LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME      DA LEI Nº 8.666 / 93                            10º FORUM BRASILEIR...
SUMÁRIO 1.   NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO 2.   ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS      CONTRADIÇÕES 3.  ...
1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO  A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.666 / 93 CRIOU-SE UM ENTENDIMENTO ENTRE NÓS ...
1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO  ●   ESTA CONCEPÃO É EQUIVOCADA  ●   A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FIXA O PRINCÍPIO...
2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS    CONTRADIÇÕES  ●   A LEI DE LICITAÇÕES ( Nº 8.666 / 93 ) APARENTA BUSCAR CON...
2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS    CONTRADIÇÕES  A PRÓPRIA LEI DE LICITAÇÕES CONTÉM DISPOSITIVOS APONTANDO PAR...
3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES  ● PARA ALÉM DA PREVISÃO DE “ REGIMES LEGAIS ESPECIAIS ” É    IMPORTANTE RECO...
3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES  ● COMPRAS MILITARES      ─ FORTE CONTEÚDO ESTRATÉGICO      ─ ENVOLVE INFORMA...
3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES  ●   COMPRAS ESTRATÉGICAS DAS ESTATAIS COMPETITIVAS         ─   EMPRESAS ESTA...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  VÁRIAS LEIS FORAM EDITADAS NOS ÚLTIMOS 15 ANOS, CRIANDO REGIME...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 2 . LEI DO PETRÓLEO ( LEI Nº 9.478 / 97 )        A LEI PRE...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 3 . LEI DE CONCESSÕES ( LEI Nº 8.987 / 95 )        A LEI N...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 4 . LEI DAS PPP ( LEI Nº 11.079 / 04 )        A LEI Nº 11....
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 5 . LEI DO PREGÃO ( LEI Nº 10.520 / 02 )        ●   A LEI ...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 1...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 1...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 1...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 1...
4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS    REGIMES  4 . 7 . REGIME ESPECIAL DAS COMPRAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA    ...
5 . PERSPECTIVAS PARA O FUTURO : ENTRE    UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO  ●   ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO  ●   VIVEMO...
ARTIGO 37 – XXI - CF     ARTIGO 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER     DOS PODERES DA UNIÃO, DOS E...
ARTIGO 22 – XXVII - CF     ARTIGO 22 . COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:     ...     XXVII - NORMAS GERAIS DE...
LEI Nº 8.666 / 93 – ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO     ARTIGO 1º . ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E     C...
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LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93

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Floriano de Azevedo Marques Neto, LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93,

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LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93

  1. 1. LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93 10º FORUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO & GESTÃO PÚBLICA BRASÍLIA, 10 DE MAIO DE 2011 Floriano de Azevedo Marques Neto 1
