LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRACONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOSCONARQFevereiro de 2011Pesquisa e organizaçãoCarlos Augusto...
LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRACONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOSCONARQFEVEREIRO – 2011SumárioLEGISLAÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO...
DECRETOS FEDERAISDECRETO Nº 82.590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe...
final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outrasprovidências.DECRETO Nº 5.584, DE 18 DE NOVEMBRO...
RESOLUÇÕES DO CONARQRESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de...
Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a seremadotadas nos arquivos do Poder JudiciárioRESOLUÇÃO Nº 27, DE ...
Decreto nº 33.200, de 05 de junho de 1989.Criação do Sistema Estadual de Arquivo:Estado do Rio de JaneiroGoverno do estado...
LEGISLAÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE1988Título IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISCapít...
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e deoutras formas de acautelamento e preservação.§ 2º - C...
Art. 10 O Tombamento dos bens, a que se refere o art. 6°desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme est...
histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislaçãoestadual complementar sobre o mesmo assunto.Art. 24. A ...
da União, ou dos Estados se faltarem no local da ocorrênciarepresentantes dos serviços federais.Art. 7º Esta Lei entra em ...
...Seção VDa Prova DocumentalSubseção IDa Força Probante dos DocumentosArt. 364. O documento público faz prova não só da s...
Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer odocumento, quando em ponto substancial e sem ressalva contive...
III - planejamento, orientação e direção das atividades deidentificação das espécies documentais e participação no planeja...
Art. 53. O art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atu...
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)

1,198 views

Published on

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
1,198
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
27
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Arquivista.org conarq-legislação arquivística-brasileira_(fev_2011)

  1. 1. LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRACONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOSCONARQFevereiro de 2011Pesquisa e organizaçãoCarlos Augusto Silva DitadiArquivo NacionalConselho Nacional de Arquivos – CONARQArquivo NacionalPraça da República, 173 - CentroRio de Janeiro – RJ20211-350Tel: (0**21) 2179-1271E-mail: conarq@arquivonacional.gov.br
  2. 2. LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRACONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOSCONARQFEVEREIRO – 2011SumárioLEGISLAÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988- (Excertos)LEIS E DECRETOS - LEIS FEDERAISDECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidosno país, até o fim do período monárquico.LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outrasprovidências.LEI Nº 5.471, DE 9 DE JULHO DE 1968Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficosbrasileiros.LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973Código de Processo Civil -CPCExcertosLEI Nº 6.246, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975Suspende a vigência do art. 1.215 do Código do Processo Civil.LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e deTécnico de Arquivo, e dá outras providências.LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outrasprovidências.LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causadosao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outrasprovidências.LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça doTrabalho, e dá outras providências.LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dáoutras providências.LEI Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervosdocumentais privados dos presidentes da República, e dá outrasprovidências.LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos eesclarecimentos de situações.LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondosobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997Regula o direito de acesso a informações e disciplina o ritoprocessual do habeas data.LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outrasprovidências.LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dáoutras providências.LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dadospara a prática de atos processuais.LEI No10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004Altera a Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre aorganização da Presidência da República e dos Ministérios, e dáoutras providências.LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput doart. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 75.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dáoutras providências.LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e aregularização fundiária de assentamentos localizados em áreasurbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, asLeis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembrode 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; edá outras providências.MEDIDAS PROVISÓRIASMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.045-1, DE 28 DE JUNHO DE 2000Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, suspendetemporariamente o registro de armas de fogo, e dá outrasprovidências.[V. Medida Provisória nº 2-049-20 e a Lei no10.869, de 13 de maiode 2004]MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.049-20, DE 29 DE JUNHO DE 2000Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, quedispõe sobre a organização da Presidência da República e dosMinistérios, e dá outras providências.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação emautarquia, e dá outras providências.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º daConstituição e dá outras providências.[Convertida na Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005]Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 2
  3. 3. DECRETOS FEDERAISDECRETO Nº 82.590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre aregulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.DECRETO Nº 83.936, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento doConselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional deArquivos (SINAR) e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 4.073 de 03 de janeiro de 2002]DECRETO Nº 1.461, DE 25 DE ABRIL DE 1995Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994,que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento doConselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional deArquivos (SINAR).[Revogado pelo Decreto nº 4.073 de 03 de janeiro de 2002]DECRETO N° 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula amicrofilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.DECRETO N° 2.134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997Regulamenta o art. 23 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quedispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e oacesso a eles, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº4.553 de 27 de dezembro de 2002]DECRETO Nº 2.182, DE 20 DE MARÇO DE 1997Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervosarquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional. [Revogadopelo Decreto nº 4.073 de 03 de janeiro de 2002]DECRETO Nº 2.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais,áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa,e dá outras providências.[Revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002]DECRETO Nº 2.942, DE 18 DE JANEIRO DE 1999Regulamenta os arts. 7,º 11 a 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos eprivados e dá outras providências.[Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002]DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999Estabelece regras para a redação de atos normativos de competênciados órgãos do Poder Executivo.[Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002]DECRETO Nº 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtadosou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de1995.DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas eatividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.[Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008]DECRETO Nº 3.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidadesda Administração Pública Federal.DECRETO Nº 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, queestabelece regras para a redação de atos normativos de competênciados órgãos do Poder Executivo. [Revogado pelo Decreto nº 4.176, de28 de março de 2002]DECRETO Nº 3.587, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas doPoder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.[Revogado pelo Decreto nº 3.996, de 31de outubro de 2001]DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo doGoverno Eletrônico, e dá outras providências.DECRETO Nº 3.714, DE 3 DE JANEIRO DE 2001Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que serefere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dáoutras providências.DECRETO Nº 3.779, DE 23 DE MARÇO DE 2001Acresce dispositivo ao art. 1odo Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico dedocumentos.DECRETO Nº 3.865, DE 13 DE JULHO DE 2001Estabelece requisito para contratação de serviços de certificaçãodigital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências.DECRETO Nº 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves PúblicasBrasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua ComissãoTécnica Executiva e dá outras providências.DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbitoda Administração Pública Federal.DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002Regulamenta a Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõesobre a política nacional de arquivos públicos e privados.DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, aalteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente daRepública de projetos de atos normativos de competência dos órgãosdo Poder Executivo Federal, e dá outras providências.DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002Regulamenta a Lei no8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõesobre a preservação, organização e proteção dos acervosdocumentais privados dos presidentes da República, e dá outrasprovidências.DECRETO Nº 4.497, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.(Revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002)Altera o art. 17 do Decreto no2.134, de 24 de janeiro de 1997, quedispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e oacesso a eles, e dá outras providências.DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos emateriais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e doEstado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outrasprovidências.DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo -SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004Declara de interesse público e social o acervo documental privado deAlexandre José Barbosa Lima Sobrinho.DECRETO Nº 5.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 dedezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parteConselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 3
