Revista SÍNTESE Direito Previdenciário                 43 – Jul-Ago-Set/2011
Carta do Editor       É com grande satisfação que apresentamos a edição de nº 43 da Re-vista SÍNTESE Direito Previdenciári...
Ressalte-se, por fim, a Seção Especial intitulada “Com a Palavra, oProcurador”, com a colaboração de um artigo de autoria ...
SumárioNormas Editoriais para Envio de Artigos ......................................................................7Assu...
5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1356. Tribunal Regional Federa...
Assunto Especial – Doutrina                                                                   O Fator PrevidenciárioFator ...
Assunto Especial – Doutrina                                                                                   O Fator Prev...
Assunto Especial – Em Poucas Palavras                                                                               O Fato...
Parte Geral – DoutrinaBenefício Assistencial e Novas Regras da Lei nº 12.435/2011                OSCAR VALENTE CARDOSO    ...
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Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorBenefício Previdenciário de Pensão por Morte: uma Análise sobre aConcessão ao ...
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Revista SÍNTESE Direito Previdenciário #43

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Revista SÍNTESE Direito Previdenciário #43

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Previdenciário 43 – Jul-Ago-Set/2011
  2. 2. Carta do Editor É com grande satisfação que apresentamos a edição de nº 43 da Re-vista SÍNTESE Direito Previdenciário, que é uma continuidade da Revista deDireito Social. Nós, da Síntese, queremos destacar que, em sua nova versão, a Revis-ta continuará mantendo a qualidade, a credibilidade, a preocupação coma excelência dos trabalhos científicos e o rigorismo técnico com que asdemais edições da Revista de Direito Social foram desenvolvidas sob o co-mando da Editora Notadez. Temos a grata missão de dar continuidade a esse brilhante trabalho,trazendo o que há de mais atual e relevante no mundo do Direito Previden-ciário. A partir desta edição você, leitor, encontrará novas seções editoriaise novos conteúdos teóricos e práticos, que levarão até você as principaise atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre os mais variadostemas de Direito Previdenciário. Chamamos a sua atenção, ainda, para o ementário com Valor Agre-gado Editorial, criteriosamente selecionado e preparado para você, com co-mentários, remissões, transcrições e destaques editoriais. Criado pela Lei nº 9.876/1991, mas que ainda suscita polêmica e per-plexidade na concessão de benefícios de aposentadoria, o fator previden-ciário tem sido palco de grandes manifestações pela sua extinção. Para alguns doutrinadores, a extinção do fator previdenciário repre-sentará flagrante retrocesso, cuja conta será paga pelas gerações futuras,já que, para outros estudiosos, a sua criação é flagrante violação do TextoConstitucional. Assim, movidos pela atualidade acerca do tema, escolhemos comoAssunto Especial desta Edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário“O Fator Previdenciário”, com a publicação de três importantes artigos deautoria dos Mestres Wladimir Novaes Martinez, Érica Paula Barcha Correiae Sérgio Henrique Salvador, acórdão na íntegra e ementário de jurispru-dência. Já, na Parte Geral, levamos a você, assinante, um vasto conteúdo dedoutrinas, ementário de jurisprudência, acórdãos na íntegra, seções espe-ciais, resenha legislativa, bibliografia complementar, clipping jurídico e ta-belas de atualização. Destacamos, com isso, a publicação de três artigos de autoria dos sau-dosos Oscar Valente Cardoso, Douglas Dall Cortivo dos Santos e ViníciusPacheco Fluminhan.
