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Relatório da Auditoria da Oposição

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Relatorio de auditoria da Oposição

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Relatório da Auditoria da Oposição

  1. 1. 1 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO RELATORIO DE AUDITORIA 001/2017 Processos de Licitação - 1º Trimestre do Exercício de 2017 Carpina/PE, 14 de junho de 2017 1. Apresentação A fiscalização dos atos da administração municipal está prevista nas atribuições do titular de mandato de vereador, conforme previsto na Lei Orgânica do Munícipio. Os processos licitatórios para aquisição de materiais, bens e serviços tem um papel fundamental no cumprimento da obrigação do poder executivo na oferta de serviços públicos à população. Verificar a situação dos controles, da governança e da gestão das áreas envolvidas com os processos de aquisição e contratação é de vital importância para a Fiscalização Legislativa e para a Cidade. A identificação de irregularidades em licitação exige que seja dada a devida observância à formalização do processo, mediante a análise do edital, dos documentos apresentados pelos concorrentes e de toda a documentação relativa aos procedimentos realizados. 2. Escopo Processos de Licitação na Modalidade Pregão Presencial e Eletrônico para aquisição de materiais e bens realizados no primeiro trimestre de 2017. 3. Introdução 3.1 Visão geral do objeto 3.1.1 Orçamentária e Financeira Os processos de aquisição e contratação são responsáveis pela execução de boa parte dos recursos da Prefeitura Municipal de Carpina. Excetuando a folha de pagamentos, as diárias, auxílios financeiros com previsão legal e os não aplicáveis aos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidades, todos os demais recursos estão sujeitos a realização de processos de Licitação para a sua execução. 3.1.2 Estrutura Organizacional A Prefeitura Municipal do Carpina possui comissão de Licitação própria, nomeada por Portaria especifica emitida pelo Prefeito do Município. Tal comissão é liderada pelo Pregoeiro Diógenes Coutinho Nunes de Araújo. 3.1.3 Definição da Amostra A amostra definiu, dentre o rol de processos executados no primeiro trimestre de 2017, aqueles com maior materialidade e relevância, utilizando como critérios: 1-1º Pregão Presencial realizado pela Gestão Municipal;
  2. 2. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO 2-Pregão realizado para sanar problemas da Iluminação Pública, devido a elevadas queixas da população nessa área; 3- Pregão realizado para sanar problema com a merenda escolar, devido ao protesto realizado por estudantes da rede municipal de ensino reivindicando providencias por falta de remenda escolar na rede de ensino; 3.2 Critérios de Análise Os critérios de análise referem-se à conformidade das exigências editalicias dos processos de licitação. Em função da ampla gama de leis, decretos e regulamentos que abrangem os processos de compra, citamos, dentre os critérios de conformidade, apenas os principais critérios utilizados: Lei 8.666/93; Lei 8.112/90; 3.3 Metodologia - Na metodologia de trabalho a Auditoria utilizou: 3.3.1 Indagações verbal realizadas com técnicos da comissão de licitações e com o Procurador Geral do Município, sobre aspectos relacionados aos processos de Compras. As entrevistas foram realizadas durante visitas a Sede da Prefeitura Municipal sempre na companhia de pelo menos mais um vereador que apoiou este trabalho. 3.3.2 Conversas por mensagem de texto de celular através do aplicativo WhatsApp na busca de informações que pudessem esclarecer duvidas sobre os processos de Compras. 3.3.3 Análise Documental para verificar a conformidade dos atos através de documentos que compõem os processos definidos como amostra, verificando elementos essenciais à realização do processo de aquisição, como a existência dos orçamentos, justificativa para realização dos processos de licitação, documentos de regularidade das empresas concorrentes e da empresa vencedora. Quadro 1 Processo Objeto Pregão Presencial 001/2017 Aquisição de 12 (doze) ônibus Rodoviários Pregão Eletrônico 001/2017 Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar Pregão Eletrônico 003/2017 Aquisição de materiais elétricos para Iluminação Pública