  4. 4. final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outrasprovidências.DECRETO Nº 5.584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentosarquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselhode Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGIe Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódiada Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006Declara de interesse público e social o acervo documental privado daCompanhia Antártica Paulista.DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006Declara de interesse público e social o acervo documental privado daAssociação Brasileira de Educação.DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006Declara de interesse público e social o acervo documental privado daCompanhia Cervejaria Brahma.DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006Declara de interesse público e social o acervo documental privado deGláuber Rocha.DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007Declara de interesse público e social o acervo documental privado daAtlântida Cinematográfica Ltda.DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas eatividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.[Revoga o Decreto nº 3.179 de 1999]DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2009Declara de interesse público e social o acervo documental privado deBERTA GLEIZER RIBEIRODECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2009Declara de interesse público e social o acervo documental privado deDARCY RIBEIRODECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009Declara de interesse público e social o acervo documental privado deOSCAR NIEMEYERDECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado aocidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma emdocumentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços aoCidadão" e dá outras providências.DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010Declara de interesse público e social o acervo documental privado deABDIAS DO NASCIMENTODECRETO Nº 7.430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do ConselhoNacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência daRepública para o Ministério da Justiça.RESOLUÇÕESRESOLUÇÕES (CONSELHOS DE CLASSE)CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAResolução CFM nº 1331/1989 [Prontuários médicos][Revogada pela Resolução CFM nº 1639/2002]CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAResolução CFM nº 1.639/2002Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizadospara a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobretempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios paracertificação dos sistemas de informação e dá outras providências.[Revogada pela Resolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007]CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAResolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dossistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentosdos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e atroca de informação identificada em saúde.PORTARIA FEDERALMINISTÉRIO DA JUSTIÇAPORTARIA Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 1996 DO MINISTÉRIO DAJUSTIÇA[REVOGADA PELA PORTARIA Nº 17, DO MINISTÉRIO DAJUSTIÇA, DE 30 MARÇO DE 2001][REVOGADA PELA PORTARIA Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE2008][Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade demicrofilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafoúnico do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30/01/1996].MINISTÉRIO DA JUSTIÇAPORTARIA Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2001 DO MINISTÉRIO DAJUSTIÇA[Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade demicrofilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafoúnico do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30/01/1996]REVOGADA PELA PORTARIA Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE2008PORTARIA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 - CASA CIVILAprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos -CONARQ.MINISTÉRIO DA CULTURAPORTARIA Nº 259, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 DO MINISTÉRIODA CULTURA[Cria o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo daUNESCO]MINISTÉRIO DA JUSTIÇAPORTARIA Nº 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 DO MINISTÉRIODA JUSTIÇA[Altera a Portaria nº 17, de 30 de março de 2001, que regulamenta oregistro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagemde documentos][REVOGADA PELA PORTARIA Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE2008]MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAPORTARIA nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008Portaria Nº 29 do Ministério da Justiça, de 10 de setembro de 2008[Registro e fiscalização de empresas que exerçam atividade demicrofilmagem de documentos, de detentores dos documentos aserem microfilmados e os órgãos públicos que microfilmemdocumentos para terceiros. Ficam revogadas as Portarias nº 73, de13 de setembro de 2005 e, nº 17, de 30 de março de 2001 e nº 58, de20 de junho de 1996].[Revogada pela Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009]MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇAPORTARIA Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2009Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade demicrofilmagem de documentos e revoga a Portaria nº 29, de 10 desetembro de 2008.Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 4
  5. 5. RESOLUÇÕES DO CONARQRESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos declassificação de documentos nos arquivos correntes, que considerema natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções.RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou norecolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticaspúblicas.RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995Dispõe sobre o Programa de Assistência Técnica do ConselhoNacional de Arquivos (CONARQ).RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE MARÇO DE 1996[Revogada pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001]Dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivopara a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado comomodelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantesdo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e aprova os prazos deguarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básicade Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativosàs Atividades-Meio da Administração Pública.RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996Dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentosnos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 1997Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticospúblicos.RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE MAIO DE 1997Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos noâmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE MAIO DE 1997[Revogada pela resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001]Atualiza o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para aAdministração Pública: Atividades-Meio e a Tabela Básica deTemporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos àsAtividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resoluçãon4 do CONARQ.RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1 DE JULHO DE 1997[Substituída pela Portaria nº 05, da Casa Civil da Presidência daRepública, de 7 de fevereiro de 2002]Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Nacional de Arquivos(CONARQ).RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a seremutilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo dasagências reguladoras, das empresas em processo de desestatização,das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias eautorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direitoprivado.[Revogada pela Resolução nº 18, de 30 de julho de 2003]RESOLUÇÃO Nº 12, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interessepúblico e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicasque contenham documentos relevantes para a história, a cultura e odesenvolvimento nacional.[Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]RESOLUÇÃO Nº 13, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2001Dispõe sobre a implantação de uma política municipal de arquivos,sobre a construção de arquivos e de websites de instituiçõesarquivísticas.RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 demarço de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação deDocumentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dosórgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos(SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentosestabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação deDocumentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio daAdministração Pública.RESOLUÇÃO Nº 15, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002[Revoga a Resolução nº 09, de 1 de julho de 1997, do CONARQ,substituída pela Portaria nº 05, da Casa Civil da Presidência daRepública, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regimentointerno do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)].RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2003Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas para criação do BoletimInterno do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.RESOLUÇÃO Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interessepúblico e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicasque contenham documentos relevantes para a história, a cultura e odesenvolvimento nacional.RESOLUÇÃO Nº 18, DE 28 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo dasagências reguladoras, das empresas em processo de desestatização,das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionáriase autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas dedireito privado.