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Motivação posterior do ato de remoção “ex offic...
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e de registro, conforme consolidado na Súm. 46/
STF. Diante disso, outorgado o direito de opção –
previsto no art. 29, ...
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e da publicidade. A existência de previsão expressa
quanto ao dever de o candidato manter atual...
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Súmulas

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1. Direito Administrativo
Bens Públicos
Sum 103. Incluem-se entre os imóveis funcionais
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Sum 467. Prescreve em cinco anos, contados do
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Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto - 2014

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Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto - 2014

- Ementário dos Informativos STJ nº 510 a 531.
- 688 notícias de julgamento sistematicamente indexadas por ramo do direito e por assunto.
- Destaques para os trechos mais importantes dos informativos.
- 589 referências de legislação e de súmulas transcritas no próprio texto dos julgados.
- Ao final do livro, tópico com todas as súmulas aplicáveis do STJ.

Os julgados mais importantes do Superior Tribunal de Justiça, dignos de publicação nos seus Informativos, no ano de 2013, foram catalogados e organizados neste livro, por área do direito e por assunto, com o objetivo de repassar aos leitores informações sucintas, em linguagem jornalística, sem perder a precisão e o foco dos temas jurídicos, tal como são originalmente tratados.

Por questões de ordem prática e de espaço, as referências a precedentes não são reproduzidas no livro, assim como os julgados que expressam simples questões de ordem ou remessas sem conteúdo decisório. Vários nomes de órgãos judicantes, termos técnicos, jurídicos e normativos foram resumidos ou substituídos por siglas de uso comum, visando tornar mais agradável objetiva a leitura. Também foram retiradas referências simples ao provimento ou ao conhecimento dos recursos, visando focar o texto nos conteúdos decisórios.

Ao final de cada capítulo constam as súmulas da Corte aplicáveis à matéria em estudo.

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Principais Julgamentos do STJ - indexados por ramo do direito e por assunto - 2014