  2. 2. SUMÁRIO 1. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO 2. ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS CONTRADIÇÕES 3. INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES 4. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 5. PERSPECTIVAS PARA O FUTURO : ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto 2
  3. 3. 1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.666 / 93 CRIOU-SE UM ENTENDIMENTO ENTRE NÓS DE QUE O REGIME LICITATÓRIO BRASILEIRO DEVERÁ SE APOIAR EM UM ÚNICO REGIME, APLICÁVEL A TODOS OS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, SEM MODULAÇÕES ARTIGO 37, XXI, CF ● EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO ● UNIFORMIZAÇÃO DE VETORES ( IGUALDADE, VANTAJOSIDADE ) ARTIGO 22, XXVII, CF ● COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA √ NORMAS GERAIS ● GENERALIDADE COMO REGIME ÚNICO ● GENERALIDADE COMO LIMITES AO DETALHAMENTO √ DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22, XXVII, MUITOS DEFENDEM QUE ENTRE NÓS SÓ PODE HAVER UM REGIME LICITATÓRIO LEI Nº 8.666 / 93 : SERIA LEI DE PERFIL CONSTITUCIONAL Floriano de Azevedo Marques Neto 3
  4. 4. 1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO ● ESTA CONCEPÃO É EQUIVOCADA ● A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FIXA O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO : TODA CONTRATAÇÃO DO ESTADO DEVE SER PRECEDIDA DO PROCEDIMENTO FORMAL, DISCIPLINADO EM LEI E QUE ASSEGURE ISONOMIA ENTRE INTERESSADOS E PERMITA ESCOLHA OBJETIVA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À LUZ DOS INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS √ A PRÓPRIA CF PREVÊ HIPÓTESE DE VÁRIAS MODALIDADES √ EC FIXOU A DIFERENÇA DE REGIMES ARTIGO 22, XXVII SEPARA EMPRESAS ESTATAIS DOS OUTROS ÓRGÃOES E ENTES ARTIGO 173, § 1º, III PREVÊ EXPRESSAMENTE REGIME ESPECIAL ● NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM LEI GERAL PARA TODAS AS LICITAÇÕES ● O PROBLEMA DA QUADRATURA DO CÍRCULO Floriano de Azevedo Marques Neto 4
  5. 5. 2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS CONTRADIÇÕES ● A LEI DE LICITAÇÕES ( Nº 8.666 / 93 ) APARENTA BUSCAR CONTER UM REGIME ÚNICO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO ─ NORMAS GERAIS PARA LICITAR QUALQUER OBJETO ─ EM QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO ─ PARA QUALQUER ÓRGÃO OU ENTE ● OPÇÃO DO LEGISLADOR SE JUSTIFICAR PELO CONTEXTO HISTÓRICO DE SUA EDIÇÃO ● O PROBLEMA NÃO É SÓ A ABRANGÊNCIA, MAS O CONTEÚDO DO REGIME NELA CONTIDO ─ NÃO PREVÊ GRANDES MODULAÇÕES CONFORME → OBJETO DA LICITAÇÃO → NATUREZA DO ENTE LICITANTE ─ UNIFICA TODAS AS LICITAÇÕES A PARTIR DO REGIME PRÓPRIO À CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ─ EM VÁRIOS PAÍSES EXISTEM CÓDIGOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM CAPÍTULOS ESPECIAIS DE REGIMES PARA CADA OBJETO LICITADO Floriano de Azevedo Marques Neto 5
  6. 6. 2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS CONTRADIÇÕES A PRÓPRIA LEI DE LICITAÇÕES CONTÉM DISPOSITIVOS APONTANDO PARA A ADMISSÃO DE REGIMES ESPECIAIS ARTIGO 119 POSSIBILIDADE DE REGULAMENTOS PRÓPRIOS PARA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E OUTROS ENTES CONTROLADOS → O DEBATE SOBRE ABRANGÊNCIA → “ FICANDO SUJEITOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ” ARTIGO 122 LINHAS AÉREAS SEGUEM CBA ARTIGO 123 REPARTIÇÕES NO EXTERIOR ARTIGO 124 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA A CONCESSÕES E PERMISSÕES – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PORTANTO, É POSSÍVEL HAVER REGIMES ESPECIAIS DE LICITAÇÃO, DESDE QUE AUTORIZADOS POR LEI E CONFORMES AOS QUADRANTES DA CONSTITUIÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto 6