[Revogada pela Resolução nº 19, de 28 de outubro de 2003]RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003Dispõe sobre os documentos públicos que integram o acervo dasempresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas dedireito privado sucessoras de empresas públicas.RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2004Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas degestão arquivística de documentos dos órgãos e entidadesintegrantes do Sistema Nacional de Arquivos.RESOLUÇÃO Nº 21, DE 4 DE AGOSTO DE 2004Dispõe sobre o uso da subclasse 080 – Pessoal Militar do Código deClassificação de Documentos de Arquivo para a AdministraçãoPública: Atividades-Meio e da Tabela Básica de Temporalidade eDestinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meioda Administração Pública, aprovados pela Resolução nº 14, de 24 deoutubro de 2001, Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2005Dispõe sobre as diretrizes para a avaliação de documentos eminstituições de saúde.RESOLUÇÃO Nº 23, DE 16 DE JUNHO DE 2006Dispõe sobre a adoção do Dicionário Brasileiro de TerminologiaArquivística pelos órgãos e entidades integrantes do SistemaNacional de Arquivos-SINAR.RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento dedocumentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticaspúblicas.RESOLUÇÃO Nº 25, DE 27 DE ABRIL DE 2007Dispõe sobre a adoção do Modelo de Requisitos para SistemasInformatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasilpelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional deArquivos - SINAR.RESOLUÇÃO Nº 26, DE 06 DE MAIO DE 2008Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 5
  6. 6. Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a seremadotadas nos arquivos do Poder JudiciárioRESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2008Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos,na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, aguarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminaçãodas informações neles contidas.RESOLUÇÃO Nº 28, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009Dispõe sobre a adoção da Norma Brasileira de Descrição Arquivística -NOBRADE pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacionalde Arquivos - SINAR, institui o Cadastro Nacional de EntidadesCustodiadoras de Acervos Arquivísticos e estabelece a obrigatoriedadeda adoção do Código de Entidades Custodiadoras de AcervosArquivísticos – CODEARQ.RESOLUÇÃO Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2009Dá nova redação ao Art. 2º e ao inciso I da Resolução nº 27, de 16 dejunho de 2008.RESOLUÇÃO Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009Altera a Resolução nº 26 de 6 de maio de 2008, que estabelecediretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nosarquivos do Poder JudiciárioRESOLUÇÃO Nº 31, DE 28 DE ABRIL DE 2010Dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização deDocumentos Arquivísticos PermanentesRESOLUÇÃO Nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2010Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo deRequisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística deDocumentos – e-ARQ BrasilCONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQCARTA PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIOARQUIVÍSTICO DIGITAL6 de julho de 2004INSTRUÇÕES NORMATIVAS FEDERAISINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DO ARQUIVO NACIONAL, DE 18 DEABRIL DE 1997Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos noArquivo Nacional.PODER JUDICIÁRIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSELHO FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERALResolução CJF nº 23, de 19 de setembro de 2008Estabelece a Consolidação Normativa do Programa de GestãoDocumental da Justiça Federal de 1º e 2º graus.PODER LEGISLATIVO FEDERALCÂMARA DOS DEPUTADOSSistema de Arquivos da Câmara dos Deputados – SIARQ – CD. Ato daMesa nº 15, de 18 de maio de 1999 (Congresso Nacional).TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demaisserviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), e altera as Resoluções-TCU nº 170, de 30 dejunho de 2004, nº 175, de 25 de maio de 2005, e nº 191, de 21 dejunho de 2006.http://www.ticontrole.gov.br/portal/pls/portal/docs/1604929.PDFPortaria TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal deContas da Uniãohttp://www.ticontrole.gov.br/portal/pls/portal/docs/1604931.PDFLEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPALDistrito FederalGoverno do Distrito FederalLei nº 2.545, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõesobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.Estado da BahiaGoverno do estado da BahiaLei Delegada nº 52, de 31 de maio de 1983.Criação do Sistema Estadual de ArquivosEstado do Espírito SantoGoverno do estado do Espírito SantoCriação do Sistema Estadual de Arquivos: Decreto nº 2.270, de 24de novembro de 1981.Estado de Minas GeraisGoverno do estado de Minas GeraisDecreto nº 39.504, de 24 de março de 1997Cria o Conselho Estadual de Arquivos-CEA, e dá outrasprovidências.Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto daarrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata oinciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, edá outras providências.Prefeitura Municipal de Belo HorizonteLei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991Política Municipal de ArquivosLei Municipal nº 5.900, de 20 de maio de 1991Criação do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte(APCBH)Estado do ParáGoverno do estado do ParáDecreto nº 10.685, de 03 de julho de 1978Criação do Sistema de Informações Administrativas – SINAD.Decreto nº 5.961, de 17 de fevereiro de 1989Criação do SistemaEstado de PernambucoGoverno do estado de PernambucoDecreto nº 11.147, de 27 de janeiro 1986Criação do SistemaEstado do Rio Grande do NorteGoverno do estado do Rio Grande do NorteDecreto nº 7.394, de 18 de maio de 1978Criação do Sistema Estadual de ArquivosDecreto nº 12.924, de 20 de março de 1996.Reestruturação do Sistema Estadual de ArquivosEstado do Rio Grande do SulConselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 6
  7. 7. Decreto nº 33.200, de 05 de junho de 1989.Criação do Sistema Estadual de Arquivo:Estado do Rio de JaneiroGoverno do estado do Rio de JaneiroDecreto nº 29.387 de 15 de outubro de 2001Cria o Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ) e estabelece a suacompetência, organização e funcionamento.Lei nº 2.331, de 05 de outubro de 1994Dispõe sobre o acesso aos documentos públicos sob custódia doArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.Governo do Estado do Rio de JaneiroAtos do Poder ExecutivoDecreto nº 42.352 de 15 de março de 2010Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no quedispõe sobre a informatização de documentos e processosadministrativos na administração pública estadual e dá outrasprovidências.Prefeitura municipal da cidade do Rio de JaneiroLei nº 3.404 de 5 de junho de 2002Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos eprivados, o acesso aos documentos públicos municipais e dáoutras providências.Decreto nº 29,966, de 8 de outubro de 2008Institui o Conselho Municipal de Arquivos do Rio de Janeiro(COMARQ) e estabelece a sua competência, organização efuncionamento.Estado de Santa CatarinaGoverno do estado de Santa CatarinaDecreto nº 3.427, de 09 de março de 1993.Criação do Sistema Estadual de Arquivo:Estado de São PauloGoverno do estado de São PauloDecreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984.Criação do Sistema Estadual de ArquivosInstrução Normativa APE/SAESP-1, de 10 de março de 2009 -Estabelece diretrizes e define procedimentos para a gestão, apreservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitaisda Administração Pública Estadual Direta e IndiretaPrefeitura Municipal de IndaiatubaLei Municipal nº 3.076, de 16 de dezembro de 1993Criação do Sistema municipal de arquivosPrefeitura Municipal de São José dos CamposLei nº 4.438, de 29 de setembro de 199Criação do Sistema Municipal de ArquivosEstado de SergipeCriação do Sistema Estadual de ArquivosDecreto nº 4.507, de 19 de novembro de 1979Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 7
