Guerra dos portos fórum sped Tiago Coelho

1,734 views

Published on

Published in: Education
1 Comment
1 Like
Statistics
Notes
No Downloads
Views
Total views
1,734
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
31
Actions
Shares
0
Downloads
45
Comments
1
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Guerra dos portos fórum sped Tiago Coelho

  1. 1. RESOLUÇÃO 13/2012: NOVIDADES PARA JANEIRO DE 2013!
  2. 2. COMO SERCOMPETITIVO ?1º EVITAR erros e notificações.2º APROVEITAR os incentivos existentes.
  3. 3. MAS COMO se... Regras tributárias alteradas ?49 todos os dias! Tratamentos tributários 400 diferenciados existentes somente em SC! Você sabe se a SUA empresa apura e paga corretamente?
  4. 4. O QUE É GUERRA FISCAL ? Redução(unilateral) do ICMS =GANHO
  5. 5. A competência do legislador complementar fixada no art. 155, §2.º, XII, “g” da CRFB/88 e a “Regra da Unanimidade” do §2.º do art. 2.º da LC 24/75Art. 155. Compete aos Estados e ao LC de n.º 24/75:Distrito Federal instituir impostos Art. 2.º [...]sobre: .................................................................................................................... ... § 2.º. A concessão de benefícios§ 2.º. O imposto previsto no inciso II dependerá sempre de decisãoatenderá ao seguinte: unânime dos Estados........................................................... representados; a sua revogaçãoXII. cabe à lei complementar: total ou parcial dependerá de............................................................ aprovação de quatro quintos, pelog) regular a forma como, mediante menos, dos representantesdeliberação dos Estados e do presentes.Distrito Federal, isenções,incentivos e benefícios fiscais serãoconcedidos e revogados. (Grifamos)
  6. 6. RAÍZES DA GUERRA FISCAL:(quem se beneficiou ontem, reclama hoje...)
  7. 7. “...O governo JK (1956/1960) com seuplano de metas internacionalizou aeconomia e aumentou a dívidaexterna, com a convicção de realizar odesenvolvimento do país a partir dosudeste, com base em São Paulo...”(BRUM, Argemiro Jacob. Desenvolvimento econômico brasileiro. 24.ed. Petrópolis: Vozes, 2005.)
  8. 8. CONSEQUÊNCIAS (prática ou teoria política?) Anarquia tributária, gerando insegurança para os investidores e prejudicando o crescimento; Concessão de benefícios que favorecem as importações em detrimento da produção nacional (mas e a redução do custo; a carência de MP; e tecnologia?) Concessão de benefícios voltados à apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação (problema do contribuinte ou do sistema?)
  9. 9. E NAS IMPORTAÇÕES:GUERRA DOS PORTOSNa guerra dos portos, o ICMScobrado da empresa que importa éreduzido, por exemplo, a 3% noestado de origem, e na vendainterestadual esta empresa destaca12%, repassando um crédito a maiorem 9% ao destinatário.
  10. 10. EXEMPLO:SANTA CATARINA z z
  11. 11. 17% - SERIA O ICMS NORMAL!*
  12. 12. IMPORTAR MERCADORIAS NÃO pagar ICMS naentrada da mercadoria Pagar somente 4%* na venda
  13. 13. IMPORTAR REVENDA - COMERCIALIZAÇÃO Desembaraço ICMS = 0,00 Saída/ Venda ICMS = 4%Ganho médio = 8%, podendo chegar a 13%, ou 21%
  14. 14. RESULTADOS DIRETOS NOS OUTROS TRIBUTOS... Redução Alíquota, menos PIS/COFINS; Redução do Custo, mais competitivo; Entrada ainda zero, ganho fluxo caixa; Industrialização em SC, outras oportunidades,
  15. 15. MAIOR ARRECADAÇÃO E ATRAÇÃO DENOVOS INVESTIMENTOS (casos do ES e SC)
  16. 16. Fonte de Pesquisa: Revista Gestão Fiscal do Espírito Santo: Aprendizado para o futuro – SEFAZ – ESDisponível em: http://www.aequus.com.br/cartilhas/Projeto_Fazenda.pdf
  17. 17. LEI Nº 15.890, de 21 de setembro de 2012 DOE de 24.09.12Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO eestabelece outras providências.“Art. 16-A Para os projetos aprovados nos termos desta Lei, quetenham como objetivo a instalação, ampliação, diversificação oumodernização de atividades relacionadas aos setores automotivo,aeronáutico, aeroespacial e de defesa, além dos benefícios previstosna legislação tributária, o Estado pode:I - doar ou conceder o uso de imóveis;II - conceder subvenção econômica para aquisição de terrenos, locação durante a fase pré-operacional e realização de obras de infraestrutura;III - construir ou ampliar condomínios e distritos industriais, tecnológicos e de inovação, emparceria com os municípios; eIV - executar obras de infraestrutura, para fins de instalação, ampliação, diversificação oumodernização de atividades pela empresa beneficiária, que compreenderá a terraplenagem deterrenos, abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação, adequação etransferência das redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, detelecomunicações e demais obras e serviços necessários ao adequado funcionamento dosempreendimentos....