  3. 3. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO 3.3.4 Pedidos de Informação por Escrito para apresentação de documentos para elucidar duvidas decorrente de análises anteriores. 3.3.5 Visitas de Campo: A Auditoria também utilizou a visita em campo para conhecer instalações de propriedade do poder público Municipal, além das instalações das empresas concorrentes e vencedoras dos processos de licitação. 3.3.6 Volume de recursos auditados: Quadro 2 Processo Valor Licitado Pregão Presencial 001/2017 R$ 1.994.000,00 Pregão Eletrônico 001/2017 R$ 1.052.770,00 Pregão Eletrônico 003/2017 R$ 717.974,25 TOTAL R$ 3.764.744,25 3.3.7 Resultados Esperados com a Auditoria Verificação da conformidade e licitude dos processos analisados; Verificação dos controles utilizados nas atividades e processos; Propor ações para oferecer maior segurança a Administração Pública na escolha de empresas para fornecer materiais, bens e serviços ao Município. 4. Dos Processos Analisados: 4.1 PL Pregão Presencial nº 001/2017 4.1.1 Objeto da Licitação: Aquisição de 12 (doze) ônibus do tipo Rodoviário ano modelo mínimo 2009/2010, para a Secretaria de Educação, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital; 4.1.2 Valor Estimado: R$ 1.944.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil reais); 4.1.3 Valor Contratado: R$1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais) 4.1.4 Percentual de Redução: 4,32% 4.1.5 Empresa Contratada: Veneza Diesel Caminhões e Ônibus CNPJ: 14.246.589/0001-17
  4. 4. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO 4.1.6 Pontos Analisados: 4.1.6.1 No referido processo a empresa Veneza Diesel Caminhões e Ônibus foi a única participante do certamente, portanto, foi a vencedora de todos os 12 (doze) itens do certame; 4.1.6.2 Para participar do processo de licitação, o Licitante deveria cumprir todas as exigências editalícia. Em destaque, observamos o que previa o item 09 do edital de licitação. 09 DA FORMA DE APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS E HABILITAÇÃO .... h) Comprovação de aptidão para desempenho para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado (com firma reconhecida no caso de privado), em papel timbrado contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ, e quantitativos fornecidos. Quaisquer dúvida será realizada diligencia. j) Documento(s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas tem poderes para tal. 4.1.6.2.1 Para atendimento do subitem “h” do item 09, a empresa vencedora do Processo de Licitação apresentou 05 (cinco) atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público, conforme quadro abaixo: Quadro 3 Data Emissor Item Fornecido 04/07/2013 Prefeitura Municipal de Sanharó Assinado pelo Prefeito Municipal Fernando Edier de A. Fernandes 01 ônibus Rodoviário Modelo 19.90OD Ano Modelo 2012/2013 Chassi nº9532E82W1DR318684 05/04/2015 Prefeitura Municipal de Pombos Assinado pelo Prefeito Municipal Josuel Vicente Lins 01 ônibus Rodoviário Modelo 17.230OD Ano Modelo 2014/2014 DANFE nº 008597 e 01 ônibus tipo Urbano modelo 15190 OD DANFE nº 012134 12/12/2013 Prefeitura Municipal de Caetés Assinado pelo Secretário Saúde Nivaldo da Silva Martins 01 Micro-ônibus 9.160 OD Modelo THUNDER Contrato nº 023/2013 13/01/2017 Prefeitura Municipal de Carpina Assinado pelo Prefeito Municipal Manuel Severino da Silva 10 veículos tipo rodoviários 03/11/2014 Prefeitura Municipal Garanhuns Assinado pelo Dir Planejamento Walter Japearson Mendonça Filho 01 ônibus VW 17.230 OD – Chassi 953G82W3DR345072 01 Micro Ônibus VW 9.160 OD – Chassi 9532M62P1ER447946
  5. 5. 5 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO 4.1.7 Questionamentos apresentados: Após a análise dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, foram identificadas falhas que resultaram no descumprimento das exigências contidas no edital da licitação. A primeira falha, de maior gravidade, foi identificada no atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Carpina. Através desse documento assinado pelo atual Prefeito Manuel Severino da Silva, a empresa Veneza Diesel Caminhões e Ônibus informou que forneceu 10 (dez) ônibus do tipo Rodoviário para este Município. Supõe-se que a empresa licitante optou por apresentar esse atestado para comprovar que já forneceu bens compatíveis com o objeto da licitação, que são ônibus rodoviários. No entanto, após uma longa análise, identificamos evidências de que a empresa Veneza Diesel Caminhões e Ônibus nunca forneceu esse total de ônibus RODOVIÁRIOS para a Prefeitura de Carpina. Há registros anteriores de fornecimento de ônibus do tipo urbano, portanto, diferente do tipo indicado no atestado de capacidade técnica. Chama atenção a escassez de informações no atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Carpina, o que o difere dos demais atestados emitidos por outras prefeituras e que foram apresentados no mesmo processo. Como base de comparação, podemos destacar todos os outros atestados de capacidade técnica que informam a data de fornecimento dos veículos, número de DANFE, número de contrato de licitação, marca, modelo e chassi. Já o atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Carpina limita-se apenas a informar o fornecimento de 10 (dez) ônibus, sem indicar data desse fornecimento, modelo, número de contrato, nota fiscal e nem uma outra informação que comprove a veracidade das informações. A fim de elucidar essa questão, realizamos uma visita a Comissão de Licitação onde houve um pedido de informação ao Pregoeiro do Município, Sr Diógenes Coutinho, e ao Procurador Geral, Sr Marcelo Lannes, sobre o número do contrato de fornecimento, marca e modelo dos ônibus que foram comprados pelo Município e que foram o motivador do atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura do Carpina e assinado pelo atual Prefeito, no entanto, não houve nenhum retorno. Tal solicitação foi reiterada por diversas vezes em conversas pessoalmente, por telefone e por mensagem de celular.