  8. 8. LEGISLAÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE1988Título IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISCapítulo IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS...Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violação;...XIV - é assegurado a todos o acesso à informação eresguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercícioprofissional;...XXXIII - todos tem direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ougeral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e do estado;XXXIV – são a todos assegurados, independentemente dopagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dedireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, paradefesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;...LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atosprocessuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social oexigirem;...LXXII – conceder-se-á habeas-data:a) para assegurar o conhecimento de informações relativasa pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dadosde entidades governamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor açãopopular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou deentidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus dasucumbência;...LXXVII – são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;...Título IIIDA ORGANIZAÇÃO DO ESTADOCapítulo IDA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVAArt. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios:...II - recusar fé aos documentos públicos;...Capítulo IIDA UNIÃOArt. 23 - É competência comum da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios:I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e dasinstituições democráticas e conservar o patrimônio público;...III - proteger os documentos, as obras e outros bens devalor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagensnaturais notáveis e os sítios arqueológicos;IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterizaçãode obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico oucultural;V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educaçãoe a ciência;...Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre:...VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,turístico e paisagístico.VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, aoconsumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico;Capítulo IVDOS MUNICÍPIOSArt. 30. Compete aos Municípios:...IX – promover a proteção do patrimônio histórico-culturallocal, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal eestadual....Título VIIIDA ORDEM SOCIALCapítulo IIIDA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção IIDa CulturaArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dosdireitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará eincentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturaspopulares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros gruposparticipantes do processo civilizatório nacional.§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativasde alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, deduração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e àintegração das ações do poder público que conduzem à: (Incluídopela Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005,publicada no D.O.U., de 11 de agosto de 2005).I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005,publicada no D.O.U., de 11 de agosto de 2005).II - produção, promoção e difusão de bens culturais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005,publicada no D.O.U., de 11 de agosto de 2005).III - formação de pessoal qualificado para a gestão dacultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela EmendaConstitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005 – publicada no D.O.U.,de 11 de agosto de 2005.).IV - democratização do acesso aos bens de cultura;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005,publicada no D.O.U., de 11 de agosto de 2005).V - valorização da diversidade étnica e regional (Incluídopela Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005,publicada no D.O.U., de 11 de agosto de 2005).Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bensde natureza material e imaterial, tomados individualmente ou emconjunto, portadores de referência à identidade, a ação, a memóriados diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quaisse incluem:...III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demaisespaços destinados às manifestações artístico-culturais;...§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade,promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio deConselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 8
  9. 9. inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e deoutras formas de acautelamento e preservação.§ 2º - Cabem a administração pública, na forma da lei, agestão da documentação governamental e as providências parafranquear sua consulta a quantos dela necessitem.§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e oconhecimento de bens e valores culturais.§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serãopunidos, na forma da lei.§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítiosdetentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular afundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento desua receita tributária líquida, para o financiamento de programas eprojetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamentode: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de2003, publicada no D.O.U,. de 31 de dezembro de 2003 ).I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, publicadano D.O.U., de 31 de dezembro de 2003).II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº42, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U., de 31 dedezembro de 2003).III - qualquer outra despesa corrente não vinculadadiretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, publicadano D.O.U., de 31 de dezembro de 2003).LEIS E DECRETOS-LEIDECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937Organiza a proteção do patrimônio histórico e artís­tico nacional.O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,usando da atribuição que confere o art. 180, da Constituição, decreta:CAPÍTULO IDo Patrimônio Histórico e Artístico NacionalArt. 1° Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional oconjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cujaconservação seja de interesse público, que por sua vinculação a fatosmemoráveis da história do Brasil, que por seu excepcional valorarqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.§ 1° Os bens a que se refere o presente artigo só serãoconsiderados parte integrante do patrimônio histórico e artísticonacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dosquatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.§ 2° Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigoe são também sujeitos a tombamentos os monumentos naturais, bemcomo os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pelafeição notável com que tenham sido dotados pela natureza ouagenciados pela indústria humana.Art. 2° A presente lei se aplica às coisas pertencentes àspessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado ede direito público interno.Art. 3° Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacionalas obras de origem estrangeira:1) que pertençam às representações diplomáticas ouconsulares acreditadas no país;2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresasestrangeiras, que façam carreira no país;3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 daIntrodução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal doproprietário;Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei deIntrodução ao Código Civil Brasileiro):"Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece à leido país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido,qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.§ 1º A vocação para suceder em bens de estrangeirosituados no Brasil será regulada pela lei brasileira embenefício do cônjuge e dos filhos do casal, sempre que nãolhes seja mais favorável à lei do domicílio.§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula acapacidade para suceder."4) que pertençam a casas de comércio de objetoshistóricos ou artísticos;5) que sejam trazidas para exposições comemorativas,educativas ou comerciais;6) que sejam importadas por empresas estrangeirasexpressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.Parágrafo Único. As obras mencionadas nas alíneas 4 e 5terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional.CAPÍTULO IIDo TombamentoArt. 4° O Serviço do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritasas obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico ePaisagístico, as coisas pertencentes às categorias de artearqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim asmencionadas no § 2° do citado art. 1°;2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interessehistórico e as obras de arte histórica;3) no Livro do Tombo das Belas-Artes, as coisas de arteerudita nacional ou estrangeira;4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que seincluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.§ 1° Cada um dos Livros do Tombo poderá ter váriosvolumes.§ 2° Os bens, que se incluem nas categorias enumeradasnas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, serão definidos eespecificados no regulamento que for expedido para execução dapresente lei.Art. 5° O tombamento dos bens pertencentes à União, aosEstados e aos Municípios se fará de oficio, por ordem do Diretor doServiço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá sernotificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver acoisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos.Art. 6° O tombamento de coisa pertencente à pessoanatural ou à pessoa do direito privado se fará voluntária oucompulsoriamente.Art. 7° Proceder-se-á ao Tombamento voluntário sempreque o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitosnecessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico eartístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmoproprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para ainscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.Art. 8° Proceder-se-á ao Tombamento compulsório quandoo proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.Art. 9° O Tombamento compulsório se fará de acordo como seguinte processo:1) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir aoTombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar dorecebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecerdentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação;2) no caso de não haver impugnação dentro do prazoassinado, que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda àinscrição da coisa no competente Livro do Tombo;3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado,far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgãode que houver emanado a iniciativa do Tombamento, a fim desustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será oprocesso remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentrodo prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessadecisão não caberá recurso.Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 9
