Cartilha da Escrituração     Fiscal Digital - EFDCOMITÊ GESTOR DA EFD
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COMITÊ GESTOR DA EFDO	que	é	Escrituração	Fiscal	Digital?             A Escrituração Fiscal Digital é uma mudança       de ...
COMITÊ GESTOR DA EFDQuem	está	obrigado	a	EFD?           Todos os estabelecimentos inscritos na      condição de CONTRIBUIN...
COMITÊ GESTOR DA EFDOnde	consultar	a	data	de	início	da	obrigatoriedade?     1 - Na pagina da Sefaz-AM, Portal da EFD     h...
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COMITÊ GESTOR DA EFDPeriodicidade	e	Prazo	de	Entrega                                       Periodicidade: Mensal         ...
COMITÊ GESTOR DA EFDQuais	são	as	etapas	principais	da	EFD?            1ª Ação:             Enquadramento          De Ofíci...
COMITÊ GESTOR DA EFDDestaque:       I - Qual é a principal atribuição do      Contador na implantação da EFD na      empre...
COMITÊ GESTOR DA EFDlink ►http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac009_08.htm   II - Qual é a princ...
COMITÊ GESTOR DA EFD     III - Qual é a principal atribuição do     Empresário?Onde	consultar	a	legislação	da	EFD?     No ...
COMITÊ GESTOR DA EFD     No Portal EFD da Sefaz:     http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.htmlComo	gerar	o	arquivo	da	EF...
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COMITÊ GESTOR DA EFDComo	gerar	o	arquivo	da	EFD	no	PVA?                                      16
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COMITÊ GESTOR DA EFDQuem	pode	assinar	a	EFD?           A    EFD    poderá     ser    assinada pelo      Representante lega...
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COMITÊ GESTOR DA EFDModelo	Operacional	da	EFDNovo	relacionamento	entre	Fisco	e	Contribuintes            O SPED estabelece ...
COMITÊ GESTOR DA EFDRetificação	da	EFD     O Contribuinte poderá retificar a EFD a qualquer     tempo, antes de qualquer p...
COMITÊ GESTOR DA EFD       Ajuste Sinief n° 02/2009       Cláusula primeira, § 1°. A Escrituração Fiscal Digital –       E...
COMITÊ GESTOR DA EFDContribuintes	OmissosInfrações      Lei Complementar n° 19/1997      Art. 20. São obrigações dos contr...
COMITÊ GESTOR DA EFDSanções	pecuniárias	(Ação	Fiscal	Dirigida)          Lei Complementar n° 19/1997          Penalidades p...
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Cartilha SPED Fiscal ICMS/IPI - SEFAZ-AM

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Cartilha SPED Fiscal ICMS - SEFAZ-AM. CURSO SPED; DIGITAL; SPED; SPED FISCAL; SPED CONTABIL; SPED PIS COFINS; NFE; ICMS; FISCO

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Cartilha SPED Fiscal ICMS/IPI - SEFAZ-AM

  1. 1. Cartilha da Escrituração Fiscal Digital - EFDCOMITÊ GESTOR DA EFD
  2. 2. COMITÊ GESTOR DA EFD Apresentação A Secretaria de Estado da Fazenda tem a satisfação dedisponibilizar aos seus contribuintes, aos profissionais daContabilidade e da Tecnologia da Informação (TI), aosestudantes e demais interessados, esta cartilha que versasobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), um dos subprojetosdo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, cujapremissa maior consiste na simplificação do cumprimento dasobrigações acessórias por parte dos usuários, graças àunificação, padronização e racionalização do sistema. Nesse sentido, esta cartilha visa prestar as informaçõesessenciais para o esclarecimento da matéria, facilitando suaimplantação nas empresas, bem como a obtenção dosbenefícios advindos desta poderosa ferramenta de gestãofiscal. A convergência de interesses entre órgãos e entidadesda Administração Pública Fazendária, das três esferasgovernamentais, possibilitou uma atuação integrada semprecedentes no cenário nacional, somando forças,compartilhando recursos, trocando experiências, em prol dacriação, manutenção e aprimoramento de uma solução fiscal,materializada pela EFD, capaz de oferecer aos contribuintes:simplificação, unificação, racionalização e padronização dasobrigações acessórias; e à sociedade, a justiça fiscal e, porconseguinte, a redução da carga tributária. Outrossim, nunca é demais ressaltar a importanteparticipação da EFD na preservação do meio ambiente, aopromover uma redução substancial do consumo de papel,ante a migração, para o meio digital, de livros e documentosfiscais. Por fim, esta cartilha insere o leitor no universo dafiscalização da era digital, pautada pela modernização deseus procedimentos, aptos a remover obstáculosadministrativos e burocráticos ao crescimento econômico,melhorar a arrecadação, aumentar controles e produtividade,proporcionando ao país um ambiente melhor de negócios,principalmente com a redução do custo Brasil, onde, empouco tempo, será possível sentir que nesse modernosistema da escrituração todos ganham: Fisco, contribuintes e 2
