Planejamento tributário empresa de turismo

10,043 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
10,043
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
12
Actions
Shares
0
Downloads
126
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Planejamento tributário empresa de turismo

  1. 1. 1 I FACULDADE LOURENÇO FILHO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMAO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA FORTALEZA 2010
  2. 2. 2 II ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMAO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Ms. Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira. FORTALEZA 2010
  3. 3. III 3 TERMO DE APROVAÇÃO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE TURISMO DE FORTALEZA ANA VALDÍVIA FERREIRA DE LIMAMonografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho, como requisito parcial para aobtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.Apresentada em 16 de Junho de 2010 BANCA EXAMINADORA Prof. Ms. Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira - Orientador Faculdade Lourenço Filho-FLF Prof. Ms. Cristiano Melo Reinaldo – 1º Examinador Faculdade Lourenço Filho-FLF Prof ª. Ms. Rosângela Venâncio Nunes – 2ª Examinadora Faculdade Lourenço Filho-FLF
  4. 4. IV 4A Deus, aos meus pais e aos meus amigos.
  5. 5. V 5 AGRADECIMENTOSAgradeço, inicialmente, a Deus pela força e coragem que sempre me proporcionoue que foi minha fonte de inspiração para prosseguir e concretizar esse trabalho.Agradeço cordialmente a meu orientador, Prof. Ms. Fausto Silveira, pela atenção eorientação na elaboração desta monografia.Agradeço a todos da minha família, em especial a minha mãe, Luiza Ferreira deLima, e meu pai, Antônio Geraldo de Lima, pelo amor, paciência, colaboração eamparo incondicional durante a realização desse trabalho.Ao sempre amigo e namorado Emanuel Marlus Fernandes, pelo seu dedicado amor,apoio e motivação em todas as minhas escolhas.
  6. 6. 6 VI“O que se aprende profundamente jamais se esquece.” Sêneca
  7. 7. VII 7 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo evidenciar o planejamentotributário do IRPJ para empresas prestadoras de serviços na área de turismos nomunicípio de Fortaleza, objetivando minimizar o gasto com esse tributo federal eevidenciar o planejamento tributário como uma ferramenta de gestão. Tem comopartida os seguintes objetivos: Analisar o arcabouço teórico do planejamentotributário, suas características e finalidades; Avaliar as alternativas de tributaçãodisponíveis na legislação para a apuração do IRPJ; E Demonstrar a aplicabilidadedo planejamento tributário voltado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, utilizando-se dos sistemas de apuração do tributo para analisar o que melhor se enquadrapara as agencias de viagens e turismo visando a economia fiscal com este tributo.O presente estudo, cuja temática abordada é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica,destina-se a verificar e planejar as hipóteses de incidências tributárias, as quais aempresa está sujeita, pois é uma das melhores formas de auxiliar na vida doempreendimento, com o propósito de comparar os possíveis regimes de tributação,Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Para atingir os objetivos destamonografia, expõe-se o conceito de planejamento tributário, diferencia-se elisãofiscal de evasão fiscal e apresenta-se um comparativo entre as formas de tributaçãodas empresas, resultando a tributação pelo lucro real a melhor forma de tributaçãopara empresas de Agências de Viagens e Turismo que faturam acima de 1.880.000reais anuais. Como suporte teórico destacou-se: Fabretti (2006), que demonstraatravés de sua obra planejamento tributário toda uma fundamentação embasada nalegislação vigente, mostrando o Planejamento Tributário como uma forte ferramentados gestores; Higuchi (2009), que menciona as vantagens, desvantagens elimitações para cada um dos sistemas de tributação existente no território nacionalpara recolhimento do IRPJ; E Chaves (2008), que através de sua obraPlanejamento Tributário na Prática demonstra a aplicação e a finalidade do mesmoem nosso cotidiano. Ambos os autores possuem obras voltadas as áreas de:Contabilidade, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Planejamento Tributário.Palavras-chave: Planejamento Tributário. Pessoa Jurídica. Regimes de Tributação.
  8. 8. VIII 8 ABSTRACT This paper aims to highlight the tax planning of income tax for companiesproviding services in tourism in Fortaleza, Brazil, aiming to minimize the expense onthe federal tax and show tax planning as a management tool. Its departure thefollowing objectives: To analyze the theoretical tax planning, their characteristics andpurposes, evaluate the alternatives available in the tax legislation for the calculationof income tax, and demonstrate the applicability of tax planning aimed at theCorporate Income Tax Law, using from the systems of verification tribute to analyzewhat fits best for travel agencies and tourism aimed at tax saving with this tribute.This study, whose theme addressed is the Corporate Income Tax Law, intended tocheck and plan the chances of the tax implications, which the company is subject,because it is one of the best ways of assisting in the life of the venture, with thepurpose of comparing the possible tax systems, taxable income, deemed incomeand simple national firms Agencies Travel and Tourism. To achieve the goals of thismonograph presents the concept of tax planning, tax avoidance differs for taxevasion and presents a comparison between the forms of business taxation, theresulting tax on actual profits the best form of taxation for organizations of Tourismand Travel Agencies that bill over 1.88 million reais a year. As media theoristsinclude: Fabretti (2006), which shows through his work an entire tax planningreasons based on current legislation, showing the Tax Planning as a strong tool formanagers, Higuchi (2009), which mentions the advantages, disadvantages andlimitations for each of the taxation systems existing within the country for collectionof income tax, and Clark (2008), who through his book Tax Planning in Practicedemonstrates the application and purpose of it in our everyday lives. Both authorshave focused work areas: Accounting, Corporate Income Tax Law and TaxPlanning.Keywords: Tax Planning. Corporations. Taxation schemes.
  9. 9. IX 9 LISTA DE GRÁFICOSGRAFICO 1 Recolhimento de Tributos Federais com base nos regimesLucro Presumido e Simples Nacional............................................................. 53GRAFICO 2 Recolhimento de Tributos Federais Mens baseado nosRegimes Lucro Presumido e Simples Nacional, segundo aos valoresdescritos no quadro 1.................................................................................... 54GRAFICO 3 Valores referentes ao gasto trimestral com tributos federais.... 63GRAFICO 4 Gasto trimestral com IRPJ........................................................ 63
  10. 10. X 10 LISTA DE QUADROSQuadro 1 Faturamento auferido, apurado por duas opções de tributação..... 50Quadro 2 Demonstração de Apuração de Tributos Federais......................... 50Quadro 3 Demonstração de Apuração de Tributos Federais no regimeLucro Presumido............................................................................................ 51Quadro 4 Apuração de Tributos Federais pelo regime Simples Nacional...... 52Quadro 5 Composição da Alíquota................................................................. 52Quadro 6 Tributos Federais............................................................................ 55Quadro 7 Descrição de Faturamento em Reais 1º Trimestre LP.................. 57Quadro 8 Descrição de Faturamento 2º Trimestre Regime LP...................... 57Quadro 9 Descrição de Faturamento 3º Trimestre Regime LP...................... 58Quadro 10 Descrição de Faturamento 4º Trimestre Regime LP.................... 58Quadro 11 Apuração do IRPJ 1º Trimestre Lucro Real………………………. 60Quadro 12 Apuração do IRPJ 2º Trimestre Lucro Real ……………………… 60Quadro 13 Apuração do IRPJ 3º Trimestre Lucro Real ……………………… 61Quadro 14 Apuração do IRPJ 4º Trimestre Lucro Real ……………………… 61
  11. 11. XI 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLASCNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCOFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade SocialCPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ede Créditos e Direitos de Natureza FinanceiraCSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro LíquidoCTN – Código Tributário NacionalDACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições SociaisDARF - Documento de Arrecadação de Receitas FederaisDCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários FederaisDFC – Demonstração de Fluxo de CaixaDIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa JurídicaDIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na FonteDRE – Demonstração do Resultado do ExercícioEMBRATUR – Empresa Brasileira de TurismoEPP – Empresa de Pequeno PorteFGTS – Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoIBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosINSS - Instituto Nacional do Seguro SocialIOF – Imposto sobre Operações FinanceirasIPI - Imposto Sobre Produtos IndustrializadosIRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
  12. 12. 12 XIIIRRF - Imposto de Renda Pessoa FísicaISS – Imposto Sobre ServiçosLP - Lucro PresumidoLR – Lucro RealME - MicroempresaPAES – Parcelamento EspecialPAEX - Parcelamento ExcepcionalPER/DCOMP - Programa Gerador do Pedido Eletrônico de Restituição,Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de CompensaçãoPIS – Programa de Integração SocialREDARF - Retificação de DarfREFIS - Programa de Recuperação FiscalRIR/99 - Regulamento do Imposto de RendaSEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas EmpresasSINDETUR-SP - Sindicato das Empresas de Turismono Estado de São PauloSN – Simples NacionalSRF – Secretaria da Receita Federal