  1. 1. 37 Direito Administrativo Direito Administrativo 1. Atos administrativos Motivação posterior do ato de remoção “ex officio” de servidor. O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção “ex officio” de servidor público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido. De fato, a remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade. Entretanto, consoante entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a motivação ulterior. AgRg no RMS 40.427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 3.9.2013. 1ª T. (Info 529) 2. Bens públicos Cobrança de laudêmio na hipótese de desapropriação do domínio útil de imóvel aforado da união. A transferência, para fins de desapropriação, do domínio útil de imóvel aforado da União constitui operação apta a gerar o recolhimento de laudêmio. Isso porque, nessa situação, existe uma transferência onerosa entre vivos, de modo a possibilitar a incidência do disposto no art. 3º do DL 2.398/87, cujo teor estabelece ser devido o laudêmio no caso de “transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil de terreno aforado da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos”. Nesse contexto, ainda que a transferência ocorra compulsoriamente, é possível identificar a onerosidade de que trata a referida lei, uma vez que há a obrigação de indenizar o preço do imóvel desapropriado àquele que se sujeita ao império do interesse do Estado. REsp 1.296.044-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.8.2013. 2ª T. (Info 528)  DL 2.398/87. Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. Competência interna para julgar ação discriminatória de terras públicas. Compete à 1ª Seção do STJ e a suas respectivas turmas julgar feito referente a ação discriminatória de terras públicas. De fato, a competência interna é fixada a partir da natureza da relação jurídica litigiosa. Nesse contexto, o art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ estabelece que compete à 1ª Seção processar e julgar os feitos que envolvem matéria de direito público, atinente à delimitação do patrimônio estatal. Sendo assim, como a ação discriminatória de terras públicas refere-se a patrimônio estatal, questão eminentemente de direito público, a competência da 1ª Seção deve ser preservada. Cabe ressaltar, a propósito, que situação diversa ocorre quando a demanda encerra discussão acerca de posse ou domínio de coisa alheia proposta por particular (ações de usucapião, reivindicatórias, reintegratórias) e o debate sobre a discriminação de terras públicas se dá apenas incidentalmente, o que configura hipótese de competência da Segunda Seção, conforme estabelece o art. 9º, § 2º, I, do RISTJ. CC 124.063-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2.10.2013. Corte Especial. (Info 528) 3. Cartórios Desmembramento de serventias. Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais
  2. 2. 38 e de registro, conforme consolidado na Súm. 46/ STF. Diante disso, outorgado o direito de opção – previsto no art. 29, I, da Lei 8.935/94 – e atendidos os demais ditames legais, não há cogitar violação do direito de defesa, do contraditório ou de outro princípio constitucional. RMS 41.465-RO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 3.9.2013. 2ª T. (Info 530)  Lei 8.935/94. Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I – exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia. 4. Concurso público Candidata gestante que, seguindo orientação médica, deixe de apresentar, na data marcada, apenas alguns dos vários exames exigidos em concurso público. Ainda que o edital do concurso expressamente preveja a impossibilidade de realização posterior de exames ou provas em razão de alterações psicológicas ou fisiológicas temporárias, é ilegal a exclusão de candidata gestante que, seguindo a orientação médica de que a realização de alguns dos vários exames exigidos poderia causar dano à saúde do feto, deixe de entregá-los na data marcada, mas que se prontifique a apresentá-los em momento posterior. É certo que, segundo a jurisprudência do STJ, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidatos em vir tude de alterações fisiológicas temporárias, mormente quando existir previsão no edital que vede a realização de novo teste, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, principalmente se o candidato deixar de comparecer na data de realização do teste, contrariando regra expressa do edital que preveja a eliminação decorrente do não comparecimento a alguma fase. Todavia, diante da proteção conferida pelo art. 6º da CF à maternidade, deve-se entender que a gravidez não pode ser motivo para fundamentar qualquer ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo. Assim, em casos como o presente, ponderando-se os princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade, em consonância com a jurisprudência do STF, há de ser possibilitada a remarcação da data para a avaliação, buscando-se dar efetivo cumprimento ao princípio da isonomia, diante da peculiaridade da situação em que se encontra a candidata impossibilitada de realizar o exame, justamente por não estar em igualdade de condições com os demais concorrentes. RMS 28.400-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.2.2013. 6ª T. (Info 515) Roberval Rocha Ferreira Filho  CF. Ar t. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Concurso público. Direito à nomeação. Vagas que surgem durante o prazo de validade do concurso público. O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade. MS 18.881DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012. 1ª S. (Info 511) Convocação de candidato para fase de concurso público. A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público não pode ser realizada apenas pelo diário oficial na hipótese em que todas as comunicações anteriores tenham ocorrido conforme previsão editalícia de divulgação das fases do concurso também pela internet. Efetivamente, a comunicação realizada apenas pelo diário oficial, nessa situação, caracteriza violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade. Ademais, a divulgação das fases anteriores pela internet gera aos candidatos a justa expectativa de que as demais comunicações do certame seguirão o mesmo padrão. Cabe ressaltar, ainda, que o diário oficial não tem o mesmo alcance de outros meios de comunicação, não sendo razoável exigir que os candidatos aprovados em concurso público o acompanhem. AgRg no RMS 33.696-RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.4.2013. 2ª T. (Info 522) Direito do candidato aprovado em concurso público a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação. O candidato tem direito a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação no caso em que o edital do concurso estabeleça expressamente o seu dever de manter atualizados endereço e telefone, não sendo suficiente a sua convocação apenas por meio de diário oficial se, tendo sido aprovado em posição consideravelmente fora do número de vagas, decorrer curto espaço de tempo entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Nessa situação, a convocação do candidato apenas por publicação em Diário Oficial configura ofensa aos princípios da razoabilidade
