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Resposta impugnaã§ã£o do edital de concorrãªncia n⺠01.10.012015

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Resposta impugnaã§ã£o do edital de concorrãªncia n⺠01.10.012015

  1. 1. (ÉÚVIRNONIUNICIP/ U . ... ... .. at n 4..4›. p.. ... . Com total respaldo da área técnica responsável, a Comissão Pennanente de Licitação do Município dc Amontada publica resposta à solicitação de impuggaiação do Edital de Concorrência. Assunto: Concorrência n” (13. 10.01 3201 5. Esta Comissão. tendo tomado conhecimento do teor da INIPLTGNAÇÍXO ADMINISTRATTVA impetrada m loco às 10h16min do dia 05 de maio próximo passado. pela empresa RODRIGUES E SOUSA ADVOGADOS ASSOC [ADOS ME. questionando a exigência relativa a garantia de manutençao de proposta constante do item 4.4.1. comprovação de boa situação financeira. item 6.2.3.12 e comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível na área de obtenção de créditos constante no item 6.2.4.2. tem a informar c esclarecer o que segue: Especificamente no que se refere a argumentação utilizada pela empresa RODRIGUES E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS ME. para convencer a . Administração acerca de suas fundamentaçõcs, convem registrar que a comprovação da boa situação Fmanceira requerida no item 6.2.3.12. garantia de manutenção de proposta constante do item 4.4.1 e demais correlatos do edital em tela. além de muílu comum em licitações cujo objeto envolva o serviço de ¡aerccpçao de creditos devidos ao municipio de Amontada, concernentes a exploração de insumos pela Agi-ncia Nacional dc Petróleo. tal é a mesma que foi exigida cm editais diversos por todo o Brasil. em que se verificou extrema competitividade. inclusive contando com a participação de várias pessoas _jurídicas de direito privado em procedimentos licitatórios. Tal fato já demonstra claramente que o mínimo de empresas do segmento não se intimidaram com a exigência editalícia impugnada. Assim como destacado. é oportuno Iiisar que: I) . ldmilir rumz/ Ltçzãca cavíclrvnzs' um um pracudi¡iueiiln licvrulório. que não t/ Lqam raspar/ u as partux ('I'l'UÍ'lL'Ía.5'. c . sempre um procL-. lin¡e›11c› (xrilicn. ;last/ Il , w apruxerituni lua/ cm' 0.x' dncuntentaa' rw/ ur/ vrls' a provas quc são uprccxunludax , vc/ av / Iultanlm à rldrnir-t/ .rlrução, provas Uazvux, nu IULHÚÍILÀ dum' vezes', atigidtav ¡w/ o propria¡ UL/ ÍÍLII. Em a/ _gzmx outras' oitava'. evzlrelaizto. como L/ Í/I_QÚI7C'ÍLIÁ'. .vurgcnz . rllçitm I/ pcix du tlncmiiuriIcra'. no cuxo . ox ; /c'. s'Iuzut/ r.1s uu m'r/ urccitizc/ ito de (mirar _já Lmlerinrnteníc* agua/ ras* nm inxtritnientraat cunvoculórir›s_' É) : Lumiar t/ L' criticar. !um L/ CKÍÍUÍÍÍJÍIÍÚA'. U. :I_QI'¡. 'ÍO. ' em ambas' os L'1I. 'fÀ', .vão t't. t"l7t. 'lt. ll. ' para quc u : ft/ ÍHIÍÍÍSÍÍUÇÍLTÚ ¡luausu exerce-r . ven poder e dever Je _ÍI(Í_H(II¡IL'I7ÍI) Gt )-'ERNtÍt l'll_| N|L'll“. =l. Dlí . :tl(')NT. ›L), - FNPJ (ln SRLXJ-llltlüül-*ll 't 'Lil' (to 'llülltl-ti : Wctlltlu «Jul Alipio dos' Santin 13:1¡ ›- t 'entro CEP n! i lO-OUO Fone. (88) 303o I Ill/ l l 184000 . Slllí n »lt v l E-hlAll. m5 w a ant_
