Fiscalização das Receitas Públicas eControle de ResultadoCláudio Couto Terrão
Base Normativa: Art. 70 da CF.• A                                               FISCALIZAÇÃO  CONTÁBIL,   FINANCEIRA,   OR...
Controle das Contas de Gestão•   ESSENCIALMENTE VOLTADO À FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.•   ANÁLISE DE PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO...
Controle das Contas de Governo•   ESSENCIALMENTE VOLTADO À FUNÇÃO GOVERNO.•   ANÁLISE DO COMPLEXO PROCEDIMENTO DA POLÍTICA...
Função Político-Administrativa.• POLITÍCA PÚBLICA, PARA OS FINS DESSA EXPOSIÇÃO, PODE SER ENDENTIDA  COMO UM COMPLEXO PROC...
Fiscalização da Receita•   FUNÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.•   PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO.•   TIPO ...
Fiscalização da Receita• TODA POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO OU DE PRODUÇÃO DE RECURSOS  PÚBLICOS DEVE ESTAR ASSOCIADA À POLÍTICA...
Base Normativa: Art. 174 da CF.• COMO      AGENTE    NORMATIVO     E   REGULADOR     DA     ATIVIDADE  ECONÔMICA,        O...
Fiscalização da Receita• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: INSTITUIÇÃO (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESP...
Fiscalização da Receita• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: PREVISÃO (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONS...
Fiscalização da Receita• VARIÁVEIS E METODOLOGIA (ART. 12. LRF) .• AS PREVISÕES DE RECEITA OBSERVARÃO AS NORMAS TÉCNICAS E...
Fiscalização da Receita• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: ARRECADAÇÃO (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESP...
Base Normativa Art. 14 da LRF.• A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO  PRESUMIDO,    CONCESSÃO    DE ...
Fiscalização da Receita• I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI  CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA L...
Controle de Conformidade e Resultados•   GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: ARRECADAÇÃO (ART. 11. LRF) .•   CONSTITUEM REQUISITOS ...
Controle de Conformidade e Resultados• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: COBRANÇA (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCI...
Controle de Resultados• FISCALIZAÇÃO COM FOCO NA RECEITA SUSTENTÁVEL.• CONSTRUÇÃO DOS INDICADORES ECONÔMICOS DA RECEITA.• ...
Análise da Dinâmica Econômica Regional e Tributária• Análise estrutural, regional e produtiva da Economia Mineira, destaca...
Economia e Receita Pública•   ANOS 70 INTENSO PROCESSO DE DIVERSIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO•   ANOS 80 E 90 INSTABILIDADE E CR...
Economia e Receita Pública• OS PRODUTOS DA PAUTA DE EXPORTAÇÃO MINEIRAS COM MAIORES TAXAS DE  CRESCIMENTO TEM BAIXA COMPLE...
Economia e Receita Pública• 2009 – REFLEXO DA CRISE DOS USA – O PIB MINEIRO REGREDIU 4 PONTOS  PERCENTUAIS• 2010 – ANO DE ...
Economia e Receita Pública   DIFICULDADE ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ANO DE 2011POLÍTICA MONETÁRIA DE PREVENÇÃO DE PRESSÕES INF...
Economia e Receita Pública• ESTUDO DO IPEAD APONTA QUE AS REGIÕES CENTRAL E NOROESTE  EXPERIMENTARAM AS MAIORES TAXAS DE C...
Economia e Receita Pública• GRANDE DESIGUALDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  ENTRE AS REGIÕES DE PLANEJAMENTO C...
Economia e Receita Pública• A ATUAL CONFIGURAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA SE FAZ REFLETIR DE FORMA  DIRETA NA ARRECADAÇÃO TRIBU...
Economia e Receita Pública• FATORES DE CONCENTRAÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÔMICO COM BASE NA   MINERAÇÃO:1) PERÍODO FAVORÁVEL ...
Economia e Receita Pública•   A INDÚSTRIA EXTRATIVA RESPONDEU EM 2011, COM APENAS 2,71% DA    ARRECADAÇÃO DE ICMS.•   NOTA...