  18. 18. IMBRÓGLIOTRIBUTÁRIO (mais um...) PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
  19. 19. PSV n.º 69 do STF:Fundamento de Validade para a sua Edição:Art. 103-A. [......................................................]§ 1.º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e aeficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsiaatual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administraçãopública que acarrete grave insegurança jurídica e relevantemultiplicação de processos sobre questão idêntica.TEXTO: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de basede cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outrobenefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovaçãoem convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional”.
  20. 20. Possíveis Consequências Jurídicas das Decisões do STF: Para o Estado que Para o Agente Político Para o contribuinte que conceder o benefício que concedeu o recebeu o benefício sem a aprovação benefício sem a fiscal: unânime do CONFAZ: aprovação unânime do CONFAZ: Exigibilidade do tributoEstará sujeito à desonerado [retroativa]Reclamação no STF e à Crime de por lei declaradaanulação do ato Responsabilidade (Lei inconstitucional.administrativo editado n.º 1079/50). Medida que já vemem desacordo com a sendo adotada peloorientação do STF (art. Ministério Público [DF -103-A, § 3.º, da mais de 600 açõesCRFB/88). foram ajuizadas com tal fim].
  21. 21. “BLOQUEIO” a GUERRA DOS PORTOSe a Publicação das seguintes normas: Resolução SF nº 13/2012 (DOU 26.04.2012); Resolução CAMEX nº 79/2012 (DOU 7.11.2012); Convênio ICMS nº 123/2012 (DOU 9.11.2012); Ajuste Sinief nº 19/2012 (DOU 9.11.2012); Ajuste Sinief nº 20/2012 (DOU 9.11.2012).Depende de regulamentação pelos Estados e de outras normas complementares.
  22. 22. RESOLUÇÃO 13/2012Estabelece a alíquota de 4% para o ICMS nas operaçõesinterestaduais com bens e mercadorias importados do exteriorque, após seu desembaraço aduaneiro:A) não tenham sido submetidos a processo de industrializaçãoB) ainda que submetidos a qualquer processo de industrializaçãoresultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importaçãosuperior a 40%
  23. 23. RESOLUÇÃO 13/2012Exceções: (aplica-se a regra das alíquotas de 7 ou 12%, conformeo caso): Aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Camex (CAMEX 79) Aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos (DL 288/67, Lei 8248/91 e Lei 11484/2007) Às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados
  24. 24. RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012Dispõe sobre a lista de bens sem similarnacional a que se refere o inciso I do § 4º doart. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25de abril de 2012 .
  25. 25. CONVÊNIO ICMS 123/2012Dispõe sobre a não aplicação de benefíciosfiscais de ICMS na operação interestadualcom bem ou mercadoria importadossubmetidos à tributação prevista naResolução do Senado Federal nº 13/12.
  26. 26. CONVÊNIO ICMS 123/2012 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)Cláusula primeira Na operação interestadual com bem oumercadoria importados do exterior, ou com conteúdo deimportação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento)prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido,exceto se:I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar cargatributária menor que 4% (quatro por cento);II - tratar-se de isenção.Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá sermantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de2012.
  27. 27. AJUSTE SINIEF 19/2012 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)Dispõe sobre procedimentos a seremobservados na aplicação da tributação peloICMS prevista na Resolução do SenadoFederal nº 13, de 25 de abril de 2012.