  3. 3. Ressalte-se, por fim, a Seção Especial intitulada “Com a Palavra, oProcurador”, com a colaboração de um artigo de autoria da ProcuradoraFederal Dra. Tatiana Sada Jordão, analisando a concessão do benefícioprevidenciário de pensão por morte ao condenado por homicídio do ins-tituidor. Desejamos uma excelente leitura! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  4. 4. SumárioNormas Editoriais para Envio de Artigos ......................................................................7Assunto EspecialO FatOr PrevidenciáriOdOutrinas1. Fator Previdenciário, Fórmula 95 e Limite de Idade Wladimir Novaes Martinez ........................................................................92. Fator Previdenciário – Análise Constitucional Érica Paula Barcha Correia .......................................................................21em POucas Palavras1. Desaposentação e o Fim do Fator Previdenciário Sérgio Henrique Salvador .........................................................................29JurisPrudência1. Acórdão na Íntegra (TRF 3ª R.) .................................................................322. Ementário .................................................................................................40Parte GeraldOutrinas1. Benefício Assistencial e Novas Regras da Lei nº 12.435/2011 Oscar Valente Cardoso.............................................................................452. A Perspectiva Jurisprudencial sobre a Aplicação dos Fatores de Conversão do Tempo de Serviço Especial e a Recente Uniformização da Matéria pelo Superior Tribunal de Justiça Douglas Dall Cortivo dos Santos ..............................................................643. A Múltipla Atividade no Cálculo do Salário-de-Benefício: Anacronismo e Ilegalidade Vinícius Pacheco Fluminhan ....................................................................96JurisPrudênciaAcórdãos nA ÍntegrA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1102. Superior Tribunal de Justiça....................................................................1143. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1204. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................128
  5. 5. 5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1356. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1407. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1458. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1539. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................15910.Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................16411.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul .............................16912.Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina .....................................17413.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..........................18314.Juizado Especial Federal da 4ª Região ....................................................18715.Juizado Especial Federal da 4ª Região ....................................................192ementário de JurisprudênciA1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................197Seção EspecialcOm a Palavra, O PrOcuradOr1. Benefício Previdenciário de Pensão por Morte: uma Análise sobre a Concessão ao Condenado por Homicídio do Instituidor Tatiana Sada Jordão................................................................................227Clipping Jurídico..............................................................................................234Resenha Legislativa..........................................................................................239Tabelas Práticas ..............................................................................................240Bibliografia Complementar .................................................................................241Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................242
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina O Fator PrevidenciárioFator Previdenciário, Fórmula 95 e Limite de Idade WLADIMIR NOVAES MARTINEZ Especialista em Direito Previdenciário. Quando introduziu o fator previdenciário, o legislador pátrio nãoestava preocupado em o seu mérito ser uma relação entre a contribuiçãoe o benefício, mas em estabelecer uma disposição o mais constitucionalpossível, que resgatasse o limite de idade perdido quando da tramitaçãona Câmara dos Deputados, em junho de 1998, da Emenda Constitucionalnº 20/1998. No afogadilho da perquirição desse limitador etário, o Poder Executi-vo centrou-se no resultado colimado – adiar o pedido da aposentadoria portempo de serviço integral – para obter melhor equilíbrio atuarial e financeirodo RGPS. Quem elaborou o estudo técnico preparou uma fórmula matemáticaque desestimulasse a aposentadoria precoce e incentivasse a desejada pelosatuários: homens com mais de 60 anos de idade e de 35 anos de serviço(lembrando a nossa Fórmula 95). O que daria um fator previdenciário equivalente aos 100% do salário--de-benefício do método anterior, cuja fórmula é a que segue.{(TC x 0,31/ES} x {1 + (ID + TC x 0,31)/100} 1 PressuPosto insustentável Por ocasião dos debates conhecidos como Reforma da PrevidênciaSocial, que acabaram sendo uma reformulação da aposentadoria por tempode serviço, os parlamentares não cogitaram de examinar se essa aposentado-ria (que passou a ser o título e a essência da prestação) deveria ser mantida. Para isso, não relevando que ela não dá cobertura a qualquer riscosecuritário (uma preocupação dos filósofos do Direito Previdenciário, masnão dos técnicos), também não consideraram que é um benefício elitista,da classe média ou dos empregados de empresas bem organizadas, defeitooriginário esse que poderia ser corrigido pela aludida Fórmula 95.
