Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93

Floriano de Azevedo Marques Neto, LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93,

  • Be the first to comment

LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93

  1. 1. LICITAÇÕES NÃO SUBMETIDAS INTEGRALMENTE AO REGIME DA LEI Nº 8.666 / 93 10º FORUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO & GESTÃO PÚBLICA BRASÍLIA, 10 DE MAIO DE 2011 Floriano de Azevedo Marques Neto 1
  2. 2. SUMÁRIO 1. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO 2. ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS CONTRADIÇÕES 3. INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES 4. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 5. PERSPECTIVAS PARA O FUTURO : ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto 2
  3. 3. 1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.666 / 93 CRIOU-SE UM ENTENDIMENTO ENTRE NÓS DE QUE O REGIME LICITATÓRIO BRASILEIRO DEVERÁ SE APOIAR EM UM ÚNICO REGIME, APLICÁVEL A TODOS OS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, SEM MODULAÇÕES ARTIGO 37, XXI, CF ● EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO ● UNIFORMIZAÇÃO DE VETORES ( IGUALDADE, VANTAJOSIDADE ) ARTIGO 22, XXVII, CF ● COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA √ NORMAS GERAIS ● GENERALIDADE COMO REGIME ÚNICO ● GENERALIDADE COMO LIMITES AO DETALHAMENTO √ DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22, XXVII, MUITOS DEFENDEM QUE ENTRE NÓS SÓ PODE HAVER UM REGIME LICITATÓRIO LEI Nº 8.666 / 93 : SERIA LEI DE PERFIL CONSTITUCIONAL Floriano de Azevedo Marques Neto 3
  4. 4. 1 . NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E REGIME ÚNICO ● ESTA CONCEPÃO É EQUIVOCADA ● A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FIXA O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO : TODA CONTRATAÇÃO DO ESTADO DEVE SER PRECEDIDA DO PROCEDIMENTO FORMAL, DISCIPLINADO EM LEI E QUE ASSEGURE ISONOMIA ENTRE INTERESSADOS E PERMITA ESCOLHA OBJETIVA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À LUZ DOS INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS √ A PRÓPRIA CF PREVÊ HIPÓTESE DE VÁRIAS MODALIDADES √ EC FIXOU A DIFERENÇA DE REGIMES ARTIGO 22, XXVII SEPARA EMPRESAS ESTATAIS DOS OUTROS ÓRGÃOES E ENTES ARTIGO 173, § 1º, III PREVÊ EXPRESSAMENTE REGIME ESPECIAL ● NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM LEI GERAL PARA TODAS AS LICITAÇÕES ● O PROBLEMA DA QUADRATURA DO CÍRCULO Floriano de Azevedo Marques Neto 4
  5. 5. 2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS CONTRADIÇÕES ● A LEI DE LICITAÇÕES ( Nº 8.666 / 93 ) APARENTA BUSCAR CONTER UM REGIME ÚNICO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO ─ NORMAS GERAIS PARA LICITAR QUALQUER OBJETO ─ EM QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO ─ PARA QUALQUER ÓRGÃO OU ENTE ● OPÇÃO DO LEGISLADOR SE JUSTIFICAR PELO CONTEXTO HISTÓRICO DE SUA EDIÇÃO ● O PROBLEMA NÃO É SÓ A ABRANGÊNCIA, MAS O CONTEÚDO DO REGIME NELA CONTIDO ─ NÃO PREVÊ GRANDES MODULAÇÕES CONFORME → OBJETO DA LICITAÇÃO → NATUREZA DO ENTE LICITANTE ─ UNIFICA TODAS AS LICITAÇÕES A PARTIR DO REGIME PRÓPRIO À CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ─ EM VÁRIOS PAÍSES EXISTEM CÓDIGOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM CAPÍTULOS ESPECIAIS DE REGIMES PARA CADA OBJETO LICITADO Floriano de Azevedo Marques Neto 5