  13. 13. 13 XIII SUMÁRIOINTRODUÇÃO.................................................................................................... 151 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO....................................................................... 181.1Definição........................................................................................................... 181.2 Elisão eEvasão............................................................................................... 191.3 Elementos do Planejamento Tributário........................................................... 201.4 Finalidades do Planejamento Tributário.......................................................... 211.4.1 O Planejamento Tributário como Obrigação dosGestores........................... 211.5 Como fazer o Planejamento Tributário........................................................... 221.5.1 Ferramentas Utilizadas no Planejamento Tributário.................................... 231.6 Planejamento Tributário e as Agências de Viagens eTurismo....................... 241.6.1 Definições de Agências de Viagens e Turismo............................................ 241.6.2 Uma Abordagem as Agências de Viagens e Turismo no CenárioEconômico............................................................................................................ 262 IMPOSTO DE RENDA....................................................................................... 282.1 Conceito........................................................................................................... 282.2 Legislação do Imposto de Renda.................................................................... 282.2.1 Fato Gerador............................................................................................... 292.2.2 Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas............................................. 292.2.3 Base de Cálculo........................................................................................... 292.2.4 Período de Apuração................................................................................... 302.2.5 Alíquotas...................................................................................................... 302.2.6 Adicional....................................................................................................... 302.3 Sistemas para Apuração do Lucro Tributável das Pessoas Jurídicas............ 312.4 Lucro Presumido............................................................................................ 312.4.1 Alíquota do IRPJ – Presumido.................................................................... 322.4.2 Adicional do IRPJ......................................................................................... 332.4.3 Variação das Alíquotas para o LP de acordo com as atividadesempresariais.......................................................................................................... 332.4.4 Lucro presumido obrigatoriedade da escrituração contábil......................... 342.5 Lucro Real...................................................................................................... 35
  14. 14. XIV 142.5.1 Atividades das Pessoas Jurídicas que estão obrigadas ao regime detributação com base no lucro real.......................................................................... 362.6 Lucro Arbitrado................................................................................................ 372.6.1 Tributação sobre o lucroarbitrado................................................................. 372.6.2 Receita BrutaConhecida.............................................................................. 382.7 Período de Apuração do Lucro Arbitrado........................................................ 393 UMA ABORDAGEM DO SIMPLES NACIONAL............................................... 403.1 Opção pelo Simples Nacional......................................................................... 423.2 Atividades que agora podem optar pelo Simples Nacional............................ 434 COMPARATIVOS E DEMONSTRATIVOS DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOSEM QUE AS AGENCIADORAS DE VIAGENS E TURÍSMO PODEMOPTAR................................................................................................................... 454.1 Particularidade daAtividade............................................................................ 454.2 Enquadramento............................................................................................... 464.2.1 Agenciadoras de Turismo e SimplesNacional............................................. 474.2.2 Simples Nacional X Lucro Presumido.......................................................... 484.3 Análise e Demonstrativos.............................................................................. 494.4 Tributação com base nos regimes Lucro Presumido e Lucro Real.............. 544.5 Análise do lucroPresumido............................................................................. 554.5.1 Base de Cálculo........................................................................................... 554.5.2 Aplicação das Alíquotas............................................................................... 554.5.2 1 Alíquotas e tributos.................................................................................... 554.5.3 Adicional do IRPJ......................................................................................... 564.6 Demonstrativos............................................................................................... 564.6.1 Análise de Dados LP................................................................................... 564.6.2 Análise De Dados Lucro Real..................................................................... 594.6.3 A apuração pelo Lucro Real pode ser trimestral ou anual........................... 594.7 Comparativo Entre osRegimes....................................................................... 614.8 Apuração de Tributos...................................................................................... 634.9 REDARF para mudança de forma de tributação............................................ 64CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 65REFERÊNCIAS...................................................................................................... 67ANEXOS............................................................................................................... 71
  15. 15. 15 INTRODUÇÃO É de notório conhecimento que a nível tributação sobre as empresas epessoas físicas no Brasil é alto, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas“quebram” com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, comoREFIS, PAES e PAEX, que são programas de parcelamentos especiais paratributos federais, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. É nesse contextoque o planejamento tributário surge como necessidade básica para todos oscontribuintes, tanto pessoas jurídicas quanto físicas. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visamdiminuir o pagamento de tributos, entende-se ainda por este a escolha da melhoralternativa de tributação para a empresa, com vistas a minimizar o impacto dostributos sobre a situação financeira, econômica e patrimonial. Se o contribuintepretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente.A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) ea forma ilegal denomina-se sonegação fiscal ou evasão. O Imposto de Renda para pessoas jurídicas é fundamentado por umalegislação própria federativa e muito complexa, o que exige dos profissionaisenvolvidos no processo de apuração do imposto uma constante atualização, pois,este tributo é aplicado a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, sãotributadas por uma das seguintes formas: Simples Nacional, Lucro Presumido,Lucro Real ou Lucro Arbitrado, escolhendo a que melhor se adequar a suaatividade. Além disso, considerando as concepções modernas de administraçãoempresarial, surge a necessidade de planejar o pagamento dos tributos, com vistasa uma menor incidência tributária, desde que essa economia se fundamente emmecanismos lícitos e recomendados pelos valores que determinam a tributação. Assim, é de fundamental importância analisar os principais aspectosrelativos à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que determinará qual éa regra do jogo relativa ao planejamento e analisará as principais decisões judiciaise administrativas que envolvem as operações de planejamento tributário,enfatizando as empresas prestadoras de na área de turismo com o objetivo
  16. 16. 16precípuo de determinar parâmetros seguros que conduzirão a conduta docontribuinte, obedecendo sempre a Legislação do IRPJ. O presente trabalho encontra-se dividido em cinco partes, incluindo estaintrodução. Na primeira parte, subdividiu-se o Planejamento Tributário emsubgrupos; o primeiro deles fez uma contextualização da atual situação do paísquanto à questão tributária. De posse dos conceitos de planejamento tributário,dissertou-se sobre sua relevância, aplicabilidade e finalidade. A próxima seçãoversa sobre o Imposto de Renda e também é subdividida em agrupamentosmenores; primeiramente, apresenta-se o conceito do imposto e o conceito dossistemas de tributação disponíveis na legislação do mesmo para, posteriormente,caracterizar ambos, utilizando-se meios dispostos no regulamento (RIR/99). Aterceira parte faz uma breve abordagem ao Simples Nacional e sua aplicação asempresas nos quesitos: opção das empresas pelo regime e enquadramento. Porúltimo, foi elaborado um demonstrativo onde foi feito análise e comparação entretodos os regimes tributários Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacionaldisponíveis para o enquadramento de uma empresa prestadora de serviços na áreade agências de viagens e turismo utilizando-se tabelas e gráficos com intuito deestabelecer essa diferença para fixar o entendimento do leitor. É proposta do presente estudo, contribuir para uma melhor compreensãoda definição de planejamento tributário, bem como expor os conceitos de elisãofiscal e evasão fiscal. Aplicar o Planejamento tributário á uma empresa deagenciamento de viagens e turismo e simular a apuração do IRPJ visando àeconomia deste tributo. Tem como finalidade também, abordar o posicionamento dalegislação tributária relacionada ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas eexplorar os sistemas tributários existentes na legislação através de demonstrativos(quadros e gráficos) simulando em todos eles a apuração do Imposto de Rendajunto aos demais tributos federais. A presente pesquisa foi realizada através de metodologia bibliográfica,documental, descritiva e estudo de caso. A metodologia bibliográfica foi feita através de pesquisas em livros,artigos e textos, pelos quais obtive fontes de dados importantes para assim exercero que está sendo abordado. A característica da pesquisa se dá através de entrevistas e informaçõescedidas por algumas empresas da área que se dispuseram a dar algumas
  17. 17. 17informações mesmo que de origem estatísticas mais que revelam as principaisvantagens e desvantagens da atividade. Pois documental é que a fonte de coleta de dados está restrita adocumentos, escritos ou não, e dados estatísticos constituindo o que se denominade fontes primárias, estas podem ser realizadas no momento em que o fato oufenômeno ocorre, ou depois. Na análise descritiva o ambiente natural é a própria fonte para a coleta dedados e o pesquisador é o instrumento chave, onde tende a analisar os dadosindutivamente. O estudo de caso desenvolveu-se com o objetivo de demostrar na práticao regime de tributação mais utilizado pela maioria das empresas de agência deviagens e turismo no munícipio de Fortaleza, e como é feito o cálculo para seremapurados os tributos federais inclusive o Imposto de renda partindo da opção porum dos regimes em questão neste trabalho.