Economia e Receita Pública• EM 2011, AS PERDAS LÍQUIDAS DECORRENTES DA LEI KANDIR FORAM DE  R$2,607 BILHÕES, ENQUANTO AS T...
Economia e Receita Pública                 AGREGAÇÃO DE VALOR EM 2009:• INDÚSTRIA EXTRATIVA REPRESENTOU 2,8%;• INDÚSTRIA D...
Economia e Receita Pública• O DIRECIONAMENTO DA ECONOMIA MINEIRA PARA UM PERFIL MINERÁRIO  EXPORTADOR PODE COMPROMETER A S...
Economia e Receita Pública• É NO MUNICÍPIO MINERADOR QUE OS IMPACTOS DA MINERAÇÃO ESTÃO  SENDO SENTIDOS DE FORMA MAIS INTE...
Economia e Receita Pública• ATUALMENTE A CFEM, PARA O MINÉRIO DE FERRO É DE APENAS 2% DO  FATURAMENTO LÍQUIDO ASSIM DISTRI...
Economia e Receita Pública• TÃO IMPORTANTE E JUSTA QUANTO À REIVINDICAÇÃO QUE SE FAZ PELO  AUMENTO DA CFEM É A SUA DESTINA...
Análise Orçamentária da Receita• NO ESTUDO DESENVOLVIDO PELO TCE, VERIFICOU-SE QUE AS PROJEÇÕES DA  RECEITA NA LDO E LOA T...
Recuperação de Crédito: Dívida Ativa• EM 2011 OBSERVOU-SE CRESCENTE ATUAÇÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO  DE POLÍTICAS PÚBLICA...
Renúncia de Receitas• EM 2011, AS RENÚNCIAS EFETIVAMENTE CONCEDIDAS FORAM DE  R$8,452 BILHÕES, SENDO R$5,181 BILHÕES DE BE...
Renúncia de Receitas• QUANTO À AUSÊNCIA DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, A SEF MANIFESTOU-  SE DIZENDO QUE AS NOVAS RENÚNCIAS F...
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Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado

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Palestra de Cláudio Couto Terrão sobre Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública.

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Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado

  1. 1. Fiscalização das Receitas Públicas eControle de ResultadoCláudio Couto Terrão
  2. 2. Base Normativa: Art. 70 da CF.• A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.• PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELOS QUAIS A UNIÃO RESPONDA, OU QUE, EM NOME DESTA, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA.
  3. 3. Controle das Contas de Gestão• ESSENCIALMENTE VOLTADO À FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.• ANÁLISE DE PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.• FOCO CENTRADO NA DESPESA PÚBLICA OU NOS GASTOS PÚBLICOS.• TIPO DE CONTROLE: LEGAL-FORMAL OU CONFORMIDADE.• PRINCÍPIO VETOR: LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.
  4. 4. Controle das Contas de Governo• ESSENCIALMENTE VOLTADO À FUNÇÃO GOVERNO.• ANÁLISE DO COMPLEXO PROCEDIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA.• FOCO TANTO NA RECEITA E QUANTO NOS GASTOS PÚBLICOS.• TIPO DE CONTROLE: MATERIAL OU DE RESULTADOS.• PRINCÍPIO VETOR: JURIDICIDADE.
  5. 5. Função Político-Administrativa.• POLITÍCA PÚBLICA, PARA OS FINS DESSA EXPOSIÇÃO, PODE SER ENDENTIDA COMO UM COMPLEXO PROCEDIMENTO DE PLANEJAMENTO POLÍTICO- JURÍDICO VOLTADO À REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA.• CICLO FINALÍSTICO DO ESTADO: DISPONIBILIZAR BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS À PESSOA HUMANA (DESPESA PÚBLICA) E FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA PARA GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS A ESSES FINS (RECEITA PÚBLICA).
  6. 6. Fiscalização da Receita• FUNÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.• PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO.• TIPO DE CONTROLE: DE CONFORMIDADE E DE RESULTADOS.• PRINCÍPIO VETOR: LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE.• INDISSOCIÁVEL RELAÇÃO MEIO-FIM ENTRE ECONOMIA E RECEITA PÚBLICA.