  6. 6. 2 . ABRANGÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS CONTRADIÇÕES A PRÓPRIA LEI DE LICITAÇÕES CONTÉM DISPOSITIVOS APONTANDO PARA A ADMISSÃO DE REGIMES ESPECIAIS ARTIGO 119 POSSIBILIDADE DE REGULAMENTOS PRÓPRIOS PARA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E OUTROS ENTES CONTROLADOS → O DEBATE SOBRE ABRANGÊNCIA → “ FICANDO SUJEITOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ” ARTIGO 122 LINHAS AÉREAS SEGUEM CBA ARTIGO 123 REPARTIÇÕES NO EXTERIOR ARTIGO 124 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA A CONCESSÕES E PERMISSÕES – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PORTANTO, É POSSÍVEL HAVER REGIMES ESPECIAIS DE LICITAÇÃO, DESDE QUE AUTORIZADOS POR LEI E CONFORMES AOS QUADRANTES DA CONSTITUIÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto 6
  7. 7. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES ● PARA ALÉM DA PREVISÃO DE “ REGIMES LEGAIS ESPECIAIS ” É IMPORTANTE RECONHECER QUE, EM ALGUNS CASOS, O INTERESSE PÚBLICO MOTIVADOR DA CONTRATAÇÃO CONFLITA COM A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO REGIME DA LEI DE LICITAÇÕES ● 2 EXEMPLOS ─ COMPRAS MILITARES ─ CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS DAS ESTATAIS COMPETITIVAS ● AQUI O PROBLEMA ESTÁ EM QUE A OBSERVÂNCIA PLENA DO REGIME LICITATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES PODE INVIABILIZAR O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO Floriano de Azevedo Marques Neto 7
  8. 8. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES ● COMPRAS MILITARES ─ FORTE CONTEÚDO ESTRATÉGICO ─ ENVOLVE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS ─ MAIOR DIFICULDADE DE ENQUADRAR A ISONOMIA ─ VANTAJOSIDADE BASTANTE INTRINCADA ● A SOLUÇÃO OFERECIDA PELO DIREITO POSITIVO ERA A CRIAÇÃO DE HIPÓTESES DE DISPENSA ─ ARTIGO 24, IX ─ ARTIGO 24, XVIII ─ ARTIGO 24, XIX ─ ARTIGO 24, XXVIII ─ ARTIGO 24, XXIX ● RECENTEMENTE FOI EDITADA A LEI Nº 12.598 / 12, DISCIPLINANDO AS CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS Floriano de Azevedo Marques Neto 8
  9. 9. 3 . INCOMPATIBILIDADES ESSENCIAIS DE REGIMES ● COMPRAS ESTRATÉGICAS DAS ESTATAIS COMPETITIVAS ─ EMPRESAS ESTATAIS CONSTITUÍDAS PARA DISPUTAR MERCADOS CONCORRENCIAIS ─ CONTRATAÇÕES DE ATIVIDADES FIM E, EM ALGUNS CASOS, MESMO DE ATIVIDADES MEIO, SÃO SENSÍVEIS ─ PUBLICIDADE DE PROJETOS, REVELAÇÃO DE ORÇAMENTOS E ABERTURA A TODOS OS INTERESSADOS PODEM COMPROMETER ─ AGILIDADE É FATOR SENSÍVEL ─ CASO SEGURADORA ESTATAL ● A SOLUÇÃO LEGAL É FRÁGIL ─ ARTIGO 24, XXIII ● PREVISÃO DA LEI ESPECIAL NÃO CONCRETIZADA ● A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE : “ INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ” Floriano de Azevedo Marques Neto 9
  10. 10. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES VÁRIAS LEIS FORAM EDITADAS NOS ÚLTIMOS 15 ANOS, CRIANDO REGIMES ESPECIAIS 4 . 1 . LGT ( LEI Nº 9.472 / 97 ) DUAS NOVAS MODALIDADES, COM DELEGAÇÃO REGULAMENTAR COM PARÂMETROS FECHADOS ( ARTIGO 55 ) ─ PREGÃO PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS ( ARTIGOS 56 E 57 ) ─ CONSULTA PARA CONSULTORIA ( ARTIGO 59 ) ─ QUESTIONAMENTO STF ● PREGÃO VINGOU E FOI AMPLIADO PARA TODA A AP ● CONSULTA NÃO VINGOU E HOJE NEM É MAIS UTILIZADA Floriano de Azevedo Marques Neto 10
  11. 11. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 2 . LEI DO PETRÓLEO ( LEI Nº 9.478 / 97 ) A LEI PREVÊ QUE PETROBRÁS TERIA REGULAMENTO PRÓPRIO ( ARTIGO 67 ) ─ DELEGAÇÃO REGULAMENTAR COM PARÂMETROS ABERTOS ─ DECRETO Nº 2.475 / 98 APROVOU REGULAMENTO DA PETROBRÁS ─ REGULAMENTO NÃO É MUITO DISTINTO DA LEI DE LICITAÇÕES, MAS DÁ MAIOR FLEXIBILIDADE À PETROBRÁS → REGISTRO CADASTRAL → PRÉ-QUALIFICAÇÃO ● EMBATE RENHIDO ENTRE PETROBRÁS E TCU : STF ● PROPOSTA DE EMENDA PARA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 67 NO PLC 32 - SF Floriano de Azevedo Marques Neto 11