  28. 28. AJUSTE SINIEF... 19/2012Cláusula quarta Conteúdo de Importação é o percentualcorrespondente ao quociente entre o valor da parcela importadado exterior e o valor total da operação de saída interestadual damercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempreque, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto deoperação interestadual tenha sido submetido a novo processo deindustrialização....Cláusula quinta No caso de operações com bens ou mercadoriasimportados que tenham sido submetidos a processo deindustrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher aFicha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo doAnexo Único, na qual deverá constar:
  29. 29. AJUSTE SINIEF 19/2012 Deverá ser informado em campo próprio daCláusula sétimaNota Fiscal Eletrônica - NF-e:I - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo deImportação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, nocaso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo deindustrialização no estabelecimento do emitente;II - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que nãotenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento doemitente....Cláusula décima Enquanto não forem criados campos própriosna NF-e, de que trata a cláusula sétima, deverão ser informados no campo“Informações Adicionais”, por mercadoria ou bem o valor da parcelaimportada, o número da FCI e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação docorrespondente item da NF-e com a expressão:“Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$ ________,Númeroda FCI_______, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$____________”.
  30. 30. AJUSTE SINIEF 20/2012Altera o Convênio s/nº, que instituiu oSistema Nacional Integrado de InformaçõesEconômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente aoAnexo Código de Situação Tributária.(NOVOS CST´s para atender a Resolução13/2012)
  31. 31. NOTA TÉCNICA 2012 005Esta NT trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e, basicamentepela:-Alteração do campo de Origem da Mercadoria, que passa a assumirnovos valores;-Criação de regra de validação específica conferindo a aplicação daalíquota de 4% definida na legislação para as operações interestaduaiscom mercadorias e bens importados.Prazo para entrada em vigência das alterações, em função doinício da vigência da Resolução 13:Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas):10/12/12;Ambiente de Produção: 01/01/13.
  32. 32. DÚVIDAS E DIFICULDADES APRESENTADAS Contestação ao tratamento discriminatório que passará a ser adotado para os bens e mercadorias importados em relação às mercadorias nacionais; Questionamento da constitucionalidade da exposição do conteúdo de importação (e mais obrigações acessórias); Todos os benefícios vigentes em 31 de dezembro de 2012, que resultem carga tributária menor que 4%, podem ser aplicados, porém, isto aplicar-se-á somente aos benefícios autorizados pelo Confaz (??? Redução Base / Isenção) Crédito acumulado (17% entrada, 4% saída ?) Competência do Senado para fixação da alíquota no caso em questão. (ADI 4858 - ES)
  33. 33. A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS pelos Estados surge da Competência Legislativo-Tributáriae vem sendo efetuada por grande parte dos entesfederados, NA AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICANACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, como forma deatrair investimentos para os seus territórios, degerar emprego e renda e, por via de consequência,de proporcionar maior arrecadação ...
  34. 34. Nos resta... Reivindicar/Assegurar a manutenção daquilo que foi concedido e utilizado; Continuar movendo forças para que o ônus não fique somente com o contribuinte (glosas, novas obrigações e falta de justiça tributária).
  35. 35. Obrigado!Tiago Coelho - Contador, Tributarista com especialização em Gestão Tributáriapela, Consultor e Auditor de empresas, Diretor Geral da FiscALL Soluções Ltda(www.fiscallsolucoes.com.br) de Jaraguá do Sul/SC, Diretor do Portal Dia a DiaTributário (www.diaadiatributario.com.br), autor de artigos, estudos epalestrante sobre temas tributários. Coordenador Nacional do Feirão do Impostoe do Dia da Liberdade de Imposto (CONAJE-CEJESC, 2011/2012).Fonte utilizada:Cristiane Mendonça (Professora Adjunta da UFES, Procuradora do Município de Vitória e Advogada, Ex-Secretáriada Fazenda do Estado do Espírito Santo)E-mail – tiago@fiscallsolucoes.com.brFone- (47) 3376 2220

×