  7. 7. Fiscalização da Receita• TODA POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO OU DE PRODUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DEVE ESTAR ASSOCIADA À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECONÔMICO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.• SUSTENTABILIDADE DA RECEITA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DO FLUXO DE RECURSOS PÚBLICOS CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PÚBLICAS, TENDO COMO PRESSUPOSTO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
  8. 8. Base Normativa: Art. 174 da CF.• COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, O ESTADO EXERCERÁ, NA FORMA DA LEI, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO E INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO.• A LEI ESTABELECERÁ AS DIRETRIZES E BASES DO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL EQUILIBRADO, O QUAL INCORPORARÁ E COMPATIBILIZARÁ OS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO.
  9. 9. Fiscalização da Receita• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: INSTITUIÇÃO (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.• É VEDADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.• FOCO DO CONTROLE: RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO (ECONOMICIDADE).
  10. 10. Fiscalização da Receita• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: PREVISÃO (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.• FOCO DO CONTROLE: BASE ECONOMICA (MODELO ECONOMÉTRICO).• O MITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ESTIMATIVA DA RECEITA EM FACE DA OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DO GOVERNO POR UM MÉTODO ECONOMÉTRICO.
  11. 11. Fiscalização da Receita• VARIÁVEIS E METODOLOGIA (ART. 12. LRF) .• AS PREVISÕES DE RECEITA OBSERVARÃO AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS, CONSIDERARÃO OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS, DO CRESCIMENTO ECONÔMICO OU DE QUALQUER OUTRO FATOR RELEVANTE E SERÃO ACOMPANHADAS DE DEMONSTRATIVO DE SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, DA PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES ÀQUELE A QUE SE REFERIREM, E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.• REESTIMATIVA DE RECEITA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO SÓ SERÁ ADMITIDA SE COMPROVADO ERRO OU OMISSÃO DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL.
  12. 12. Fiscalização da Receita• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: ARRECADAÇÃO (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.• SELETIVIDADE E MATERIALIDADE NA GESTÃO FISCAL.• O PROBLEMA DA RENÚNCIA DE RECEITAS.
  13. 13. Base Normativa Art. 14 da LRF.• A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.• A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
  14. 14. Fiscalização da Receita• I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;• II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.• SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.
  15. 15. Controle de Conformidade e Resultados• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: ARRECADAÇÃO (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.• CRITÉRIOS DE SELETIVIDADE E MATERIALIDADE PARA CONSTRUÇÃO MODELOS EFICIENTES NA ARRECADAÇÃO.• ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO DOS GRANDES CONTRIBUINTES.• PROCEDIMENTOS VOLTADOS A SEPARAÇÃO DOS DEVEDORES E DOS SONEGADORES.• AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO CIDADÃ: INDUZINDO MUDANÇA NA CULTURA E NO PERFIL ÉTICO DO CIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA E REDUÇÃO DA SONEGAÇÃO.
  16. 16. Controle de Conformidade e Resultados• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: COBRANÇA (ART. 11. LRF) .• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.• CRITÉRIOS DE SELETIVIDADE E MATERIALIDADE PARA CONSTRUÇÃO MODELOS EFICIENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS.• ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO DOS GRANDES DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA.• MODELO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS EM GRAU DE RECUPERAÇÃO EM FACE DO TEMPO DE CONSTITUIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNICO GARANTIDOR DA EXECUÇÃO, INSOLVABILIDADE DA EMPRESA.
  17. 17. Controle de Resultados• FISCALIZAÇÃO COM FOCO NA RECEITA SUSTENTÁVEL.• CONSTRUÇÃO DOS INDICADORES ECONÔMICOS DA RECEITA.• IPEAD - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS - UFMG.• FUNDAÇÃO DOM CABRAL• TCE-CAMG – COORDENADORIA DE ACOMPAMENTO DA MACRO GESTÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO.