  3. 3. COMITÊ GESTOR DA EFDsociedade em geral. Um agradecimento especial a Sefaz/RN pelofornecimento de parte da matéria deste trabalho. Manaus, janeiro de 2012 Isper Abrahim Lima Secretário da Fazenda 3
  4. 4. COMITÊ GESTOR DA EFD SumárioO que é Escrituração Fiscal Digital?........................................ 5E os antigos livros fiscais em papel?....................................... 5Quem está obrigado a EFD? ...................................................... 6A partir de quando? .................................................................... 6Onde consultar a data de início da obrigatoriedade?........ 7Periodicidade e Prazo de Entrega ........................................... 10Quais são as etapas principais da EFD? ................................. 11Quais os dados a serem informados? ..................................... 12Onde consultar a legislação da EFD? ...................................... 14Como gerar o arquivo da EFD? ................................................. 15O que é o PVA-EFD? ..................................................................... 16Como obter o PVA-EFD? ............................................................. 16Como gerar o arquivo da EFD no PVA? .................................. 17Importação da EFD pelo PVA .................................................... 19Quem pode assinar a EFD? ........................................................ 20Recibo de Entrega da EFD ......................................................... 23Modelo Operacional da EFD ..................................................... 25Novo relacionamento entre Fisco e Contribuintes ............. 25Retificação da EFD ....................................................................... 26Conteúdo do arquivo da EFD .................................................... 26Outras Informações .................................................................... 27Contribuintes Omissos ............................................................... 28Infrações ........................................................................................ 28Sanções não pecuniárias (Alerta Fiscal) ............................... 29Sanções pecuniárias (Ação Fiscal Dirigida) ......................... 29 4
  5. 5. COMITÊ GESTOR DA EFDO que é Escrituração Fiscal Digital? A Escrituração Fiscal Digital é uma mudança de paradigma, que consiste na substituição da escrituração de livros, documentos e informações fiscais em papel para o meio digital, mediante um processo de validação, assinatura e transmissão via Internet.E os antigos livros fiscais em papel? Perderam a validade. Atualmente são meros documentos particulares e sem valor legal, que fazem prova apenas a favor do Fisco. 5
  6. 6. COMITÊ GESTOR DA EFDQuem está obrigado a EFD? Todos os estabelecimentos inscritos na condição de CONTRIBUINTE do ICMS, à exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional.A partir de quando? Existem quatro grupos de obrigados a EFD, a partir de: 6
  7. 7. COMITÊ GESTOR DA EFDOnde consultar a data de início da obrigatoriedade? 1 - Na pagina da Sefaz-AM, Portal da EFD http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/listaObrigadosPortal.asp 2 - No Portal da Receita Federal: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ sped-fiscal/default.htm 7
  8. 8. COMITÊ GESTOR DA EFD Opção: Consulta Cadastro da EFD o Consulta empresas cadastradas para transmissão da EFD. 8