  18. 18. 181 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1.1 Definição A evolução tecnológica e econômica vem exigindo cada vez mais deseus profissionais a minimização dos custos e despesas o que ocasionaconseqüentemente a maximização dos lucros. Partindo deste propósito deve-seatentar à governança corporativa que por sua vez vem causando mudanças narotina e na gestão das organizações. Atualmente o alvo dos empresários é a buscada melhoria na gestão tributária, pois a carga tributária no Brasil representa umsignificativo montante financeiro, o qual pode interferir diretamente no resultadoeconômico da empresa. O planejamento tributário é uma ferramenta que surge neste meioproporcionando dentro da esfera jurídica e econômica alternativas legais para aredução dos gastos tributários, assim viabilizando os benefícios oferecidos pelaprópria forma de tributação escolhida pela empresa ou na qual se enquadra,objetivando melhores resultados. Para que possa se utilizar do PlanejamentoTributário é importante enfatizar o conceito de tributo e seus elementos. O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional(CTN) que em seu art. 3º define: Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com Fabretti (2003), um tributo é caracterizado pelosseguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base deCálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista umvínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), peloqual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestaçãotributária positiva ou negativa. Visto o conceito de tributos, podemos entender melhor, o que é umPlanejamento Tributário que, segundo Fabretti (2006, p.32), é: “O estudo feitopreventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-
  19. 19. 19se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas,denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso doplanejador”. Planejamento tributário jamais deve ser confundido com sonegaçãofiscal. Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa darmelhores resultados para a empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meiosilegais para deixar de recolher um tributo que é devido, assim como a fraude, asimulação ou a dissimulação, sendo o uso destas considerado como omissãodolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigaçãofiscal, da autoridade fazendária.1.2 Elisão e Evasão Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento detaxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributosestão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção dedocumentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contrataçãode notas fiscais, faturas, duplicatas etc. A evasão fiscal é caracterizada pelas seguintes práticas: Sonegação: ocultação (de rendimentos na declaração de imposto de renda, verbi gratia) que leva ao pagamento de um tributo a menor. Fraude: do latim fraudis (má-fé, engano), corresponde a atos tais como adulteração ou falsificação de documentos, através dos quais o contribuinte furta-se ao pagamento de tributo devido por lei. Simulação: pode ser absoluta (fingir-se o que não existe) ou relativa (dissimulação: sob o ato ou negócio praticado jaz outro negócio, oculto, que corresponde a real vontade das partes). Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodoslegais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento.Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antesdos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributárionos gastos do ente administrado.
  20. 20. 20 Como obrigação de pagar o tributo é ex lege, o crédito tributário a favordo município, estado ou União surge tão somente com a ocorrência do fato gerador.Desse modo, caso se evite a realização do fato previsto na norma jurídica, nãohaverá como tributar o contribuinte, pois este não terá praticado o ato que a leiqualifica como gerador de dever de pagar tributo. Coelho (1998, p.175) define da seguinte forma a utilização dos termosElisão e Evasão fiscal: Tanto na evasão comissiva ilícita como na fiscal existe uma ação do contribuinte, intencional, com o objetivo de não pagar ou pagar o tributo a menor. As diferencia: (a) a natureza dos meios empregados. Na evasão ilícita os meio são sempre ilícitos (haverá fraude ou simulação de fato, documento ou ato jurídico. Quando mais de um agente participar dar-se-á o conluio. Na elisão os meios sempre são lícitos porque usados pelo legislador; (b) também o momento da utilização desses meios. Na evasão ilícita a distorção da realidade ocorre no momento em que ocorreu o fato jurígeno-tributário (fato gerador) ou após sua ocorrência. Na elisão, a utilização dos meios ocorre antes da realização do fato jurígeno-tributário ... Assim, se o ato destinado a evitar, reduzir ou retardar o pagamento dotributo foi praticado antes da ocorrência do fato gerador do tributo, caracteriza-se aelisão. Entretanto, se o ato se deu posteriormente, dá-se a evasão, ou seja, oaproveitamento do planejamento tributário, para ser lícito, deve contar sempre,segundo essa distinção, com o elemento temporal, ou seja, deve ocorrer antes dosurgimento da obrigação tributária.1.3 Elementos do Planejamento Tributário Os elementos do Planejamento tributário são encontrados dentro daprópria legislação, através do sistema de tributação que a empresa esta inserida.Compreende os elementos do próprio tributo a ser cobrado, utilizando de técnicasadministrativas (planejamento) e contábeis (demonstrativos) para que possam serfeitos orçamentos relativos a área fiscal da organização, com a finalidade de obteratravés de meios legais ou incentivos fiscais a redução da carga tributária.
  21. 21. 211.4 Finalidades do Planejamento Tributário Para Amaral (2002), são três as finalidades do planejamento tributário: Evitar a incidência do tributo, tomando-se providências com o fim de desviar-se do seu fato gerador; Reduzir o montante do tributo, buscando-se meio de se reduzir a alíquota ou sua base de cálculo; Retardar o pagamento do tributo, adotando-se medidas que têm este fim, sem a ocorrência da multa. A operacionalização da economia legal de tributos, ainda segundo Amaral (2002), pode se dar em três esferas: No âmbito da própria empresa, através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrência do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento; No âmbito da esfera administrativa que arrecada o tributo, buscando a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário; e No âmbito do Poder Judiciário, através da adoção de medidas judiciais, com o fim de suspender o pagamento, diminuição da base de cálculo ou alíquota e contestação quanto à legalidade da cobrança. A finalidade do Planejamento Tributário é oferecer um conjunto dealternativas viáveis para o pagamento de impostos, o que possibilita boa economiafiscal ou mesmo a redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicosque permitem o estudo personalizado e minucioso dos diversos setores e atividadesempresariais.1.4.1 O planejamento tributário como obrigação dos gestores A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamentotributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretaçãodo artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suasfunções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregarna administração dos seus próprios negócios”.