  18. 18. Análise da Dinâmica Econômica Regional e Tributária• Análise estrutural, regional e produtiva da Economia Mineira, destacando sua evolução nos últimos dez anos.• Projetar, a partir de modelo de equilíbrio geral, as variáveis econômicas e sociais relevantes do Estado Minas Gerais.• Medir a capacidade contributiva da sociedade mineira e das atividades econômicas, efetivas, potencial, estratégica, a fim de checar se o Estado está sub ou super avaliando a previsão de arrecadação da receita e avaliar a adequação estratégica.• Avaliar e propor alternativas à metodologia e memória de cálculo das projeções de receitas orçamentárias.
  19. 19. Economia e Receita Pública• ANOS 70 INTENSO PROCESSO DE DIVERSIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO• ANOS 80 E 90 INSTABILIDADE E CRESCIMENTO LIMITADO• ANOS 2000 “BOOM” DAS COMMODITIES• 2003 E 2010 EXPANSÃO DE MAIS DE 250% NAS EXPORTAÇÕES MINEIRAS
  20. 20. Economia e Receita Pública• OS PRODUTOS DA PAUTA DE EXPORTAÇÃO MINEIRAS COM MAIORES TAXAS DE CRESCIMENTO TEM BAIXA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E PEQUENA AGREGAÇÃO DE VALOR.• FENÔMENO RESULTANTE DO AQUECIMENTO DA DEMANDA INTERNACIONAL POR COMMODITIES CARREADO PRINCIPALMENTE PELA CHINA ALAVANCA ATUALMENTE A ECONOMIA MINEIRA.• ESSA CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA SUGERE CONSIDERÁVEL RISCO DE “PRIMARIZAÇÃO” DA ECONOMIA MINEIRA E FORMAÇÃO DE ELEVADO POTENCIAL DE INSTABILIDADE. COM ESSE NOVO PERFIL, A ECONOMIA MINEIRA TORNOU-SE MAIS SENSÍVEL ÀS OSCILAÇÕES DA ECONOMIA INTERNACIONAL.
  21. 21. Economia e Receita Pública• 2009 – REFLEXO DA CRISE DOS USA – O PIB MINEIRO REGREDIU 4 PONTOS PERCENTUAIS• 2010 – ANO DE RECUPERAÇÃO ALAVANCADA PELA CHINA O PIB MINEIRO CRESCEU 10,3% , ACIMA DA MÉDIA DO CRESCIMENTO DO PIB NACIONAL.• 2011 – AGRAVAMENTO DA CRISE DA U.E. – O PIB CRESCEU APENAS 2,7%, ACOMPANHANDO O CRESCIMENTO BRASIL.
  22. 22. Economia e Receita Pública DIFICULDADE ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ANO DE 2011POLÍTICA MONETÁRIA DE PREVENÇÃO DE PRESSÕES INFLACIONÁRIAJUROS REAIS ELEVADOSESFORÇO FISCAL DIRECIONADO AO PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDAINTERNA
  23. 23. Economia e Receita Pública• ESTUDO DO IPEAD APONTA QUE AS REGIÕES CENTRAL E NOROESTE EXPERIMENTARAM AS MAIORES TAXAS DE CRESCIMENTO DO PIB MÉDIO NOS ÚLTIMOS ANOS.• O CRESCIMENTO DA REGIÃO CENTRAL FOI MOTIVADO PELA ATIVIDADE MINERADORA AUMENTANDO A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA NA REGIÃO.• O SUL DE MINAS E A ZONA DA MATA TIVERAM MENORES TAXAS DE CRESCIMENTO NO PERÍODO PERDENDO PARTICIPAÇÃO NA ECONOMIA DO ESTADO.
  24. 24. Economia e Receita Pública• GRANDE DESIGUALDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ENTRE AS REGIÕES DE PLANEJAMENTO COM FORTE CONCENTRAÇÃO NA REGIÃO CENTRAL.• OS ESTUDOS DEMONSTRAM A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS QUE PROMOVAM A DESCONCENTRAÇÃO REGIONAL.