  2. 2. GUVÍ RNÕ MHNN-IPAI . .u M. , . , . . ›. ¡naum- m. . nl7_/ L'! I'n_ Sun¡ alex poa/ emu, eventualmente. preraleaxer um armário . vulycnvo que não' pru-lv c' não Java' _wr confiou/ Ido con¡ L/ ÍXL'l'IL'l()I1L1Í'IUL/ L1L/ ¡!. umu ve: quc qmzlqzwr usou/ lu¡ ¡wcunowçlu nu ¡inzbiro dc' um ¡Jrucrcu/ ¡mcnru licilulórir. : L/ CVL' cslur vinculado un ¡zvrrniiic/ r¡ pela leglslzlçníc) cm Viggo/ a' 3) : Vczsxc . vUUÍILÍO. o que . su tem ohxL-'rvculo nem . sempre . w ulmlu¡ com u lllülllül' esto/ lu¡ qua: pode . vwg/ üitu pelo . igwne Público. uma vc: qm- cm ; muitos aliam . w observa u cxtgéncru ; le ; loml/ ¡icnlrzs e comprou14170.5' qm' não ral/ levem o [M-'PINIHLÍH pcla ÍL'_L7Í. 'ÍLI(¡ÍJFJ usyzcclfítxu. no Luxo o Rc3:11lu¡›1c¡1lrJ Fac/ oral ; lc l. icihzçrc7u. s_' 4) 712/ nçuuivx" ¡›ruuz'x¡¡c1lnxei7ie' qua/ uh¡ : :c rcjâsrc" a cxxgônuiua' na 1a. ». . lp lldhllilnlçkÍa Jan' empzzayua- comvjrrwzreax lim (ul allupu. como é ; lu conhecirricnro _qcr-ul. un uxi_›x_: C'Izcu1.~' . são IIIÍIIHHLIN c I'6'. 'II'llLl. ' um' ler/ nos ; luqmlo qrm . sc circontrç: exprespvc. ) nu lcitflàlclçlíf). cwrgfornu' casinha/ ecc n um. " du l . ci n” 84.666 "i3. : :baita iranxurilo: "siri. "à Pura a ltuhillluçuío mu' luxnacõcs cmgir-. ve-. J . lm ! merL'. v.'uL/ U.'. axcltlsivatltentc. alrjcu›nur1ruçrãr. › rclutm¡ u: " (ggn) 5) 'lo/ vez da¡ resulte u con/ ¡Lsão na nnerpremçãt) que o slgenlc' lüihllcn, em algum autos'. prwnovc' quando . w rnsnrge, .vem maiores' and/ Lya». mnrru u exqqénczu da ulgnnncs C0n¡pI'47'L7çfÕL'. . vnlicztudux : nr/ asc ; lu u¡›rt. '.x'ut1luç. 'ãr. › ; lux pru_¡)u. '! u.'. ;lo uanmir-! o ; ln que ocorre na habihtação. não mais avme. na fase ele propomos', o usputiln ¡xrrzcxnulinwnlul rigulr) ulmvenuulcr no url. É'. _jú ¡›¡enc'¡omulo. pois a rea/ Idade . w Imn. s_'/ br»u2 [itaim t¡ pecztliurulctcla' Je cu¡ u objwra liciiado. I'm/ a . vlluczçrãojlâltcru Lavigv [II'U'IL/ ÕI'IL'ILL' c. s'¡›cçr. f/íca. v. ¡r¡clu. sive. c por que não. rclufivrls' à exlqêrzciu ; lu L'r›n1¡›rrn'uç: c”w. as-, ' n) Dcx. wa_/ br¡›u.7, U art. -l U ; lu Lc¡ n" 8.666 93 vxIuhclcL-e os ¡mrárnelrrzs que n udnal ; leve ubngur no , cenlido de ¡)ropvrc¡onc'n' o neccnvxcírir)_jnleanu-ntr) ohjchm_ lx'. como não ¡Jodcrru deixar ; lc scr, u : :rm/ entro glcgflnulr) pelo legislador' em ! al dis¡›c›, s'lil'c› ; n70 e eauuslivr). u num , poderia . ver xlifcrenlu. pois um número Ilmuludr) . .lu . vilutzçfctx unntpõc r¡ umrersr) (lc conlrulazçwõcrs' regulado pela le¡ em questão: ) U urligr) anlurrarmunlc mencionada¡ _nrocrlru abranger. da _Iormu num' _qenérictu ¡l(l. s'. 'l'el, us exigénuuzx admira/ cms'. Enlrrzlanlo, .sabendo o legislador que em Iul . um . scriu ¡I›¡¡›0.v. x'lvel uma abrangênzsm avuuxuvu. ;letxou aberta u pthssllnllclculc . lc . lc; /¡¡1¡'ç.7o . lc . .n/ mas çx¡_grJ¡u'¡u. x' i¡wrc¡zl›s. s' u arusox c'. x'¡7.: -c'¡f/ icc›a que : se aprc: .