  22. 22. 22 De acordo com ANTONIO (2003, p.194): ... Antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador. Desta forma, no Brasil, tem ocorrido uma "explosão" do Planejamento Tributário como prática das organizações. No futuro, a omissão desta prática irá provocar, o descrédito daqueles administradores omissos. Atualmente, não existe registro de nenhuma causa ou ação, proposta por acionista ou debenturista com participação nos lucros, neste sentido.Mas, no futuro, a inatividade nesta área poderá provocar ação de perdas e danos por parte dos acionistas prejudicados pela omissão do administrador em perseguir o menor ônus tributário... O planejamento tributário é uma atividade empresarial estritamentepreventiva, que analisa os tributos visando identificar e projetar os atos e fatostributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversosprocedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menosonerosa, para que seja possível se organizar desta forma os gestores eadministradores precisam estar preparados, informados e incluídos dentro de umaesfera jurídica que possibilite as alternativas na forma de Lei, para que possamutilizar-se das ferramentas do planejamento tributário sem que pra isso ocorramatos praticados com violação a lei.1.5 Como fazer o Planejamento Tributário Segundo Chaves em Planejamento Tributário na Prática (2009): O planejamento tributário é o processo de escolha de ação , não simulada, anterior a ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente à economia de tributos. Fazer o planejamento tributário não é apenas um direito garantido na Constituição Federal, mas também um dever legal determinado pelo artigo 153 da Lei n 6.404/76. Chaves ainda relata que, quando o contribuinte identificar uma situaçãoque possa reduzir seus custos com tributos, o legislador poderá modificar a lei eeliminar possibilidades por meio de Decreto – lei. O planejamento tributário deverá ser iniciado com revisão fiscal, onde oprofissional deve aplicar os seguintes procedimentos:
  23. 23. 23 1. Fazer o levantamento histórico da empresa, identificando a origem detodas as transações efetuadas, e escolher a ação menos onerosa para os fatosfuturos; 2. Verificar a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos eanalisar se houver cobrança indevida ou recolhimento maior; 3. Verificar se houver ação fiscal sobre fatos geradores decaídos, pois oscréditos constituídos após cinco anos são indevidos; 4. Analisar, anualmente, qual a melhor forma de tributação do Imposto deRenda e da contribuição sobre o lucro, calculando de que forma (simples, real oupresumido) a empresa pagará menos tributo; 5. Levantar o montante dos tributos pagos nos últimos dez anos, paraidentificar se existe créditos fiscais não aproveitados pela empresa; 6. Analisar os casos de incentivos fiscais existentes, tais como isenções,redução de alíquotas etc.; 7. Analisar qual a melhor forma de aproveitamento dos créditosexistentes (compensação ou restituição). Lembrando que outros procedimentos podem se adotados peloprofissional do planejamento do trabalho, quando surgir necessidade de utilizaroutros que sejam considerados importantes.1.5.1 Ferramentas Utilizadas para o Planejamento Tributário O planejamento é uma ferramenta técnica que se propõe a avaliarsituações de forma sistemática (de maneira continua e dinâmica) com propósito deelaborar estrutura organizada para todo processo. O mesmo é aplicável paraempresas de diversos portes e segmentos que buscam analisar toda a sua estruturafiscal e encontrar oportunidades ampliar seu negócio, ou seja, partindo da reduçãode tributos em decorrência de reestruturações operacionais e societárias ou pelolevantamento de créditos tributários. Para isso, é necessário basear-se emelementos que estruturam a obrigação tributária e a operacionalização do tributo.São eles: 1. Legislação Tributária (Constituição, CTN etc.) 2. Documento Contábil da Empresa 3. Livros contábeis e fiscais
  24. 24. 24 4. Guias de recolhimento e Declarações de Rendimentos, DACON, DCTFe PER/DCOMP e outras declarações que são obrigatórias próprias de cadacontribuinte. Assim o planejamento tributário exige uma soma de conhecimentos, taiscomo o contábil e o jurídico. Contábil porque, além da intimidade com a legislaçãofiscal, o profissional consegue com mais facilidade identificar no processooperacional da empresa os fatos geradores de tributos. Enquanto o advogado, comseu conhecimento jurídico, conseguem identificar na legislação tributária asoportunidades de redução da carga tributária.1.6 O Planejamento Tributário e as Agências de Viagens e Turismo O Planejamento tributário para as empresas de agências de viagens eturismo não difere das demais atividades, o que requer é organização administrativae contábil, planejamento fiscal e conhecimento da legislação vigente.1.6.1 Definições de Agências de Viagens e Turismo As agências de turismo são organizações que têm a finalidade decomercializar produtos turísticos. Elas orientam as pessoas que desejam viajar,estudam as melhores condições tanto em nível operacional quanto financeiro, eassessoram os clientes acerca da definição dos itinerários. (PETROCCI e BONA,2003, p. 54). Essas empresas são constituídas com o objetivo de realizar negóciosneste amplo setor social e econômico que é o turismo, e que tem como objetivo,proporcionar um atendimento personalizado, e preços acessíveis objetivandooferecer condições aos consumidores em conjunto com as Companhias Aéreas,Operadoras de Viagens, Locadoras de Automóveis e Hotéis . Segundo Bona (2003), A agência de Turismo desempenha então, umafunção de assessoria ao público, pois pesquisa, filtra e classifica as informações,cumprindo papéis de facilitadora para a população em geral e intermediária entreempresas turísticas e consumidores. Baseando-se nesta definição, podemos entender que se trata de umaempresa privada que trabalha como intermediária entre seus clientes e
  25. 25. 25determinados prestadores de serviços turísticos (empresas aéreas, hotéis,cruzeiros…), com o objetivo de vender produtos e serviços relacionados á viagens aum preço e com determinadas condições especialmente atrativas em relação àsque se poderiam conseguir ao dirigir-se diretamente a esses provedores. As agências de viagens e turismo segundo as normas exercem outrasatividades relativas ou pertinentes à sua atividade principal. Conforme consta no siteda EMBRATUR - órgão fiscalizador, as características de operação, dividem-se em: Agências Vendedoras: Atuam como intermediárias, mediadoras entre prestadores de serviços de turismo e os clientes (pessoas físicas ou jurídicas); Agências Operadoras Turísticas: Criam produtos a partir de serviços oferecidos pelos prestadores de serviços turísticos, nos padrões do inclusive tour (IT), ou seja, tudo incluído, parte aérea e parte terrestre (translados, passeios, visitas técnicas, city tours etc.). São as que concebem os denominados pacotes turísticos ou excursões; Agências Operadoras de Turismo Receptivo: prestam serviços locais aos clientes das operadoras, realizando em sua cidade ou região os serviços incluídos na programação de um turista ou de um grupo de turistas; Agências de Representação: Agem como representantes locais de outras prestadoras de serviços turísticos – empresas aéreas, hotéis, pousadas, locadoras de veículos e etc. Agências Consolidadoras de Bilhetes Aéreos: Intermediam passagens aéreas domésticas e internacionais de empresas aéreas, mediante acordos bilaterais-comerciais, a todas as agências de turismo interessadas eu não possui filiação perante o SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) ou IATA (International Air Transporte Association) . Esse tipo de agência feqüentemente é
  26. 26. 26 confundido com GSA’s - General Sales Agent (Agente Geral de Vendas), ou seja, representante legal de direito e de fato de uma empresa aérea nacional ou estrangeira.1.6.2 Uma Abordagem as Agências de Viagens e Turismo no CenárioEconômico Uma das atividades mais exploradas mundialmente esta relacionada àárea de turismo, pois são grandes os atrativos que levam aos empresários ouempreendedores a investirem nessa área. O Brasil não fica atrás desta visão, vistoque o turismo no país é uma atividade econômica importante em várias de suasregiões, com 5,2 milhões de visitantes estrangeiros computados somente em 2008,dados fornecidos pelo IBGE. O grande número de cidades litorâneas com belas praias contribui para odesenvolvimento do turismo. Muitos estados investem na construção de parquesaquáticos, complexos hoteleiros e pólos de ecoturismo o que requerem grandesinvestimentos, o Ceará está incluso neste cenário, pois este estado recebe todos osanos milhares de turistas de diversos estados brasileiros e de varias partes domundo. A quantidade de empresas de natureza turística operando no mercado,agrupadas em hotéis, agências de viagens, alimentos e bebidas, entretenimento elazer, eventos, transportes etc., elevam ainda mais as dimensões desse segmentoda economia, que acabam por atingir outros que atuam no fornecimento de bens eserviços necessários ao funcionamento daqueles, tornando-se o turismo um grandemultiplicador de renda e empregos além de excelente arrecadador de impostos edivisas para o país. Este crescimento, no entanto, favorece o desenvolvimento de empresasna área de prestação de serviços deste setor, caracterizada pela intangibilidade einseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) que não resulta na possede um bem, mas que se incluem, na realização de trabalho oferecido ou contratadopor terceiros (comunidade ou empresa), incluindo assessorias, consultorias ecooperação interristitucional, que por sua vez possam dar suporte a outrasempresas que exploram esta atividade comercialmente.