  6. 6. 6 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO Diante da falta de retorno dos representantes da Prefeitura de Carpina, outras diligencias foram realizadas para comprovar se o município possuía pelo menos 10 (dez) ônibus do tipo rodoviário. Nesse sentido, realizamos uma visita a garagem municipal onde foi confirmado com o chefe do local, conhecido por Jojó, que durante a primeira gestão do prefeito Manuel Severino da Silva não houve a compra desse total de ônibus rodoviários. Outras diligencias foram promovidas para buscar registros fotográficos e documentos que comprovassem a existência de pelo menos 10 (dez) ônibus rodoviários, no entanto, todos os resultados obtidos provavam que nunca houve essa quantidade de ônibus rodoviários no Município de Carpina. Por fim, a empresa vencedora do certame também falha no cumprimento do subitem “h”, que exige a apresentação de Documentos comprobatórios de que a pessoa que assinou as declarações apresentadas tem poderes para tanto. Tais documentos eram necessários, tendo em vista que os atestados de capacidade técnica foram emitidos por pessoa jurídica de direito publico, representadas por Prefeitos, Secretário Municipal e Diretor de Departamento sem a devida comprovação de que os mesmos possuíam poderes para tanto. Pelos fatos acima expostos, fica claro que a Comissão de Licitação foi omissa ao deixar de zelar pelo cumprimento das normas editalicias, abrindo mão de recursos previstos no próprio instrumento convocatório de promover diligencias para elucidar dúvidas sobre os documentos apresentados. 4.2 PL Pregão Eletrônico nº 001/2017 4.2.1 Objeto da Licitação: Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, com vistas à eventual contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar do Município de Carpina -PE, para o atual exercício letivo, conforme descrição e condições no anexo II ao presente instrumento convocatório. 4.2.2 Valor Estimado: R$ 1.052.770,00 (um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e setenta reais); 4.2.3 Valor Contratado: R$ 908.934,86 (novecentos e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) 4.2.4 Percentual de Redução: 13,66%
  7. 7. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO 4.2.5 Empresa Contratada: Cozipe Refeições de Pernambuco Eireli - EPP CNPJ: 19.419.160/0001-06 4.2.6 Pontos Analisados: 4.2.6.1 No referido processo a empresa Cozipe Refeições de Pernambuco Eireli - EPP foi a vencedora de todos os itens do certame; 4.2.6.2 Para participar do processo de licitação, o Licitante deveria cumprir todas as exigências editalícia. Em destaque, observamos o que prevê os itens do edital de licitação destacados abaixo. 15.1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a)Certificado de Registro de Estabelecimento, emitido pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária de Pernambuco – ADAGRO. (Exigência a ser atendida apenas para as Casas Atacadistas de comércio intermunicipal que venham a concorrer aos produtos de origem animal, constantes do LOTE, conforme atendimento ao disposto na Lei Estadual 10.692/91, Regulamentada pelo Decreto 15.839/92, e a Lei Federal 7.889/89) b)Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado; c)Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o respectivo objeto desta licitação, através da apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Obs.: No caso de atestados emitidos por órgão privado, este deverá ser acompanhado de cópia do respectivo Contrato. 15.1.7 - OBSERVAÇÕES ... 4 –A não apresentação de qualquer documento citado no presente instrumento convocatório constituirá motivo de inabilitação da empresa licitante. 4.2.6.2.1 Para atendimento do subitem “c” do item 15.1.3, a empresa vencedora do Processo de Licitação apresentou 02 (dois) atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito privado, conforme quadro abaixo: Quadro 4 Data Emissor Item Fornecido 30/03/2017 VL Construtora Assinado Pelo Diretor Técnico Flávio Margolis 27 itens de gêneros alimentícios in natura. 22/12/2016 Mega Service Serv Terceirização Assinado pelo Diretor Joao Ricardo Pacheco Nogueira 27 itens de gêneros alimentícios in natura.