^cn! a.a; su¡z¡ . w promotor de um procedimento Iicvrutcirn); S) . -l. ', s'in1. n maria-r: .'l'll LI! ) ari. JO encerra o elenco de EXIgÊFICTMJA' uulurizudum' cio/ n u UxpI'L'. '. L7r1 "t ? uma ÍnL/ ÍCLIÇÍÕÚÀ 711/ ¡iracrculinlcnro nmni/ àslu u ! H'B('IE'lI[JLIÇ'J() do legmlud(›r' com a intpax-. sNulidade da indicar' Ion/ us' m' . vituaçvínx passiva». ou, pelo mem». /¡Pes'¡. vive›¡. ç_' 'll . ln ¡nL/ iuur que' a Eclllul pode abrigar outras indicaçõex ; le exlqéncltzs ¡recu/ ¡arrxs uu objeto quc exrá . x-z. ›rn. l¡; : llUÍfuL/ O. a legislação cayJetsi/ icu (herança ua . Jgenle LE(Ç)"IÊRI*J( ) NlLTN1L"lP. -L DF. AM( )N'IL›'I'). ›' CNPJ (m S82' J~JÚfOUÚI-9I'('LÍIÃ 0n! .12O.220-h : hannah: Gu¡ Ahpiudoa 52mm». IM] Fcntrn (TP nl il0-00() Ibn: : (88) 3030.1 134 1118400" SITÍÍ w : n14 ' 5 E-NÍAÍI. _m . ' : J_ 1.' l ~ «-
  3. 3. (. UVI RNO MIINIVIPAI . 1. . ... ,1.. ¡u. . N. .. l-'n/ a/uru u pn-v-¡wqqu11vu de' cxiyzir c/ cvnurnns* ¡IPO/ Jcllórlüà. IIICÍXLSÍVC Jeçr/ uruzgvíus', quc l/ :c .1.x. n:q111^c111 u uertccu Jc . mu upçrãc) ou. pelo mcnczx'. qm' 111111111111111¡ a poazsibiluluc/ L» Je' arm na arca/ hu quUJÍJr' 1131111: IU) 1;' «vn/ cruzi quc ÍLIÍS arigô/ wuzus* 1117;: : [nu/ cm . su rq/ ér/ r u c1.'_IJL'(JI(). ' rc. s-1r1'r¡vu. v L1 c; (u11¡. ›cI¡çJ0. uh? ¡mrquc sena abxuruh: u (¡L/ Í7ÇL; (7 de? uma ¡wuvnléiicua cronlrcârlu um rvrnuxx Ju lcggla/ Lzçrãu. " ll) . N70 que' . vc rc/ brc, uv¡›u«. '1'/ Ícu111cnlc, u llunaçõeas' pura m . scnvçus ; lc I'Cc'1l¡IL'I'uI, fLÍr) ; lu crml1rua. c ¡mpurlanle 1'c. x'. 'u/ ruI' qm'. para a «sn/ Itpt/ .vlçürü Ja . le. x"c1'1ç-Jc› ÍEUIHLK? , . r. . $74.70 luvrunnn' ¡m-ranu zur/ can' ¡¡7_fí)í'flh1ç'ÕL“S crxnwidaa' . Ima ¡umm-oa qu. ; / Íuin . n70 dm-¡nnuh/ /Ibculua pelo meruulo. 111125141111111/0. ¡mru . .ç/ aim . lc cumpel¡luva/ add. que' 0.x' 0.'l. .'¡n, 'HIL'. ¡nxagxzuvn "HJLIIÍ/ ÍÍÍÀ uu1›1_nur1'e1.v com . n c. s'¡zvcl_'liuuç'õc. s nvce. zuàr1u. ~. m: : uIuIu/ ¡rnu/ ¡Io ; lu . xcn-/ çn qllt- . xa-rd executado, de' acordo com us 11cc: c'. s.s'icludc. x prnnurx/ uus L (J 111-11111-¡11- 1.") 711m ncuctsxILÍuL/ Las', lulas cwvmo 3515911014115. dtf/ ilítVll os 1'uq111.~;11r, ›.s n11'r11111u. ~; a , vcrum Lll/ ÚÍLÍL/ Úh u u an¡ ! ul . vunrn/ r) quc ax u. v¡›cc. '1_/ ícuç'ñc. s são LÍCfÍÍIIIL/ clô'. .J/ Icmr u 11111111110 eleito cwnr. : Ltsscrzctu/ um um . xePWçIrJ si. qmzsc . sunzpru. uu¡¡1¡11-u1›1e1er a prripz'1u Lj/ iç-. àasiu do servugu. 1212.71: pela qmz/ o ! Ju nnpnrranu' cronmrmun'. rcul1›u"17icv'. qua' um . '.'1_ç. ."11.'1.1:. - uutu-. .âza cfünlt“lít¡lÍdl)l .15., '1111c1n17.; ¡/1.1.u1:. ':› . ux'¡_g¡. .'u: ;; l 3) Tum u. r›1›1¡.1nJvuç'F›cr-. v . n70 ex1rc>111u111e11u› inzpnrlurxles e _aguardam mIe-'uu / mr/ nnnu¡ uam r) LÍi5p0.'(r“) na / c_a;1.s'/ uç'ãr› cm wgor. ;IL-aula que. c: o1›2n. ¡a_/ 'o1 nIcInr. .'1r.1Inu/ r.›, nãn camprnmvh1111 u carater co111per1nvU Jr: ccrlunze ou u 1317110111111 que dure' prcvulaea: er. .N-'ão . lerem. aim/ u, . w lrunq/ b/'Irzar em 011/010 Je limituçãr) Im/ cvh/ u Ju e UIILÍIÇLÍLI inc-rente ao lmhznre. o qm' / inxiuzricz a ¡ulrlicquzçüo de . ¡/_s:1411.v. ' l J) Du¡ u ¡nzpurtú/ vc-¡Lz Ju ÚAZJÇLÍU das crurcuneríaNum nlininuzx u Ju c. 