  27. 27. 27 Como pessoas jurídicas estas organizações prestadoras de serviçostambém sofrem com a carga tributária elevada, pois para sua operacionalizaçãogeram em contrapartida obrigações tributárias com IR, ISS, ICMS, CSLL, PIS,COFINS dentre outros impostos que são fundamentais para sua atividade. Por se tratar de empresas de pequeno e médio porte o governo muitasvezes não favorece as empresas de prestação de serviços na área deagenciamento de viagens e turismo através de incentivos fiscais, geralmente osbeneficiados são empreendimentos de maior porte, tais como: hotéis, pousadas,flats, spas, motéis, dormitórios, hospedarias e albergues. A contabilidade, como não poderia deixar de ser, é uma ferramentafundamental para a administração e controle nas empresas de qualquerorganização por menor que seja. Através dela é que chegamos aos registroscapazes de suprir as necessidades da gerência e os interesses de outros usuáriosexternos. O contador é o profissional que reúne condições de auxiliar em todas asestruturas administrativas de uma empresa, tanto nos aspectos da gestão, comonos normativos da legislação fiscal e tributária. O planejamento tributário no caso dessa atividade ajudaria essasentidades a terem maior controle econômico, financeiro e fiscal, traçandoestratégias e metas e avaliando a legislação incidente e a opção pelo regime detributação que possivelmente acarretará menor gasto com tributos federais.Levando em consideração que a Legislação tem trazido grandes inovações paraempresas que atuam no ramo de prestação de serviços de modo geral. Depois do estudo acerca do Planejamento Tributário, é chegado omomento de passar à análise de um tributo rico em detalhes e presente em todaatividade empresarial, independentemente, da sua denominação ou forma dedisposição do capital social: o Imposto de Renda da Pessoa jurídica - IRPJ. A basede cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência dofato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período deapuração, tudo de acordo com a forma de tributação (simples; lucro presumido;lucro real; lucro arbitrado) determinada legalmente (ou escolhida pelo contribuinte).
  28. 28. 282. IMPOSTO DE RENDA2.1. Conceito Conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) O Impostosobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (também conhecidosimplesmente por IR) é o tributo que incide sobre o produto do capital e/ou dotrabalho das pessoas. Seu fato gerador, ou seja, o motivo que gera sua ocorrência éa aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Isso significa naprática, que ele recai sobre seus rendimentos e/ou, como próprio nome diz,proventos de qualquer natureza, do salário à herança. O universo de contribuintes do imposto de renda, não se limita apenasfuncionários de empresas com carteira assinada (CLT). Se você é profissionalautônomo ou possui quaisquer outros rendimentos tributáveis (como, por exemplo,renda de aluguel de imóveis), também é contribuinte e deve, na maioria dos casos,pagar o IR.2.2 Legislação do Imposto de Renda Segundo a Legislação do Imposto de Renda, são contribuintes destePessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas: São entidades em que a Lei emprestapersonalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Nãopossuem realidade física, e podem ser divididas em pessoas jurídicas do direitopúblico ou privado. II – as empresas individuais : É aquela que tem por objeto social oexercício de atividade própria de Empresário (atividade com fins lucrativos), éconhecida também como firmas individuais por não possuírem sócios,ou seja, temapenas um titular ou proprietário. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades,registradas ou não.
  29. 29. 29 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e defalência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoasjurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em queperdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento dopassivo (Lei 9.430/96, art. 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem comosuas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoasjurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º).2.2.1 Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código TributárioNacional (CTN), É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.De Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação deambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimospatrimoniais.2.2.2 Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir aincidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são quatro tipos de regimes mais utilizados nas empresas, nosquais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas: a)Simples Nacional; b) Lucro Presumido; c) Lucro Real e d) Lucro Arbitrado. Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislaçãoprópria que define todos os procedimentos a serem seguidos pela empresa, a fimde definir o enquadramento mais adequado.2.2.3 Base de Cálculo Como regra geral integra a base de cálculo todos os ganhos erendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada,independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato
  30. 30. 30escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha osmesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.2.2.4 Período de Apuração O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ouarbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março,30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. À opção docontribuinte, o lucro real também pode ser apurado por período anual. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base decálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, aapuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desseevento.2.2.5 Alíquotas A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto àalíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidadecom o Regulamento. O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que exploreatividade rural.2.2.6 Adicional A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicaçãode R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período deapuração, se sujeita à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dezpor cento). O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão oucisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. O dispostoneste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural. O adicional de que trata este item será pago juntamente com o impostode renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.
  31. 31. 312.3 Sistemas para Apuração do Lucro Tributável das Pessoas Jurídicas Dentre os sistemas adotados pelas pessoas jurídicas para apuração dolucro tributável está o sistema denominado de lucro real, onde todo acréscimo depatrimônio de uma empresa em determinado período de tempo é tributado.Também encontramos o sistema de lucro presumido, onde o valor a ser tributadoserá determinado através da aplicação de algumas alíquotas previstas em lei sobrea receita bruta das pessoas jurídicas. Finalmente, temos o sistema de lucroarbitrado, onde a autoridade administrativa rejeita o balanço feito pela empresa eutiliza sua receita bruta anual como base para calcular o imposto.2.4 Lucro Presumido Podemos definir o lucro presumido como sendo uma forma de tributaçãosimplificada, que visa determinar a base de cálculo do Imposto de Renda dasempresas. Esse sistema pode ser utilizado por todas as pessoas jurídicas que nãoestiverem obrigadas à apuração através do lucro real. Segundo Fabretti (2005), podem optar pela tributação com base no LucroPresumido as pessoas jurídicas, não obrigadas a apuração no Lucro Real (art. 14da Lei n° 9718/98), cuja a receita bruta total, no ano-calendário anterior tenha sidoigual ou inferior a R$: 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões), ou o limiteproporcional de R$: 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividadesno ano, se inferior a 12 (art. 14 da Lei n 9.718/1998). Podem também optar pela tributação com base no Lucro Presumido aspessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusãoou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo Lucro Real (Manual deInstruções da DIPJ/2004). De acordo com o RIR a partir de 1999, todas as empresas cuja receitabruta total auferida no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) podem optar pelo sistema detributação através do lucro presumido.
  32. 32. 32 No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será feitatrimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 desetembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 516, § 5º). A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestadapor ocasião do pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no 1ºtrimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril (RIR/1999, art. 516, §4º, e art. 856). Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo04 do Darf, do código de receita próprio do imposto apurado no regime do lucropresumido (2089). 1 A pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do 2º trimestre manifestaráa opção pelo lucro presumido com o pagamento da 1ª quota ou quota única doimposto devido no trimestre do início de atividade (RIR/1999, art. 517). Desde o ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base nolucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja,depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não serámais admitida a mudança para o regime do lucro real, em bruta mensal auferidacom as atividades de:2.4.1 Alíquota do IRPJ - Presumido A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuraçãode apenas dois tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagos trimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume,que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para as empresas de prestaçãode serviços, de modo geral, a base de cálculo do Lucro Presumido é de 32% dofaturamento mensal. Tais alíquotas são aplicáveis sobre a base de cálculopresumida de 32%.1 DARF é a sigla de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, um documento doMinistério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal brasileiros. É o boleto utilizado parapagamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.(Disponível em:www.receita.fazenda.gov.br Acessado em: 02/04/2010).