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina O Fator PrevidenciárioFator Previdenciário – Análise Constitucional ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA Mestre e Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP, Diretora da Escola Paulista de Direito Social, Professora em Cursos de Pós-Graduação em Direito. Autora de obras na área.SUMÁRIO: I – A aposentadoria como direito fundamental social; II – A introdução do fator previden-ciário – Lei nº 9.876/1999; III – A inconstitucionalidade do fator previdenciário; III.1 O artigo 201, § 1º,da Constituição Federal – Proibição de critério diferenciado para concessão de benefícios previden-ciários; III.2 Instituição de critério diferenciador por norma infraconstitucional; III.2.1 A expectativa desobrevida – Elemento não autorizado por norma constitucional; IV – Retrocesso social e violação dedireito social fundamental; V – O fator previdenciário e o Poder Judiciário; VI – Fator previdenciário oufórmula 95? Conclusão; Referências.I – A APOSENTADORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Com a promulgação da Carta Fundamental de 1988, vislumbramos ainstituição do Sistema de Seguridade Social brasileiro, bem como a conse-quente constitucionalização da Previdência Social. Cunhada como “Carta Cidadã”, a CF de 1988 traz, em seu bojo,vários dispositivos de proteção ao cidadão, entre os quais destacamos oart. 3º, segundo o qual “a ordem social tem como base o primado do traba-lho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Como corolário do mencionado dispositivo constitucional, o Estado,por intermédio da Constituição Federal, instituiu um sistema de seguridadesocial com o fito de assegurar a toda sociedade “direitos relativos à saúde, àprevidência e à assistência social” (cf. art. 194 da CF). Cabe destacar que, à luz do disposto no art. 6º da CF, o direito à pre-vidência é direito fundamental, protegido por cláusula pétrea. Da leitura dos dispositivos constitucionais mencionados, destacamosa aposentadoria, que, doutrinariamente, constitui uma prestação pecuniáriade forma a substituir o salário e, portanto, de inexorável caráter alimentar. Curiosamente, a aposentadoria é o benefício previdenciário que maissofreu modificações por conta das emendas constitucionais que objetivarama reforma da previdência, seja no setor público, seja no setor privado.
  8. 8. Assunto Especial – Em Poucas Palavras O Fator PrevidenciárioDesaposentação e o Fim do Fator Previdenciário SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR Advogado em Minas Gerais, Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD/SP), Pós-Graduando em Processo Civil pela PUC/SP (Cogeae), Presidente da Co- missão de Assuntos Previdenciários da 23ª Subseção da OAB/MG, Sócio do Escritório de Advocacia Especializada Trabalhista & Previdenciária. No atual processo de transformação econômica e social a que o Paístem trilhado, com destacado reconhecimento até mesmo internacional,nunca se viu, na temática jurídica contemporânea, a importância das ques-tões previdenciárias. Assim, o direito previdenciário tem-se mostrado extremamente im-portante e presente na pauta jurídica e seus esperados reflexos do dia a dia,a ponto de ocupar diariamente as primeiras páginas de vários semanários,além de discussões virtuais. Em decorrência desse crescente ramo jurídico, uma verdadeira re-volução da política de proteção social tem sido rediscutida por meio doemergente instituto da desaposentação, que, a despeito de ainda não haverexpressa regulamentação legal, detém, no campo doutrinário e jurispruden-cial, abalizada fonte de sua viabilidade jurídica. Nesse aspecto, valioso oconceito doutrinário do Professor Fábio Zambitte Ibrahim a respeito: A desaposentação, portanto, como conhecida no meio previdenciário, tra- duz-se na possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o pro- pósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Ela é utilizada colimando a melhoria do status financeiro do aposentado.1 De igual forma, o posicionamento já frequente do Tribunal da Cida-dania: RENÚNCIA – APOSENTADORIA – UTILIZAÇÃO – TEMPO – A Turma, por maioria, reiterou o entendimento de que o segurado pode renunciar à sua apo- sentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de be-1 ZAMBITTE, Fábio Ibrahim. Desaposentação – O caminho para uma melhor aposentadoria. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 36.