  8. 8. 8 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO 4.2.7 Questionamentos apresentados: Após a análise dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, foram identificadas falhas que resultaram no descumprimento das exigências contidas no edital da licitação. A primeira falha foi identificada no atestado de capacidade técnica emitido pela VL Construtora, pois o mesmo foi apresentado sem o acompanhamento da copia do seu respectivo contrato de fornecimento. Supõe-se que a empresa licitante optou por apresentar esses dois atestados para comprovar que já forneceu materiais compatíveis com o objeto da licitação, no entanto, fez isso utilizando – se de atestados que não apresentam nenhum dado dos emissores além do nome das empresas. Não foram localizadas informações dos emissores dos atestados como CNPJ da empresa, endereço e telefone de contato. Esses dados são essenciais para comprovar a autenticidade desses atestados. Chama atenção a relação dos itens que a Cozipe Refeições de Pernambuco Eireli – EPP indica ter fornecido para as duas empresas distintas que foram as emissoras do atestado de capacidade técnica. Essa relação de fornecimento consta 27 itens idênticos em tipo, descrição e quantidade. Há de se considerar também que os itens apresentados como fornecidos pela empresa Cozipe são pouco comuns em cardápio de Construtoras (que é o caso da VL Construtora), tais como: Leite Condensado, Doce de Goiaba e Banana, Creme de Leite, entre outros. A fim de confirmar a veracidade das informações apresentadas, realizamos diligencias através de contato por telefone com a VL Construtora, onde tivemos o retorno através do numero 3327 0464 que a empresa Cozipe Refeições de Pernambuco Eireli – EPP é fornecedora de alimentos da VL Construtora, no entanto, a mesma fornece alimentação pronta e não in natura. Esse contato foi realizado com a funcionária do setor financeiro, Sra Amanda. Não foi possível realizar contato com a empresa Mega Service Serviço de Terceirização porque no atestado de capacidade técnica não há nenhuma informação que permita o contato com a empresa.
  9. 9. 9 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO É sabido que o atestado de capacidade técnica é um dos documentos exigíveis para comprovação da qualificação técnica dos licitantes que pretendem fornecer para o governo, conforme disciplina o inciso II, artigo 30 da Lei de Licitações. Segundo a revista do Tribunal de Contas da União “Atestados de capacidade técnica são documentos fornecidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, para quem as atividades foram desempenhadas com pontualidade e qualidade. É nesse documento que o contratante deve certificar detalhadamente que o contratado forneceu determinado bem, executou determinada obra ou prestou determinado serviço satisfatoriamente. (Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília, 2010., pag. 407) O objetivo do atestado de capacidade técnica é comprovar a experiência da empresa licitante no objeto licitado, a ser contratado. Entretanto, a Lei de Licitações é omissa quanto as características, o teor, as informações exatas que um atestado deve ter. Não obstante, entendemos que, para salvaguardar-se, o atestado deverá contemplar todas as características dos serviços prestados. Deverá conter: • identificação da pessoa jurídica eminente; • nome e cargo do signatário; • endereço completo do eminente; • período de vigência do contrato; • objeto contratual; • quantitativos executados; • outras informações técnicas necessárias e suficientes para a avaliação das experiências referenciadas pela Comissão de Licitação. Pelos fatos acima expostos, fica claro que a Comissão de Licitação foi omissa mais uma vez ao deixar de zelar pelo cumprimento das normas editalicias, abrindo mão de recursos previstos no próprio instrumento convocatório de promover diligencias para elucidar dúvidas sobre os documentos apresentados. 4.3 PL Pregão Eletrônico nº 003/2017 4.3.1 Objeto da Licitação: Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, com vistas à eventual