  9. 9. COMITÊ GESTOR DA EFDPeriodicidade e Prazo de Entrega  Periodicidade: Mensal  Art. 19. O arquivo digital relativo à EFD deverá ser enviado até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração. Envio ao Ambiente Nacional do SPED dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativos ao mês anterior. (Art. 19, Decreto 28.841, de 22/07/2009). 9
  10. 10. COMITÊ GESTOR DA EFDQuais são as etapas principais da EFD? 1ª Ação: Enquadramento De Ofício: O contribuinte é enquadrado de ofício na EFD com a ciência desse fato através de Resolução GSEFAZ e com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses para efeito de adequação ao sistema. Por Adesão Voluntária: “Art. 2º Fica facultado à sociedade empresária não obrigada à EFD optar por este meio de escrituração, observadas as seguintes condições: I – requerer a opção ao Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda – SER/Sefaz-AM; II – observar as regras e condições impostas aos obrigados à EFD; III – aceitar o caráter irretratável da opção. (RESOLUÇÃO Nº 016/2009 – GSEFAZ) 2ª Ação: Geração do Arquivo da EFD O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. (CAPÍTULO III - Cláusula quarta - Ajuste Sinief nº 02/2009) Para os contribuintes obrigados em 2012, foi concedido o prazo de até 31/05/2012 para a remessa das escriturações relativas aos meses de janeiro a abril. 10
  11. 11. COMITÊ GESTOR DA EFDDestaque: I - Qual é a principal atribuição do Contador na implantação da EFD na empresa? Base de Dados da Empresa Remodelar a base de dados do contribuinte, especialmente o cadastro de clientes e fornecedores (Participantes) com vistas ao atendimento dessa nova modalidade de escrituração.Quais os dados a serem informados? Deverão ser prestadas as informações definidas no Ato Cotepe/ICMS n° 09/2008, observadas as orientações do Guia Prático da EFD – versão 2.07 – link ► http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped- fiscal/download/GUIA_PRATICO_EFD_Versao_2_0_7.pdf 11
  12. 12. COMITÊ GESTOR DA EFDlink ►http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2008/ac009_08.htm II - Qual é a principal atribuição do Analista de Tecnologia da Informação -TI? 12
  13. 13. COMITÊ GESTOR DA EFD III - Qual é a principal atribuição do Empresário?Onde consultar a legislação da EFD? No Portal do SPED da Receita Federal: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/legislacao.htm 13
  14. 14. COMITÊ GESTOR DA EFD No Portal EFD da Sefaz: http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.htmlComo gerar o arquivo da EFD? A EFD pode ser digitada no próprio PVA ou gerada em ambiente externo, preferencialmente utilizando um Software de Gestão Empresarial - ERP, cuja principal característica seja a integração de todas as plataformas. 14
  15. 15. COMITÊ GESTOR DA EFDO que é o PVA-EFD? Todo documento fiscal eletrônico, a exemplo da NF-e e do CT-e, possui, pelo menos, um programa gerador e outro visualizador. O PVA é um programa gratuito gerador, validador, que permite a assinatura digital da escrituração e processa a sua transmissão ao Ambiente Nacional do SPED, além de outras funcionalidades.Como obter o PVA-EFD? O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do Portal do SPED: http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/SpedFiscalMultipl ataforma.htm Ou no Portal EFD da Sefaz: http://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html 15
  16. 16. COMITÊ GESTOR DA EFDComo gerar o arquivo da EFD no PVA? 16
  17. 17. COMITÊ GESTOR DA EFD 17
  18. 18. COMITÊ GESTOR DA EFD Se a EFD foi gerada fora do PVA-EFD, deve ser importada para o mesmo, para fins de validação, assinatura e envio ao Ambiente Nacional do SPED.Importação da EFD pelo PVA 18
  19. 19. COMITÊ GESTOR DA EFDQuem pode assinar a EFD? A EFD poderá ser assinada pelo Representante legal do Contribuinte ou por seu Procurador, através da utilização de Procuração Eletrônica obtida no site da Receita Federal do Brasil. 19
  20. 20. COMITÊ GESTOR DA EFD 20
  21. 21. COMITÊ GESTOR DA EFD 21
  22. 22. COMITÊ GESTOR DA EFDRecibo de Entrega da EFD 22
  23. 23. COMITÊ GESTOR DA EFD 23
  24. 24. COMITÊ GESTOR DA EFDModelo Operacional da EFDNovo relacionamento entre Fisco e Contribuintes O SPED estabelece um novo tipo de relacionamento entre o fisco e os contribuintes, baseado na transparência e convergência de interesses. 24