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaBenefício Assistencial e Novas Regras da Lei nº 12.435/2011 OSCAR VALENTE CARDOSO Juiz Federal Substituto do JEF Cível de Lages/SC, Mestre em Direito e Relações Internacionais pela UFSC, Especialista em Direito Público, em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil e em Comércio Internacional, Pós-Graduando em Direito Previdenciário, Professor da Es- cola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina (ESMAFESC).RESUMO: O artigo trata das modificações realizadas pela Lei nº 12.435/2011 sobre a Lei nº 8.742/1993(Lei Orgânica da Assistência Social), com destaque para três aspectos: a mudança da definição degrupo familiar, do conceito de deficiência, além das regras de direito intertemporal sobre a aplicaçãoda nova lei. Especificamente, aborda a evolução do conceito de família na Lei nº 8.742/1993 e delimitaa nova regulamentação; analisa as noções de deficiência e incapacidade (e outras correlatas) na LeiOrgânica da Assistência Social e em outras normas jurídicas, além de ressaltar a atual redação legale sua relação com a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; etambém versa sobre os limites temporais de aplicação das normas trazidas pela Lei nº 12.435/2011.PALAVRAS-CHAVE: Assistência social; benefício de prestação continuada; requisito e condições; Leinº 12.435/2011.SUMÁRIO: Introdução; 1 Benefício de prestação continuada da assistência social: noções gerais;2 Abrangência do grupo familiar; 3 Deficiência, incapacidade e impedimentos; 4 Aplicação da lei notempo; Conclusões.INTRODUÇÃO A Lei nº 12.435/2011, que entrou em vigor no dia 07.07.2011, alte-rou diversos dispositivos e acrescentou novas normas à Lei nº 8.742/1993(Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Pretende-se, neste artigo, analisar as mudanças realizadas no art. 20da LOAS, especialmente sobre a abrangência do grupo familiar e o concei-to de deficiência, ambos com reflexos sobre a concessão do benefício deprestação continuada previsto na lei, bem como a aplicação dessas novasnormas no tempo.1 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: NOÇÕES GERAIS O benefício de prestação continuada (BPC) possui essa denominaçãopor ter um trato sucessivo, continuado, ou seja, é uma prestação pecuniáriamensal, no montante de um salário-mínimo. É de duração indefinida, porémdeve ser revisto a cada dois anos, a fim de se examinar se persiste – ou não– a situação fática que motivou a sua concessão, judicial ou administrativa(art. 21 da Lei nº 8.742/1993 e art. 42 do Decreto nº 6.214/2007).
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaA Perspectiva Jurisprudencial sobre a Aplicação dos Fatores deConversão do Tempo de Serviço Especial e a RecenteUniformização da Matéria pelo SuperiorTribunal de Justiça DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS Advogado Militante no Direito Previdenciário, Bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo – UPF, campus Soledade/RS, Acadêmico do Curso de Especialização em Direito Previ- denciário da Imed, Passo Fundo/RS.RESUMO: O objetivo deste artigo é avaliar a orientação jurisprudencial firmada pela Turma Nacionalde Uniformização de Jurisprudência e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito dos fatores de con-versão do tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria. O estudo se justificapartindo da constatação de que existem milhares de processos nos quais a controvérsia está estabe-lecida, a ponto de o STJ ter determinado a suspensão de todas as ações perante os Juizados EspeciaisFederais e de todos os recursos especiais que discutam a matéria. Na elaboração do trabalho, divididoem dois capítulos, utiliza-se o método dialético a partir de textos legais, normativos e consulta aorientações jurisprudenciais. A partir do estudo, foi possível constatar que a controvérsia pode ter seiniciado por uma aplicação extensiva equivocada do entendimento pacificado sobre a classificação dostrabalhos como especiais, o que motivou decisões inicialmente contrárias aos segurados. Porém, aose observar a regulação normativa administrativa, houve uma reavaliação do tema, fato que oportu-nizou a revisão das jurisprudências daquelas Cortes, as quais passaram a entender que, por se tratarapenas de uma grandeza matemática que cria uma equivalência entre o tempo de atividade especialprestado e a aposentadoria pretendida, os fatores de conversão a serem aplicados devem ser osvigentes por ocasião do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.PALAVRAS-CHAVE: Atividades especiais; conversão; Direito Previdenciário; fatores; posicionamento;TNU; STJ.SUMÁRIO: Introdução; Da aposentadoria especial à conversão de tempo de serviço; Os fatores deconversão de tempo de serviço/contribuição e a orientação jurisprudencial; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O objetivo do presente artigo consiste em avaliar a orientação juris-prudencial firmada, especialmente, pela Turma Nacional de Uniformizaçãode Jurisprudência e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito dos fatoresde conversão do tempo de serviço exercido pelos segurados do INSS queestiveram sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade físicapara fins de concessão de benefício de aposentadoria.