  10. 10. 10 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO contratação de empresa para o fornecimento parcelado de material elétrico para manutenção da iluminação pública, para o atual exercício letivo, conforme descrição e condições no anexo II ao presente instrumento convocatório; 4.3.2 Valor Estimado: R$ 717.974,25 (setecentos e dezessete mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); 4.3.3 Valor Contratado: R$ 566.632,50 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) 4.3.4 Percentual de Redução: 21,1% 4.3.5 Empresa Contratada: CF da Silva Ferreira Eireli ME - EPP CNPJ: 26.980.252/0001-18 4.3.6 Pontos Analisados: 4.3.6.1 No referido processo a empresa CF da Silva Ferreira Eireli ME - EPP foi a vencedora de todos os itens do certame; 4.3.6.2 Para participar do processo de licitação, o Licitante deveria cumprir todas as exigências editalícia. Em destaque, observamos o que prevê os itens do edital de licitação destacados abaixo. 15.1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a)Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o respectivo objeto desta licitação, através da apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. a.1) No caso de atestados emitidos por órgão privado, este deverá ter firma reconhecida e ser acompanhado de cópia do respectivo Contrato. 4.3.6.2.1 Para atendimento do subitem “1” do item 15.1.3, a empresa vencedora do Processo de Licitação apresentou 01 (um) único atestado de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito privado, conforme quadro abaixo: Quadro 5 Data Emissor Item Fornecido 04/04/2017 Org. Contábil Assinado por Joao Carlos da Fonseca Materiais elétricos (sem nenhuma especificação nem indicação de quantidade). 4.3.7 Questionamentos apresentados:
  11. 11. 11 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO Após a análise do único atestado de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, foram identificadas falhas que resultaram no descumprimento das exigências contidas no edital da licitação. O atestado de capacidade técnica emitido pela empresa Org. Contábil não foi apresentado junto com a copia do seu respectivo contrato de fornecimento, infringindo, assim, uma exigência editalicia. A empresa licitante utilizou esse único atestado de capacidade técnica para provar que teria condições de cumprir a execução de um contrato de fornecimento no valor superior a meio milhão de reais. Ocorre que no atestado apresentado não há nenhuma indicação de quantidade de materiais elétricos fornecidos, valores, data de fornecimento e tipo de material. Dessa forma, a empresa CF da Silva Ferreira Eireli ME – EPP não apresentou nenhuma informação que permitisse à Administração Municipal se cercar de segurança quanto a aquisição que está sendo realizada. Chama atenção também ao fato de a empresa vencedora ser recém constituída. Pela documentação apresentada, a sua abertura se deu no dia 30 de janeiro do corrente ano. A fim de confirmar a capacidade de atendimento da empresa CF da Silva Ferreira Eireli ME – EPP, realizamos diligencias no endereço inscrito no seu CNPJ. Ocorre que no endereço indicado que fica na rua Diozenio José Monteiro, nº 42, Cidade de Limoeiro/PE não foi localizado nenhuma empresa que atue no segmento de materiais elétricos. Na tentativa de localizar a empresa vencedora do certame, buscamos informações em uma loja de material de construção que está instalada no inicio da rua Diozenio José Monteiro, no entanto, o retorno que tivemos é que todos desconhecem a referida empresa. Para nos certificarmos de que não se tratava da mesma empresa, realizamos uma compra na referida loja de material de construção que supostamente pode ser a CF da Silva Ferreira Eireli ME – EPP. Como comprovação do pagamento foi emitido um recibo sem CNPJ nem nome da empresa, pois o vendedor do local disse que só poderia emitir documento dessa forma. Chamou atenção a forma desconfiada e nervosa que o atendente nos recebeu nessa loja. Ainda na tentativa de elucidar os fatos, promovemos diligencias na empresa emissora do atestado de capacidade técnica para a empresa CF da Silva Ferreira Eireli ME – EPP, a empresa Org. Contábil mas não tivemos nenhum retorno com informações sobre o fornecimento atestado no documento. Pelos fatos acima expostos, fica claro que a omissão da Comissão de Licitação é uma
  12. 12. 12 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO constante. Torna-se uma pratica recorrente o descumprimento das normas editalicias. 5 Fundamentações: 5.1 Documentos Omissos e Incompletos Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93), a regra é que os licitantes apresentem documentação capaz de refletir, desde logo, o atendimento das condições estabelecidas pela Administração no edital. No entanto, tendo como finalidade privilegiar a competição mediante a manutenção na disputa de licitantes que tenham entregue documentação omissa/incompleta, a Lei de Licitações legitima a realização de diligências. É o que estabelece o seu art. 43, § 3º, pelo qual é “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.” (Destacamos.) À luz desse dispositivo, caberá à Administração solicitar maiores informações a respeito do documento apresentado, quando este, por si só, não for suficiente para comprovar o atendimento das condições fixadas no edital. Agora, é importante compreender que os documentos e as informações posteriores não podem corresponder a dados inéditos no certame. É preciso que se restrinjam a esclarecer e a complementar as informações que já foram apresentadas tempestivamente pelo licitante. 