  7. 7. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES ● PARA ALÉM DA PREVISÃO DE “ REGIMES LEGAIS ESPECIAIS ” É IMPORTANTE RECONHECER QUE, EM ALGUNS CASOS, O INTERESSE PÚBLICO MOTIVADOR DA CONTRATAÇÃO CONFLITA COM A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO REGIME DA LEI DE LICITAÇÕES ● 2 EXEMPLOS ─ COMPRAS MILITARES ─ CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS DAS ESTATAIS COMPETITIVAS ● AQUI O PROBLEMA ESTÁ EM QUE A OBSERVÂNCIA PLENA DO REGIME LICITATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES PODE INVIABILIZAR O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto 7
  8. 8. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES ● COMPRAS MILITARES ─ FORTE CONTEÚDO ESTRATÉGICO ─ ENVOLVE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS ─ MAIOR DIFICULDADE DE ENQUADRAR A ISONOMIA ─ VANTAJOSIDADE BASTANTE INTRINCADA ● A SOLUÇÃO OFERECIDA PELO DIREITO POSITIVO ERA A CRIAÇÃO DE HIPÓTESES DE DISPENSA ─ ARTIGO 24, IX ─ ARTIGO 24, XVIII ─ ARTIGO 24, XIX ─ ARTIGO 24, XXVIII ─ ARTIGO 24, XXIX ● RECENTEMENTE FOI EDITADA A LEI Nº 12.598 / 12, DISCIPLINANDO AS CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS Floriano de Azevedo Marques Neto 8
  9. 9. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES ● COMPRAS ESTRATÉGICAS DAS ESTATAIS COMPETITIVAS ─ EMPRESAS ESTATAIS CONSTITUÍDAS PARA DISPUTAR MERCADOS CONCORRENCIAIS ─ CONTRATAÇÕES DE ATIVIDADES FIM E, EM ALGUNS CASOS, MESMO DE ATIVIDADES MEIO, SÃO SENSÍVEIS ─ PUBLICIDADE DE PROJETOS, REVELAÇÃO DE ORÇAMENTOS E ABERTURA A TODOS OS INTERESSADOS PODEM COMPROMETER ─ AGILIDADE É FATOR SENSÍVEL ─ CASO SEGURADORA ESTATAL ● A SOLUÇÃO LEGAL É FRÁGIL ─ ARTIGO 24, XXIII ● PREVISÃO DA LEI ESPECIAL NÃO CONCRETIZADA ● A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE : “ INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ” Floriano de Azevedo Marques Neto 9
  10. 10. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES VÁRIAS LEIS FORAM EDITADAS NOS ÚLTIMOS 15 ANOS, CRIANDO REGIMES ESPECIAIS 4 . 1 . LGT ( LEI Nº 9.472 / 97 ) DUAS NOVAS MODALIDADES, COM DELEGAÇÃO REGULAMENTAR COM PARÂMETROS FECHADOS ( ARTIGO 55 ) ─ PREGÃO PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS ( ARTIGOS 56 E 57 ) ─ CONSULTA PARA CONSULTORIA ( ARTIGO 59 ) ─ QUESTIONAMENTO STF ● PREGÃO VINGOU E FOI AMPLIADO PARA TODA A AP ● CONSULTA NÃO VINGOU E HOJE NEM É MAIS UTILIZADA Floriano de Azevedo Marques Neto 10
  11. 11. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 2 . LEI DO PETRÓLEO ( LEI Nº 9.478 / 97 ) A LEI PREVÊ QUE PETROBRÁS TERIA REGULAMENTO PRÓPRIO ( ARTIGO 67 ) ─ DELEGAÇÃO REGULAMENTAR COM PARÂMETROS ABERTOS ─ DECRETO Nº 2.475 / 98 APROVOU REGULAMENTO DA PETROBRÁS ─ REGULAMENTO NÃO É MUITO DISTINTO DA LEI DE LICITAÇÕES, MAS DÁ MAIOR FLEXIBILIDADE À PETROBRÁS → REGISTRO CADASTRAL → PRÉ-QUALIFICAÇÃO ● EMBATE RENHIDO ENTRE PETROBRÁS E TCU : STF ● PROPOSTA DE EMENDA PARA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 67 NO PLC 32 - SF Floriano de Azevedo Marques Neto 11
  12. 12. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 3 . LEI DE CONCESSÕES ( LEI Nº 8.987 / 95 ) A LEI Nº 8.987 / 95 PREVIU ALGUMAS ESPECIALIDADES DO REGIME LICITATÓRIO PARA CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS ─ CRITÉRIOS ESPECIAIS DE JULGAMENTO ( ARTIGO 15 ) ─ DISPENSA DE PROJETO BÁSICO ( ARTIGO 18, XV ) ─ INVERSÃO DE FASES ( ARTIGO 20 ) ─ PMI ( ARTIGO 21 ) ● O ARTIGO 124, PARÁGRAFO ÚNICO E SUA CONTRADIÇÃO COM CONCESSÃO ● AS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO NO PLC 32 - SF Floriano de Azevedo Marques Neto 12