  12. 12. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 3 . LEI DE CONCESSÕES ( LEI Nº 8.987 / 95 ) A LEI Nº 8.987 / 95 PREVIU ALGUMAS ESPECIALIDADES DO REGIME LICITATÓRIO PARA CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS ─ CRITÉRIOS ESPECIAIS DE JULGAMENTO ( ARTIGO 15 ) ─ DISPENSA DE PROJETO BÁSICO ( ARTIGO 18, XV ) ─ INVERSÃO DE FASES ( ARTIGO 20 ) ─ PMI ( ARTIGO 21 ) ● O ARTIGO 124, PARÁGRAFO ÚNICO E SUA CONTRADIÇÃO COM CONCESSÃO ● AS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO NO PLC 32 - SF Floriano de Azevedo Marques Neto 12
  13. 13. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 4 . LEI DAS PPP ( LEI Nº 11.079 / 04 ) A LEI Nº 11.079 / 04 TAMBÉM INTRODUZIU ALGUMAS ESPECIFICIDADES ADICIONAIS ÀQUELAS DA LEI DE CONCESSÃO ─ MAIORES RIGORES NA FASE INTERNA ( ARTIGO 10 ) ─ SPE ( ARTIGO 9º ) ─ PROCEDIMENTO ESPECIAL ( ARTIGO 12 ) → INVERSÃO ( ARTIGO 12, I E ARTIGO 13 ) → MAIOR AMPLITUDE DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ( INCISO II ) → POSSIBILIDADE DE LANCES ( INCISO III ) → SANEAMENTO DE FALHAS ( INCISO IV ) ─ CONSULTA PÚBLICA OBRIGATÓRIA ( ARTIGO 10, VI ) Floriano de Azevedo Marques Neto 13
  14. 14. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 5 . LEI DO PREGÃO ( LEI Nº 10.520 / 02 ) ● A LEI DO PREGÃO INTRODUZIU NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA PARA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS COMUNS ● IMPORTOU O REGIME DA LGT, INICIALMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DEPOIS PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ● VÁRIAS ESPECIALIDADES QUE HOJE TENDEM A SE EXPANDIR PARA TODAS AS LICITAÇÕES ─ INVERSÃO DE FASES ─ LANCES ─ PRAZOS MAIS CURTOS ─ AMOSTRAS ● HOUVE QUESTIONAMENTOS, NA ÉPOCA, SOBRE A FRAGMENTAÇÃO DO REGIME ÚNICO Floriano de Azevedo Marques Neto 14
  15. 15. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● A LEI DO RDC CRIOU UMA ESPÉCIE PECULIAR DE ESPECIALIDADE DIRIGIDA APENAS A CERTOS EMPREENDIMENTOS TEMPORALMENTE DELIMITADOS ─ COPA DO MUNDO E DAS CONFEDERAÇÕES ─ OLIMPÍADAS ─ PROJETOS AEROPORTUÁRIOS ASSOCIADOS ● PREVÊ ALGUMAS ESPECIALIDADES PARA COMPRAS ─ POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA PARA AQUISIÇÃO DE BENS ( ARTIGO 7º, I ) ─ EXIGÊNCIA DE AMOSTRA ( ARTIGO 7º, II ) ─ EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO ( ARTIGO 7º, III ) E SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE ( ARTIGO 7º, IV ) ─ NOVO REGIME DE EXECUÇÃO ( CONTRATAÇÃO INTEGRADA ) COM COMETIMENTO DO PROJETO BÁSICO AO CONTRATADO E JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO ( ARTIGO 9º ) Floriano de Azevedo Marques Neto 15
  16. 16. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● PREVISÃO DE CONTRATOS DE EFICIÊNCIA ( ARTIGO 10 ) ● INVERSÃO DE FASES ( ARTIGO 12 ) ─ NA VERDADE, FASES SÃO ALTERADAS E “ INVERSÃO ” NA LEI RDC E A ADOÇÃO DO SEQUENCIALMENTE DA LEI DE LICITAÇÕES ● LICITAÇÃO PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA ( ARTIGO 13 ) ● HABILITAÇÃO DECLARATÓRIA ( ARTIGO 14, I ) ● REGULARIDADE FISCAL E POSTERIORI ( ARTIGO 14, IV ) ● PRAZOS MAIS EXÍGUOS ( ARTIGO 15 ) ● POSSIBILIDADE AMPLA DE LANCES ( ARTIGO 17 ) ABERTOS OU FECHADOS ● MAIOR VARIEDADE DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ( ARTIGO 18 ) Floriano de Azevedo Marques Neto 16
  17. 17. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO PREÇO, DOS CUSTOS INDIRETOS COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, DEPRECIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL ( ARTIGO 19, § 1º ) ● INCIDÊNCIA VERTICAL DO DESCONTO SOBRE TODOS OS ITENS UNITÁRIOS ( ARTIGO 19, § 3º ) ● AMPLA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS ( ARTIGO 24 ), COM POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS ( ARTIGO 24, § 2º ) ● MAIOR VARIEDADE DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE ( ARTIGO 25 ) ● POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS COM O VENCEDOR OU OUTROS LICITANTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ( ARTIGO 26 ) ● FASE RECURSAL ÚNICA ( ARTIGO 27 ) ● PRÉ QUALIFICAÇÃO PERMANENTE ( ARTIGO 30 ) Floriano de Azevedo Marques Neto 17
