Tribunal de Contas da União   REGIME LICITATÓRIO DIFERENCIADO DE     CONTRATAÇÃO E TRANSPARÊNCIA                    Benjam...
REGIME LICITATÓRIO DIFERENCIADODE CONTRATAÇÃO E TRANSPARÊNCIA      Palestrante: Benjamin Zymler
Regime Licitatório DiferenciadoA presente apresentação está dividida nos seguintestópicos: 1. Princípio da publicidade 2. ...
Aspectos constitucionais e legaisO art. 37 da Constituição Federal estabelece que aadministração pública de qualquer dos P...
Aspectos constitucionais e legaisA matéria é também tratada no art. 5º da ConstituiçãoFederal:“XIV - é assegurado a todos ...
Aspectos constitucionais e legaisXXXIV - são a todos assegurados, independentemente dopagamento de taxas:a) o direito de p...
Aspectos constitucionais e legaisLXXII - conceder-se-á “habeas data”:a) para assegurar o conhecimento de informações relat...
Aspectos constitucionais e legaisQuando se trata de licitações publicas em geral, o § 3º doart. 3º e o art. 4º da      Lei...
Aspectos constitucionais e legais“Art. 4º. Todos quantos participem de licitação promovidapelos órgãos ou entidades a que ...
Aspectos constitucionais e legaisO art. 3º da Lei do RDC também explicitou o princípio:“Art. 3º As licitações e contrataçõ...
Transparência nas contratações públicasA transparência nas contratações           públicas   visaprimordialmente dois aspe...
Transparência nas contratações públicasA transparência ocorre, principalmente, mediante osseguintes atos:- publicação e di...
Transparência nas contratações públicas    - publicação mensal de todas as compras feitas pelaAdministração (art. 16 da Le...
Transparência nas contratações públicas  - publicação resumida do instrumento do contrato (art.61, parágrafo único da Lei ...
Transparência nas contratações públicasDe se ver que nenhum princípio constitucional é absoluto,de forma que eventualmente...
Transparência nas contratações públicasAssim, ocorre, por exemplo, com a ausência de divulgaçãotemporária do orçamento fei...
Transparência nas contratações públicasVeja-se que em ambas as hipóteses as principais razões doprincípio da publicidade e...
Considerações Iniciais sobre o RDCÉ competência privativa da União legislar sobre normasgerais de licitação e contratação ...
Considerações Iniciais sobre o RDCCom base nesses dispositivos, foram elaboradas asseguintes normas de âmbito nacional:  ...
Considerações Iniciais sobre o RDCDiante da necessidade de agilizar as contrataçõesnecessárias à realização da Copa do Mun...
Considerações Iniciais sobre o RDCA matéria é relevante e cabe apreciar os seusprincipais pontos:   pelo seu caráter inov...
Objeto do Regime Especial (art. 1º da Lei)O regime especial será aplicável a licitações econtratos:a) necessários à realiz...
Objeto do Regime Especialb) necessários à realização da Copa das Confederações daFederação Internacional de Futebol Associ...
Objeto do Regime Especialc) necessários à realização de obras de infraestrutura e decontratação de serviços para os aeropo...
Objeto do Regime EspecialA aplicabilidade da lei foi definida pelo caráter objetivo.Entretanto, como se trata de obras nec...
Objeto do Regime Especiala   União,os   Estados, Distrito Federal e Municípios que abrigarãoalguns dos referidos eventos...
Objeto do Regime EspecialA adoção do regime diferenciado é opcional e, quandoadotada, deverá constar de forma expressa do ...
Objeto do Regime EspecialEntretanto, o art. 4º da Lei de Introdução às normas doDireito Brasileiro estabelece que: “Quando...
Princípios e Diretrizes Aplicáveis                  (arts. 3º e 4º da Lei )Tal qual as demais modalidades licitatórias jáe...
Princípios e Diretrizes AplicáveisSão aplicáveis ao regime diferenciado as seguintesdiretrizes, as quais se diferenciam do...
Princípios e Diretrizes AplicáveisII – padronização de instrumentos convocatórios e minutasde contratos, previamente aprov...
Princípios e Diretrizes AplicáveisIV – condições de aquisição e de pagamento compatíveiscom as do setor privado, inclusive...
Princípios e Diretrizes AplicáveisVerifica-se uma nítida tendência de simplificar e agilizar oprocedimento licitatório, me...
Princípios e Diretrizes AplicáveisHá, também, de acordo com o princípio constitucional daeconomicidade, uma maior preocupa...
Princípios e Diretrizes AplicáveisAssim, desde que aferíveis de forma objetiva eprevistos previamente no edital, podem, de...
Princípios e Diretrizes AplicáveisFoi também, tal qual previsto no § 1º do art. 23 daLei 8.666/1993, estabelecida a prefer...
Fases do Regime Diferenciado (art. 12 da                       Lei)O procedimento de licitação deverá serpreferencialmente...
Publicação (art. 15 da Lei)A publicidade do procedimento deverá ocorrer nosseguintes termos:   publicação do extrato do e...
PublicaçãoAcompanhando          o        desenvolvimento         dacomunicação por meio eletrônico, evidencia-se atendênci...
PublicaçãoAfasta-se também a obrigatoriedade de divulgação docertame em jornais de grande circulação. Eventualmenterestrit...
PublicaçãoNo caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$150.000,00 para obras ou R$ 80.000,00 para bens eserviços, inc...
PublicaçãoA divulgação por meio eletrônico deve ocorrer em todas aslicitações, mesmo aquelas cujos valores se enquadrariam...
PublicaçãoPara as hipóteses de dispensa/inexigibilidade – excetuadasas contratações diretas efetuadas em razão do reduzido...
Apresentação das propostas ou lancesPossibilidade de adoção de modos de disputa aberto,fechado ou combinado (art. 16 da Le...
Apresentação das propostas ou lancesDe acordo com o art. 23 do Decreto 7.581/2011,os modos de disputa poderão ser combinad...
Apresentação das propostas ou lancesEm princípio, não se pode afirmar qual modo de disputa émais eficiente para ampliar a ...
Apresentação das propostas ou lancesO § 1º do art. 17 da Lei permite a apresentação delances intermediários, assim definid...
Apresentação das propostas ou lancesA possibilidade de lances intermediários permite aoslicitantes disputarem determinada ...
Apresentação das propostas ou lancesO instrumento convocatório poderá estabelecer intervalomínimo de diferença de valores ...
Apresentação das propostas ou lancesSeria interessante também o estabelecimento de umespaço de tempo mínimo compatível com...
Critérios de Julgamento (arts. 18 a 23 da Lei)De acordo com as características do objeto dalicitação, poderão ser utilizad...
Critérios de Julgamento   melhor   combinação   de   técnica   e   preço,   sendopermitida a atribuição de fatores de pon...
Critérios de Julgamento   melhor técnica ou conteúdo artístico, quando, fixado oorçamento      por      parte   da   Admi...
Critérios de Julgamentomaior   oferta, a ser utilizado no caso de contratos quegerem receita para a administração pública...
Critérios de JulgamentoNos termos do art. 24 da Lei, serão desclassificadasas propostas que:  I - contenham vícios insanáv...
Critérios de JulgamentoQuando a proposta do primeiro classificado estiver acimado orçamento estimado, a comissão de licita...
Critérios de JulgamentoO orçamento      efetuado pela    Administração   para aestipulação do limite a ser aceito somente ...
Critérios de JulgamentoEsse   dispositivo,   entretanto,   entra   em    aparentecontradição com a aquele referenciado ant...
Critérios de JulgamentoQuanto à divulgação do orçamento, o RDC adotaprocedimento    diverso   daquele   ocorrente   nascon...
Critérios de JulgamentoA ausência de orçamento como anexo ao edital deveocorrer sem prejuízo da divulgação do detalhamento...
Critérios de JulgamentoCom a divulgação do orçamento ao final docertame,    busca-se evitar que as propostasgravitem em to...
Critérios de JulgamentoPor incompatibilidade lógica, o orçamento deve constar doedital nos seguintes critérios de julgamen...
Habilitação (art. 14 da Lei)Como regra, a fase de habilitação será posterior àquela dojulgamento das propostas e caberá, n...
HabilitaçãoPermitida   uma    simplificação   do   procedimento,    pois,similarmente ao verificado no pregão, a análise d...
HabilitaçãoAdotado o critério de julgamento pela maior oferta depreço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-f...
HabilitaçãoEm qualquer caso, poderá ser demandado dolicitante mais bem classificado a apresentação dosdocumentos relativos...
HabilitaçãoQuando        da   aquisição     de   bens,    poderá     sersolicitada (art. 7º da Lei):   certificação da qu...
HabilitaçãoDesde que formalmente justificada, a marca ou modelo doproduto poderá ser indicada nas seguintes hipóteses:  a)...
HabilitaçãoHá precedentes do TCU contrários à aceitaçãodesses requisitos para a aquisição de bens. Porém,essas decisões fo...
Fase RecursalNos termos do art. 45 da Lei, dos atos da administraçãopública decorrentes da aplicação do RDC caberão:I - pe...
Fase RecursalII – recursos em face:    a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-    qualificação;    b) do ato de ha...
Fase RecursalIII - representações, no prazo de cinco dias úteis contadosa partir da data da intimação, relativamente a ato...
Fase RecursalSalvo no caso de inversão de fases, o procedimentolicitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá àh...