  13. 13. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 4 . LEI DAS PPP ( LEI Nº 11.079 / 04 ) A LEI Nº 11.079 / 04 TAMBÉM INTRODUZIU ALGUMAS ESPECIFICIDADES ADICIONAIS ÀQUELAS DA LEI DE CONCESSÃO ─ MAIORES RIGORES NA FASE INTERNA ( ARTIGO 10 ) ─ SPE ( ARTIGO 9º ) ─ PROCEDIMENTO ESPECIAL ( ARTIGO 12 ) → INVERSÃO ( ARTIGO 12, I E ARTIGO 13 ) → MAIOR AMPLITUDE DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ( INCISO II ) → POSSIBILIDADE DE LANCES ( INCISO III ) → SANEAMENTO DE FALHAS ( INCISO IV ) ─ CONSULTA PÚBLICA OBRIGATÓRIA ( ARTIGO 10, VI ) Floriano de Azevedo Marques Neto 13
  14. 14. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 5 . LEI DO PREGÃO ( LEI Nº 10.520 / 02 ) ● A LEI DO PREGÃO INTRODUZIU NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA PARA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS COMUNS ● IMPORTOU O REGIME DA LGT, INICIALMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DEPOIS PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ● VÁRIAS ESPECIALIDADES QUE HOJE TENDEM A SE EXPANDIR PARA TODAS AS LICITAÇÕES ─ INVERSÃO DE FASES ─ LANCES ─ PRAZOS MAIS CURTOS ─ AMOSTRAS ● HOUVE QUESTIONAMENTOS, NA ÉPOCA, SOBRE A FRAGMENTAÇÃO DO REGIME ÚNICO Floriano de Azevedo Marques Neto 14
  15. 15. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● A LEI DO RDC CRIOU UMA ESPÉCIE PECULIAR DE ESPECIALIDADE DIRIGIDA APENAS A CERTOS EMPREENDIMENTOS TEMPORALMENTE DELIMITADOS ─ COPA DO MUNDO E DAS CONFEDERAÇÕES ─ OLIMPÍADAS ─ PROJETOS AEROPORTUÁRIOS ASSOCIADOS ● PREVÊ ALGUMAS ESPECIALIDADES PARA COMPRAS ─ POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA PARA AQUISIÇÃO DE BENS ( ARTIGO 7º, I ) ─ EXIGÊNCIA DE AMOSTRA ( ARTIGO 7º, II ) ─ EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO ( ARTIGO 7º, III ) E SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE ( ARTIGO 7º, IV ) ─ NOVO REGIME DE EXECUÇÃO ( CONTRATAÇÃO INTEGRADA ) COM COMETIMENTO DO PROJETO BÁSICO AO CONTRATADO E JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO ( ARTIGO 9º ) Floriano de Azevedo Marques Neto 15
  16. 16. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● PREVISÃO DE CONTRATOS DE EFICIÊNCIA ( ARTIGO 10 ) ● INVERSÃO DE FASES ( ARTIGO 12 ) ─ NA VERDADE, FASES SÃO ALTERADAS E “ INVERSÃO ” NA LEI RDC E A ADOÇÃO DO SEQUENCIALMENTE DA LEI DE LICITAÇÕES ● LICITAÇÃO PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA ( ARTIGO 13 ) ● HABILITAÇÃO DECLARATÓRIA ( ARTIGO 14, I ) ● REGULARIDADE FISCAL E POSTERIORI ( ARTIGO 14, IV ) ● PRAZOS MAIS EXÍGUOS ( ARTIGO 15 ) ● POSSIBILIDADE AMPLA DE LANCES ( ARTIGO 17 ) ABERTOS OU FECHADOS ● MAIOR VARIEDADE DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ( ARTIGO 18 ) Floriano de Azevedo Marques Neto 16
  17. 17. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO PREÇO, DOS CUSTOS INDIRETOS COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, DEPRECIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL ( ARTIGO 19, § 1º ) ● INCIDÊNCIA VERTICAL DO DESCONTO SOBRE TODOS OS ITENS UNITÁRIOS ( ARTIGO 19, § 3º ) ● AMPLA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS ( ARTIGO 24 ), COM POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS ( ARTIGO 24, § 2º ) ● MAIOR VARIEDADE DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE ( ARTIGO 25 ) ● POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS COM O VENCEDOR OU OUTROS LICITANTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ( ARTIGO 26 ) ● FASE RECURSAL ÚNICA ( ARTIGO 27 ) ● PRÉ QUALIFICAÇÃO PERMANENTE ( ARTIGO 30 ) Floriano de Azevedo Marques Neto 17