5.2 Principio da Isonomia Com assento constitucional e na Lei de Licitações Públicas, o princípio da isonomia constitui valor estruturante do procedimento licitatório. A bem da verdade, a igualdade afigura-se como elemento de existência da licitação. Vale dizer, não há que se falar em licitação sem falar em isonomia deferida pela Administração aos licitantes. Nesse diapasão, o professor Lucas Rocha Furtado[1] , ao estudar o princípio da isonomia, então compreendido pelo princípio da impessoalidade, ensina que:
  13. 13. 13 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO “A partir dessa perspectiva, o princípio da impessoalidade requer que a lei e a Administração Pública confiram aos licitantes tratamentos isonômicos, vale dizer, não discriminatório. Todos são iguais perante a lei e o Estado. Este é o preceito que se extrai da impessoalidade quando examinado sob a ótica da isonomia. A isonomia, ou o dever que a Constituição impõe à Administração Pública de conferir tratamento não diferenciado entre os particulares, é que justifica a adoção de procedimentos como o concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos ou a licitação para a contratação de obras, serviços, fornecimentos ou alienações. Esta é a razão pela qual a própria Lei nº 8.666/93 indica a isonomia como uma das finalidades da licitação.” (Curso de Licitações e Contratos Administrativos, p. 37). De outro giro, o princípio da isonomia requer para a sua concretização regras objetivas, claras, certas e previamente estabelecidas. É que somente assim tanto a Administração Pública quanto os particulares saberão de antemão as permissões e proibições da competição. A partir de regras bem postas se afastam subjetivismos e interpretações tendenciosas do Gestor Público. De igual modo, essas regras permitem aos licitantes a apresentação de propostas completas, expurgadas de erros. Com isso, dessume-se outro valor importante ao cumprimento do princípio da isonomia, que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Em razão deste princípio, os atores do procedimento licitatório, Administração Pública e particulares, estão inexoravelmente submetidos às regras contidas no Edital. Tal postulado contribui para a concessão de tratamento igualitário aos licitantes, porquanto é no instrumento convocatório que estão contidas as regras estabelecidas. E, conforme visto, estas são indispensáveis para se garantir a isonomia aos particulares. É nesse sentido o ensinamento da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2] , in verbis: “Quando a Administração estabelece, no edital ou na carta- convite, as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, os interessados apresentarão suas propostas com base nesses elementos; ora, se for aceita proposta ou celebrado contrato com desrespeito às condições previamente estabelecidas, burlados estarão os princípios da
  14. 14. 14 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO licitação, em especial o da igualdade entre os licitantes, pois aquele que se prendeu aos termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentada por outro licitante que os desrespeitou.” (Direito Administrativo, p. 381). Outro importante vetor de promoção da isonomia na licitação pública, que também decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é o princípio do julgamento objetivo. As regras previamente postas devem ser autoaplicáveis, dispensando a emissão de juízos de valores do Gestor Público. Em outras palavras, o regulamento da licitação deve carrear em si regras de pronto entendimento, clarividentes por si só. Assim, a tarefa da Administração Pública no trato com o particular frente a uma licitação deve ser a de tão somente fazer valer as regras do edital, sem a necessidade de se proceder a esforço exegético desmedido ou diligências não admitidas nas normas de regência. Para a doutrina abalizada de Diogenes Gasparini[3] , a conduta da Administração deve ser a de simples comparação entre as propostas das licitantes, com base em