Direito penal slides - parte geral

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Direito penal slides - parte geral

  1. 1. “ramo do direito público encarregado de selecionar condutas atentatórias aos mais importantes bens jurídicos, sancionando-as com uma pena criminal ou medida de segurança” (André Estefam) PARTE GERALPARTE GERAL (TÍTULO I – APLICAÇÃO DA LEI PENAL) Art. 1º.Art. 1º. Não há crime semNão há crime sem leilei anterioranterior que o defina. Não há pena semque o defina. Não há pena sem Art. 5º.Art. 5º. [...] XXXIX - não há crime sem leilei anterioranterior que o defina, nem pena sem préviaprévia cominação legal. (Constituição Federal) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LEGALIDADE RESERVA LEGAL ANTERIORIDADE Art. 1º.Art. 1º. Não há crime semNão há crime sem leilei anterioranterior que o defina. Não há pena semque o defina. Não há pena sem préviaprévia cominação legal.cominação legal. (Código Penal)(Código Penal) Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posteriorArt. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa dedeixa de considerar crimeconsiderar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modoParágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer ofavorecer o Art. 5º.Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réubeneficiar o réu. (Constituição Federal) LEI PENAL NO TEMPO RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICIA ABOLITIO CRIMINIS NOVATIO LEGIS IN MELLIUS Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modoParágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer ofavorecer o agenteagente, aplica, aplica--se aos fatos anteriores, ainda que decididos porse aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.sentença condenatória transitada em julgado. (Código Penal)(Código Penal) CRIME PERMANENTECRIME PERMANENTE
  2. 2. Art. 3º. A leiArt. 3º. A lei excepcionalexcepcional ouou temporáriatemporária,, embora decorrido o período de duração ouembora decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que acessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicadeterminaram, aplica--se ao fato praticadose ao fato praticado durante sua vigência.durante sua vigência. (Código Penal)(Código Penal) LEI PENAL EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA ULTRA-ATIVAS EXCEPCIONAL TEMPORÁRIA AMPLO OU LATO (HOMOGÊNEA) Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. (Código Penal) NORMA PENAL EM BRANCO SENTIDO ESTRITO (HETEROGÊNEA) Art. 33. Importar, exportar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Lei n. 11.343/2006) ATIVO SUJEITOS DO CRIME TIPOS PASSIVO ArtArt.. 44ºº.. ConsideraConsidera--sese praticadopraticado oo crimecrime nono momentomomento dada açãoação ouou omissãoomissão,, aindaainda queque outrooutro sejaseja oo momentomomento dodo resultadoresultado.. (Código(Código Penal)Penal) TEMPO DO CRIME ATIVIDADE NORMA PENAL MENORIDADE
  3. 3. Art. 6º. ConsideraArt. 6º. Considera--se praticado o crime no lugar em que ocorreu ase praticado o crime no lugar em que ocorreu a açãoação ouou omissãoomissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzirdeveria produzir--se ose o resultadoresultado.. (Código Penal)(Código Penal) LUGAR DO CRIME UBIQÜIDADE DISTÂNCIA PLURILOCAIS LUGAR DO CRIME MACETE UBIQÜIDADE ATIVIDADE TEMPO DO CRIME TERRITORIALIDADE ArtArt.. 55ºº Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.. SERVIÇO DO PAIS FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO I - os crimes a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em EXTRATERRITORIALIDADE c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.