'c. ›111¡1r0'aç'ãr› ¡Iwrcrzhs Em' /71u. v1›1u. x. pur mwrmúnho de _guru/ Him bau . viluuçãujinuncz'1m. cr›111¡1rm-uçJ«:2 Jc aptníãu. cfc cnn1r2_/ É›1'1›zL1 Jc ¡1ro¡›r›rc1o11ar u rweceazsár/ u . vqgurunçtu uu _mlgçu/ OI' «lu qm' m' r: ›/g/ 'c11v: :u da ALIn11111sIruguín . vcrãr. › ulçur1çudo. su' l 5) Em ! ul . senado. mc/ uwivc. n cg/ 'cíqicr Tr1h1ma/ :le ("anus da 17171170, m: /¡I't. ›u. .-. x.wu 7'4i'v-15(. ¡.4019E›'f›-5, D01¡ de BUS/ J'. .ílini. vl1'r›-Rclulor Dnmar Femunc/ r) (í0111,'alvc. v. muI'II_/1.'. I1'Jll-. sr. ' / L¡'r,1ru'r: ÍInGn!0 a mwlnuçãu JL' umu/ içõus' minimum', cm : »¡¡/7.s*l. ¡11c. '1r7.'.3 pwcckzr'. ur›11u›. w.-; _quc. ' "Parece não restar dúvidas _quando à conveniência de a Administração imgor requisitos mínimos gata : nel/ mr selecionar dentre gosxúvcis ínrcneswadns em com ela cnnrratnr. Aim/ u qu: : . aq/ u de foda 1111¡›<. ›.y. s*ivL-Í à . fdnzinxlvtrazçz7u ewlur r) ¡mwcru . .lc u L: r.›11I1'uIuL/ tJ vn' 1.1 : w rave/ al' mcqna: levnicun1cnlv el: : execwlur u ¡zrcnvluçãn clara/ u, u csluhc/ ecl/ ruuvlu Jc 'cortam LJ. 'I_QÓIICI¡J. ' _nwvnircn ÍI1(*_L'cI'L'ÍII1cI1ÍC. u / m/uçür) ; Iexsu rLyco. QULn efeito, esse gracedimenro administrativo, gmmdo adotado u( NIikNu rxlLí-ll<, 'll'. ›l. DE . -vrvIC)NT. ›I'J. - VNPJ Un m: ¡. I~›: (1()0|-0ls'r'«; F (M1030 220-0 . Avenuluuul ÁllplUdUn Sunuw. I3wl3 «Tcnun VH' n? *JU-DUO | ”011c'| ?<8) 3030 11314118190” SITI: Íi-NIAH. -¡. ~ ~ › u
  4. 4. hOVPRNO MUNIHPAI u. , uwuqm-yiñiñWv-uur' dentro do rinc io da rawabilidade encontra um aro no ordenamento [urtiüco, não conêgurando restrições' ao caráter cinngisátinvo do certame licitatório. " (gri/ iu nossa) M) ls' ü u/ izm que para que tais requiauizs ! Mínimos . saiam contempla. los. a ateriçzãri da cuuipruviiçuiiz do Lllulnlttttc/ rlli) ; las uspecilicriiç. 'õe. s tecnicas ; lena neumsariamenic. .ser exigida de lui/ nx nx ltU/ ILJFIIUA, pm' intciwiuilio da apresentaçrãz. › de uma atestado de ca acidade de modo a evidenciar ex' ¡ressamcnte se os antes atendem todas as es ec¡ ca ões técnicas ex¡ idas, - l 'i lralialliai' . rom . wiriçiynx I'¡. ''i. '.'l¡4.lu'). ^ de tam' uititiiliçrc7ea' é' uma caco/ lia ili. xc1'1c'1o1nir1ii que em nada jere qua/ quer _ttFHHJl/ ilf) ÍILIIILIIÓIVIJ e. /Ior tal motivo, [Nil/ C UUiLSlLti' de qualquer edital; là? ) ÍLZYLQII' uma . lcclaraçãrv de adinip/ éiusia . vc imj/ i-'rinilià exeluaivamcntc* an ARFPIÇIV por ele presa/ dr. : E, _portanto_ ¡icr/ eitanieiitc' adnttvicivel. _thus , somente . i . ~1ilmimstraçxiii pode . i/ir/ nar que u ¡iartiri/ uiiitc* ericontni-. se adimpleviie u a caracter/ stica de . wii . '('t''lç. 'l) atende ao que _rm exigido. dc . sua 1'e. s¡ir_›r1.x'ahiliilady u 1.'i,1n¡¡›1'nnlisillttcttlri um¡ r) qHHjLiZ. l 'Ji Tal povtiira não . lvs11ic-1'ccr um nada o licitante. pois. 0 atestado de cagaeidade emgresta segurança até gota a emgresa licitante que se utilgará de tal dovumentaçúo nara grestar o serviço; 30) . Va _grande maioria Lldà lIL'll(lg. '('7('. . t't. '.'. sclllL'-. 