  33. 33. 33 Essas alíquotas são: IRPJ: 15% para faturamento trimestral até R$ 187.500,00; IRPJ: 25% sobre a parcela do faturamento trimestral superior a R$ 187.500,00; CSLL: 9% sobre qualquer valor de faturamento.2.4.2 Adicional do IRPJ Sobre a parcela do lucro bruto presumido trimestral que exceder a R$60.000,00 deverá ser aplicada alíquota de 10% a título adicional do IRPJ, ou, nocaso de inicio de atividades, ao limite correspondente á multiplicação de R$20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.2.4.3 Variação das Alíquotas para o LP de acordo com as atividadesempresariais A parcela do lucro presumido calculado sobre a receita bruta serádeterminada através da aplicação de algumas alíquotas previstas em lei, por parteda administração fazendária, tendo seus valores assim fixados: a) alíquota de 1,6% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda decombustíveis derivados do petróleo, gás natural e álcool etílico; b) alíquota de 8% sobre a receita bruta proveniente da venda de produtosde fabricação própria, venda de produtos adquiridos para revenda, industrializaçãode produtos, atividade rural, prestação de serviços hospitalares, transporte decargas e outras atividades que não se caracterizem como prestação de serviços; c) alíquota de 16% sobre a recita bruta mensal para as empresasprestadoras de serviço de transporte e as prestadoras de serviço em geral parapessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00; d) alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida com as atividades de: I - prestação de serviços que exijam habilitação profissional legalmente II - intermediação de negócios;
  34. 34. 34 III - construção por administração ou por empreitada; IV - serviços de assessoria creditícia, factoring, etc; V - prestação de qualquer outro serviço não mencionada anteriormente; Algumas observações devem ser feitas. A primeira delas, e talvez a mais importante, que enseja certodesconforto entre os contribuintes, é a impossibilidade de deduzir da base decálculo dos tributos devidos as despesas e os custos contraídos pela empresa. Significa dizer que os tributos federais dispostos linhas acima serãocalculados com base nos percentuais presumidos impostos pela legislação,independentemente da empresa ter auferido receita suficiente para cobrir o seucusto e as suas despesas. A segunda observação, por conseqüente, permite-nos concluir que,sendo inexpressivo o custo e as despesas, será o regime do lucro presumido deapuração a melhor opção para a empresa.2.4.4 Lucro presumido obrigatoriedade da escrituração contábil A pessoa jurídica com base no lucro presumido deverá: a) manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Paraefeitos fiscais, é dispensável a estruturação quando a pessoa jurídica manter Livrocaixa, devidamente escriturado, contendo, toda a movimentação financeira,inclusive bancária; b) escriturar o Livro de registro de Inventário, no qual deverão constarregistrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido por esseregime de tributação; c) manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazodecadencial e prescrito eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livrosde escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica, bemassim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituraçãocomercial e fiscal (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art 4º);
  35. 35. 352.5 Lucro Real Diferentemente do anterior, o regime ora em debate prioriza o resultado(lucro ou prejuízo) do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões oucompensações prescritas na legislação do imposto de renda. De acordo com o RIR/99 O art. 247 do Regulamento do Impostode Renda, Decreto-Lei n.º 3000-99, define Lucro Real como: O lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n.º 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do Lucro Real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). Entende-se ainda por Lucro Real a base de cálculo do imposto sobre arenda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente deacordo com as leis comerciais e fiscais. Sá (1994, p. 30), com a maestria que lhe é peculiar, leciona que o lucroreal é o “lucro verdadeiro. Lucro que serve de base para ser tributado ”. O lucro real pode ser definido como sendo o acréscimo patrimonial deuma empresa em determinado período de tempo. É a base de cálculo do impostode renda das pessoas jurídicas que utilizam esse sistema de tributação, onde omontante a ser tributado é apurado segundo registros contábeis e fiscais efetuadossistematicamente. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real aspessoas jurídicas cuja receita total, em cada ano-calendário seja superior a R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou de R$ 2.000.000,00 (doismilhões de reais),multiplicado pelo número de meses do período, quando este forinferior a doze meses.
  36. 36. 362.5.1 Atividades das Pessoas Jurídicas que estão obrigadas ao regimede tributação com base no lucro real Lucro Real é o lucro líquido do período, apurado com observância dasnormas das legislações comercial e societária, ajustado pelas adições, exclusões oucompensações prescritas pela legislação do Imposto de Renda. (SILVA, 2006,P.01). Estão obrigadas a optar pela tributação baseadas no Lucro Real aspessoas jurídicas que estiverem enquadradas nas seguintes condições: I – Que tenha receita total, no ano calendário anterior, superior a R$48.000,00, ou proporcional ao número de messes do período, quando inferior a 12meses; II – cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; III – que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capitais oriundos doexterior; IV – que autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscalrelativos à isenção ou redução do imposto; V- que no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamentomensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete desuspensão ou redução de imposto; VI – cuja seja factoring. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é umaopção. Os impostos federais incidentes nas empresas optantes pelo lucro real são oPIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, sendo os dois primeiro a apurados mensalmentesobre o faturamento e os dois últimos anualmente ou trimestralmente, tendo comobase o lucro líquido contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensaçõespermitidas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. Deve-se salientar que o lucro apurado no balanço é a base de cálculoutilizada pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, salvo as empresas
  37. 37. 37enquadradas na Lei nº. 9.317/96, por se tratar de microempresas e optarem pelosistema chamado SIMPLES.22.6 Lucro Arbitrado As Pessoas Jurídicas que não conseguirem atender às condiçõesexigidas para serem optantes pelos sistemas de tributação pelo Lucro Real, LucroPresumido ou pelo Simples, são obrigadas a utilizar o sistema de tributação peloLucro Arbitrado. O lucro arbitrado pode ser considerado um método alternativo decalcular o valor devido a titulo de imposto de renda. Nesse sistema, a autoridadeadministrativa rejeita o balanço feito pela empresa e utiliza sua receita bruta anualcomo base para calcular o imposto. Uma porcentagem fixada por lei, deve seraplicada sobre a receita bruta de acordo com o ramo de atuação econômica docontribuinte. De acordo com Machado (2003, p 39. ): Não sendo conhecida a receita bruta, a autoridade poderá arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento dos empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. O lucro arbitrado, ainda que conhecida a receita bruta, não é uma opçãopura e simples do contribuinte como ocorre com a opção pelo lucro presumido.Além de ter receita bruta conhecida, é indispensável a ocorrência de força maiorcomo não manter escrituração contábil na forma da lei ou esta ser imprestável2.6.1 Tributação sobre o lucro arbitrado As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do Imposto de Rendacom base no lucro arbitrado deverá apurar o Imposto de Renda e a ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido (CSLL), trimestralmente.2 A lei nº 9.317/96, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequenoporte, institui o Sistema Integra do de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas edas Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
  38. 38. 38 Tais empresas devem considerar as receitas, para determinação da basede cálculo do imposto e da contribuição social, pelo regime de competência. A tributação pelo lucro arbitrado pode ocorrer por opção do contribuinteou de ofício, observada a legislação de regência. Ocorrerá sempre que ocontribuinte se encontre nas seguintes situações: a) quando o próprio contribuinte faz a opção por este sistema detributação; b) o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não dispõe deescrituração contábil nas formas exigidas pelas leis fiscais e comerciais; c) o contribuinte deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas asua determinação; d) recusa-se a apresentar livros ou documentos de sua escrituraçãoquando solicitado; e) sua contabilidade contém vícios, erros ou deficiências que a tornamineficaz para determinar com exatidão o lucro real ou presumido; f) quando o representante de pessoa jurídica estrangeira deixa de apurarseparadamente os lucros relativos a este e ao comitente (representado); Se alguma empresa se encontrar em alguma dessas situações, seu lucroserá apurado mediante o sistema de lucro arbitrado, onde o fisco lança o valor doimposto com base na sua receita bruta. Isso não quer dizer que o contribuinte sofrerá um lançamento por partedo fisco do valor relativo a esse cálculo, ele pode, antes de terminada a fase dolançamento administrativo ou mesmo após o lançamento, isto já na esfera judicial,demonstrar, através da apresentação de seu balanço, o lucro real de sua empresa eutilizá-lo como base de cálculo do seu imposto de renda.2.6.2 Receita Bruta Conhecida A partir do período-base iniciado em 01-01-95, ao arts. 48 a 55 da Lei8.981, de 20-01-95, regulam inteiramente a matéria sobre o lucro arbitrado. O art.48 fixou vários percentuais aplicáveis sobre a receita bruta conhecida paradeterminação do lucro arbitrado, conforme a atividade da pessoa jurídica. Essespercentuais aplicáveis sobre a receita bruta conhecida para determinação do lucroarbitrado, conforme a atividade da pessoa jurídica. Esses percentuais só vigoram
  39. 39. 39durante o ano de 1995 porque a partir de 01-01-96 vigora o art. 16 da Lei n° 9.249,de 26-12-95 onde dispõe: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Os percentuais fixados no art.15 da Lei n° 9.249/95 são os seguintes: I - 8% - venda de mercadorias e produtos e serviços hospitalares II - 1,6% - venda para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; III -16% prestação de serviços de transporte, exceto o de carga que é 8% IV- 32% - prestação de demais serviços.2.7 Períodos de Apuração do Lucro Arbitrado O imposto de renda com base no lucro arbitrado é determinado porperíodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 desetembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º;RIR/1999, art. 220 e 530). Seu funcionamento é o mesmo do Lucro Presumido: possui apuraçãotrimestral, à alíquota de 15%, com acréscimo de mais 10% para lucros superiores aR$ 60 mil no trimestre. Cada um dos quatro regimes citados neste capítulo apresenta legislaçõesregentes próprias e inúmeras peculiaridades que, se não observadas com atenção,podem, por conseqüência, resultar na elevação da carga tributária a ser suportadapelo contribuinte no respectivo exercício financeiro. Partindo desse ponto de vista, faremos uma breve abordagem aoSimples Nacional, o regime no qual reza pelo favorecimento das empresas depequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede eadministração no país, a Lei Complementar n. 126/06.