Fase RecursalOs licitantes que desejarem recorrer em face dos atos dojulgamento    da   proposta    ou    da   habilitação...
Fase RecursalAs razões dos recursos deverão ser apresentadas no prazode cinco dias úteis contado a partir da data da intim...
Contratos (arts. 39 a 44 da Lei)Os contratos reger-se-ão pelas normas daLei 8.666/1993, com exceção de regrasespecificas  ...
Remuneração VariávelPrevista   a   possibilidade    de    estabelecimento   deremuneração    variável   vinculada   ao   d...
Remuneração VariávelO valor da remuneração variável deverá ser proporcionalao benefício a ser gerado para a administração ...
Remuneração VariávelSegundo o art. 70 do Decreto, a utilização daremuneração        variável     deverá   ser   motivadaqu...
Remuneração VariávelImprescindível, pois, a elaboração de anteprojetos ouprojetos básicos/executivos adequados, de modo a ...
Remuneração VariávelNa    utilização   da   remuneração    variável,    deverá    serrespeitado o limite orçamentário fixa...
Contratação Simultânea do mesmo ObjetoPossibilidade de contratação de mais de uma empresa ouinstituição para executar o me...
Contrato de EficiênciaTerá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir arealização de obras e o fornecimento de b...
Contrato de EficiênciaO instrumento convocatório deverá prever parâmetrosobjetivos de mensuração da economia gerada com ae...
Contrato de EficiênciaNesse tipo de contrato, os licitantes apresentarão(art. 37 do Decreto):I - proposta de trabalho, que...
Contrato de EficiênciaEm não ocorrendo a economia prevista, a contratadapoderá sofrer as seguintes consequências (§ 3º do ...
Limites de Alteração do Objeto ContratualAplicam-se os limites previstos nos §§ 1º e 2º doart. 65 da Lei 8.666/1993.Desta ...
Limites de Alteração do Objeto ContratualNão se afasta contudo a possibilidade de que fatosimprevisíveis e supervenientes,...
Desistência por parte do Licitante Vencedor                   (art. 40 da Lei)Quando o convocado não assinar o termo decon...
Desistência por parte do Licitante VencedorNa hipótese de restar infrutífera a convocação doslicitantes remanescentes pelo...
Desistência por parte do Licitante VencedorComo, em princípio, os demais licitantes não devemquerer assumir valores menore...
Remanescente de Obra (art. 41 da Lei)Pelos mesmos motivos, e diferentemente do disposto naLei 8.666/1993, a contratação de...
Duração ContratualQuando se tratar da prestação de serviços aserem executados de forma contínua (nos termosdo inciso II do...
Duração ContratualExcepcionou-se a regra da Lei 8.666/1993 de que oscontratos de prestação de serviços devem ter sua vigên...
Duração ContratualOs contratos para a execução das obras previstasno Plano Plurianual poderão ser firmados peloperíodo nel...
Obras ou Serviços de EngenhariaNa execução indireta de obras e serviços deengenharia,      serão    admitidos      os   se...
Regime de Contratação IntegradaAlém desses, a nova legislação institui o regimedenominado       contratação        integra...
Regime de Contratação IntegradaA contratação integrada difere da empreitada integral deque trata o art. 6º, inciso VIII, a...
Regime de Contratação Integrada   o   edital   será    fundamentado        em   anteprojeto   deengenharia,       compost...
Regime de Contratação Integrada   a celebração de termos aditivos fica restrita a uma dasseguintes hipóteses:      em de...
Regime de Contratação IntegradaA ausência de projeto básico nos moldes do disposto naLei 8.666/1993 poderá aumentar o grau...
Regime de Contratação IntegradaDe se ver, contudo, que como se trata de licitação do tipotécnica e preço, não seria, por i...
Regime de Contratação IntegradaVeja-se que, consoante o disposto no inciso XV do art. 18da Lei 8.987/95, nos casos de conc...
Regime de Contratação IntegradaAs maiores restrições para a elaboração deaditivos, por sua vez, contribuem para umamaior  ...
Regime de Contratação IntegradaO Decreto 2.745/1998, o qual aprova o Regulamento doProcedimento Licitatório Simplificado d...
Excepcionalidade da Contratação por             Empreitada por Preço UnitárioÉ previsto o estabelecimento de preferência p...
Excepcionalidade da Contratação por             Empreitada por Preço UnitárioA experiência em empreitada integral, por exe...
Excepcionalidade da Contratação por             Empreitada por Preço UnitárioHá que se destacar que a definição dos regime...
Orçamento das Obras ou Serviços de                     EngenhariaO custo global de obras e serviços de engenharia deveráse...
Orçamento das Obras ou Serviços de                     EngenhariaExcepcionalmente e desde que justificado, o custo globalp...
Orçamento das Obras ou Serviços de                    EngenhariaTrata-se de regras similares àquelas dispostas no art. 127...
Orçamento das Obras ou Serviços de                   EngenhariaO Tribunal de Contas da União está atuando emparceria com o...
Orçamento das Obras ou Serviços de                       EngenhariaÉ de se ressaltar que os dispositivos das Leis de Diret...
Avaliação de ExequibilidadeEm relação à avaliação da exequibilidade das obras, aplica-se a regra contida no disposto no § ...
Avaliação de ExequibilidadeEsse critério objetivo de inexequibilidade, entretanto,conduz apenas a uma presunção relativa, ...
Avaliação de SobrepreçoPara efeito de avaliação da economicidade da proposta,deverão ser considerados exclusivamente o pre...
Avaliação de SobrepreçoTal entendimento é compatível com a jurisprudência doTCU no sentido de que: “estando o preço global...
Avaliação de sobrepreço – preço unitárioNo caso de adoção do regime de empreitada por preçounitário ou de contratação por ...
Avaliação de sobrepreço – preço unitárioSerão considerados itens materialmente relevantes aquelesque representem pelo meno...
Avaliação de sobrepreço – preço unitárioSe o relatório técnico não for aprovado pela administraçãopública, cabe ao licitan...
Avaliação de sobrepreço           Preço global e empreitada integralQuando se trata de contratações por preço global ouemp...
Avaliação de sobrepreço           Preço global e empreitada integralEm situações especiais, devidamente comprovadas peloli...
Jogos de planilhaO denominado “jogo de planilha” consiste emartifício eventualmente utilizado pelas empresasexecutoras de ...
Jogos de planilhaO artifício se dá pela atribuição de reduzidos preços paraos serviços cujos quantitativos a contratada sa...
Jogos de planilhaPara evitar esse „jogo de planilha‟, consta do regimesimplificado que, no caso de obras ou serviços deeng...
Jogos de planilhaEmbora o texto do dispositivo legal somente se refira àobras cujo critério seja o de maior desconto, veri...
Jogos de planilhaDessa forma, com esses procedimentos, acotação de itens sub ou sobre avaliados nãopropiciará desequilíbri...
Jogos de planilhaUma derivação do “jogo de planilha” é o denominado“jogo de cronograma”, o qual consiste em apresentar nap...
Jogos de planilhaCom   esse   procedimento    a   contratada   realiza   umacapitalização indevida às custas da Administra...
Jogos de planilhaPor não depender da realização de aditivos, aforma de evitar tal tipo de conduta ilícita éestabelecendo o...
Aditivo contratual           Preço global e empreitada integralAs alterações contratuais sob alegação de falhas ouomissões...
Aditivo contratual             Preço global e empreitada integralTrata-se     de    procedimento    compatível   com    es...
Aditivo contratual           Preço global e empreitada integralEssas   regras   foram   adotadas   em   sucessivas   LDO,r...
Procedimentos auxiliaresEstão previstos os seguintes procedimentosauxiliares:     I – pré-qualificação permanente;     II ...
Pré-qualificação permanenteConsidera-se     pré-qualificação       permanente   oprocedimento anterior à licitação destina...
Pré-qualificação permanenteA pré-qualificação ficará permanentemente aberta para ainscrição dos eventuais interessados e p...
Pré-qualificação permanenteO presente instituto difere daquele homônimo de que tratao art. 114 da Lei 8.666/1993, o qual é...
Pré-qualificação permanenteA Administração poder realizar licitações restritas aos pré-qualificados, o que é uma ferrament...
Pré-qualificação permanenteContudo, para que não seja caracterizada uma restriçãoindevida à participação no certame, se fa...
Pré-qualificação permanenteNesse sentido, acerca da convocação para pré-qualificação,o Decreto do RDC dispõe em seu art. 8...
Pré-qualificação permanenteA exigência de amostra importa em ônus financeiro aospotenciais licitantes. Assim, de forma a e...
CadastramentoOs registros cadastrais, nos moldes dos cadastros previstosnos arts. 34 a 37 da Lei 8.666/1993, poderão ser m...
Registro de PreçosO registro de preços, similar ao registro de preços previstonos arts. 15 e 16 da Lei 8.666/1993, observa...
Registro de PreçosLimites estabelecidos pelo Decreto 7.581/2011(art. 102) para os órgãos aderentes ao sistema deregistro d...
Registro de PreçosOs órgãos ou entidades da administração públicafederal não poderão participar ou aderir a ata deregistro...
Catálogo Eletrônico de PadronizaçãoO Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras,Serviços e Obras consiste em sistema i...
Considerações FinaisO Estado precisa estar sempre em harmonia com asmudanças e a evolução da sociedade, com vistas a atend...