'L'. a Lavigéricxui de tal atestado (3111 uimpatibiliilade ao objeto licitadn .4- miuro csouiunz em ivnlrataçrríus rsu/ 'n objeto L-¡Ifulvu uma itpil Llu: .s'i: 't'"lu, ;v; r. Il) Por ser relevante. vale mencionar que a exige/ veia da ilecslaraçxíi¡ . mb CÕIHCÍÍÍU abriga. em . seu aspectr. ; prúllLYJ, per/ eita ideitti/ icaçãi) e equilibrio com o entemliuieriti: adotado pelo . Yupcrior lhhunal de . lusviçu, em vit/ o _iulgatuenm do RL'ç. 'l(I'. Yt7 lLÍs-pecuil n. l-J-¡Íâll do qual _toi relator u .1lui1.'trr› Fra1'u: I.xx. 'i_› Fei/ cão. _toi ilLTlilILlH pela Primeira Turma: de vital irngortância, no trato da coisa gública, a gwmanente gerseguiçao ao binômio qualidade/ defenda. o/ yetiwmdo não . só garantir' a . vugurançzai _juridica do contrato. mas lambe/ u a c^ori. vide1°a<, .17i1 de certas' _taiiyres que IIHtjsJ/ 'Ltttt a , lina/ idade das llC1fi1çSÕL'. . miitiitzc em . ve trataiulu daquelas de _-. _:1'ande' uomplesvilahli* e de vulto _tinaiviscirri ! amam/ uv qua* lIiIpUH/ IL¡ ao admin/ stiudur a e/ ailvr. ›ri'iç. 'i7o de il1.s¡›o. v1tivr›. x, . sempre cm ale/ unit) a pedra de toque do ato uLlI)iiI2t. 'iI'L1Il'0 a lei -. !nas com disgosinvos que busquem resguardar a adotam-tração de aventureiros oii de licitantes de comgetência estrutural, adminisüatitva e organizacional duvidosa. " (in: Diario da . luatiça. SUÇLÍU l. :lc . P5 ll. ” 3000. n53; das luuUII-. sirl. xi( JYIÊRNU 11|. .1N1L'l1'. -Xl. 1Í11Í: 11UN'| ';D: VNPJ 0(›583.-1~1“ 0001 -Ql-LW il” (ln 1120.2304) : Wemdntiul , ^1l|1|(| (1¡| ~ saimos. 1313 Penim VIÊP n] 110-000 Folk: 1831311301131 IIIX 100 S111 ~ 1 FÍ-11.-1l. .u w ' . 1
  5. 5. (HJVERNO MUNI( IPM mu. .um u». v-u ¡P! nn illluuh 33) Como se gode vcriãcar, a gresunte exigência não trata de declaração de res onmbilidade do licímnre 1110.5'. rão-sonnetzte de ' demonstradas; S3) . Vão há COMO negar que u provu/ ãnciu prole-valida¡ pela s¡c/ m¡n/ .srruçãzv. L/ L' Vuurarziir qua* u umprcavu ])I“(*. '(L1L/1'Jrc. l Ju . wcnvçu m1 ¡m/ ::ar du u. s'. s'c. s'. wj›rlu. v uc: ›n/ iaíve¡. w. u ¡u-'riáwnunenle pertinente' c' @Hlpfcfxítlrsí a-nnlrihuiçzíc: rc/ cvuntu uu ¡nIc'rc-'. ssc› pfzh/ n-o, Tu¡ rca/ alude cunitv/ Muu) para uma HÇOIIOIQI/ cl de I'L"'L'Z'III'. S'(A' c. 'r. ›n. vnlc'nh'cl. poi. : (JVÍÍU/ 'u ¡›u›u1/I. 'uç. 'ñc. dasnvcuasáriaa dr» . scrwçgrzs u' ¡JVIÍLJFLÍ L/ UÀgLLYÍLÕY na ruluçnír) contrunud. .Mpeçvç/ nncnw ao de. s'a>i1vr_›! rlmemo Joa- . ^vr'¡ç: n.v, ' _"4) . J mlpugnanre alega que u trem 6.3.4.3 ; lo ¡nslrumcnlo cnnvrusulrãr'iu g'(_›n(r¡u'¡¡1 o; prece-viam' previxlcn na Im 61666 '91' 35) POI. ) hum. L/ ISPÕIL' u ¡Iem 0.3.4.3. Ju [LI/ nal: ;ÍhâYhh/ (J ; lv l. 'u¡›.1c: u1.u/ cv 'lvccvuum @mil/ JU por [KHVNULI_ÍNFÍLÍÍUU ; lc LllrU/ h) ¡nih/ ¡uru rm pmuu/ r), no qua! c(. ›r›¡¡›rr›vc' . ›.v¡›rc. s.waz›¡er1le qua; a IICUCUHÊJL¡ L/ ('. 'í! IIl[›'í'J1I1L1ll LlÍIVÍL/ Lll/ (fà c: r)¡r1pu1ivu¡. s' unm u . dj/ cio un: ÍÍCÍTUUÍO. cnlonc/ cvzdc: prum; 1a/ (tanga/ IIIbilidade. u CIXQCÍIQ-'L7Ú da . vewiçxmx Jc . .'. x': .-c. -›; ;(›¡'¡.1 c; n¡7:; u/r: ¡ri. ¡_mrh/ w.: Jcs11nuJu . z ¡'a. 'ç'1¡¡¡cr. ¡ç. '.7¡7 c r1htcnçuín da crculirua. 