  10. 10. Art. 10 O Tombamento dos bens, a que se refere o art. 6°desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja orespectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pelainscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.Parágrafo Único. Para todos os efeitos, salvo a disposição doart. 13 desta lei, o Tombamento provisório se equiparará ao definitivo.CAPÍTULO IIIDos Efeitos do TombamentoArt. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aosEstados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão sertransferidas de uma à outra das referidas entidades.Parágrafo Único. Feita a transferência, dela deve oadquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional.Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticastombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direitoprivado sofrerá as restrições constantes da presente lei.Art. 13. O Tombamento definitivo dos bens de propriedadeparticular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidosefeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbadoao lado da transcrição do domínio.§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens deque trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trintadias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor,fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial oucausa mortis.§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá oproprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa,inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, adeslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.Art. 14. A coisa tombada não poderá sair do país, senão porcurto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbiocultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional.Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigoanterior, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será estaseqüestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.§ 1º Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-áimposta a multa de cinqüenta por cento do valor da coisa, quepermanecerá seqüestrada em garantia do pagamento, e até que estese faça.§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro.§ 3º A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada,além de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores,incorrerá nas penas cominadas no Código Penal para o crime decontrabando.Art. 334 do Código PenalPena - reclusão, de um a quatro anos....§ 3° A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabandoou descaminho é praticado em transporte aéreo.Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objetotombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato aoServiço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo decinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhumser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorizaçãoespecial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, serreparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüentapor cento do dano causado.Parágrafo Único. Tratando-se de bens pertencentes à União,aos Estados ou aos Municípios, a autoridade responsável pela infraçãodo presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisatombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade,nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandadadestruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso multa decinqüenta por cento do valor do mesmo objeto.Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuserde recursos para proceder às obras de conservação e reparação quea mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras,sob pena de multa correspondendo ao dobro da importância em quefor avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.§ 1º Recebida à comunicação, e consideradas necessáriasàs obras o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo asmesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ouprovidenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.§ 2º À falta de qualquer das providências previstas noparágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja canceladoo Tombamento da coisa.§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização deobras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada,poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar ainiciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União,independentemente da comunicação a que alude este artigo, porparte do proprietário.Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilânciapermanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, nãopodendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarobstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevadaao dobro em caso de reincidência.Art. 21. Os atentados cometidos contra os bens de quetrata o art. 1º desta lei são equiparados aos cometidos contra opatrimônio nacional.CAPÍTULO IVDo Direito de PreferênciaArt. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados,pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direitoprivado, a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, odireito de preferência.§ 1º Tal alienação não será permitida, sem quepreviamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União,bem como ao Estado e ao Município em que se encontrarem. Oproprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência ausá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo.§ 2º É nula alienação realizada com violação do dispostono parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito depreferência habilitado a seqüestrar a coisa e a impor a multa de vintepor cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão porela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, naforma da lei, pelo juiz que conceder o seqüestro, o qual só serálevantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares dodireito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trintadias.§ 3º O direito de preferência não inibe o proprietário degravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.§ 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderárealizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferênciasejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais depraça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita ànotificação.§ 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direitode remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto dearrematação ou até a sentença de adjudicação, as pessoas que, naforma da lei, tiverem a faculdade de remir.§ 6º O direito de remissão por parte da União, bem comodo Estado e do Município em que os bens se encontrarem poderá serexercido, dentro de cinco dias a partir da assinatura do auto dearrematação ou da sentença de adjudicação não se podendo extrair acarta, enquanto não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ouo adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.CAPÍTULO VDisposições GeraisArt. 23. O Poder Executivo providenciará a realização deacordo entre a União e os Estados, para melhor coordenação edesenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônioConselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 10
  11. 11. histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislaçãoestadual complementar sobre o mesmo assunto.Art. 24. A União manterá, para conservação e a exposição deobras históricas e artísticas de sua propriedade, além do MuseuHistórico Nacional e do Museu Nacional de Belas-Artes, tantos outrosmuseus nacionais quantos se tornarem necessários, devendooutrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de museusestaduais e municipais, com finalidades similares.Art. 25. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacionalprocurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituiçõescientíficas, históricas ou artísticas e pessoas naturais e jurídicas, com oobjetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício dopatrimônio histórico e artístico nacional.Art. 26. Os negociantes de antiguidades, de obras de arte dequalquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros sãoobrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentarsemestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas eartísticas que possuírem.Art. 27. Sempre que os agentes de leilões tiverem de venderobjetos de natureza idêntica à dos enunciados no artigo anterior,deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente doServiço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena deincidirem na multa de cinqüenta por cento sobre o valor dos objetosvendidos.Art. 28. Nenhum objeto de natureza idêntica à dos referidosno art. 26 desta lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ouagentes de leilões, sem que tenha sido previamente autenticado peloServiço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito emque o mesmo se louvar, sob pena de multa de cinqüenta por centosobre o valor atribuído ao objeto.Parágrafo Único. A autenticação do mencionado objeto seráfeita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de cinco porcento sobre o valor da mesma coisa, se este for inferior ou equivalentea um conto de réis, e de mais de cinco réis por conto de réis ou fraçãoque exceder.Art. 29. O titular do direito de preferência goza de privilégioespecial sobre o valor produzido em praça por bens tombados, quantoao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presentelei.Parágrafo Único. Só terão prioridade sobre o privilégio a quese refere este artigo os créditos inscritos no registro competente antesdo Tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico eArtístico Nacional.Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.GETÚLIO VARGASGustavo Capanema[Diário Oficial do Congresso, de 06 de dezembro de 1937, republicadono Diário Oficial do Congresso, de 11 de dezembro de 1937]DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940CÓDIGO PENAL...PARTE ESPECIALTÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO...CAPÍTULO IVDO DANO...Art. 165 Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pelaautoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ouhistórico:Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa, de milcruzeiros a vinte mil cruzeiros.Art. 166 Alterar, sem licença da autoridade competente, oaspecto de local especialmente protegido por lei:Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa, de milcruzeiros a vinte mil cruzeiros.TÍTULO XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACapítulo IDOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL(...)Art. 314 Extraviar livro oficial ou qualquer documento, deque tem a guarda em razão o cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo total ouparcialmente:Pena: reclusão de um a quatro anos, se o fato nãoconstituir crime mais grave.(...)