Considerações FinaisPro outro lado, o atual regramento para aslicitações e contratos da Administração Públicacarece, já fa...
Considerações FinaisA Lei 10.520/2002, a qual instituiu a modalidadelicitatória denominada pregão, foi um importantepasso ...
Considerações FinaisNesse contexto, a elaboração de um regime licitatóriodiferenciado para as contratações necessárias à r...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência

1,923 views

Published on

Apresentação do ministro Benjamin Zymler sobre o Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência durante o VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção.

Published in: Education
0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
1,923
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência

  1. 1. Tribunal de Contas da União REGIME LICITATÓRIO DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Benjamin Zymler
  2. 2. REGIME LICITATÓRIO DIFERENCIADODE CONTRATAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Palestrante: Benjamin Zymler
  3. 3. Regime Licitatório DiferenciadoA presente apresentação está dividida nos seguintestópicos: 1. Princípio da publicidade 2. Transparência nas contratações públicas 3. Aplicabilidade do regime diferenciado 4. Diretrizes aplicáveis 5. Fases do regime diferenciado 6. Contratos 7. Obras ou serviços de engenharia 8. Procedimentos auxiliares 9. Considerações Finais
  4. 4. Aspectos constitucionais e legaisO art. 37 da Constituição Federal estabelece que aadministração pública de qualquer dos Poderes da União,Estados e Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípioda publicidade.Mediante a aplicação desse princípio, assegura-se a todosos cidadãos o acompanhamento dos atos públicos.Assim, confere-se a necessária transparência para que sejaexercido o controle pela sociedade das atividades estatais.
  5. 5. Aspectos constitucionais e legaisA matéria é também tratada no art. 5º da ConstituiçãoFederal:“XIV - é assegurado a todos o acesso à informação eresguardado o sigilo da fonte, quando necessário aoexercício profissional;XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesse particular, ou de interessecoletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sobpena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigiloseja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
  6. 6. Aspectos constitucionais e legaisXXXIV - são a todos assegurados, independentemente dopagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dedireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, paradefesa de direitos e esclarecimento de situações deinteresse pessoal;LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atosprocessuais quando a defesa da intimidade ou o interessesocial o exigirem;
  7. 7. Aspectos constitucionais e legaisLXXII - conceder-se-á “habeas data”:a) para assegurar o conhecimento de informações relativasà pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancosde dados de entidades governamentais ou de caráterpúblico;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” (grifei)
  8. 8. Aspectos constitucionais e legaisQuando se trata de licitações publicas em geral, o § 3º doart. 3º e o art. 4º da Lei 8.666/93 dão concreção aoprincípio da publicidade:“art. 3º§ 3º. A licitação não será sigilosa, sendo públicos eacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvoquanto ao conteúdo das propostas, até a respectivaabertura.”
  9. 9. Aspectos constitucionais e legais“Art. 4º. Todos quantos participem de licitação promovidapelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têmdireito público subjetivo à fiel observância do pertinenteprocedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquercidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde quenão interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaçãodos trabalhos.” (grifei)
  10. 10. Aspectos constitucionais e legaisO art. 3º da Lei do RDC também explicitou o princípio:“Art. 3º As licitações e contratações realizadas emconformidade com o RDC deverão observar os princípiosda legalidade, da impessoalidade, da moralidade, daigualdade, da publicidade, da eficiência, da probidadeadministrativa, da economicidade, do desenvolvimentonacional sustentável, da vinculação ao instrumentoconvocatório e do julgamento objetivo.” (grifei)
  11. 11. Transparência nas contratações públicasA transparência nas contratações públicas visaprimordialmente dois aspectos: divulgar o certame a todos os possíveis interessados, deforma a propiciar melhores propostas pra a Administraçãoe garantir o tratamento isonômico a todos. possibilitar a todos, incluindo os órgãos de controle, averificação da regularidade dos atos praticados.
  12. 12. Transparência nas contratações públicasA transparência ocorre, principalmente, mediante osseguintes atos:- publicação e divulgação do edital e/ou avisos dalicitação (art. 21 da Lei 8.666/93 e art. 15 da Lei doRDC);-- publicação trimestral dos preços constantes desistema de registro de preços (§ 2º do art. 15 da Lei8.666/93);
  13. 13. Transparência nas contratações públicas - publicação mensal de todas as compras feitas pelaAdministração (art. 16 da Lei 8.666/93); - acesso ao público e órgãos de controle dos atos de doprocedimento (§ 3 do art. 3º da Lei 8.666/93); - divulgação do registro cadastral (art. 34 da Lei 8.666/93e art. 31, § 1º, da Lei do RDC);- publicação das contratações por dispensa ouinexigibilidade de licitação (art. 26 da Lei 8.666/93);
  14. 14. Transparência nas contratações públicas - publicação resumida do instrumento do contrato (art.61, parágrafo único da Lei 8.666/93); - divulgação dos regulamentos das sociedades deeconomia mista, empresas e fundações públicas e demaisentidades controladas direta ou indiretamente pela União(art. 119 da Lei 8.666/93); - divulgação da abertura de procedimento de pré-qualificação (art. 83 do Decreto do RDC);
  15. 15. Transparência nas contratações públicasDe se ver que nenhum princípio constitucional é absoluto,de forma que eventualmente pode se mitigar a aplicaçãodo princípio da publicidade em prol de outro princípioconstitucional.
  16. 16. Transparência nas contratações públicasAssim, ocorre, por exemplo, com a ausência de divulgaçãotemporária do orçamento feito pela Administração (art. 6ºda Lei do RDC), a qual está amparada no princípio daeconomicidade e sua consequência que é a busca daproposta mais vantajosa para a Administração.No mesmo sentido, o disposto no art. 43, § 1º, o qualestabelece o caráter sigiloso das propostas até suadivulgação pela comissão de licitação.
  17. 17. Transparência nas contratações públicasVeja-se que em ambas as hipóteses as principais razões doprincípio da publicidade estariam atendidas.Isso porque o simples retardo na divulgação de alguns atosnão teria o condão de prejudicar a defesa de direitoseventualmente lesados ou prejudicar a verificação, pelosórgãos de controle estatais ou por qualquer cidadão, daregularidade dos atos praticados.
  18. 18. Considerações Iniciais sobre o RDCÉ competência privativa da União legislar sobre normasgerais de licitação e contratação administrativa, em todasas modalidades, para as administrações públicas diretas,autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação(CF, art. 22, XXVII).
  19. 19. Considerações Iniciais sobre o RDCCom base nesses dispositivos, foram elaboradas asseguintes normas de âmbito nacional:  Lei 8.666/1993 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;  Lei 10.520/2002 – que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão;  Lei 12.232/2010 – que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
  20. 20. Considerações Iniciais sobre o RDCDiante da necessidade de agilizar as contrataçõesnecessárias à realização da Copa do Mundo de2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, foi aprovadaa Lei 12.462, de 5 de agosto de 2011,regulamentada pelo Decreto 7.581, de 11 deoutubro de 2011.
  21. 21. Considerações Iniciais sobre o RDCA matéria é relevante e cabe apreciar os seusprincipais pontos:  pelo seu caráter inovador, o qual poderá inclusive servir para uma reformulação geral dos normativos que regem as licitações públicas;  para avaliar os efeitos do regime diferenciado na celeridade das contratações necessárias para a realização das Olimpíadas de 2016 e da Copa do Mundo de 2014.
  22. 22. Objeto do Regime Especial (art. 1º da Lei)O regime especial será aplicável a licitações econtratos:a) necessários à realização dos Jogos Olímpicos eParaolímpicos de 2016, constantes da Carteira de ProjetosOlímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica(consórcio público sob a forma de autarquia em regimeespecial instituído pela Lei 12.396/2011);
  23. 23. Objeto do Regime Especialb) necessários à realização da Copa das Confederações daFederação Internacional de Futebol Associação – FIFA2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos peloGrupo Executivo – GECOPA 2014, restringindo-se, no casode obras públicas, àquelas constantes da matriz deresponsabilidades celebrada entre a União, Estados,Distrito Federal e Municípios; e
  24. 24. Objeto do Regime Especialc) necessários à realização de obras de infraestrutura e decontratação de serviços para os aeroportos das capitais dosEstados da Federação distantes até 350 quilômetros dascidades sedes dos eventos antes mencionados.
  25. 25. Objeto do Regime EspecialA aplicabilidade da lei foi definida pelo caráter objetivo.Entretanto, como se trata de obras necessárias à realizaçãodos Jogos Olímpicos, da Copa das Confederações e daCopa do Mundo, é de se esperar que, subjetivamente,somente possam se utilizar do regime diferenciado:
  26. 26. Objeto do Regime Especiala União,os Estados, Distrito Federal e Municípios que abrigarãoalguns dos referidos eventos esportivos;os Municípios que sejam capitais de Estado e que distematé 350 km de alguma das cidades-sede;Estados cujas capitais estejam até 350 km de distânciadas cidades-sede;a Administração Indireta desses entes; e a Autoridade Pública Olímpica.
  27. 27. Objeto do Regime EspecialA adoção do regime diferenciado é opcional e, quandoadotada, deverá constar de forma expressa do instrumentoconvocatório e resultará no afastamento das normascontidas na Lei 8.666/1993, exceto nos casosexpressamente previstos no diploma do regime especial.Assim, ao contrário do que ocorre com a modalidadepregão, a Lei 8.666/1993 não terá aplicação subsidiária aonovo regime.