  4. 4. ArtArt.. 88ºº AA penapena cumpridacumprida nono estrangeiroestrangeiro atenua aa penapena impostaimposta nono BrasilBrasil pelopelo mesmomesmo crime,crime, quandoquando diversas,diversas, ouou nelanela éé computada,, quandoquando idênticasidênticas.. (Código(Código Penal)Penal) NON BIS IN IDEM PRAZO Art. 10 O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Código Penal) Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Código Penal) PRAZO PESSOA CRIME CONTRAVENÇÕES PENAIS DISTINÇÕES PESSOA CRIME CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADO BRASIL E EXTERIOR SOMENTE NO BRASIL FORMA TENTADA SIM SIM CONDUTA AÇÃO E OMISSÃO AÇÃO E OMISSÃO PENAS PRIVA DE LIBERDA. RESTRI. DE DIREITOS MULTA PRISÃO SILPLES (MAX 5 ANOS) MULTA SEPARADO DOS PRESOSSEPARADO DOS PRESOS PARTE GERALPARTE GERAL (TÍTULO II – CRIME) 1.1. CONDUTA; 2. RESULTADO;CONDUTA; 2. RESULTADO; 3. NEXO CAUSAL E 4. TIPICIDADE3. NEXO CAUSAL E 4. TIPICIDADE CRIME 1. LEGÍTIMA DEFESA;1. LEGÍTIMA DEFESA; 2. ESTADO DE NECESSIDADE;2. ESTADO DE NECESSIDADE; 3. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL;3. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; 4. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.4. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
  5. 5. ÍÍ (EXCLUDENTES DE ANTIJURÍDICIDADE) MACETE (EXCLUDENTES DE ANTIJURÍDICIDADE) 1. LLEGÍTIMA DEFESA 2. EESTADO DE NECESSIDADE 3. EEXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 4. EESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ÍÍ MODALIDADES LEGÍTIMA DEFESA INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE ESTADO DE NECESSIDADE PERIGO ATUAL DE SACRIFÍCIO RAZOÁVEL EXCLUDENTES DE ANTIJURÍDICIDADE MODALIDADES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL LEI OBRIGA O AGENTE PÚBLICO (ELEMENTOS DO FATO TIPICO) MACETE (ELEMENTOS DO FATO TIPICO) 1. COCONDUTA 2. RERESULTADO 3. NNEXO CAUSAL 4. TTIPICIDADE Art. 18Art. 18 -- DizDiz--se o crime:se o crime: II -- doloso, quando o agentedoloso, quando o agente quisquis o resultado ouo resultado ou assumiuassumiu o risco deo risco de produziproduzi--lo;lo; CONDUTA produziproduzi--lo;lo; IIII -- culposo, quando o agente deu causa ao resultado porculposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudênciaimprudência,, negligêncianegligência ouou imperíciaimperícia.. Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode serParágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o praticapunido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.dolosamente.
  6. 6. ITER CRIMINIS 1. COGITAÇÃO1. COGITAÇÃO 4. CONSUMAÇÃO4. CONSUMAÇÃO 3. EXECUÇÃO3. EXECUÇÃO 2. PREPARAÇÃO2. PREPARAÇÃO ITER CRIMINIS Art. 14Art. 14 -- DizDiz--se o crime:se o crime: II -- consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de suaconsumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;definição legal; (Código Penal)(Código Penal) RESULTADO Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terçosum a dois terços. TENTADO Art. 15Art. 15 -- O agente que, voluntariamente,O agente que, voluntariamente, desistedesiste de prosseguir na execuçãode prosseguir na execução ouou impedeimpede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. DESISTÊNCIA VULUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ Art. 16Art. 16 -- Nos crimes cometidosNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoasem violência ou grave ameaça à pessoa,, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou dareparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, porqueixa, por ato voluntário do agenteato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois, a pena será reduzida de um a dois terços.terços. ARREPENDIMENTO POSTERIOR CRIME IMPOSSÍVEL Art. 17Art. 17 -- Não se pune a tentativa quando, porNão se pune a tentativa quando, por ineficácia absolutaineficácia absoluta do meiodo meio ou porou por absolutaabsoluta impropriedade do objetoimpropriedade do objeto, é impossível consumar, é impossível consumar--sese o crime.o crime. CRIME IMPOSSÍVEL CRIME PUTATIVO