  25. 25. COMITÊ GESTOR DA EFDRetificação da EFD O Contribuinte poderá retificar a EFD a qualquer tempo, antes de qualquer procedimento fiscal, observando o disposto no Artigo 22 do decreto 28.841 de 22/09/2009, conforme abaixo: I – Geração de arquivo para substituição integral do arquivo a ser retificado; II – indicação de finalidade do arquivo (Campo 03 do registro 0000, código 1).Conteúdo do arquivo da EFD Ajuste Sinief n° 02/2009 Cláusula primeira, § 1°. O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: I – Livro Registro de Entradas; II – Livro Registro de Saídas; III – Livro Registro de Inventário; IV – Livro de Apuração do IPI; V – Livro de Apuração do ICMS; e VI – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. 25
  26. 26. COMITÊ GESTOR DA EFD Ajuste Sinief n° 02/2009 Cláusula primeira, § 1°. A Escrituração Fiscal Digital – EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS e/ou do IPI (...), bem como outras de interesse dos Fiscos Federal e Estaduais.Apresentação dos RegistrosDecreto n° 28.841/2009 Art. 22. Fica facultado aos contribuintes obrigados à EFD a apresentação dos seguintes registros previstos no Ato Cotepe/ICMS n.º 09, de 18 de abril de 2008: I – C140 – Fatura; II – C197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal; III – C350 – Nota Fiscal de Venda a Consumidor; IV – C370 – Itens do Documento; V – C390 – Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor; VI – E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios; VII - 1200 – Controles de Créditos Fiscais – ICMS; VIII - 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS; IX - 1400 – Informação sobre Valores Agregados; X – 1500 – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – Operações Interestaduais; XI – 1510 – Itens do Documento Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica; XII - 1700 – Documentos Fiscais Utilizados; XIII - 1710 – Documentos Fiscais Cancelados/ Inutilizados. A apresentação dos demais registros é obrigatória, sempre que houver informação a ser prestada. 26
  27. 27. COMITÊ GESTOR DA EFDContribuintes OmissosInfrações Lei Complementar n° 19/1997 Art. 20. São obrigações dos contribuintes: ... III - exibir ou entregar ao Fisco, quando solicitado, os livros contábeis e fiscais e os documentos fiscais, ou respectivos arquivos digitais, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte, no prazo previsto na legislação; VI – escriturar os livros e emitir os documentos fiscais, inclusive os eletrônicos, na forma exigida na legislação, sem adulterações, vícios ou falsificações.Sanções não pecuniárias (Alerta Fiscal) Situação Fiscal: IRREGULAR Suspensão de benefícios fiscais: SIM 27
  28. 28. COMITÊ GESTOR DA EFDSanções pecuniárias (Ação Fiscal Dirigida) Lei Complementar n° 19/1997 Penalidades proporcionais à gravidade da infração: Art. 101 ... LXX – 1% (um por cento) sobre o valor contábil das operações ouprestações de entrada ou saída, pela falta de envio da Escrituração FiscalDigital – EFD ao ambiente nacional do Sistema Público de EscrituraçãoDigital – SPED, no prazo previsto na legislação, limitada à R$40.000,00(quarenta mil reais), por período de apuração do imposto; LXXIV - 5% (cinco por cento) sobre o valor contábil das operações ouprestações omitidas por ocasião da entrega ou envio dos registrosdigitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, limitada a R$30.000,00 (trintamil reais), por período de apuração; e LXVI – 3% (três por cento) do valor não escriturado no livro Registro deInventário, existente em meio físico ou digital, limitada a R$40.000,00(quarenta mil reais).DestaqueAjuste Sinief n° 02/2009Cláusula segunda Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFDa escrituração dos livros e do documento mencionados no §3º da cláusula primeira em discordância com o disposto nesteajuste. 28
  29. 29. COMITÊ GESTOR DA EFD Informações e Apoio ao Contribuinte Portal Estadual da EFDhttp://dbcon.sefaz.am.gov.br/efd/index.html E-mail: efd@sefaz.am.gov.br Apoio Técnico: (92) 2121-1713 Atendimento ao Contribuinte: Av A. Araújo, 150 – Aleixo Edifício-Sede Sefaz-AM 3º Andar -Sala 314 Manaus - Amazonas CEP: 69060-000 29

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