  28. 28. Objeto do Regime EspecialEntretanto, o art. 4º da Lei de Introdução às normas doDireito Brasileiro estabelece que: “Quando a lei for omissa,o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, oscostumes e os princípios gerais de direito”.Assim, na eventual constatação de lacuna jurídica quandoda aplicação do Regime Diferenciado, não se podedescartar a aplicação da Lei 8.666/1993 de formaanalógica.
  29. 29. Princípios e Diretrizes Aplicáveis (arts. 3º e 4º da Lei )Tal qual as demais modalidades licitatórias jáestabelecidas em lei, o regime simplificado deveráser regido pelos seguintes princípios :  legalidade;  impessoalidade;  moralidade;  igualdade;  publicidade;  probidade administrativa;  vinculação ao instrumento convocatório;  julgamento objetivo; e  desenvolvimento nacional sustentável.
  30. 30. Princípios e Diretrizes AplicáveisSão aplicáveis ao regime diferenciado as seguintesdiretrizes, as quais se diferenciam dos princípiospor possuírem maior densidade normativa:I – padronização do objeto da contratação, relativamenteàs especificações técnicas e de desempenho, incluindo,quando for o caso, as condições de manutenção,assistência técnica e de garantia oferecidas;
  31. 31. Princípios e Diretrizes AplicáveisII – padronização de instrumentos convocatórios e minutasde contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídicocompetente;III – busca da maior vantagem para a administração,considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, denatureza econômica, social ou ambiental, inclusive osrelativos à manutenção, desfazimento de bens e resíduos,índice de depreciação econômica e outros fatores de igualrelevância;
  32. 32. Princípios e Diretrizes AplicáveisIV – condições de aquisição e de pagamento compatíveiscom as do setor privado, inclusive mediante pagamento deremuneração variável conforme desempenho;V – utilização, sempre que for possível, de mão de obra,materiais, tecnologias e matérias primas existentes no localda execução;VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participaçãode licitantes, sem perda de economia de escala.
  33. 33. Princípios e Diretrizes AplicáveisVerifica-se uma nítida tendência de simplificar e agilizar oprocedimento licitatório, mediante a busca depadronização dos instrumentos convocatórios, minutas decontratos e especificações dos objetos das contratações.A Lei 8.666/1993 prevê disposições semelhantes ao disporque:  as obras e serviços destinados ao mesmo fim deverão ter projetos padronizados (Lei 8.666/1993, art. 11);  as compras deverão atender, sempre que possível, ao princípio da padronização (Lei 8.666/1993, art. 15, I).Entretanto, é inegável a maior ênfase à padronização nonovo normativo.
  34. 34. Princípios e Diretrizes AplicáveisHá, também, de acordo com o princípio constitucional daeconomicidade, uma maior preocupação no sentido de quea aferição da vantagem para a Administração seja apuradanão somente pelo imediato conteúdo econômico daproposta inicial, mas também por diversos outros fatores decunho econômico verificáveis no decorrer da execuçãocontratual e/ou quando da utilização dos bens adquiridos.
  35. 35. Princípios e Diretrizes AplicáveisAssim, desde que aferíveis de forma objetiva eprevistos previamente no edital, podem, dentreoutros fatores, ser considerados no julgamentodas propostas:  custos de manutenção;  custos de desfazimento dos bens e resíduos;  índice de depreciação econômica.
  36. 36. Princípios e Diretrizes AplicáveisFoi também, tal qual previsto no § 1º do art. 23 daLei 8.666/1993, estabelecida a preferência peloparcelamento de obras e serviços, com o intuitode ampliar a competitividade do certame.
  37. 37. Fases do Regime Diferenciado (art. 12 da Lei)O procedimento de licitação deverá serpreferencialmente eletrônico e observar asseguintes fases principais, nesta ordem: I – preparatória II – publicação; III – apresentação das propostas ou lances; IV – julgamento; V – habilitação; e VI – recursos.
  38. 38. Publicação (art. 15 da Lei)A publicidade do procedimento deverá ocorrer nosseguintes termos:  publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou do ente de maior nível entre eles, quando objeto de consórcio público, sem prejuízo da possibilidade de publicação em jornal diário de grande circulação; e  divulgação do edital em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório junto à rede mundial de computadores.
  39. 39. PublicaçãoAcompanhando o desenvolvimento dacomunicação por meio eletrônico, evidencia-se atendência para que a divulgação das contrataçõesassim ocorra, o que pode:  propiciar menores custos para a Administração; e  possibilitar uma maior agilidade no procedimento ante a exclusão dos prazos necessários para a divulgação mediante a mídia impressa.
  40. 40. PublicaçãoAfasta-se também a obrigatoriedade de divulgação docertame em jornais de grande circulação. Eventualmenterestritiva da publicidade do certame, essa disposição podeser justificada ao se considerar que:  a divulgação mediante mídia eletrônica possui um potencial maior de divulgação; apresenta custos menores tanto para a Administração - que não necessita pagar pelos anúncios nos jornais - quanto para os potenciais licitantes - que se desobrigam por esse motivo de adquirir uma grande variedade de jornais diários.
  41. 41. PublicaçãoNo caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$150.000,00 para obras ou R$ 80.000,00 para bens eserviços, inclusive de engenharia, fica dispensada apublicação prevista no Diário Oficial.Adotou-se, pois, de forma analógica, os limites quantitativosaplicáveis à modalidade convite prevista na Lei 8.666/1993.Ao contrário do disposto no estatuto geral de licitações,houve a distinção, nesse aspecto específico, entre e serviçose obras de engenharia.
  42. 42. PublicaçãoA divulgação por meio eletrônico deve ocorrer em todas aslicitações, mesmo aquelas cujos valores se enquadrariam namodalidade convite prevista na Lei 8.666/1993.Como a Lei 8.666/1993 não estabelece a obrigatoriedadede publicação do instrumento convocatório para essaslicitações de pequeno valor, verifica-se, nessa hipótese, umasensível ampliação da publicidade.
  43. 43. PublicaçãoPara as hipóteses de dispensa/inexigibilidade – excetuadasas contratações diretas efetuadas em razão do reduzidovalor –, aplica-se o regramento previsto no art. 26 da Lei8.666/1993, o qual estabelece que os atos, como condiçãode sua eficácia, deverão ser publicados na imprensa oficial.(art. 35 da Lei)O regime diferenciado não estabelece expressamente queos atos de dispensa/inexigibilidade serão divulgados pormeio eletrônico. Não resta afastado, contudo, que esseentendimento seja adotado por meio de interpretaçãoextensiva.
  44. 44. Apresentação das propostas ou lancesPossibilidade de adoção de modos de disputa aberto,fechado ou combinado (art. 16 da Lei do RDC).No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suasofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentesou decrescentes, conforme o critério de julgamentoadotado.No modo de disputa fechado, as propostas apresentadaspelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadaspara que sejam divulgadas.
  45. 45. Apresentação das propostas ou lancesDe acordo com o art. 23 do Decreto 7.581/2011,os modos de disputa poderão ser combinados daseguinte forma:- iniciando-se pelo modo disputa fechado, com aclassificação para a etapa subsequente das três melhorespropostas e o início da disputa aberta com a apresentaçãode lances sucessivos; ou- iniciando-se pelo modo disputa aberto, quando oslicitantes que apresentarem as três melhores propostasoferecerão propostas finais, fechadas.
  46. 46. Apresentação das propostas ou lancesEm princípio, não se pode afirmar qual modo de disputa émais eficiente para ampliar a competitividade do certame.A experiência da apresentação de lances no modo dedisputa aberto vem apresentado bons resultados namodalidade pregão, no sentido de serem propiciadasofertas mais vantajosas para a Administração.Assim, é positiva a possibilidade de o gestor adotar esseprocedimento, podendo combiná-lo ou não com aapresentação de propostas fechadas.
  47. 47. Apresentação das propostas ou lancesO § 1º do art. 17 da Lei permite a apresentação delances intermediários, assim definidos:I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superioresao último lance dado pelo próprio licitante, quandoadotado o julgamento pelo critério da maior oferta; ouII - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferioresao último lance dado pelo próprio licitante, quandoadotados os demais critérios de julgamento.
  48. 48. Apresentação das propostas ou lancesA possibilidade de lances intermediários permite aoslicitantes disputarem determinada posição classificatóriana expectativa de que os licitantes com melhorespropostas não preencham os requisitos de habilitação.Busca-se assim inibir o chamado “efeito coelho” verificadonos pregões regidos pela Lei 10.520/2002, qual seja, quedeterminada empresa não apta a se habilitar ou que nãotenha interesse na contratação, em conluio ou não comoutra licitante, promova o prematuro fim da competição aoelaborar proposta inviável para os demais licitantes.
  49. 49. Apresentação das propostas ou lancesO instrumento convocatório poderá estabelecer intervalomínimo de diferença de valores entre os lances, retirando aeficácia da utilização dos programas de computadoresdenominados “robôs” na etapa de lances abertos.(parágrafo único do art. 18 do Decreto)Isso porque, estaria suprimida uma das principaisvantagens para os utilizadores desses softwares, qual seja,a apresentação de lances no final do certame em espaçosde tempo que não poderiam ser cumpridos por operadoreshumanos e com vantagens irrisórias em relação àquelaentão melhor classificada.