3h) O urf. 30, : nc/ su ll. Ja Le¡ (9.666 . U3. pernntc' c/ cnlrc' m* docwnzc-'i1lunr ; lc (nm/ z/¡Cuçãu Iúrníera. uxkçrr* u uun1¡›rr. n'uçc7o ; lc apra/ Ju para u desempenho da unwJuL/ c' u/ Iucj/ udu: 3-) / kr/ u und/ Lau L/ ::i 11cm 45.3.43. ; Íeprcendu-. se que não lu) HUU/ IIHHL¡ cat/ _çé/ ¡cuz u. 'L't. '.'. s°i'u que ruxtrinia¡ u ¡›artIcrI¡›uçrJr› 1,05 II7ÍUFHA'. 'LILÍD. S', .sem/ u lfltlbUrNtlL( Llcnlrr. : : lux / inlilux prevnxlo. ; nu dl. xpr'›. s'lfn*a uma/ u." JS) ¡ 'Ilc-. w arm/ u u «I-"IÍJLÍAIÚ da . “›"Í. '/ quanto a legaluludc' Ju cavqqnl(; ›. qm' . Iemu/ ¡si/ u que não fvrc' u. ; ; Irmcipzoa liulfatrirrr›. v(cn/ bs I1(, ›.s'. '()). ' J. AGU jérc u : gua/ Jude enlrc us / icita/ Hcs'. ncm Iampcnuv) u amp/ a Lfnlílpt'IIÍIVILÍLJLÍL' entra eles_ u mmlzcmnarrzenlo cu/ I!uÍÍc'¡r, › rejàrenre à exyverlémrlu prévia ; los cnncor'rcl1lc. s- no Linz/ um du “b/ IJÍÚ IÍCHLÍLIU, a ; armario de LÍUIII(JI'). S'IIIIÇ¡7IJ dc qua/ I/icxtçãz: rúcmcu. no.5 termas' Juan. 30. inc. II. Ju 1.o¡ n. «V666 9.3. 5. Ux princ'i¡n'zn. v da ¡gua/ alude- ümrc m' uvt›itcr›rr-enlu. s' u Ju . unp/ u compuI/ Iivnluz/ c min são azbso/ zdlas. devaneio . ver pum/ erudrxx crua: narrar prinui¡›¡o. s próprzua- 4/0 cumm¡ dm' ÍICIfL1ç'(ÍL'. a, cnrrc e/ ea u Ju gurunlic: Ju . seleçüu Ju melhor' propus-lu e u Ju xc_¡3ur'u›141z Jr» . vz-rviçru ¡nvn/ ufn / icirac/ u. h. Tan-se aí exigência plenamente proporcional. pois (i) adequada (a prévia experiência en¡ atividades congêneres ou COVÍÍRNU MUNIFIPAI. 1317. : J1(')N'| '¡l)/ WNPJ (NÕHZ l1')"000|›Úl'l“L3I-' On 030.220-1¡ Avenida Gu] Aliplo dos Santos'. IM¡ LL-mru VIII* nl 510-000 línnc (XR) 303m l IÍH/ | l | R"| '¡0'¡ SITE ~ 1 5 | ;-'L›'l| . . a w " ~ - ~ v»
  6. 6. 110V! RNO MUNlÉIPAI . a . .n . . KIA . .. .. ,.. ,.. .u. .. similares ao objeto licitado é medida que faz presumir. como meio, a qualificação técnica - o jim trisado), di) necessária (a previa experiência em atividades congêneres oii similares ao objeto licitado é metida de fúdl demonstração. autorizando a sumarizaçaa das exigências legais) e (iii) proporcional em sentido estrito (facilita a escolha da Administraçao Pública. porque nivela os competidores uma vez que porte de uma qualificação minima. permitindo. inclusive. o destaque objetivo das melhores propostas com base no background dos licitantes). 7 l 'recedentits tlesta Forte . Yiipericir. N. R('(2llI'. 'tI Lnxpvctal ¡irr›'iiliJ. (l('l'. Ív¡i l Í 5 '(986 l '[11 Rel. .ll. '. . H( 7m) ( ' M l t 'ti/ El . l . AIA/ CQ( fieis'. 575( P( : 't'/ Lt Tt . tim ht, jnlçatir› em 05 ll 3011. [Me ll llJüll) 39) 1 'onto _já _foi mcniririitatlo. mas não ¡icide ileixai' de scr enfatizado. a _IIlSItÍÍcJLJÍIVLI da exigência ültclürtlnt . impura na medida em que represcrttu ajorma tttutx célere, eficiente c* Ljficri: dc se L-omprcivai' o Cillitprliilüllft? das . lispns-icões- ¡nstitititlrix- _IMI/ U N75 (i'll IHGIHU (fCi/ 'IVCKJLIÍÓFIOJ 30) intprirttinti: resuvaltai' que, em iliversas' licitações. a . -ldinin/ .ytruçrãii Pública. tanto no âmbito Federal como l Jistr/ tal, faze: ¡mblicar ÍHIlINCrlJà' editais que IHSlt/ Hlrúlil a nuns/ tia regra e. item por isso. se Vefillüútl qualquer tipo . le preniizo em relaçãi") ao . ispccto (rompetitivo du CUrlLl/ IILH' 3]) No que se refere aos indices' do biz/ anca. o art. l . l "9 do (Íifultgo Civil eivIabe/ Licw: o tlevei' ao empiesiariii e a . voc/ calado empitcscirti¡ levantar amialiiicnh: n balariçrci patrimonial. Balanç-zi Patrimonial e a Llcnzianstracão qm' cncerrti a . veqiiciiiigia «lua _piroceiliiminto. v contábeis, d[)I'L'. '('I'll(. lt. /(J de _forma ordenada em três elemenins~ Lfifülljiüllüllluà' do património; .Jttvo, Passivo e Piztrmioínie) liquido Sendo u . Him uutitpiirlt. ) por bens c i/ treitos (art. l 0. item -l do Código f'oiiicrcial). ' o l 'asus-int crumpiivto ; ie/ as nbrigriiçsñchs; n [ILllPlIilÕ/ ?IIJ liquido corres-pnniíe a . liferençra entre o ain't: : e u ¡iasxsivcii "siri. l . l "Vs t) ('IiI[Ji'(J. 'LlI'l() e a . sociedade eiiiiiresiâric¡ . são UbrlgtIL/ OJ a . SCgtllI' tim sistema de contabilidade, meuariinidr) rm mio, com base na t3.'(. 'I'Illlt'Llç. 'J(J uniforme de . seus ll'rri, s. em i; ori^e. v¡›onilênci'ii com a ilociiiiientaçãri rc-. xiieixtiva. e a ltTclitldt' anita/ mente u balanço patrimonial e o de resultado ecunáiiiicri" 33) nus/ u _forma não lia que . vc , falar em . icimnilação da exigência de [Iul/ 'Illlfi/ “IIU liquido c' Aqarantia de maniileiiçrtiri de proposta. pois em nen/ nim momento no tocante ao edital da licitação: em epígrafe se observa a exigi-"niçia de ¡iatriiiiúnio liquido . ' . um em irttlicres- conta/ veis: UUVERNU NIUNICIPAI, DE . «NÍ(')NTAlÍ)i VNPJ 00 *X2 11”'()(J0l-°lrC(JI-Í 00 "20220-0 Avenida (ínl : Uipiuilns Sumos, 131] (Santin (ÍEP. (11510-000 Füllc (SK) 30311.1 ll-H l 1851000 sm: w t-z-mtL -~ t) t;
  7. 7. nox/ nasua nttmtínnvíi 33) . l l . ci du / .¡cr/1uç: õc. s, uu Irumr da ÍIabÍÍl/ Llç17(_I Jc wnprcasua' ; Iurlluipanlca L/ L' [ÍGJPÍLIÍIILKS ÍlCIh1IrÔI'lr). ' prev( qm' para _ÍÍFIS de quu/ Ijiuução d'(JUHÕNII(-'(7j/ ;I7t1I1C't”II'Ll u . iJr›1¡rzI. vr›'uçrJL› put/ era c'. 'l_i_'ll' balança [hlÍFÍ/ IHJIHLI/ u tIe/ nanslrtlçõax contábeis' dr: última «zwru/ crr; ,xocsiaL A/ u uxtgivem c uprusuntatír›. s na _forma da lei. que comprovem¡ u hot: .aInmçãu_financclzxx . .x cmpnnsu (url. .il. un. : l ; Ju Lu¡ n" tema. 93). 3-1) Davlurtc. q/ irtnamus u Hnptzxxs'Ibi/ idade L/ c sw' retina/ L¡ do edrlul u . WIÍIL'ÍILlç'JL) ; le quc . vç/ u prestada unlm Ju Jum ¡Ie tlprcasertruçãa ; Im cnve/ r›¡›c^. x' Jc' huhilzluqgãu. prupuslt¡ de preço c' lúcnicxu. u _guru/ tua de munulençrãu el. : prnprishx L1'H'('. S[7(ll'1L/ L7IÍL* u 1% Ju valor (animar/ r) _pura u cvnltmxtuçãu. tli. s¡›r, ›.a'lu nu item 4.4./ Ju utliml: 35) Não / ui I1cce. s'. s'1u'au'e (lc cxlwuiaur o uAzsnnln. até porque. lornar u nuzxmu mam' clan) do qm: una, nwnLrianunt/ c) mais u mais _lulorm dc dtslinçãcv entre m' duas' SÍÍHLIÇÕLKY, que revestcnn¡ L¡ cavigivicu: L/ L' 1a/ tlnçvmnanlttçtín. .varia aid' uAqru/ u* u capacidade . lv Gltfuntíintült! !! . fm- ¡¡1teru. s*. x'ad(›. x m. : pnxvurilo. " Jó) Í 71mm* du LLYPUSIO. .w uvpcru que u (uma cxtcyu , Uerjfirilunzovzlc L/ tJ/ IIIUuL/ U u não u/ zsq/ c mu: : . fúria/ us u rvsrpertr) da prUfÍrll/ LILIL/ L' . luz e. v¡_qc3nc'1t1 da cuca-nulo c . lcmun e'. 