – a vontade deveapresentar-se distorcida em conseqüência do perigo de dano, devendo haver certo nexo,pois a declaração entende-se oriunda do perigo de grave dano. d) Incidência da ameaça de dano sobre a pessoa do próprio declarante ou de suafamília – da mesma forma da coação, o elemento família deve ser interpretado da formamais ampla possível, podendo até mesmo ocorre o desvirtuamento da vontade do declaranteem se tratando de pessoa não pertencente à família, como é o caso do namorado, amigoíntimo, noivo, etc, cabendo ao juiz decidir de acordo com o caso concreto. e) conhecimento do perigo pela outra parte – no estado de perigo existe, comoregra, um aproveitamento da situação para a obtenção da vantagem indevida. Assim, se oque prestou o serviço não sabia do perigo, deve presumir-se que agiu de boa-fé, fazendo-seapenas a redução do excesso contido na proposta onerosa, não se anulando o negócio. f) Assunção de obrigação excessivamente onerosa – é mister que as condiçõessejam significativamente desproporcionais, não se tratando do princípio da onerosidadeexcessiva adotada pela teoria da imprevisão, pois este é em decorrência de fatoextraordinário e imprevisível.Desta forma, o objetivo do estado de perigo é afastar a proteção a um contrato abusivoentabulado em condições de dificuldade ou necessidade do declarante. DA LESÃO O novo Código reintroduz, de forma explícita, o instituto da lesão como modalidadede defeito do negócio jurídico, no art. 157 e seus dois parágrafos. Lesão é o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre asprestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela prementenecessidade ou inexperiência de uma das partes. A lesão se diferencia do estado de perigo de forma bastante sutil. Diversosdoutrinadores sugerem a fusão dos dois institutos em um só, inclusive durante a tramitaçãodo Projeto do novo Código duas emendas foram neste sentido. Porém, o próprio relatório da Comissão Revisora assim conclui: “o estado de perigoocorre quando alguém se encontra em perigo e, por isso, assume obrigação excessivamenteonerosa. A lesão ocorre quando não há estado de perigo, por necessidade de salvar-se; a‘premente necessidade’ é, por exemplo, a de obter recursos. Por outro lado, admitindo o §2° do art. 157 a suplementação da contraprestação, isso indica que ela só ocorre emcontratos comutativos, em que a prestação é um dar (e não um fazer). A lesão ocorrequando há usura real. Não há lesão, ao contrário do que ocorre com o estado de perigo, quevicie a simples oferta. Ademais, na lesão não é preciso que a outra parte saiba danecessidade ou da inexperiência; a lesão é objetiva. Já no estado de perigo é preciso que aparte beneficiada saiba que a obrigação foi assumida pela parte contrária para que esta sesalve de grave dano; o estado de perigo é subjetivo.” A ausência do instituto no Código de 1916 foi justificada por Beviláqüa em que aparte prejudicada teria outros meios para resguardar seus direitos, como o erro, dolo,coação, simulação e fraude. Bem verdade é que o instituto não se amoldava com osprincípios liberais do CC/1916. A lesão passou a existir na Lei n° 1.521/51 que define os crimes contra a economiapopular, em seu art. 4°. Assim, constitui crime a usura pecuniária ou real, ou seja, aquelaque visa “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade,inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valorcorrente ou justo da prestação feita ou prometida”
  29. 29. Posteriormente, o CDC veio disciplinar a lesão em diversos de seus artigos, vindo aatender aos reclamos da doutrina. Hoje, na forma como está disciplinada do CC/2002, alesão pode ser alegada por qualquer das partes contratantes e não apenas pelo vendedor. Elementos da lesão – a lesão está composta de dois elementos: o objetivo,consistente da manifesta desproporção entre as prestações recíprocas e o subjetivo,caracterizado pela inexperiência ou premente necessidade do lesado. Assim, caberá ao juiz, diante do caso concreto (diferente da dicção da lesãoprevista na Lei dos Crimes contra a Economia Popular) averiguar o tamanho dadesproporção, sendo que o momento para se averiguar a desproporção é o da celebração donegócio. DA FRAUDE CONTRA CREDORES A fraude contra credores está inserida no novo Código Civil no rol dos defeitos donegócio jurídico, mas não como vício de consentimento e sim como vício social. Isto porque afraude contra credores não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e asua declaração. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, por esta razãoé considerada como vício social. A simulação, que hoje em dia é causa de nulidade e não de anulabilidade do negóciojurídico, também está inserida no rol dos vícios sociais. A natureza jurídica do instituto assenta-se na garantia dos credores à satisfaçãodo débito, tendo em vista o patrimônio do devedor. Assim, o patrimônio do devedorconstitui a garantia do cumprimento de suas obrigações. Se ele o desfalca maliciosa esubstancialmente, a ponto de não mais garantir o pagamento de suas dívidas, tornando-seinsolvente, configura-se a fraude contra credores. Esta situação só se caracteriza,portanto, se o devedor se tornar insolvente ou na sua iminência, pois se o seu patrimôniobasta com sobra para cumprir com suas obrigações, não há que se cogitar em fraude contracredores, ampla será a sua liberdade para dispor de seus bens. Fraude contra credores é, portanto, todo ato praticado pelo devedor, suscetível dediminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representapara pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido àinsolvência. Elementos constitutivos – dois são os elementos que compõem a fraude contracredores: um elemento objetivo (eventus damni), ou seja, a própria insolvência que constituio ato prejudicial ao credor; e o subjetivo ( consilium fraudis), que é a própria má-fé dodevedor, consciência de prejudicar terceiros. Ao tratar da fraude, o legislador teve de optar entre proteger o interesse doscredores ou o do adquirente de boa-fé. Por isso o consilium fraudis (a não ser emdeterminadas exceções) deve ser provado, pois o credor somente logrará invalidar aalienação se provar a má-fé do adquirente. O art. 159 presume a má-fé do adquirente quando a insolvência do alienante fornotória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. A notoriedade dainsolvência pode ser evidenciada por diversos atos como, por exemplo, a existência deprotesto ou execuções contra o alienante, etc. Destacamos algumas situações em que o consilium fraudis pode ser presumido: a) pela clandestinidade do ato; b) pela continuação dos bens alienados na posse do devedor quando deveriam os mesmos ter sido passados para terceiros;

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