  50. 50. Apresentação das propostas ou lancesSeria interessante também o estabelecimento de umespaço de tempo mínimo compatível com a apresentaçãode lances manualmente.Estaria, pois, mitigada ou afastada outra vantagem doprograma, consistente na apresentação de propostas emcurtíssimo espaço de tempo de forma a permitir ao usuáriodo programa a possibilidade de sempre, ou quase sempre,ofertar a última proposta quando a licitação estiver na fasealeatória de encerramento.
  51. 51. Critérios de Julgamento (arts. 18 a 23 da Lei)De acordo com as características do objeto dalicitação, poderão ser utilizados os seguintescritérios de julgamento: menor preço ou maior desconto, os quais poderãoconsiderar os custos indiretos, relacionados com asdespesas de manutenção, utilização, reposição,depreciação e impacto ambiental, dentre outros fatores,para a definição do menor dispêndio;
  52. 52. Critérios de Julgamento melhor combinação de técnica e preço, sendopermitida a atribuição de fatores de ponderação distintospara valorar as propostas técnicas e de preço, nãodevendo o percentual de ponderação mais relevante sersuperior a 70%;
  53. 53. Critérios de Julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico, quando, fixado oorçamento por parte da Administração, serãoconsideradas exclusivamente as propostas técnicas ouartísticas apresentadas pelos licitantes com base emcritérios objetivos previamente estabelecidos noinstrumento convocatório;
  54. 54. Critérios de Julgamentomaior oferta, a ser utilizado no caso de contratos quegerem receita para a administração pública; ou maior retorno econômico, de forma a selecionar aproposta que proporcionará maior economia decorrenteda execução do contrato para a administração pública eserá utilizado exclusivamente para a celebração decontratos de eficiência.
  55. 55. Critérios de JulgamentoNos termos do art. 24 da Lei, serão desclassificadasas propostas que: I - contenham vícios insanáveis; II - não obedeçam às especificações técnicas; III - apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação.
  56. 56. Critérios de JulgamentoQuando a proposta do primeiro classificado estiver acimado orçamento estimado, a comissão de licitação poderánegociar com o licitante condições mais vantajosas.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes,segundo a ordem de classificação inicialmenteestabelecida, quando o preço do primeiro colocado,mesmo após a negociação, for desclassificado porpermanecer acima do orçamento estimado. (art. 26 da Lei e43 do Decreto)
  57. 57. Critérios de JulgamentoO orçamento efetuado pela Administração para aestipulação do limite a ser aceito somente deverá serdivulgado após a adjudicação do objeto da licitação. (art.6º da Lei e art. 9º do Decreto)
  58. 58. Critérios de JulgamentoEsse dispositivo, entretanto, entra em aparentecontradição com a aquele referenciado anteriormente eque permite a renegociação da proposta quando elaestiver acima do valor estimado pela Administração.Ora, se vai haver negociação para que o licitante ajuste suaproposta ao valor orçado, é natural supor que ele devasaber o valor dessa proposta, de forma que, nessahipótese, o orçamento deveria ser revelado antes daadjudicação do objeto.
  59. 59. Critérios de JulgamentoQuanto à divulgação do orçamento, o RDC adotaprocedimento diverso daquele ocorrente nascontratações mediante a modalidade pregão,quando a divulgação ou não do orçamento antesde finalizado o certame é matéria a ser disposta noedital, ou mediante a Lei 8.666/1993, que prevê oorçamento como anexo ao edital.
  60. 60. Critérios de JulgamentoA ausência de orçamento como anexo ao edital deveocorrer sem prejuízo da divulgação do detalhamento dosquantitativos e das demais informações necessárias paraque os licitantes elaborem suas propostas.Assim, quando da contratação de obras e serviços cujoscustos unitários, ainda que parcialmente, constam dossistemas oficiais de referência, o sigilo restará mitigado.
  61. 61. Critérios de JulgamentoCom a divulgação do orçamento ao final docertame, busca-se evitar que as propostasgravitem em torno do orçamento fixado pelaAdministração, ampliando-se a competitividade docertame e propiciando-se melhores propostas paraa Administração.
  62. 62. Critérios de JulgamentoPor incompatibilidade lógica, o orçamento deve constar doedital nos seguintes critérios de julgamento:  se for adotado o critério de julgamento por maior desconto;  no caso de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico.Além dessas hipóteses, o Decreto prevê a divulgação doorçamento quando adotado o critério de julgamento pelamaior oferta. (art. 9º . § 2º, inciso III)
  63. 63. Habilitação (art. 14 da Lei)Como regra, a fase de habilitação será posterior àquela dojulgamento das propostas e caberá, no que couber, aaplicação do disposto nos arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993.Somente por ato motivado do gestor a habilitação poderápreceder o julgamento.Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de queatendem aos requisitos de habilitação, sendo exigida aapresentação dos documentos de habilitação apenas pelolicitante vencedor.
  64. 64. HabilitaçãoPermitida uma simplificação do procedimento, pois,similarmente ao verificado no pregão, a análise dosdocumentos de habilitação estará limitada ao licitantevencedor.Caberá recurso somente contra a habilitação/inabilitação dolicitante vencedor e não de todos os demais licitantes. Assim,também por esse motivo, o procedimento tende a ser maiságil.
  65. 65. HabilitaçãoAdotado o critério de julgamento pela maior oferta depreço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados. (art. 22, § 1º da Lei)Como requisito adicional de habilitação, poderá ser exigidoo recolhimento de quantia - limitada a 5% do valor mínimode arrematação - a título de garantia de que o licitantehonre o compromisso caso ele seja declarado vencedor. (art.22, §§ 2º e 3º, da Lei e art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto)
  66. 66. HabilitaçãoEm qualquer caso, poderá ser demandado dolicitante mais bem classificado a apresentação dosdocumentos relativos à regularidade fiscal emmomento posterior ao julgamento das propostas.
  67. 67. HabilitaçãoQuando da aquisição de bens, poderá sersolicitada (art. 7º da Lei): certificação da qualidade do produto ou do processo defabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquerinstituição oficial competente ou por entidade credenciada; desde que justificada, carta de solidariedade emitida pelofabricante, que assegure a execução do contrato, no casode licitante revendedor ou distribuidor; amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, nafase de julgamento das propostas ou de lances, desde quejustificada a necessidade da sua apresentação.
  68. 68. HabilitaçãoDesde que formalmente justificada, a marca ou modelo doproduto poderá ser indicada nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização; b) quando for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
  69. 69. HabilitaçãoHá precedentes do TCU contrários à aceitaçãodesses requisitos para a aquisição de bens. Porém,essas decisões foram prolatadas em contextonormativo diverso, sob a égide da Lei 8.666/1993.
  70. 70. Fase RecursalNos termos do art. 45 da Lei, dos atos da administraçãopública decorrentes da aplicação do RDC caberão:I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumentoconvocatório no prazo mínimo de: a) até dois dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou b) até cinco dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços;
  71. 71. Fase RecursalII – recursos em face: a) do ato que defira ou indefira pedido de pré- qualificação; b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante; c) do julgamento das propostas; d) da anulação ou revogação da licitação; e) do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; f) da rescisão do contrato; g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública;
  72. 72. Fase RecursalIII - representações, no prazo de cinco dias úteis contadosa partir da data da intimação, relativamente a atos de quenão caiba recurso hierárquico.
  73. 73. Fase RecursalSalvo no caso de inversão de fases, o procedimentolicitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá àhabilitação do licitante vencedor. (art. 27 da Lei)Na fase recursal serão analisados os recursos referentes aojulgamento das propostas ou lances e à habilitação dolicitante vencedor. (art. 45 da Lei)
  74. 74. Fase RecursalOs licitantes que desejarem recorrer em face dos atos dojulgamento da proposta ou da habilitação deverãomanifestar imediatamente, após o término de cada sessão, asua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.Nas licitações sob a forma eletrônica, a manifestação deveser efetivada em campo próprio do sistema, sob pena depreclusão. (art. 4, § 1º da Lei e art. 53 do Decreto)
  75. 75. Fase RecursalAs razões dos recursos deverão ser apresentadas no prazode cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ouda lavratura da ata, conforme o caso.O prazo para apresentação de contrarrazões será de cincodias úteis e começará imediatamente após o encerramentodo prazo tratado anteriormente. (art. 54 do Decreto)
  76. 76. Contratos (arts. 39 a 44 da Lei)Os contratos reger-se-ão pelas normas daLei 8.666/1993, com exceção de regrasespecificas previstas no regimediferenciado.
  77. 77. Remuneração VariávelPrevista a possibilidade de estabelecimento deremuneração variável vinculada ao desempenho dacontratada, ao valor a ser pago e ao benefício a ser geradopara a administração pública.Assim, por exemplo, uma empresa que adiante a execuçãodas obras em relação ao cronograma contratado poderá serpremiada com vantagens financeiras.
  78. 78. Remuneração VariávelO valor da remuneração variável deverá ser proporcionalao benefício a ser gerado para a administração pública.Eventuais ganhos provenientes de ações da administraçãopública não serão considerados no cômputo dodesempenho do contratado.