  18. 18. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● EMBORA LIMITADO A ALGUNS EVENTOS, O RDC INDICA IMPORTANTES TRILHAS PARA EVENTUAIS ALTERAÇÕES FUTURAS NO REGIME DE LICITAÇÃO ● JÁ HÁ NOTÍCIAS DE INTENÇÃO DO GOVERNO DE AMPLIAR O REGIME PARA OBRAS DO PAC ● PLC 32 TENDE A INCORPORAR ALGUMAS DESSAS MODIFICAÇÕES ● O RDC COLIDE FRONTALMENTE COM A TESE DO REGIME ÚNICO ● PRIMEIROS RESULTADOS TÊM SIDO COMEMORADOS PELA MAIOR CELERIDADE Floriano de Azevedo Marques Neto 18
  19. 19. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 7 . REGIME ESPECIAL DAS COMPRAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA ( LEI Nº 12.598 / 12 ) A LEI DO PRODE PREVÊ ALGUMAS ESPECIFICIDADES PARA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU SISTEMAS DE DEFESA ● LICITAÇÃO PODE ADMITIR PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPRESA ESTRATÉGICA DE DEFESA PREVIAMENTE CREDENCIADA ( ARTIGO 3º, § 1º, I ) ● REQUISITOS DE CREDENCIAMENTO ( ARTIGO 2º, IV ) ─ FINALIDADE ESPECÍFICA ( ARTIGO 2º, IV, A ) ─ SEDE NO BRASIL ( ARTIGO 2º, IV, B ) ─ CONHECIMENTO PRÓPRIO OU PARCEIRO COM ICT ( ARTIGO 2º, IV, C ) ─ LIMITE À PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NAS VOTAÇÕES ( ARTIGO 2º, IV, D ) ─ ASSEGURAR CONTINUIDADE PRODUTIVA NO PAÍS ( ARTIGO 2º, IV, E ) ● POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS NOS EDITAIS ( ARTIGO 3º, § 2º ) ● EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE AGREGAÇÃO DE CONTEÚDO NACIONAL ( ARTIGO 3º, § 6º ) Floriano de Azevedo Marques Neto 19
  20. 20. 5 . PERSPECTIVAS PARA O FUTURO : ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO ● ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO ● VIVEMOS UM MOMENTO MAQUIAVÉLICO : AO MESMO TEMPO EM QUE ÓRGÃOS DE CONTROLE COMBATEM REGULAMENTOS ESPECÍFICOS E REGIMES ESPECIAIS, NO DIREITO POSITIVO MULTIPLICAM-SE REGIMES ESPECIAIS ● IDEAL É QUE TIVÉSSEMOS UM CÓDIGO DE CONTRATAÇÕES SUCEDENDO A LEI Nº 8.666 / 93, COM VÁRIOS REGIMES NELE CONTIDOS ● OS MOVIMENTOS LEGISLATIVOS VÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ─ MOSAICO DE ESPECIALIDADES ─ MÍTICA DA LEI Nº 8.666 / 93 ● FUNDAMENTAL EDITAR A LEI DETERMINADA NO ARTIGO 173, § 1º, III ● SOU CÉTICO : CADA VEZ MAIS O TEMPO PARA ESSA PALESTRA SERÁ MAIOR Floriano de Azevedo Marques Neto 20
  21. 21. ARTIGO 37 – XXI - CF ARTIGO 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE : ... XXI - RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, COM CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI, O QUAL SOMENTE PERMITIRÁ AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ; voltar Floriano de Azevedo Marques Neto 21
  22. 22. ARTIGO 22 – XXVII - CF ARTIGO 22 . COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: ... XXVII - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, XXI, E PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, § 1°, III ; voltar Floriano de Azevedo Marques Neto 22
  23. 23. LEI Nº 8.666 / 93 – ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 1º . ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO . SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI, ALÉM DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OS FUNDOS ESPECIAIS, AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. voltar Floriano de Azevedo Marques Neto 23

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