critérios objetivos fixados no edital e nos estritos termos das propostas. Veja-se na dicção do autor: “Impõe-se que o julgamento das propostas se faça com base no critério indicado no ato convocatório e nos termos especificados das propostas. Por esse princípio, obriga-se a administração Pública a se ater ao critério fixado no ato de convocação e se evita subjetivismo no julgamento das propostas. Os interessados na licitação devem saber como serão julgadas as propostas. Logo, os critérios devem estar claramente estipulados no instrumento convocatório, sob pena de nulidade, conforme decisão, ainda oportuna, do extinto TFR (RDA,157:178). Isso, no entanto, não é tudo. De fato, os critérios de julgamento devem ser objetivos, como são o preço, o desconto, os prazos de entrega, de execução e de carência. O princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 3º do Estatuto federal Licitatório, está substancialmente reafirmado nos arts. 44 e 45. [...] é critério objetivo aquele que não exige qualquer justificativa ou arrazoado de espécie alguma do julgador para indicar a proposta vencedora [...]”. (Direito Administrativo, p. 490/491). 5.3 Da Responsabilidade Administrativa
  15. 15. 15 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO A responsabilização do servidor público decorre da Lei nº 8.112/90, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Nesse sentido, o cometimento de infrações funcionais, por ação ou omissão praticada no desempenho do cargo ou função, gera a responsabilidade administrativa (artigo 124), sujeitando o servidor faltoso à imposição de sanções disciplinares. Em geral, os deveres e proibições ao servidor público estão previstos nos artigos 116, 117 e 132 da Lei nº 8.112/90. Ao tomar conhecimento de falta praticada pelo servidor cabe à Administração Pública apurar o fato, aplicando a penalidade porventura cabível. Na instância administrativa a apuração da infração disciplinar ocorrerá por meio de sindicância contraditória ou de processo administrativo disciplinar (artigo 143). Isso porque o processo disciplinar lato sensu é o instrumento de que dispõe a Administração para apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação direta com as atribuições do cargo que ocupa (artigo 148). Importa registrar que ao servidor público investigado em sindicância punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, inclusive ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal). Uma vez comprovada a infração disciplinar pela própria Administração Pública por meio de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar poderá resultar, ao servidor público faltoso, a aplicação das sanções previstas no artigo 127 do Estatuto Funcional, a saber: I-Advertência; II-suspensão; III-demissão; IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V-destituição de cargo em comissão; VI-destituição de função comissão 6. Sugestões: A fim de prevenir a ocorrência de novas falhas e irregularidades, pela inobservância das normas que regem a administração pública, sugerimos as medidas abaixo: 1 – Investir em capacitação para que a os integrantes da Comissão de Licitação tenham todo conhecimento técnico necessário para garantir o fiel cumprimento das normas vigentes;
  16. 16. 16 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA GABINETE DO VEREADOR DIOGO PRADO 2 – Adotar como prática nos processos licitatórios a realização de diligencias para esclarecer informações excessivas para que a administração tenha a garantia de estar contratando empresas que possuam qualificação técnica para cumprimento do objeto licitado; 3 – Garantir a isonomia em todos os processos de licitação a partir da adoção de práticas que ofereçam tratamento igualitário para todos os concorrentes em processo de licitação; 4 – Priorizar a realização de Processos de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pois observa-se que quando se recorre a essa modalidade há uma redução maior entre o valor estimado e o final da licitação; 5 – Instaurar processos investigativos para apurar possível dolo na prática das falhas já relacionadas neste relatório; É importante registrar que, durante a execução deste trabalho, inúmeros contatos foram realizados com os representantes da Prefeitura Municipal de Carpina, sobretudo da Procuradoria do Município e da Comissão de Licitações, no entanto, nenhuma das solicitações apresentadas foram respondidas a contento. Diogo Freitas Araújo do Prado Vereador Emanuela Rosa Araújo Pinto Lapa Vereadora

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