  79. 79. Remuneração VariávelSegundo o art. 70 do Decreto, a utilização daremuneração variável deverá ser motivadaquanto: I - aos parâmetros escolhidos para aferir o desempenho do contratado; II - ao valor a ser pago; e III - ao benefício a ser gerado para a administração pública.
  80. 80. Remuneração VariávelImprescindível, pois, a elaboração de anteprojetos ouprojetos básicos/executivos adequados, de modo a que osparâmetros de eficiência observem a prática efetiva domercado.Caso contrário, poder-se-ia desvirtuar o instituto em razãode falsos sinais de eficiência, pois parâmetros por demaiselastecidos provocariam dispêndios adicionais para aAdministração.
  81. 81. Remuneração VariávelNa utilização da remuneração variável, deverá serrespeitado o limite orçamentário fixado pela administraçãopública para a contratação.Embora, salutar esse regramento, verifica-se que o institutoterá sua aplicação limitada quando a proposta vencedorafor de valor próximo àquele limite fixado pelaAdministração, pois haverá pouca margem para a variaçãoda proposta inicial.
  82. 82. Contratação Simultânea do mesmo ObjetoPossibilidade de contratação de mais de uma empresa ouinstituição para executar o mesmo objeto, quando houver apossibilidade de execução de forma concorrente esimultânea por mais de um contratado.Exemplo disso seria a contratação de mais de uma empresade serviços de telefonia de longa distância, de modo apermitir a utilização do serviço mais vantajoso emdeterminada data/horário.
  83. 83. Contrato de EficiênciaTerá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir arealização de obras e o fornecimento de bens, com oobjetivo de proporcionar economia ao contratante, naforma de redução de despesas correntes, sendo ocontratado remunerado com base em percentual daeconomia gerada. (art. 23 da Lei)Trata-se de contrato de risco em que o contratado assumea responsabilidade pela redução de determinada despesacorrente da Administração como, por exemplo, energiaelétrica.
  84. 84. Contrato de EficiênciaO instrumento convocatório deverá prever parâmetrosobjetivos de mensuração da economia gerada com aexecução do contrato, que servirá de base de cálculo daremuneração devida ao contratado.Para efeito de julgamento da proposta, o retornoeconômico é o resultado da economia que se estima gerarcom a execução da proposta de trabalho, deduzida aproposta de preço. (§§ 3º e 4º do art. 36 do Decreto)
  85. 85. Contrato de EficiênciaNesse tipo de contrato, os licitantes apresentarão(art. 37 do Decreto):I - proposta de trabalho, que deverá contemplar: a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e b) a economia que se estima gerar;II - proposta de preço, que corresponderá a um percentualsobre a economia que se estima gerar durantedeterminado período, expressa em unidade monetária.
  86. 86. Contrato de EficiênciaEm não ocorrendo a economia prevista, a contratadapoderá sofrer as seguintes consequências (§ 3º do art. 23da Lei):I - a diferença entre a economia contratada e aefetivamente obtida será descontada da remuneração dacontratada; eII - se a diferença entre a economia contratada e aefetivamente obtida for superior à remuneração dacontratada, será aplicada multa por inexecução contratualno valor da diferença.
  87. 87. Limites de Alteração do Objeto ContratualAplicam-se os limites previstos nos §§ 1º e 2º doart. 65 da Lei 8.666/1993.Desta feita, os contratos não poderão sofreracréscimos e/ou supressões contratuais superioresa 25% (nos casos gerais) ou 50% (nos casos dereforma de edifícios ou equipamentos).
  88. 88. Limites de Alteração do Objeto ContratualNão se afasta contudo a possibilidade de que fatosimprevisíveis e supervenientes, de acordo com osprincípios da proporcionalidade e razoabilidade,justifiquem a extrapolação do limite legal,consoante a jurisprudência do TCU (v.g. Decisão215/1999-Plenário).
  89. 89. Desistência por parte do Licitante Vencedor (art. 40 da Lei)Quando o convocado não assinar o termo decontrato ou não aceitar ou retirar o instrumentoequivalente no prazo e condições estabelecidos, aAdministração poderá: a) revogar a licitação; ou b) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, obedecidas as condições ofertadas pelo vencedor.
  90. 90. Desistência por parte do Licitante VencedorNa hipótese de restar infrutífera a convocação doslicitantes remanescentes pelo preço do vencedor, há apossibilidade de convocação dos demais licitantes, pelaordem de classificação, nas condições por eles ofertadas.Essa possibilidade difere do procedimento previsto noart. 64, § 2º, da Lei 8.666/1993, quando os demaisclassificados devem assumir a proposta do primeiro paraque sejam contratados.
  91. 91. Desistência por parte do Licitante VencedorComo, em princípio, os demais licitantes não devemquerer assumir valores menores do que aqueles de suaspropostas, o novo regramento parece atender aointeresse público ao buscar preservar os atos licitatóriosjá praticados.Entretanto, em qualquer hipótese adotada, deve sersempre respeitado o valor máximo constante doorçamento estimado para a contratação.
  92. 92. Remanescente de Obra (art. 41 da Lei)Pelos mesmos motivos, e diferentemente do disposto naLei 8.666/1993, a contratação de remanescente de obra,serviço ou fornecimento de bens, em consequência derescisão contratual, deve observar a ordem declassificação dos licitantes e as condições por estesofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamentoestimado para a contratação.
  93. 93. Duração ContratualQuando se tratar da prestação de serviços aserem executados de forma contínua (nos termosdo inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993), oscontratos poderão ter sua vigência estabelecidaaté a data da extinção da Autoridade PúblicaOlímpica. (art. 43 da Lei)
  94. 94. Duração ContratualExcepcionou-se a regra da Lei 8.666/1993 de que oscontratos de prestação de serviços devem ter sua vigêncialimitada a 60 meses.Aparentemente, busca-se evitar que, em data próxima aoinícios dos Jogos Olímpicos ou no decorrer de suarealização, ocorra a expiração de vigência contratual comos transtornos daí decorrentes.
  95. 95. Duração ContratualOs contratos para a execução das obras previstasno Plano Plurianual poderão ser firmados peloperíodo nele compreendido. (art. 42 da Lei)
  96. 96. Obras ou Serviços de EngenhariaNa execução indireta de obras e serviços deengenharia, serão admitidos os seguintesregimes já previstos na Lei 8.666/1993: I – empreitada por preço unitário; II – empreitada por preço global; III – por tarefa; e IV – empreitada integral.
  97. 97. Regime de Contratação IntegradaAlém desses, a nova legislação institui o regimedenominado contratação integrada, o qualcompreende:  a elaboração ou o desenvolvimento de projeto básico e executivo;  a execução de obras e serviços de engenharia, montagem, testes, pré-operação; e  todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
  98. 98. Regime de Contratação IntegradaA contratação integrada difere da empreitada integral deque trata o art. 6º, inciso VIII, alínea „e‟ da Lei 8.666/1993pelos seguintes motivos: cabe à contratada a elaboração de projeto básico eexecutivo; ocorrerá mediante o tipo de julgamento técnica e preço; o valor estimado da contratação será calculado combase nos valores praticados pelo mercado ou nos valorespagos pela administração pública em serviços e obrassimilares ou por meio de orçamento sintético ou demetodologia expedita ou paramétrica;
  99. 99. Regime de Contratação Integrada o edital será fundamentado em anteprojeto deengenharia, composto pelos documentos técnicosdestinados a possibilitar a caracterização da obra ouserviço, incluindo a demonstração e a justificativa doprograma de necessidades, a visão global dosinvestimentos, bem como as definições quanto ao nível deserviço desejado, aos padrões de segurança, à estética doprojeto arquitetônico, à adequação ao interesse público, àeconomia na utilização, à facilidade na execução, àdurabilidade e aos impactos ambientais;
  100. 100. Regime de Contratação Integrada a celebração de termos aditivos fica restrita a uma dasseguintes hipóteses:  em decorrência de caso fortuito ou força maior;  por necessidade de alteração do projeto ou das especificações técnicas, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado.
  101. 101. Regime de Contratação IntegradaA ausência de projeto básico nos moldes do disposto naLei 8.666/1993 poderá aumentar o grau de incertezaacerca do orçamento da obra.Essa incerteza deverá ser contrabalanceada com aespecificação no anteprojeto, dentre outros, de objetivoscritérios de qualidade, segurança e durabilidade doempreendimento.
  102. 102. Regime de Contratação IntegradaDe se ver, contudo, que como se trata de licitação do tipotécnica e preço, não seria, por incompatibilidade lógica,exigível projeto básico com o mesmo detalhamento dasobras licitadas no tipo menor preço.Isso porque, as licitações do tipo técnica e preçopressupõem objeto de natureza predominantementeintelectual e de inovação tecnológica ou que possa serexecutado com diferentes metodologias ou tecnologias dedomínio restrito no mercado. (art. 20 da Lei)
  103. 103. Regime de Contratação IntegradaVeja-se que, consoante o disposto no inciso XV do art. 18da Lei 8.987/95, nos casos de concessão de serviçospúblicos precedida da execução de obra pública, o editalconterá os dados relativos à obra extraídos de “elementosdo projeto básico que permitam sua plena caracterização”.Ou seja, em ambas as hipóteses, a elaboração do projetobásico completo fica a cargo da contratada.
  104. 104. Regime de Contratação IntegradaAs maiores restrições para a elaboração deaditivos, por sua vez, contribuem para umamaior previsibilidade do custo final doempreendimento e mitigam a ocorrênciairregularidades eventualmente decorrentes dacelebração de aditivos, como o chamado “jogode planilha”.