'I_s3ÊrI(: ILI. '. nm' IIIOÍLÍUA' em que/ b¡ ruu/ ¡mL/ u, ou . seg/ u, ; lc / àrnlu peIf/ êIIuntUH/ L' Ícgu/ u . ¡.! ¡¡¡: ;.: .*ivc/ em um ¡›. ~°occ. /:¡¡zcn¡0 Insituláriz¡ u cm ¡icrjfàim harmmuu Cam . J / .:; x:¡: .luç'Ji› em vmar. Comprovado está. ponanto. que o atestado requerido no item 6.2.4.2 c: demais exigências do cdital cm tola ú perfeitamente admissívcl em um procedimento licitatório. não havendo razjcv para exclui-la do prcscntc certame. principalmente por scr o meio thais cúlcrc. econômico c etica¡ dc sc obter a comprovação dos requisitos técnicos exigidos para os serviços. lmpcñoso frisar, amda, breve citação do Dr. Jorge Ulisses . íacoh_x' Femundcs. emérito administrativisla - apud excclcntíssimo ! Ministro do 'Fñbunnl de Contas da União. Ivan Luz -. fundamcntal para que sc entenda quc. discricionariedade à parte. _q ente adnútxislrativo res onsável ela crecu rao contratual ela sua roximidade com o roblcma ¡rivitlo deve ter suas decisões inter retadus como 'um' . cáveis erante a legislação de [arma a grescnvur o inreresxve gúblico que é. sempre, a prioridade. dusdc quc não tira interessa-s dc terceiros, contrariando a legislação vigcntc. scnãt) vejamos: ix ÍTÚÍTÍILÀS' . sobre izcituçtír; e' Crmlrtltuts _qmzn/ tzm uma . ymgiI/ aru/ uc/ c. (Ieslucmu/ t¡ com a habitual brilho e . vcrmvihi/ ic/ adc* pelo . tlirttslru tzpnxeiztaalo Jo Tribunal do' t 'tvi/ m da I 'uma [um 1.2.1:: "o ggimciro inrergrete de ! ais normas é seu grógrio executor, o agente da administragâo comgetmte guru uglica-las júlc: que não ; mile . vw rJ/ vit/ çu/ r) ; Ie/ u área Jc cunlrnÍf' (grifamos) LJUVIZRN( t MLtN| CIP. 'L DE . ›T«1L)N'l': l)z FNPJ (tu Wi' JAtOrOOOI›*)l"i. '(ií" Do 020220-1» Avenida Lin¡ Àllpitltlus Santos. 13.13 «fcnlTo Vlll" ol *JO-DUO I-'Lvttu (SX) 3h30 l IÂ-l l1¡8« 100” SITIÉ ~ t' E-MAIL _. v' l~ - ~
  8. 8. ,- u; t. lIRNÍ'N1llVlUIII'! I l'nt todo . t cpt›~'ltt. lion ; lato qttc . t ttttttttttcttçíttw da cxtgçwtuttt l'ul. lll. l . I tlottttttcttltteàtt de llülllllldgtlll c . t que thcllltll' u; ;lpl't. '~'s. 'lll; l em tlelcx-; t do lnlclcxsu tttthliut. NNÍIIL um tkttttimio. cntuttdcttdo que licttrttttt álltsttlulállllulllk* cxclarçeitltts tt~ t¡ttustt'tç~ llt. ll. lkl. l n. t [Iced llllpllgjtállttllu. ¡tctle Iieettçu. ¡nttut tcqttctct' gua Heist twcoltitlu tt rc-. t-tttt- nlHnllÍWluúltI turn lXl)lCl"l'IP. ll<1 tt int-sim lUtJl' tl: t l. ll*l (: N.('. ~() . rl)llNlS'l'R. 'l'l'. : i rcwntntln vlil cnt trt-sn IQUDRlGllCS la' SHlNÀ tl)'()(i. l)()5 . ~SS(. )('l. l)US lli tudo two Llc . tutrtltt utm . l lL': _,'Í~l: tt. ,“ÍIt1 ; tpliuxçl sul¡ pena LlL' xr cnntprntttclct' u interesse DÚlTllCtl, ¡trcjutlitatttltt u ptmcsw em qttc. ~.lãt› n1onl. 'ttl; tl”u. (t6 du latn de ltllí l kn PRIàYI D15 "I'I-. ' «tt W l l«', '.t t ll 'alt | |'. |. l'| l' I". | | '. ill “w 'Tx' l 1'¡ ttttttlVll ' l «i '“› 'ill' : :Wh t. -.ttt~| .t-t. tl . 'lll'-l-'-l-"-Íwlllww till t , llllw 'l ll u; »ttt-«ttttt l-vll <I*í? '¡t. 'l('›. ¡t. › t lJl ttt. ~. twrw “Ill | '. l'. |l

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