[Diário Oficial do Congresso, de 31 de dezembro de 1940,republicado retificado em 03 de janeiro de 1941]DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941Dispõe sobre desapropriações por utilidadepúblicaO Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere oart. 180 da Constituição, decreta:DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:(...)l) a preservação e a conservação adequada de arquivos,documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico;(...)Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1941; 120º daIndependência e 53º da República.GETULIO VARGASFrancisco Campos[Diário Oficial do Congresso, em 18 de julho de 1941]LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte eofícios produzidos no país, até o fim do períodomonárquico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica proibida a saída do País de quaisquer obras deartes e ofícios tradicionais, produzidas no Brasil até o fim do períodomonárquico, abrangendo não só pinturas, desenhos, esculturas,gravuras e elementos de arquitetura, como também obra de talha,imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades.Art. 2º Fica igualmente proibida a saída para o estrangeirode obras da mesma espécie oriundas de Portugal e incorporadas aomeio nacional durante os regimes colonial e imperial.Art. 3º Fica vedada outrossim a saída de obras de pintura,escultura e artes gráficas que, embora produzidas no estrangeiro nodecurso do período mencionado nos artigos antecedentes,representem personalidades brasileiras ou relacionadas com aHistória do Brasil, bem como paisagens e costumes do País.Art.4º Para fins de intercâmbio cultural e desde que sedestinem a exposições temporárias, poderá ser permitida,excepcionalmente, a saída do País de algumas obras especificadasnos artigos 1º, 2º e 3º, mediante autorização expressa do órgãocompetente da administração federal, que mencione o prazo máximoconcedido para o retorno.Art. 5º Tentada a exportação de quaisquer obras e objetosde que trata esta Lei, serão os mesmos seqüestrados pela União oupelo Estado em que se encontrarem, em proveito dos respectivosmuseus.Art. 6º Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras eobjetos a que se refere a presente Lei, a respectiva autenticação seráfeita por peritos designados pelas chefias dos serviços competentesConselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 11
  12. 12. da União, ou dos Estados se faltarem no local da ocorrênciarepresentantes dos serviços federais.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e77º da RepúblicaH. CASTELLO BRANCOOctávio Bulhões[Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1965]LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968Regula a microfilmagem de documentos oficiais edá outras providências.O Presidente da República.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art. 1° É autorizada, em todo o território nacional, amicrofilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estesde órgãos federais, estaduais e municipais.§1° Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como ascertidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dosfilmes produzirão os mesmos efeitos em juízos ou fora dele.§2° Os documentos microfilmados poderão, a critério daautoridade competente, ser eliminados por incineração, destruiçãomecânica ou por outro processo adequado que assegure a suadesintegração.§3° A incineração dos documentos microfilmados ou suatransferência para outro local far-se-á mediante lavratura de termo, porautoridade competente, em livro próprio.§4° Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarãoarquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sobqualquer pretexto.§5° A eliminação ou transferência para outro local dosdocumentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo emlivro próprio pela autoridade competente.§6° Os originais dos documentos ainda em trânsito,microfilmados não poderão ser eliminados antes de ser arquivados.§7° Quando houver conveniência, ou por medida desegurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentosainda não arquivados desde que autorizados por autoridadecompetente.Art. 2° Os documentos de valor histórico não deverão sereliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartiçãodetentora dos mesmos.Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90(noventa) dias, a presente Lei, indicando as autoridades competentes,nas esferas federais, estaduais e municipais para a autenticação detraslados e certidões originais de microfilmagem de documentosoficiais.§1° O decreto de regulamentação determinará, igualmente,quais os cartórios e órgãos públicos capacitados para efetuarem amicrofilmagem de documentos particulares bem como os requisitos quea microfilmagem realizada, por aqueles cartórios e órgãos públicosdevem preencher para serem autenticados, a fim de produzirem efeitosjurídicos em juízos ou fora dele, quer os microfilmes, quer os seustraslados e certidões originárias.§2° Prescreverá também o decreto as condições que oscartórios competentes terão de cumprir para autenticação dereproduções realizados por particulares, para produzir efeitos jurídicoscom a terceiros.Art. 4° É dispensável o reconhecimento da firma daautoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, paraefeito de microfilmagem e os traslados e certidões originais demicrofilmes.Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de maio de 1968; 147° da Independência e 80° daRepública.A. COSTA E SILVALuís Antônio da Gama e Silva[Diário Oficial da União, de 10 de maio de 1968]LEI Nº 5.471, DE 09 DE JULHO DE 1968Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos eConjuntos Bibliográficos Brasileiros.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Art. 1º Fica proibida, sob qualquer forma, a exportação debibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileirasou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX.Parágrafo único. Inclui-se, igualmente, nesta proibição aexportação de:a) obras e documentos compreendidos no presente artigo que,por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente,hajam sido vendidos;b) coleções de periódicos que já tenham mais de dez anos depublicados, bem como quaisquer originais e cópias antigas departituras musicais.Art. 2º Poderá ser permitida, para fins de interesse cultural, ajuízo da autoridade federal competente, a saída temporária, do País,de obras raras atingidas no art. 1º e seu parágrafo único.Art. 3º A infringência destas disposições será punida na formada lei, devendo ser efetivadas pela autoridade competente asapreensões dela decorrentes.Parágrafo único. A destinação dos bens apreendidos será feitaem proveito do patrimônio público, após audiência do ConselhoFederal de Cultura.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seráregulamentada dentro de 60 (sessenta) dias.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º daRepública.A. COSTA E SILVATarso Dutra[Diário Oficial da União, de 10 de julho de 1968]LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Institui o Código de Processo Civil.[Excertos]...CAPÍTULO VIDAS PROVASSeção IDas Disposições GeraisArt. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmentelegítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis paraprovar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.Art. 333. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneiradiversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício dodireito.Art. 334. Não dependem de prova os fatos:I - notórios;II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;III - admitidos, no processo, como incontroversos;IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou deveracidade.Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juizaplicará as regras de experiência comum subministradas pelaobservação do que ordinariamente acontece e ainda as regras daexperiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provasdevem ser produzidas em audiência.Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 12
  13. 13. ...Seção VDa Prova DocumentalSubseção IDa Força Probante dos DocumentosArt. 364. O documento público faz prova não só da sua formação,mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionáriodeclarar que ocorreram em sua presença.Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolodas audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídaspor ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, deinstrumentos ou documentos lançados em suas notas;III - as reproduções dos documentos públicos, desde queautenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com osrespectivos originais.IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicialdeclaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidadepessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Leinº 11.382, de 2006).V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados,desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que asinformações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Leinº 11.419, de 2006).VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, públicoou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça eseus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelasprocuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogadospúblicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentadade adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluídopela Lei nº 11.419, de 2006).§ 1º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados noinciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seudetentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ououtro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderádeterminar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Leinº 11.419, de 2006).Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, oinstrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja,pode suprir-lhe a falta.Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ousem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelaspartes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.Art. 368. As declarações constantes do documento particular,escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeirasem relação ao signatário.Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência,relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração,mas não o fato declarado, competindo ao interessado em suaveracidade o ônus de provar o fato.Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabeliãoreconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em suapresença.Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeitosurgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todosos meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-ádatado o documento particular:I - no dia em que foi registrado;II - desde a morte de algum dos signatários;III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dossignatários;IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridadeda formação do documento.Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:I - aquele que o fez e o assinou;II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque,conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livroscomerciais e assentos domésticos.Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzidodocumento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Iheadmite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade docontexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissãoexpressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, doloou coação.Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigoanterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida,prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa outacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que sãocontrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se nãoverificaram.Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio detransmissão tem a mesma força probatória do documento particular,se o original constante da estação expedidora foi assinado peloremetente.Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecidapelo tabelião, declarando-se essa circunstância no originaldepositado na estação expedidora.Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-se conformecom o original, provando a data de sua expedição e do recebimentopelo destinatário. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provamcontra quem os escreveu quando:I - enunciam o recebimento de um crédito;II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favorde quem é apontado como credor;III - expressam conhecimento de fatos para os quais não seexija determinada prova.Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte dedocumento representativo de obrigação, ainda que não assinada, fazprova em benefício do devedor.Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento,que o credor conservar em seu poder, como para aquele que seachar em poder do devedor.Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícitoao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidosem direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dosfatos.Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitosexigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entrecomerciantes.Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos queresultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seuautor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados emconjunto como unidade.Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, aexibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:I - na liquidação de sociedade;II - na sucessão por morte de sócio;III - quando e como determinar a lei.Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibiçãoparcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma queinteressar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica,cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatosou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzidaIhe admitir a conformidade.Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reproduçãomecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outrosprocessos de repetição, dos documentos particulares, valem comocertidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidadecom o original.Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valorprobante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes,proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e ooriginal.§ 1º - Quando se tratar de fotografia, esta terá de seracompanhada do respectivo negativo.§ 2 º- Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 13
  14. 14. Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer odocumento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiverentrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.Parágrafo único. A falsidade consiste:I - em formar documento não verdadeiro;II - em alterar documento verdadeiro.Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihecomprovar a veracidade;II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeudocumento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, oformar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pactofeito com o signatário.Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu odocumento.Subseção IIDa Argüição de FalsidadeArt. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo egrau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido odocumento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias,contados da intimação da sua juntada aos autos.Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada ainstrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz dacausa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meioscom que provará o alegado.Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, aresponder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte,que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrárianão se opuser ao desentranhamento.Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente defalsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunalprocessar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigoantecedente.Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juizsuspenderá o processo principal.Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará afalsidade ou autenticidade do documento.Subseção IIIDa Produção da Prova DocumentalArt. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou aresposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe asalegações.Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autosdocumentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridosdepois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidosnos autos.Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada dedocumento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de5 (cinco) dias.Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquertempo ou grau de jurisdição:I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;II - os procedimentos administrativos nas causas em que foreminteressados a União, o Estado, o Município, ou as respectivasentidades da administração indireta.§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximoe improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduçõesfotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo oprazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pelaLei nº 11.419, de 2006).§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos osdocumentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando,pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seubanco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº11.419, de 2006).Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152oda Independência e85oda República.EMÍLIO G. MÉDICIAlfredo Buzaid[Diário Oficial da União, de 17 de janeiro de 1973]LEI Nº 6.246, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975Suspende a vigência do art. 1.215 do Código deProcesso Civil.O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica suspensa a vigência do artigo 1.215 do Códigode Processo Civil, até que lei especial discipline a matéria nelecontida.[“Art. 1.215. Os autos poderão ser eliminados porincineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findoo prazo de cinco anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, avisoaos interessados, com o prazo de trinta dias.§ 1º É lícito, porém, às partes e interessados requerer, àssuas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaramaos autos, ou a microfilmagem total ou do feito.§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver, nosautos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos aoarquivo público.”]Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Brasília, 7 de outubro de 1975; 154º da Independência 87ºda República.ERNESTO GEISELArmando Falcão[Diário Oficial da União, de 8 de outubro de 1975]LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978Dispõe sobre a regulamentação das profissõesde Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dáoutras providências.O Presidente da República.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1° O exercício das profissões de Arquivista e deTécnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, sóserá permitido:I - aos diplomados no Brasil por curso superior deArquivologia, reconhecido na forma da lei;II - aos diplomados no exterior por cursos superiores deArquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma dalei;III - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados deconclusão de ensino de 2º grau;IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itensanteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividadeou dez intercalados, na data do início da vigência desta Lei, noscampos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;V - aos portadores de certificado de conclusão de curso de2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de arquivoem curso ministrado por entidades credenciadas pelo ConselhoFederal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com cargahorária mínima de 1.100 hs. nas disciplinas específicas.Art. 2° São atribuições dos Arquivistas:I - planejamento, organização e direção de serviços deArquivo;II - planejamento, orientação e acompanhamento doprocesso documental e informativo;Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 14