  105. 105. Regime de Contratação IntegradaO Decreto 2.745/1998, o qual aprova o Regulamento doProcedimento Licitatório Simplificado da Petróleo BrasileiroS.A. – Petrobrás, também prevê a possibilidade decontratação integrada em seu item 1.9.De rememorar que há questionamentos do TCU acerca daconstitucionalidade desse decreto por se entender que oprocedimento licitatório da Petrobras deveria serestabelecido por lei em sentido estrito. (Decisão 663/2002-Plenário)Os referidos questionamentos, como visto, se dão sob oaspecto formal, não alcançando o conteúdo da norma.
  106. 106. Excepcionalidade da Contratação por Empreitada por Preço UnitárioÉ previsto o estabelecimento de preferência pelos regimesde contratação por preço global, empreitada integral oucontratação integrada.Deverá ser justificada uma eventual contratação por preçounitário, que seria excepcional.A respeito, há que se destacar a pouca experiência daAdministração Pública no uso dessas modalidades decontratação globais ou integradas, pois as obras e serviçosde engenharia são, em geral, contratadas medianteempreitada por preço unitário.
  107. 107. Excepcionalidade da Contratação por Empreitada por Preço UnitárioA experiência em empreitada integral, por exemplo, éconcentrada no segmento de obras industriais (v.g. setoreselétricos e petrolíferos), em que significativa parte dosinvestimentos é representada por equipamentos de grandeporte, que exigem harmonia plena entre fabricação emontagem.Nessas situações, com maior dificuldade de apuração depreços unitários e maior padronização dos equipamentos,torna-se interessante que o fornecimento, a montagem e aoperação sejam realizados por um único responsável,diminuindo os problemas de interfaces.
  108. 108. Excepcionalidade da Contratação por Empreitada por Preço UnitárioHá que se destacar que a definição dos regimes deexecução de obras e serviços de engenharia deve ocorrerde acordo com o objeto a ser contratado.A empreitada por preço unitário, por exemplo, é melhoraplicável à situações em que há maiores incertezas acercados quantitativos dos serviços. Nesse exemplo, seencaixariam obras que envolvam grandes movimentos deterra, cujas características somente seriam adequadamentedefinidas quando da execução contratual.
  109. 109. Orçamento das Obras ou Serviços de EngenhariaO custo global de obras e serviços de engenharia deveráser obtido a partir de custos unitários de insumos ou deserviços menores ou iguais à mediana de seuscorrespondentes no Sistema Nacional de Pesquisa deCustos e índices da Construção Civil - Sinapi, no caso deconstrução civil em geral, ou na tabela do Sistema deCustos de Obras Rodoviárias - Sicro, no caso de obras eserviços rodoviários. (§ 3º do art. 8º da Lei)
  110. 110. Orçamento das Obras ou Serviços de EngenhariaExcepcionalmente e desde que justificado, o custo globalpoderá ser apurado por meio de outros sistemas aprovadospela administração pública, por publicações técnicasespecializadas, por sistema específico que venha a serinstituído para o setor ou por meio de pesquisa demercado. (§ 4º do art. 8º da Lei)
  111. 111. Orçamento das Obras ou Serviços de EngenhariaTrata-se de regras similares àquelas dispostas no art. 127da Lei 12.309/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para2011), a qual rememoro é de caráter transitório.A confirmação dessas regras em uma lei de caráterpermanente é positiva pelo fato de afastar as incertezasque podem advir de uma possível não confirmação doregramento nas LDO subsequentes.
  112. 112. Orçamento das Obras ou Serviços de EngenhariaO Tribunal de Contas da União está atuando emparceria com o Congresso Nacional para que osdispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentáriasque dizem respeito à atividade de controle sobreas obras públicas e serviços de engenharia sejamtornados permanentes, com fulcro no inciso V doart. 163 da Constituição Federal.
  113. 113. Orçamento das Obras ou Serviços de EngenhariaÉ de se ressaltar que os dispositivos das Leis de DiretrizesOrçamentárias possuem aplicação restrita à utilização derecursos oriundos do Orçamento Geral da União.Assim, a incorporação no regime simplificado dedispositivos de controle de obras previstos nas LDO impõeque eles sejam observados por todos os entes públicos quese utilizem do novo regime.
  114. 114. Avaliação de ExequibilidadeEm relação à avaliação da exequibilidade das obras, aplica-se a regra contida no disposto no § 1º do art. 48 da Lei8.666/1993, repetida no art. 41 do Decreto:“Art. 41. Nas licitações de obras e serviços de engenharia,consideram-se inexequíveis as propostas com valoresglobais inferiores a setenta por cento do menor dosseguintes valores: I - média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela administração pública, ou II - valor do orçamento estimado pela administração pública.”
  115. 115. Avaliação de ExequibilidadeEsse critério objetivo de inexequibilidade, entretanto,conduz apenas a uma presunção relativa, devendo serdada ao licitante a oportunidade de demonstrar aexequibilidade de sua proposta. (§§ 1º e 2º do art. 41 doDecreto): “§ 1º A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários.”
  116. 116. Avaliação de SobrepreçoPara efeito de avaliação da economicidade da proposta,deverão ser considerados exclusivamente o preço global eos preços unitários considerados relevantes.De acordo com o princípio da razoabilidade, é afastada apossibilidade de que determinada proposta sejaconsiderada com sobrepreço pelo simples fato de algumitem unitário não relevante apresentar valor acima daquelede referência.
  117. 117. Avaliação de SobrepreçoTal entendimento é compatível com a jurisprudência doTCU no sentido de que: “estando o preço global no limiteaceitável, dado pelo orçamento da licitação, ossobrepreços existentes, devido à falta de critérios deaceitabilidade de preços unitários, apenas causamprejuízos quando se acrescentam quantitativos aos itensde serviço correspondentes, porque, até esse momento, ovalor contratado representava o equilíbrio entre preçosaltos e baixos, apesar do vício de origem.” (Acórdão296/2004 - Plenário)
  118. 118. Avaliação de sobrepreço – preço unitárioNo caso de adoção do regime de empreitada por preçounitário ou de contratação por tarefa, os custos unitáriosdos itens materialmente relevantes das propostas nãopodem exceder os custos unitários estabelecidos noorçamento estimado pela administração pública. (§ 2º doart. 42 do Decreto)
  119. 119. Avaliação de sobrepreço – preço unitárioSerão considerados itens materialmente relevantes aquelesque representem pelo menos oitenta por cento do valortotal do orçamento estimado ou sejam consideradosessenciais à funcionalidade da obra ou do serviço deengenharia. (§ 2º, inciso I, do art. 42 do Decreto)Em situações especiais, devidamente comprovadas pelolicitante em relatório técnico circunstanciado aprovadopela administração pública, poderão ser aceitos custosunitários superiores àqueles constantes do orçamentoestimado em relação aos itens materialmente relevantes. (§2º, inciso II, do art. 42)
  120. 120. Avaliação de sobrepreço – preço unitárioSe o relatório técnico não for aprovado pela administraçãopública, cabe ao licitante apresentar nova proposta, comadequação dos custos unitários propostos aos limitesprevistos no orçamento e sem alteração do valor global daproposta. (§ 3º do art. 42 do Decreto)Em não ocorrendo essa alteração da proposta, cabe adotaro procedimento previsto para as situações em que ocorrerdesistência do licitante vencedor (art. 40 da Lei e § 3º doart. 42 do Decreto).
  121. 121. Avaliação de sobrepreço Preço global e empreitada integralQuando se trata de contratações por preço global ouempreitada integral, há uma maior flexibilização para oscustos unitários, pois poderão ser utilizados custosunitários diferentes daqueles previstos nos sistemas dereferência, desde que o valor global da proposta e o valorde cada etapa prevista no cronograma físico-financeiroseja igual ou inferior ao valor orçado. (inciso I do § 4º doart. 42 do Decreto)
  122. 122. Avaliação de sobrepreço Preço global e empreitada integralEm situações especiais, devidamente comprovadas pelolicitante em relatório técnico circunstanciado, aprovadopela administração pública, os valores das etapas docronograma físico-financeiro poderão exceder o limitemencionado no parágrafo anterior. (inciso II do § 4º do art.42 do Decreto)Essas disposições, no que se refere à contratações porpreço global, também constam de sucessivas LDO.
  123. 123. Jogos de planilhaO denominado “jogo de planilha” consiste emartifício eventualmente utilizado pelas empresasexecutoras de obras ou serviços de engenhariapara alterar ilicitamente em seu favor a equaçãoeconômico-financeira fixada inicialmente nacontratação.
  124. 124. Jogos de planilhaO artifício se dá pela atribuição de reduzidos preços paraos serviços cujos quantitativos a contratada sabe que serãoexecutados a menor e a atribuição de preços elevados paraos serviços cujos quantitativos serão executados a maiordo que aqueles constantes da proposta.Desta feita, quando da realização de aditivos para „corrigir‟os quantitativos realmente necessários, a contratada teriaganhos indevidos.