  18. 18. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 6 . REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ( LEI Nº 12.462 / 11 ) ● EMBORA LIMITADO A ALGUNS EVENTOS, O RDC INDICA IMPORTANTES TRILHAS PARA EVENTUAIS ALTERAÇÕES FUTURAS NO REGIME DE LICITAÇÃO ● JÁ HÁ NOTÍCIAS DE INTENÇÃO DO GOVERNO DE AMPLIAR O REGIME PARA OBRAS DO PAC ● PLC 32 TENDE A INCORPORAR ALGUMAS DESSAS MODIFICAÇÕES ● O RDC COLIDE FRONTALMENTE COM A TESE DO REGIME ÚNICO ● PRIMEIROS RESULTADOS TÊM SIDO COMEMORADOS PELA MAIOR CELERIDADE Floriano de Azevedo Marques Neto 18
  19. 19. 4 . EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS E SEUS REGIMES 4 . 7 . REGIME ESPECIAL DAS COMPRAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA ( LEI Nº 12.598 / 12 ) A LEI DO PRODE PREVÊ ALGUMAS ESPECIFICIDADES PARA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS OU SISTEMAS DE DEFESA ● LICITAÇÃO PODE ADMITIR PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPRESA ESTRATÉGICA DE DEFESA PREVIAMENTE CREDENCIADA ( ARTIGO 3º, § 1º, I ) ● REQUISITOS DE CREDENCIAMENTO ( ARTIGO 2º, IV ) ─ FINALIDADE ESPECÍFICA ( ARTIGO 2º, IV, A ) ─ SEDE NO BRASIL ( ARTIGO 2º, IV, B ) ─ CONHECIMENTO PRÓPRIO OU PARCEIRO COM ICT ( ARTIGO 2º, IV, C ) ─ LIMITE À PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NAS VOTAÇÕES ( ARTIGO 2º, IV, D ) ─ ASSEGURAR CONTINUIDADE PRODUTIVA NO PAÍS ( ARTIGO 2º, IV, E ) ● POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS NOS EDITAIS ( ARTIGO 3º, § 2º ) ● EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE AGREGAÇÃO DE CONTEÚDO NACIONAL ( ARTIGO 3º, § 6º ) Floriano de Azevedo Marques Neto 19
  20. 20. 5 . PERSPECTIVAS PARA O FUTURO : ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO ● ENTRE UNIFORMIZAÇÃO E FRAGMENTAÇÃO ● VIVEMOS UM MOMENTO MAQUIAVÉLICO : AO MESMO TEMPO EM QUE ÓRGÃOS DE CONTROLE COMBATEM REGULAMENTOS ESPECÍFICOS E REGIMES ESPECIAIS, NO DIREITO POSITIVO MULTIPLICAM-SE REGIMES ESPECIAIS ● IDEAL É QUE TIVÉSSEMOS UM CÓDIGO DE CONTRATAÇÕES SUCEDENDO A LEI Nº 8.666 / 93, COM VÁRIOS REGIMES NELE CONTIDOS ● OS MOVIMENTOS LEGISLATIVOS VÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ─ MOSAICO DE ESPECIALIDADES ─ MÍTICA DA LEI Nº 8.666 / 93 ● FUNDAMENTAL EDITAR A LEI DETERMINADA NO ARTIGO 173, § 1º, III ● SOU CÉTICO : CADA VEZ MAIS O TEMPO PARA ESSA PALESTRA SERÁ MAIOR Floriano de Azevedo Marques Neto 20
  21. 21. ARTIGO 37 – XXI - CF ARTIGO 37 . A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE : ... XXI - RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, COM CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI, O QUAL SOMENTE PERMITIRÁ AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ; voltar Floriano de Azevedo Marques Neto 21
  22. 22. ARTIGO 22 – XXVII - CF ARTIGO 22 . COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: ... XXVII - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, XXI, E PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, § 1°, III ; voltar Floriano de Azevedo Marques Neto 22
  23. 23. LEI Nº 8.666 / 93 – ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 1º . ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO . SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI, ALÉM DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OS FUNDOS ESPECIAIS, AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. voltar Floriano de Azevedo Marques Neto 23

×