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaA Múltipla Atividade no Cálculo do Salário-de-Benefício:Anacronismo e Ilegalidade VINÍCIUS PACHECO FLUMINHAN Advogado, Especialista em Direito Previdenciário e em Direito e Processo do Trabalho, ambos pela Escola Paulista de Direito.PALAVRAS-CHAVE: Salário-de-benefício; múltipla atividade; cálculo; renda mensal inicial; isonomia;contrapartida; Instrução Normativa/INSS nº 45/2010; ilegalidade.SUMÁRIO: Introdução; 1 Filiação obrigatória concomitante; 2 Múltipla atividade: origem, conceito,finalidade e evolução histórica; 3 Lei nº 9.876/1999: fim da múltipla atividade?; 4 Ilegalidades na IN45/2010; 4.1 Critérios inadequados; 4.2 Supressão injustificada dos adicionais; 4.3 A “falsa” múltiplaatividade; Conclusão; Referência.INTRODUÇÃO Em algumas categorias profissionais, é muito comum o exercício deduas atividades ou a vinculação a dois empregadores simultaneamente.Como exemplos marcantes desse fenômeno, temos os trabalhadores da áreada saúde e os professores em geral. A opção pela segunda atividade não ocorre por acaso, pois está quasesempre vinculada à necessidade de aumento de renda e acaba provocandonesses trabalhadores a expectativa de levar para a inatividade uma rendapelo menos semelhante àquela auferida na atividade. Ocorre, contudo, que essa expectativa nem sempre é confirmada naprática por conta da inadequada aplicação do instituto da múltipla ativida-de. A nosso ver, além da legislação ser confusa e sucinta demais nesse tema,a própria aplicação do mencionado instituto não possui o menor sentidoapós a edição da Lei nº 9.876/1999, já que acarreta uma sensível diminui-ção no valor das aposentadorias de forma ilegítima. Assim, considerando que a múltipla atividade é um tema polêmico,pretendemos, neste trabalho, compreender a sua origem, conceito, finalida-de e incompatibilidade com a legislação previdenciária após a vigência daLei nº 9.876/1999. Para tanto, pontuaremos alguns argumentos que com-provam a ilegitimidade do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 e também a ilega-lidade da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 quando trata da matéria.
  12. 12. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorBenefício Previdenciário de Pensão por Morte: uma Análise sobre aConcessão ao Condenado por Homicídio do InstituidorSocial Security Death Pension: an Analysis of the Granting of the Benefit inFavor of the Person Convicted for the Murder of the Primary Beneficiary TATIANA SADA JORDÃO Procuradora Federal, Pós-Graduada em Direito Público e Direito Privado pela Escola da Ma- gistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj/Unesa, Mestranda em Política Social pela Universidade Federal Fluminense – UFF.RESUMO: O presente artigo aborda a possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário depensão por morte ao condenado por homicídio do instituidor. Começa discorrendo acerca do referidobenefício. A seguir, como o caso trazido à colação não encontra previsão legal expressa, faz umaanálise do ordenamento jurídico como um todo para obter uma resposta. Especial ênfase é dada àsnormas previstas no Código Civil, bem como à regra que regula a relação previdenciária no RegimePróprio de Previdência Social.PALAVRAS-CHAVE: Previdência social; benefício previdenciário; pensão por morte; homicídio.ABSTRACT: This article discusses the possibility of granting Social Security Death Pension in favor of theperson convicted for the murder of the primary beneficiary. It beggins by discussing the Social SecurityDeath Pension. As the possibility of granting this benefit under these specific circumstances does not fallunder an express legal provision under Brazilian Law, the Article analyses the Brazilian legal system as awhole in order to find out a response to this issue. Special attention in paid for the provisions set forth inthe Brazilian Civil Code, as well as for the rules governing the Servants’ Social Security.KEYWORDS: Social security; social security benefits; death pension; homicide.INTRODUÇÃO Casos como o da Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos setornam cada vez mais frequentes em nossa sociedade. O chamado casoRichthofen chocou a opinião pública, já que Suzane, filha das vítimas, foicondenada pela morte dos próprios pais. Dentro desse contexto, trazemos à baila a questão sobre a possibi-lidade de ser concedido o benefício previdenciário de pensão por mortena hipótese de o homicídio ter sido praticado por um dos dependentes dosegurado.
  13. 13. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-Store Clique aqui esaiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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