  15. 15. III - planejamento, orientação e direção das atividades deidentificação das espécies documentais e participação no planejamentode novos documentos e controle de multicópias;IV - planejamento, organização e direção de serviços oucentro de documentação e informação constituídos de acervosarquivísticos e mistos;V - planejamento, organização e direção de serviços demicrofilmagem aplicada aos arquivos;VI - orientação do planejamento da automação aplicada aosarquivos;VII - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição dedocumentos;VIII - orientação da avaliação e seleção de documentos, parafins de preservação;IX - promoção de medidas necessárias à conservação dedocumentos;X - elaboração de pareceres e trabalhos de complexidadesobre assuntos arquivísticos;XI - assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica outécnico-administrativa;XII - desenvolvimento de estudos sobre documentosculturalmente importantes.Art. 3° São atribuições dos Técnicos de Arquivo:I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bemcomo controle de sua movimentação;II - classificação, arranjo, descrição e execução de demaistarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assimcomo prestação de informações relativas aos mesmos;III - preparação de documentos de arquivos paramicrofilmagem e conservação e utilização do microfilme;IV - preparação de documentos de arquivo paraprocessamento eletrônico de dados.Art. 4° O exercício das profissões de Arquivista e de Técnicode Arquivo, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho doMinistério do Trabalho.Art. 5° Não será permitido o exercício das profissões deArquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursosresumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondênciaou avulsos.Art. 6° O exercício da profissão de Técnico de Arquivo, comas atribuições previstas no art. 3º, com dispensa da exigênciaconstante do art. 1º, item III, será permitido, nos termos previstos noregulamento desta Lei, enquanto o Poder Executivo não dispuser emcontrário.Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventadias, a contar da data de sua vigência.Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1978; 157° da Independência e 90° daRepública.ERNESTO GEISELArnaldo Prieto[Diário Oficial da União, de 05 de julho de 1978]LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983Dispõe sobre prova documental nos casos queindica e dá outras providências.O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte lei:Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida,residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bonsantecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou porprocurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica parafins de prova em processo penal.Art. 2º. Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-ão os declarantes às sanções civis, administrativas e criminaisprevistas na legislação aplicável.Art. 3º. A declaração mencionará expressamente aresponsabilidade do declarante.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 29 de agosto de 1983, 162º da Independênciae 95º da República.JOÃO FIGUEIREDOIbrahim Abi-AckelHélio Beltrão[Diário Oficial da União, de 30 de agosto de 1983]LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985Disciplina a ação civil pública de responsabilidadepor danos causados ao meio-ambiente, aoconsumidor, a bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízoda ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:(...)lll - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico;(...)Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins destaLei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio-ambiente, aoconsumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico (vetado).(...)Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostaspelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública,fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos dalei civil;II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteçãoao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico [VETADO].(...)Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e97º da República.JOSÉ SARNEYFernando Lyra[Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 1985][alterações a lei nº 7.347/1985]Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências(...)Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° daLei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 dejulho de 1985, passa a ter a seguinte redação:"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteçãoao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difusoou coletivo".Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:"Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interessesdifusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos doTítulo III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".[Diário Oficial da União, de 12 de setembro de 1990]Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecediretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 15
  16. 16. Art. 53. O art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual incisoIII e os subseqüentes:"Art. 1º .........................................................................III - à ordem urbanística; .......................................” (NR)”.Art. 54. O art. 4º da Lei n°- 7.347, de 1985, passa a vigorarcom a seguinte redação:"Art. 4° Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins destaLei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, aoconsumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valorartístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR)(...)[Diário Oficial da União, de 11de julho de 2001, e retificado no DiárioOficial da União de 17 de julho de 2001]Medida Provisória nº 2180, de 27 de agosto de 2001(...)Art. 6º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passama vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1º .................................................................(...)V - por infração da ordem econômica e da economia popular;VI - à ordem urbanística."(...)[Diário Oficial da União, de 27 de agosto de 2001]LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987Dispõe sobre a eliminação de autos findos nosórgãos da Justiça do Trabalho, e dá outrasprovidências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar aeliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meioadequado, de autos findos há mais de 5 (cinco) anos, contado o prazoda data do arquivamento do processo.Art. 2º A eliminação de autos findos, nos termos do dispostono artigo anterior, será decidida pelo Tribunal Pleno, mediante propostacircunstanciada do seu Presidente.Parágrafo único. Os feitos arquivados nas Juntas deConciliação e Julgamento poderão ser eliminados, atendidas asmesmas condições, mediante proposta do respectivo Titular, aprovadapelo Pleno do Tribunal a que estiver o órgão subordinado.Art. 3º Deliberada a eliminação, o Presidente do Tribunal,para conhecimento dos interessados, fará publicar a decisão em órgãooficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta)dias.§ 1º É lícito às partes interessadas requerer, às suasexpensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aosautos, certidões ou cópias de peças do processo ou a microfilmagemtotal ou parcial do mesmo.§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos,documentos de valor histórico, serão eles recolhidos em arquivopróprio, no Tribunal respectivo.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e99º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima Eichenberg[Diário Oficial da União, de 11 de novembro de 1987]LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre a política nacional de arquivospúblicos e privados e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e aproteção especial a documentos de arquivos, como instrumento deapoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico ecomo elementos de prova e informação.Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, osconjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãospúblicos, instituições de caráter público e entidades privadas, emdecorrência do exercício de atividades específicas, bem como porpessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou anatureza dos documentos.Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto deprocedimentos e operações técnicas referentes à sua produção,tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente eintermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guardapermanente.Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ougeral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas noprazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra eda imagem das pessoas.Art. 5º A administração pública franqueará a consulta aosdocumentos públicos na forma da Lei.Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo danomaterial ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo dasações penal, civil e administrativa.CAPÍTULO IIDOS ARQUIVOS PÚBLICOSArt. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos dedocumentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades,por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal emunicipal em decorrência de suas funções administrativas,legislativas e judiciárias.§ 1º São também públicos os conjuntos de documentosproduzidos e recebidos por instituições de caráter público, porentidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos noexercício de suas atividades.§ 2º A cessação de atividade de instituições públicas e decaráter público implica o recolhimento de sua documentação àinstituição arquivística pública ou a sua transferência à instituiçãosucessora.Art. 8º Os documentos públicos são identificados comocorrentes, intermediários e permanentes.§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles emcurso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto deconsultas freqüentes.§ 2º Consideram-se documentos intermediários aquelesque, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões deinteresse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimentopara guarda permanente.§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos dedocumentos de valor histórico, probatório e informativo que devemser definitivamente preservados.Art. 9º A eliminação de documentos produzidos porinstituições públicas e de caráter público será realizada medianteautorização da instituição arquivística pública, na sua específicaesfera de competência.Art. 10 Os documentos de valor permanente sãoinalienáveis e imprescritíveis.CAPÍTULO IIIDOS ARQUIVOS PRIVADOSArt. 11 Consideram-se arquivos privados os conjuntos dedocumentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ouConselho Nacional de Arquivos – CONARQ – fevereiro - 2011 16

×