  7. 7. TENTATIVA PECULIARIDADES CONCEITO = INCIADA A EXECUÇÃO NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE (CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DE 1/3 A 2/3) CLASSIFICAÇÃO = 1. PERFEITA (CRIME FALHO) 2. IMPERFEITA 3. BRANCA OU INCRUENTA 4. CRUENTA OU VERMELHA 5. ABANDONADA OU QUALIFICADA (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA) 6. INADEQUADA OU INIDÔNEA (CRIME IMPOSSÍVEL) RELAÇÃO DE CAUSALIDADE OO resultado,resultado, dede queque dependedepende aa existênciaexistência dodo crime,crime, somentesomente éé imputávelimputável aa quemquem lhelhe deudeu causacausa.. ConsideraConsidera--sese causacausa aa açãoação ouou omissãoomissão semsem aa qualqual oo resultadoresultado nãonão teriateria ocorridoocorrido.. §§ 11ºº.. AA superveniênciasuperveniência dede causacausa relativamenterelativamente independenteindependente excluiexclui aa imputaçãoimputação quando,quando, porpor sisi só,só, produziuproduziu oo resultadoresultado;; osos fatosfatos anteriores,anteriores, entretanto,entretanto, imputamimputam--sese aa quemquem osos praticoupraticou.. (Art(Art.. 1313ªª CódigoCódigo Penal)Penal) ERRO DE TIPO ESSENCIAL 1. VENCÍVEL OU INERCUSÁVEL: EXCLUI O DOLO 2. INVENCÍVEL OU ESCUSÁVEL: EXCLUI O DOLO E A CULPA TIPICIDADE ACIDENTAL 1. ERRO SOBRE O OBJETO (error in objecto) 2. ERRO SOBRE A PESSOA (error in persona) 3. ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus) 4. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (aberratio criminis) DISCRIMINANTE PUTATIVA: SUPÕE AGIR COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO: ESPONTÂNEO OU PROVOCADO TIPICIDADE
  8. 8. PARTE GERALPARTE GERAL (TÍTULO III – IMPUTABILIDADE PENAL) IMPUTABILIDADE PENAL CULPABILIDADE MODALIDADESMODALIDADES EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POTENCIAL DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE (ELEMENTOS DA CULPABILIDADE) MACETE (ELEMENTOS DA CULPABILIDADE) 1. PPOTENCIAL DE CONSCIÊNCIA DA ILILICITUDE 2. EEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 3. IIMPUTABILIDADE Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (ArtArt.. 2727 CódigoCódigo Penal)Penal) 1. IMPUTABILIDADE PENAL É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único: A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (ArtArt.. 2626 CódigoCódigo Penal)Penal)
  9. 9. IMPUTABILIDADE PENAL É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (ArtArt.. 2828 CódigoCódigo Penal)Penal) NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL Não excluem a imputabilidade penal: a emoção ou a paixão. (Art. 28 Código Penal)Art. 28 Código Penal) ÃOÃOÃOÃO 2. POTENCIAL DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (ArtArt.. 2626 CódigoCódigo Penal)Penal) ERRO DE TIPO: NÃO TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA CONDUTA (EXCLUI O DOLO) ERRO DE PROIBIÇÃO: SABE O QUE FAZ MAS ACHA SER LICITO (ILICITUDE DO FATO) ÃOÃOÃOÃO ÊÊÊÊ 3. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.. ((ArtArt.. 2222 CódigoCódigo Penal)Penal) ÊÊÊÊ
  10. 10. PARTE GERALPARTE GERAL (TÍTULO IV – CONCURSO DE PESSOAS) AUTOR CO-AUTOR PARTÍCIPE CONCURSO DE PESSOASCONCURSO DE PESSOASCONCURSO DE PESSOASCONCURSO DE PESSOAS (TEORIA MONISTA)(TEORIA MONISTA)(TEORIA MONISTA)(TEORIA MONISTA) AUTOR (REALIZAÇÃO) CO-AUTOR (VÁRIOS EXECUTORES) PARTÍCIPE (NÃO HÁ REALIZAÇÃO) ArtArt.. 2929.. Quem,Quem, dede qualquerqualquer modo,modo, concorreconcorre parapara oo crimecrime incideincide nasnas penaspenas aa esteeste cominadas,cominadas, nana medidamedida dede suasua culpabilidadeculpabilidade.. ArtArt.. 3030.. NãoNão sese comunicamcomunicam asas circunstânciascircunstâncias ee asas condiçõescondições dede carátercaráter pessoal,pessoal, salvosalvo quandoquando elementareselementares dodo crimecrime.. AUTORIA MEDIATA: AGENTE CONSEGUE A EXECUÇÃO POR ALGUÉM (SEM CULPABILIDADE) AUTORIA COLATERAL: AGENTES ATUAM SEM O VÍNCULO SUBJETIVO CONCURSO DE PESSOASCONCURSO DE PESSOASCONCURSO DE PESSOASCONCURSO DE PESSOAS (CASOS DE IMPUTABILIDADE)(CASOS DE IMPUTABILIDADE)(CASOS DE IMPUTABILIDADE)(CASOS DE IMPUTABILIDADE) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. QUADRILHA OU BANDO

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