  40. 40. 403 UMA ABORDAGEM DO SIMPLES NACIONAL Segundo, Fabretti (2003, p. 117) o SIMPLES é uma forma unificada depagamento de diversos impostos e contribuições. Introduzido a partir, com a lei9.317/96 alterada pela Lei 11.307/06, constituindo um tratamento diferenciado,simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.Sendo uma Lei Federal, dispõe sobre tributos federais, entretanto, ela abre espaçopara que mediante convênio com Estado ou Município, o ICMS e ISS possamtambém ser recolhidos de forma unificada como as outras arrecadações. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: I – microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$: 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005) II – empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$: 240.000,00 duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$: 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005). Em 14 de dezembro de 2006 houve mudanças na Lei do Simples Federale criou-se o Estatuto da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP),denominado de Simples Nacional, através da Lei Complementar 123 (1), edepois, em14 de agosto de 2007, a Lei Complementar 127 (2) alterou alguns artigosdessa primeira, a qual alterou dispositivos e consolidou Leis e também revogou asLeis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999. No Simples Federal não estavam inclusos o ICMS e o ISS, porém com acriação do Estatuto da Microempresa (ME e Empresa de Pequeno Porte (EPP)),chamado Simples Nacional, inclui-se esses impostos, fazendo uma junção noâmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para alguns seguimentos o INSS e o ISS ficaram fora, devendo serrecolhidos separadamente dos demais tributos e contribuições. O Sistema é um tanto complexo, pois para o cálculo dos impostos econtribuições há 54 tabelas, e dependendo da atividade tem que haver segregaçãode receitas, verificando qual será a tabela a ser utilizada. Para o enquadramento no Sistema, as empresas devem fazer umplanejamento tributário, pois as alíquotas são, em geral, muito elevadas, e
  41. 41. 41dependendo da atividade é mais compensatório optar por outro regime tributário,como o do Lucro Real, o do Lucro Presumido ou Arbitrado. Com o Simples Nacional houve a universalização do recolhimento dosimpostos, taxas e contribuições, o que não havia no Simples Federal. Esse novosistema estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecidoa ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o artigo Fundamentos Constitucionais do SimplesNacional de Naylor (2008,on-line), este sistema tributário está atrelado a trêsquestões norteadoras: I - O Simples Nacional tem natureza jurídica complexa e configura-secomo subsistema tributário especial e. opcional, parcialmente substitutivo dosistema tributário geral e obrigatório, sendo orientado por princípios específicos queconferem adequação valorativa e unidade às regras que o instituem. II - A Emenda Constitucional nº 42/2003 não é tendente à abolição daforma federativa de Estado e suas alterações ao texto do art.146 da ConstituiçãoFederal são perfeitamente válidas e possibilitam a concretização dos princípios dofavorecimento e do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresasde pequeno porte, já explicitados na redação original da Carta Magna, em seus arts.170, IX e 179. III - A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nãoextrapola os limites de competência conferidos a ela pelo art.146, III, d e parágrafoúnico da Constituição Federal, sendo perfeitamente válida. O autor define que a função do Simples Nacional é justamente a detornar eficazes os princípios tributários aplicáveis às microempresas e empresas depequeno porte, princípios que, embora estejam previstos no texto constitucionaldesde a primeira redação da Lei Maior, ainda não haviam sido efetivados em razãoda oposição eventual de seu conteúdo em relação à essência de alguns princípiosmuito prestigiados no sistema tributário nacional, como os princípios da isonomiaentre os sujeitos passivos e da autonomia tributária dos entes da Federação.Comportando-se como um subsistema tributário especial, que assume um caráterparcialmente substitutivo ao sistema geral, o novo regime afasta ou limitaparcialmente a eficácia de alguns princípios para tornar realmente efetivos outros,aplicáveis especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte.
  42. 42. 423.1 Opções pelo Simples Nacional Segundo Higuchi (2009, p. 83) a opção pelo regime do Simples Nacionalestá disciplinada pelos arts. 7° a 9° da Resolução n° 4, de 30-05-07, do ComitêGestor do Simples Nacional. A opção por este regime de tributação pode ser feitapor empresas novas ou empresas já existentes. No caso de empresas novas,constituída no próprio ano – calendário em curso, a ME ou a EPP, após efetuar ainscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, casoexigível, terá o prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição,para efetuar a opção pelo Simples Nacional. Quanto à opção para empresas já existentes no ano-calendário anterior,mas não optante pelo Simples Nacional poderá fazer a opção até o último dia útil domês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mês (art. 16 da LCn° 123, de 2006). Se a opção for efetivada a partir de 1° de fevereiro, os efeitosserão aplicados a partir do ano-calendário seguinte. Quanto à forma de pagamento, a Lei 9.317/96 instituiu os seguintesprocedimentos: Art. 6º O pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscrita no Simples será feito de forma centralizada até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. § 1º Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES). O Art. 13º da Lei Complementar 123 trata dos impostos e contribuições aserem pagas mensalmente através de documento único de arrecadação pelasempresas que nela estão cadastradas: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  43. 43. 43 e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do SimplesNacional. O imposto devido pelas empresas optantes por esse regime édeterminado à aplicação das tabelas dos anexos da LC n° 123/06. Para efeito dadeterminação da alíquota, o devedor irá utilizar a receita bruta acumulada nos 12meses anteriores ao do período de apuração. Já o valor devido mensalmente será oresultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensalauferida. Cabe lembrar que, o recolhimento do SIMPLES não contempla osseguintes tributos e contribuições: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras),imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda retido na fonte,imposto de renda sobre ganhos de aplicações financeiras de renda fixa e variável esobre ganhos de capital na alienação de ativos, imposto sobre a propriedadeterritorial rural, CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação ouTransmissão de Valores e de Créditos), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo deServiço) e contribuição previdenciária a cargo dos empregados. Vale resaltar que oimposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de aplicações financeirase imposto de renda pago sobre ganhos de capital possui caráter de incidênciadefinitiva, ou seja, a empresa não pode compensar tais valores no momento daapuração do valor a pagar a título do SIMPLES.3.2 Atividades que agora podem optar pelo Simples Nacional Com o antigo regime com base o Simples as empresas prestadoras deserviços eram excluídas desta opção, uma das grandes inovações do SimplesNacional alterado pela Lei 11.307/06, foi inclusão de algumas atividadesprestadoras de serviços, que antes não podiam fazer esta opção, entre elasdestacam-se: Agência de viagem e turismo; Escolas livres, de línguas estrangeiras,artes, cursos técnico e gerenciais; Academia de dança, de capoeira, de ioga e de
  44. 44. 44artes; Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas deesportes; Serviços de vigilância, limpeza ou conservação. Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos nalegislação tributária poderá implicar inúmeras conseqüências ao contribuinte, dentreas quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectospertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo aocontribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e aprevisibilidade dos efeitos de sua conduta. A análise proposta no capitulo seguinte recairá, inicialmente, sobre osprincipais aspectos dos regimes tributários em questão, partindo de uma análise edemonstrativos que atribuem valores estatísticos a cada um dos regimes paraestudar o que melhor se adéqua a atividade da empresa em estudo.