  25. 25. Economia e Receita Pública• A ATUAL CONFIGURAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA SE FAZ REFLETIR DE FORMA DIRETA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.• ESTUDOS DO IPEAD E DO TCE INDICAM FORTE CONCENTRAÇÃO ATUAL E FUTURA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS NA REGIÃO CENTRAL CERCA DE 70% DA TOTAL DA RECEITA.
  26. 26. Economia e Receita Pública• FATORES DE CONCENTRAÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÔMICO COM BASE NA MINERAÇÃO:1) PERÍODO FAVORÁVEL DAS COMMODITIES2) DESONERAÇÃO DE IMPOSTOS NA EXPORTAÇÃO3) POLÍTICA INADEQUADA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES4) BAIXA EXECUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENÇÃO.
  27. 27. Economia e Receita Pública• A INDÚSTRIA EXTRATIVA RESPONDEU EM 2011, COM APENAS 2,71% DA ARRECADAÇÃO DE ICMS.• NOTA-SE UM EFEITO NOCIVO NA ARRECADAÇÃO PROVOCADO PELA DESONERAÇÃO DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES, IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 87/96.• NÃO HÁ UMA EQUIVALENTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DA DIMINUTA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS.
  28. 28. Economia e Receita Pública• EM 2011, AS PERDAS LÍQUIDAS DECORRENTES DA LEI KANDIR FORAM DE R$2,607 BILHÕES, ENQUANTO AS TRANSFERÊNCIAS REPASSADAS PELA UNIÃO TOTALIZARAM APENAS R$151 MILHÕES. DADOS DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO INDICAM QUE A INDÚSTRIA EXTRATIVA CONTRIBUI POUCO NO VALOR ADICIONADO BRUTO DE MINAS GERAIS.
  29. 29. Economia e Receita Pública AGREGAÇÃO DE VALOR EM 2009:• INDÚSTRIA EXTRATIVA REPRESENTOU 2,8%;• INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO CONTRIBUIU COM 17,8%
  30. 30. Economia e Receita Pública• O DIRECIONAMENTO DA ECONOMIA MINEIRA PARA UM PERFIL MINERÁRIO EXPORTADOR PODE COMPROMETER A SUSTENTABILIDADE DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA.• O BENEFICIAMENTO, A AGREGAÇÃO DE VALOR E A INTEGRAÇÃO SETORIAL GARANTIRÃO MAIOR CRESCIMENTO E RECEITA FISCAL E MAIS GERAÇÃO DE EMPREGO.• O ACOMPANHAMENTO DA SUSTENTABILIDADE FISCAL NA ÓRBITA LOCAL É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE NOS MUNICÍPIOS QUE DEPENDEM DO EXTRATIVISMO MINERAL.
  31. 31. Economia e Receita Pública• É NO MUNICÍPIO MINERADOR QUE OS IMPACTOS DA MINERAÇÃO ESTÃO SENDO SENTIDOS DE FORMA MAIS INTENSA PELAS GERAÇÕES PRESENTES.• É NO MUNICÍPIO MINERADOR QUE AS GERAÇÕES FUTURAS PRECISARÃO SER MAIS FORTEMENTE RESGUARDADAS DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E AMBIENTAIS ADVINDOS DA EXAUSTÃO DAS MINAS.• OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO EMERGEM AO DEBATE COMO ESSENCIAL FONTE DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMPENSATÓRIAS.
  32. 32. Economia e Receita Pública• ATUALMENTE A CFEM, PARA O MINÉRIO DE FERRO É DE APENAS 2% DO FATURAMENTO LÍQUIDO ASSIM DISTRIBUÍDO: 23% AOS ESTADOS E DF; 65% AOS MUNICÍPIOS E 12% À UNIÃO.• ESFORÇOS PRECISAM SER ENVIDADOS PELO ESTADO PARA ALTERAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, OBJETIVANDO O AUMENTO DOS ROYALTIES E O APERFEIÇOAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.• É NECESSÁRIO QUE HAJA EFETIVA MOBILIZAÇÃO PELO NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO E, FRISE-SE, PELO AUMENTO DOS ROYALTIES.