  125. 125. Jogos de planilhaPara evitar esse „jogo de planilha‟, consta do regimesimplificado que, no caso de obras ou serviços deengenharia, o percentual de desconto apresentado peloslicitantes deverá incidir linearmente sobre os preços detodos os itens do orçamento estimado constante doinstrumento convocatório. (§ 3º do art. 19 da Lei)
  126. 126. Jogos de planilhaEmbora o texto do dispositivo legal somente se refira àobras cujo critério seja o de maior desconto, verifica-se queo Decreto estendeu o critério à todas as modalidades dejulgamento, tal qual constante em sucessivas LDO:“§ 6o A diferença percentual entre o valor global docontrato e o obtido a partir dos custos unitários doorçamento estimado pela administração pública nãopoderá ser reduzida, em favor do contratado, emdecorrência de aditamentos contratuais que modifiquem acomposição orçamentária.” (§ 6º do art. 42 do Decreto)
  127. 127. Jogos de planilhaDessa forma, com esses procedimentos, acotação de itens sub ou sobre avaliados nãopropiciará desequilíbrios contratuais em razãode ulteriores aditivos.
  128. 128. Jogos de planilhaUma derivação do “jogo de planilha” é o denominado“jogo de cronograma”, o qual consiste em apresentar naproposta itens sobre avaliados que devem ser pagos noinício do empreendimento e, para se manter acompatibilidade do preço global, itens subavaliados quedevem ser pagos ao final do empreendimento.
  129. 129. Jogos de planilhaCom esse procedimento a contratada realiza umacapitalização indevida às custas da Administração.Empresas mal intencionadas podem executar apenas aparte inicial e mais lucrativa do empreendimento paradepois abandonarem a obra quando chegar o momento daparte menos lucrativa. Assim a Administração teria duploônus, a obra sofreria atrasos e na contratação doremanescente de obra não seriam considerados ospagamentos a maior realizados no início da execuçãocontratual, elevando-se portando o valor global doempreendimento.
  130. 130. Jogos de planilhaPor não depender da realização de aditivos, aforma de evitar tal tipo de conduta ilícita éestabelecendo os já mencionados critérios deaceitabilidade de propostas: restrições aos valoresdos custos unitários e/ou restrições aos valores decada etapa da obra.
  131. 131. Aditivo contratual Preço global e empreitada integralAs alterações contratuais sob alegação de falhas ouomissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas,especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminaresdo projeto básico não poderão ultrapassar, no seuconjunto, 10% do valor total do contrato, enquanto nasexecuções por preço unitário o limite é de 25%. (art. 65, §2º, da Lei 8.666/93 e inciso III do § 4º do art. 42 do Decretodo RDC)
  132. 132. Aditivo contratual Preço global e empreitada integralTrata-se de procedimento compatível com essasmodalidades de execução contratual em que se contrata aobra por preço certo e total e transfere-se para acontratada parte dos riscos da obra.Ou seja, as licitantes deverão elaborar suas propostas como devido zelo, pois estará mais limitada a aceitabilidade dealterações contratuais em decorrências deincompatibilidades entre o projeto básico e a execução daobra.
  133. 133. Aditivo contratual Preço global e empreitada integralEssas regras foram adotadas em sucessivas LDO,restringindo-se, contudo, às contratações por preço global.Entretanto, por não haver motivos para, nesse aspecto,diferenciar-se a execução por preço global da execução porempreitada integral, entende-se positiva a extensão daaplicabilidade desse procedimento efetuada pelo Decreto.
  134. 134. Procedimentos auxiliaresEstão previstos os seguintes procedimentosauxiliares: I – pré-qualificação permanente; II – cadastramento; III – sistema de registro de preços; e IV – catálogo eletrônico de padronização.
  135. 135. Pré-qualificação permanenteConsidera-se pré-qualificação permanente oprocedimento anterior à licitação destinado aidentificar (art. 30 da Lei): I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
  136. 136. Pré-qualificação permanenteA pré-qualificação ficará permanentemente aberta para ainscrição dos eventuais interessados e poderá ser parcialou total, contendo alguns ou todos os requisitos dehabilitação, inclusive os técnicos.A validade máxima da pré-qualificação será de um ano epoderão ser exigidas amostras dos bens nessa fase.
  137. 137. Pré-qualificação permanenteO presente instituto difere daquele homônimo de que tratao art. 114 da Lei 8.666/1993, o qual é uma antecipação dafase de habilitação de específica licitação cujo objetorecomenda uma análise mais detida da qualificação técnicados interessados.Aqui, não se objetiva necessariamente uma contrataçãoespecífica, mas a formação de um cadastro de potenciaislicitantes aptos a executar determinada espécie de objeto.
  138. 138. Pré-qualificação permanenteA Administração poder realizar licitações restritas aos pré-qualificados, o que é uma ferramenta bastante hábil para aagilidade do procedimento de contratação.Isso porque as etapas de habilitação técnica, jurídica,econômico-financeira e fiscal já podem estar superadaspreviamente ao próprio lançamento do edital.
  139. 139. Pré-qualificação permanenteContudo, para que não seja caracterizada uma restriçãoindevida à participação no certame, se faz necessário que apré-qualificação seja cercada de ampla divulgação deforma que nenhum daqueles que tenham interesse emcontratar com a Administração sejam „surpreendidos‟ como lançamento de um edital restrito a determinados pré-qualificados.
  140. 140. Pré-qualificação permanenteNesse sentido, acerca da convocação para pré-qualificação,o Decreto do RDC dispõe em seu art. 86 que: I - deve haver discriminação de que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados; II - deve constar estimativa de quantitativos mínimos a serem contratados no período de doze meses; III - deve ser total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação.
  141. 141. Pré-qualificação permanenteA exigência de amostra importa em ônus financeiro aospotenciais licitantes. Assim, de forma a evitar a restriçãoindevida da competitividade, entende-se que ela deva serrestrita à hipótese de não acarretar ônus excessivo para opotencial licitante.O novo normativo dispõe que a exigência de amostra deveser justificada.
  142. 142. CadastramentoOs registros cadastrais, nos moldes dos cadastros previstosnos arts. 34 a 37 da Lei 8.666/1993, poderão ser mantidospara efeito de habilitação dos inscritos em procedimentoslicitatórios e serão válidos por um ano, no máximo,podendo ser atualizados a qualquer tempo.Os cadastros deverão ser amplamente divulgados e ficarãopermanentemente abertos para a inscrição deinteressados.
  143. 143. Registro de PreçosO registro de preços, similar ao registro de preços previstonos arts. 15 e 16 da Lei 8.666/1993, observará, dentreoutras, as seguintes condições (arts. 32 da Lei e 90 e 99 doDecreto): I – efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado; II – seleção de acordo com os modos de disputa previstos para o RDC, mediante critério de menor preço ou maior desconto; III – desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicas dos preços registrados; e IV – definição da validade do registro (mínimo de três e máximo de doze meses).
  144. 144. Registro de PreçosLimites estabelecidos pelo Decreto 7.581/2011(art. 102) para os órgãos aderentes ao sistema deregistro de preços: I - não poderão contratar quantidade superior à soma das estimativas de demanda dos órgãos gerenciador e participantes; e II – a quantidade global de bens ou serviços que poderão ser contratados não poderá ser superior a 5 vezes a quantidade prevista para cada item.
  145. 145. Registro de PreçosOs órgãos ou entidades da administração públicafederal não poderão participar ou aderir a ata deregistro de preços cujo órgão gerenciador integrea administração pública de Estado, do DF ou deMunicípio, ressalvada a faculdade da AutoridadePública Olímpica aderir às atas gerenciadas pelosrespectivos consorciados (art. 106 do Decreto).
  146. 146. Catálogo Eletrônico de PadronizaçãoO Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras,Serviços e Obras consiste em sistema informatizado, degerenciamento centralizado, destinado a permitir apadronização dos itens a serem adquiridos.O instrumento poderá ser utilizado em licitações cujocritério de julgamento seja a oferta de menor preço ou demaior desconto, e conterá toda a documentação eprocedimentos da fase interna da licitação, assim como asespecificações dos respectivos objetos.
  147. 147. Considerações FinaisO Estado precisa estar sempre em harmonia com asmudanças e a evolução da sociedade, com vistas a atenderde forma mais eficiente os anseios e as necessidades dacoletividade.Nesse contexto, a busca pelo desenvolvimento sustentávelensejou a edição de dispositivos legais. O regimediferenciado de contratação atende em parte a essesanseios.
  148. 148. Considerações FinaisPro outro lado, o atual regramento para aslicitações e contratos da Administração Públicacarece, já faz algum tempo, de aprimoramentospara compatibilizar a norma com a realizadafática vivenciada pelos gestores públicos etambém com o atual desenvolvimento datecnologia da informação.
  149. 149. Considerações FinaisA Lei 10.520/2002, a qual instituiu a modalidadelicitatória denominada pregão, foi um importantepasso no sentido de modernizar osprocedimentos de contração por parte daAdministração. Entretanto, a sua aplicabilidaderestou limitada somente à aquisição de bens eserviços comuns, não abrangendo, pois, umamplo espectro das contratações públicas.
  150. 150. Considerações FinaisNesse contexto, a elaboração de um regime licitatóriodiferenciado para as contratações necessárias à realizaçãodos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo, inclusiveincorporando diversos instrumentos introduzidosmediante a modalidade pregão, atende parcialmente aosanseios de simplificação e modernização do estatuto delicitações.Ouso dizer que se tem aqui um “balão de ensaio” parauma revisão ampla da metodologia de contrataçõespúblicas.

×