  45. 45. 454 COMPARATIVOS E DEMONSTRATIVOS DOS SISTEMASTRIBUTÁRIOS EM QUE AS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO PODEMOPTAR4.1 Particularidades da Atividade Caracteriza-se como AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO a sociedadeque tenha por objeto social, exclusivamente, as atividades de turismo. Taisatividades estão definidas no Decreto n° 84.934/80, que constitui como atividadeprivativa dessas agências a prestação dos serviços listados abaixo: I - venda comissionada ou intermediação remunerada de passagensindividuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões; II - intermediação remunerada na reserva de acomodações; III - recepção, transferência e assistência especializadas ao turista ouviajante; IV - operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas,compreendendo a organização, a contratação e a execução de programas, roteirose itinerários (é privativa das Agências de Viagens e Turismo a prestação dosserviços aqui referidos quando relativos às excursões do Brasil para o exterior); V - representação de empresas transportadoras, empresas dehospedagem e outras prestadoras de serviços turísticos; VI - divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda epublicidade, dos serviços mencionados. Segundo o Decreto mencionado, asAgências de Turismo poderão prestar todos ou alguns dos serviços referidos. Sendoque o disposto no item V não se aplica ao representante exclusivo de empresatransportadora e de empresa hoteleira. É importante ressaltar que as disposições acima mencionadas nãoexcluem, nem prejudicam a venda de passagens efetuada diretamente pelasempresas transportadoras, inclusive, as de transporte aéreo. Desde que observadaà legislação específica, as Agências de Turismo poderão prestar, ainda, sem caráterprivativo, os seguintes serviços: Obtenção e legalização de documentos para viajantes;
  46. 46. 46 Reserva e venda, mediante comissionamento, de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outros; Transporte turístico de superfície; Desembaraço de bagagens de seus clientes; o agenciamento de carga; Prestação de serviços para congressos, convenções, feiras e eventos similares; Operações de cambio manual, observadas as instruções baixadas a esse respeito pelo Banco Central do Brasil; Outros serviços que venham a ser especificados pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur. Conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar e os requisitospara seu registro e funcionamento, as Agências de Turismo são classificadas emduas categorias: Agência de Viagens e Turismo e Agência de Viagens. Em localidades onde não exista nenhuma Agência de Turismo registradae em operação, a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, poderá autorizar, atítulo precário, a venda comissionada, avulsa, em pequena escala e à vista, depassagens rodoviárias, ferroviárias, fluviais, ou lacustre por empresas nãohabilitadas na forma do citado Decreto: “Conforme o Decreto n° 84.934/80compreende-se por Agência de Turismo a sociedade que tenha por objeto social,exclusivamente, as atividades de turismo” (EMBRATUR , 2009).4.2 Enquadramento Existem três sistemas de tributação em que uma empresa na área deprestação de serviços possa atuar, são eles: SIMPLES NACIONAL, LUCROPRESUMIDO E LUCRO REAL, mas antes do enquadramento em um dessessistemas, é interessante que seja feito um planejamento preventivo para saber emqual opção melhor se enquadra determinada atividade, pois há um universo devantagens que a própria legislação dispõe desde de se conheça a empresa e suaatividade.
  47. 47. 474.2.1 Agências de Viagens e Turismo e o Simples Nacional A prestação de serviços oriunda das Agências de Viagens e Turismotornou-se um grande atrativo para a maioria dos estados brasileiros que sedestacam nesse ramo, pois, entre alguns sistemas tradicionais de tributação aalternativa pelo Super Simples é cada vez maior, no entanto nem sempre poderáser a mais vantajosa. A lei completar Nº 123/2006 que instituiu a criação do Simples Nacional,também conhecido como Super Simples que em 1º de Julho de 2007 entrou emvigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,que revogou tacitamente as legislações anteriores, com o intuito de simplificar edesburocratizar o tratamento de tais empresas e que recentemente foi alterada pelalei 128 de 19 de dezembro de 2008, trouxe uma serie de atrativos fiscais quelevaram a maioria das empresas a optarem por esse sistema. A legislação do Simples Nacional primeiro focou-se em empresascomerciais e pequenas empresas no ramo industrial depois vieram às inovaçõesatravés das leis complementares nº 127 de 14 de agosto de 2007 e nº128 de 19 dedezembro de 2008 abrangendo empresas de prestadoras de serviços,especificando a área de atuação e demonstrando através dos anexos até que pontoserá vantajoso este sistema simplificado de tributação. As empresas prestadoras de serviços, nos regimes anteriores, quase queem sua totalidade, não podiam optar pela tributação favorecida e simplificada.Grande parte das atividades relacionadas com prestação de serviços era vetada aingressar nos regimes. Devido à pressão das classes envolvidas, o SimplesNacional abriu espaço para várias atividades relacionadas, a exemplo de Escritóriosde Contabilidade, Empresas de Informática e as agenciadoras de turismo, que estãosujeitas à tributação segundo o Anexo III da Lei Complementar. A maioria das empresas de agenciamento turístico aderiu ao Supersimples, de acordo com uma pesquisa feita pelo IPETURIS - Instituto de Pesquisas,Estudos e Capacitação em Turismo - que acaba de divulgar estudo efetuado juntoas empresas associadas ao SINDETUR-SP - Sindicato das Empresas de Turismodo Estado de São Paulo - sobre a adesão ao Simples Nacional - regime simplificado
  48. 48. 48de tributação para empresas de pequeno porte. O resultado mostrou que quase atotalidade optou pelo novo sistema, 93% dos entrevistados migraram para oSimples Nacional, pois no estado de São Paulo por ter maior extensão edesenvolvimento à opção pelo simples nacional é mais intensificada. O levantamento revelou ainda que entre as empresas que participaramdo estudo e fizeram opção pelo Simples Nacional, 36% são Microempresas e 57%são Empresas de Pequeno Porte. O principal objetivo da pesquisa, encomendadapelo SINDETUR-SP, era identificar se houve aumento na alíquota para as empresasque fizeram a migração. De acordo com a enquête, houve um equilíbrio, enquanto52% das empresas que optaram pelo Super Simples tiveram um aumento médio de2,2% na alíquota, os outros 44% tiveram uma redução média de 1,91%.4.2.2 Simples Nacional X Lucro Presumido Uma das inovações do SUPER SIMPLES foi alterar a legislação anteriordestacando as empresas prestadoras de serviços que poderiam aderir a este,deixando bem claro que as empresas prestadoras de serviços constituídas porprofissionais liberais não têm como optar por esse sistema. Tanto optando pelo SIMPLES como pelo Lucro Presumido a empresapagará imposto de renda mesmo quando tiver prejuízo. Por isso é interessante quetenha contabilidade organizada na forma prevista para empresas optantes peloSistema de Lucro Real. Devido às limitações de faturamento, muitas vezes é mais interessantedesistir da opção pelo Simples Nacional e optar pela tributação com base no LucroPresumido, mesmo com pequena elevação da “tributação”, provocandoconseqüentemente o aumento da contribuição destinada á previdência social.Partindo dessa visão podemos concluir que no Simples Nacional a contribuição àprevidência social já está embutida na alíquota de tributação cobrada, enquanto quena empresa optante pelo sistema de tributação com base no Lucro Presumido teráque pagar contribuição separadamente. Como as prestadoras de serviços usamessencialmente mão-de-obra humana, é bem provável que haja aumento nacontribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

×