  33. 33. Economia e Receita Pública• TÃO IMPORTANTE E JUSTA QUANTO À REIVINDICAÇÃO QUE SE FAZ PELO AUMENTO DA CFEM É A SUA DESTINAÇÃO.• CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CFEM:• VEDADO O PAGAMENTO DE DÍVIDA E DE PESSOAL;• GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO;• ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS MINERADORES, DENTRE OUTRAS.• EM 2011, DO CRÉDITO AUTORIZADO DE R$84 MILHÕES, TENDO COMO FONTE A CFEM, FORAM APLICADOS PELA SEDE APENAS R$14 MILHÕES.
  34. 34. Análise Orçamentária da Receita• NO ESTUDO DESENVOLVIDO PELO TCE, VERIFICOU-SE QUE AS PROJEÇÕES DA RECEITA NA LDO E LOA TEM VIÉS DE SUBESTIMAÇÃO.• O IPEAD CONCLUIU QUE AS IMPRECISÕES NAS INFORMAÇÕES DA SEF INVIABILIZARAM A REPRODUÇÃO DAS PROJEÇÕES ESTADUAIS PARA O ICMS E DEMAIS RECEITAS.• CONFORME O ART. 12 DA LRF, AS PREVISÕES DA RECEITA DEVEM SER ACOMPANHADAS DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.• A SEPLAG APRESENTOU ESTUDO ESTATÍSTICO QUE ADOTA VALORES MAIS CONSERVADORES QUANTO ÀS RECEITAS DE MAIOR MAGNITUDE• O DOCUMENTO ELABORADO PELO IPEAD, INFORMA QUE NÃO FOI FEITO CÁLCULO ECONOMÉTRICO FOI APENAS ADOTADA A MÉTRICA DE COMPARAÇÃO ENTRE OS VALORES PROJETADOS E AS RECEITAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS.
  35. 35. Recuperação de Crédito: Dívida Ativa• EM 2011 OBSERVOU-SE CRESCENTE ATUAÇÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO AO AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.• A DESPEITO DESSES PROCEDIMENTOS, OS ASPECTOS PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, CONCENTRADA NA AD. DIRETA AUMENTOU 12,32%• O CENÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, QUE CONCENTRA 97,28% DA DÍVIDA ATIVA, NÃO APRESENTA PERSPECTIVA MUITO OTIMISTA. A MAIOR DEVEDOR DO ESTADO É A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CUJA DÍVIDA REPRESENTA 51,47% DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.• A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA REDUZIU EM 20,62% SEU SALDO PATRIMONIAL PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO, PELO ESTADO, DE PARCELA DA DÍVIDA COM O IPSEMG.
  36. 36. Renúncia de Receitas• EM 2011, AS RENÚNCIAS EFETIVAMENTE CONCEDIDAS FORAM DE R$8,452 BILHÕES, SENDO R$5,181 BILHÕES DE BENEFÍCIOS HETERÔNOMOS E, R$3,271 BILHÕES DE RENÚNCIAS PREEXISTENTES E NOVAS RENÚNCIAS.• O DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO TOMADAS A FIM DE NEUTRALIZAR AS PERDAS DECORRENTES DAS RENÚNCIAS.• O TRIBUNAL TEM DESTACADO A NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA, EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º, 2º V E AO ART. 5º , II, DA LRF.
  37. 37. Renúncia de Receitas• QUANTO À AUSÊNCIA DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, A SEF MANIFESTOU- SE DIZENDO QUE AS NOVAS RENÚNCIAS FORAM COMPENSADAS, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, PELA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 27% NAS OPERAÇÕES MERCANTIS COM GASOLINA.• NO TOCANTE À INDICAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIADAS, LIMITOU-SE A DIZER QUE O ROL É DISPONIBILIZADO À ALEMG, CONFORME DISPOSTO NO 6º DO ART. 225 DA LEI N.º 6.763/75.• REGISTRA-SE QUE A PORTARIA N.º 828/1 DA STN FIXOU NOVOS PRAZOS, PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS E ADOÇÃO DE NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.

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