  3. 3. 39 Direito Administrativo e da publicidade. A existência de previsão expressa quanto ao dever de o candidato manter atualizado seu telefone e endereço demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração Pública de, no momento da nomeação, entrar em contato direto com o candidato aprovado. Ademais, nesse contexto, não seria possível ao candidato construir real expectativa de ser nomeado e convocado para a posse em cur to prazo. Assim, nessa situação, deve ser reconhecido o direito do candidato a ser convocado, bem como a tomar posse, depois de preenchidos os requisitos constantes do edital do cer tame. AgRg no RMS 37.227-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6.12.2012. 2ª T. (Info 515) Efeitos de previsão editalícia que possibilite a nomeação dos aprovados, conforme disponibilidade orçamentária, em número inferior ou superior às vagas de certame destinado à contratação de servidores temporários. Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo especial destinado à contratação de servidores temporários na hipótese em que o edital preveja a possibilidade de nomeação dos aprovados, conforme a disponibilidade orçamentária existente, em número inferior ou superior ao das vagas colocadas em certame. As regras a serem aplicadas no processo seletivo especial destinado à contratação de servidores temporários devem ser as mesmas do concurso público para cargo efetivo. Todavia, conquanto não se olvide o já decidido pelo STJ acerca do direito subjetivo que nasce para o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas, deve-se considerar que a situação em análise traz circunstância peculiar – a existência de previsão no edital referente à possibilidade de nomeação dos aprovados, conforme a disponibilidade orçamentária existente, em número inferior ou superior ao das vagas colocadas em certame –, o que afasta o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados, ainda que dentro do número de vagas previsto no edital. RMS 35.211-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2.4.2013. 2ª T. (Info 521) Exigência em concurso público de requisito não previsto na legislação de regência. No caso em que lei estadual que regule a carreira de professor estabeleça, como requisito para a admissão no cargo, apenas a apresentação de diploma em ensino superior, não é possível que o edital do respectivo concurso exija do candidato diploma de pós-graduação. Nesse contexto, é ilegal a exigência estabelecida no edital do concurso, pois impõe o preenchimento de requisito que não encontra fundamento na legislação de regência. RMS 33.478-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.3.2013. 2ª T. (Info 518) Expectativa de direito à nomeação em concurso público. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrência de vacância nos quadros funcionais seja em razão da criação de novas vagas por lei. Isso porque, dentro do parâmetro fixado em repercussão geral pelo STF, os candidatos aprovados em concurso público, mas inseridos em cadastro de reserva, têm apenas expectativa de direito à nomeação. Nesses casos, compete à Administração, no exercício do seu poder discricionário (juízo de conveniência e opor tunidade), definir as condições do preenchimento dos seus cargos vagos. MS 17.886-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.9.2013. 1ª S. (Info 531) Falta de identificação do tipo de caderno de questões em certame público. Não tem direito à correção de cartão-resposta de prova aplicada em certame público o candidato que, descumprindo regra contida no edital e expressa no próprio cartão-resposta, abstenha-se de realizar a identificação do seu tipo de caderno de questões. Isso porque viabilizar a correção da folha de resposta de candidato que não tenha observado as instruções contidas no regulamento do certame e ressalvadas no próprio cartão-resposta implicaria privilegiar um candidato em detrimento dos demais – que concorreram em circunstâncias iguais de maturidade, preparação, estresse e procedimento –, configurando flagrante violação do princípio da isonomia. REsp 1.376.731-PE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.5.2013. 2ª T. (Info 525) Indenização por danos materiais em decorrência de nomeação tardia para cargo público determinada em decisão judicial. Transcrito em Direito administrativo – responsabilidade civil do Estado. Inexistência de direito de biomédico à participação em concurso público destinado ao provimento de cargo de biólogo. Os biomédicos não possuem o direito de participar de concurso público cujo edital prescreva como atribuições do cargo atividades específicas de biólogo. Da análise da Lei 6.684/79 e dos Decretos 88.438/83 e 88.439/83, extrai-se a conclusão de que as profissões de biólogo e de biomédico, apesar de se assemelharem em alguns pontos, são
  4. 4. 271 Súmulas Súmulas 1. Direito Administrativo Bens Públicos Sum 103. Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis. Sum 238. A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no juízo estadual da situação do imóvel. Concurso Público Sum 266. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Sum 377. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Conselhos Profissionais Sum 120. O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. Sum 275. O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. Sum 413. O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. Desapropriação Sum 12. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Sum 56. Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. Sum 67. Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. Sum 69. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Sum 70. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Sum 102. A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. Sum 113. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Sum 114. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a par tir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Sum 131. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Sum 141. Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. Sum 354. A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Sum 408. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577, de 11.6.1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13.9.2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula nº 618 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição Sum 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Processo Administrativo Sum 373. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
  5. 5. 272 Sum 467. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Servidor Público Sum 97. Compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Sum 137. Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Sum 170. Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Sum 173. Compete à justiça federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único. Sum 218. Compete à justiça dos estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. Roberval Rocha Ferreira Filho Divórcio Sum 197. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Investigação de Paternidade Sum 277. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Sum 301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção “juris tantum” de paternidade. Contratos Aval e Fiança Sum 26. O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. Sum 332. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Contrato de Seguro Sum 61. O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Sum 402. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Sum 378. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Sum 465. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 2. Direito Civil Outros Temas Direito de Família Alimentos Sum 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Sum 35. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Sum 176. É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela Anbid/Cetip. Bem de Família Sum 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro. Sum 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Sum 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sum 449. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Sum 485. A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Sum 486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja rever tida para a subsistência ou a moradia da sua família. Direito Autoral Sum 63. São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

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