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Fórum 2016 - Recuperação de créditos de ICMS, PIS e Cofins nas vendas interestaduais

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Rogério David Carneiro, do David & Athayde Advogados, fala sobre "Recuperação de créditos de ICMS, PIS e Cofins nas vendas interestaduais" no Fórum E-Commerce Brasil 2016.
Saiba mais em https://www.ecommercebrasil.com.br/forum2016

Published in: Business
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Fórum 2016 - Recuperação de créditos de ICMS, PIS e Cofins nas vendas interestaduais

  1. 1. Recuperação de créditos de ICMS, PIS e Cofins ROGÉRIO DAVID Logo empresa
  2. 2. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Breves Conceitos • Não-Cumulatividade: Indústria Distribuidor Revendedor ConsumidorD C D C D
  3. 3. ROGÉRIO DAVID Logo empresa  Constituição Federal e Emendas Constitucionais  Leis Complementares e Tratados Internacionais  Leis Ordinárias e Medias Provisórias  Decretos  Normas complementares (Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Convênios etc) Hierarquia das Normas
  4. 4. ROGÉRIO DAVID Logo empresa • Hipótese de Incidência: é a situação abstrata prevista em lei. Quando se pratica a situação prevista, acontece o “fato gerador”. FATO GERADOR: É o fato efetivamente realizado, materializado. Faz nascer uma obrigação tributária. FATO GERADOR PRESUMIDO: Ficção criada pela CF/88 para viabilizar a Substituição Tributária. Art. 150, §7º da CFB: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”
  5. 5. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Tributos Diretos e Indiretos Tributos Diretos Contribuinte pratica a situação definida como fato gerador e arca com o ônus do tributos Tributos Indiretos Contribuinte pratica a situação definida como fato gerador e transfere o ônus do tributo Trib. Indireto Comprador ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINSIRPJ, CSLL, IPTU, II, IOF Tributo Indireto Contribuinte ÔNUS Tributo Direto Contribuinte ÔNUS
  6. 6. ROGÉRIO DAVID Logo empresa
  7. 7. ROGÉRIO DAVID Logo empresa ICMS, alguns apontamentos: • Tributo de caráter nacional, mas de titularidade das unidades federadas. • Incide também na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; na importação de bens; nos serviços de comunicação. • Grande número de alíquotas e tratamentos tributários. • Necessidade de harmonização de vários interesses regionais – Delicado Equilíbrio Federativo - dependência de acordo unânime no CONFAZ. • Incide apenas sobre operações que transfiram a titularidade da mercadoria, desde a produção até o consumo (compra e venda). Portanto, na mera transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não incide ICMS (Súmula 166 STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”). • Como imposto de mercado, é neutro, nem devendo distorcer a formação dos preços, nem a livre concorrência.
  8. 8. ROGÉRIO DAVID Logo empresa • ICMS, direito ao crédito: • Crédito físico (bens de uso e consumo não dão crédito). • Crédito de bens de capital apropriados em 48 meses. VEDAÇÕES: • Aquisição de mercadoria que não se destine à posterior comercialização ou industrialização • Seja beneficiada com isenção, não-incidência ou outra forma de exoneração, quando da saída posterior • Quando o bem do ativo permanente não se enquadrar no conceito de uso da “atividade fim do contribuinte”
  9. 9. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Substituição Tributária - Características Indústria Distribuidor Revendedor ConsumidorD C D C DX X ICMS ICMS ST
  10. 10. ROGÉRIO DAVID Logo empresa • Conceito: O regime de ICMS-ST é o modo pelo qual o fisco exige o recolhimento do ICMS devido em uma cadeia econômica, concentrando o recolhimento num determinado contribuinte. • Principal característica: a lei torna um determinado contribuinte responsável pela retenção e pagamento do imposto devido nas operações praticadas por outrem. Ou seja, trata-se de uma antecipação do imposto devido. • Benefícios: facilita a fiscalização e dificulta a sonegação e portanto, segundo o fisco, valoriza a livre iniciativa pois evita a competição desleal. Contribuinte Substituído: Aquele cujo imposto lhe é cobrado e retido pelo contribuinte substituto e, consequentemente, nada deve em relação às mercadorias por ele revendidas. Contribuinte Substituto: Aquele que fica obrigado ao recolhimento do ICMS incidente sobre às operações compra e venda, sendo responsável pelo ICMS próprio e pelo ICMS-ST.
  11. 11. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Substituição Tributária: Anomalia a) Base de cálculo do Imposto: R$ 20,494, 16 b) Valor do ICMS: R$ 1.434,59 c) Base de cálculo do ICMS em Substituição: R$ 786.381,40 d) Valor do ICMS em substituição: R$ 132.250,25 ST: ICMS 92 vezes maior que o valor do ICMS “real” do produto.
  12. 12. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Recuperação de Créditos ICMS-ST Inocorrência do Fato Gerador Presumido Quebra, destruição, perecimento, furto, roubo, saída subsequente amparada por isenção ou não incidência do produto sujeito a ST. A ST presume que a próxima saída da mercadoria será uma saída interna. Mas quando ocorre uma saída interestadual da mesma mercadoria, recebida com o regime de Substituição Tributária, o fato gerador presumido não acontece, e a saída subsequente ocorre com incidência do ICMS. Nestes casos, o contribuinte substituído deverá formular pedido ao fisco de restituição do imposto retido, se no prazo de 90 (noventa) dias não houver resposta, o contribuinte poderá creditar-se diretamente no Livro Registro de Apuração
  13. 13. ROGÉRIO DAVID Logo empresa ICMS do E-Commerce Vendas Interestaduais - Consumidor Final Vendedor SP Cliente AL Cliente SC Cliente SP Intr. 12% Aliq. Int. 18% + FECP? Aliq. Int. 18% + FECP? Difal. 06% + FECP? *Se o produto for importado, intr. 04%
  14. 14. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Observações Relevantes • EC 87/2015 – Reequilíbrio do modelo nacional de repartição do ICMS; • Convenio ICMS 93/2015 - CONFAZ • A empresa tem o dever de pagar o ICMS em três momentos e guias distintas: uma para o Estado de origem; outra para o de destino e; mais outra para o de destino referente ao FECP. • Possibilidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de destino para pagamento por apuração. • Vedação à utilização do crédito: somente ao Estado de origem.
  15. 15. ROGÉRIO DAVID Logo empresa • A fiscalização do contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, por todos os Estados • Imposição às empresas do Simples Nacional– STF ADI 5464 • Segurança Jurídica? – STF ADI 5469
  16. 16. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Ressarcimento do ICMS nas Vendas Interestaduais – Contribuinte Substituído  Nas operações com ICMS-ST, presume-se que a próxima saída da mercadoria recebida pelo contribuinte substituído será uma saída interna.  Quando ocorre uma saída interestadual da mesma mercadoria, recebida com o regime de Substituição Tributária, o fato gerador presumido não acontece, e a saída subsequente ocorre com incidência do ICMS.  Desse modo, como aconteceu a retenção do ICMS-ST, o contribuinte substituído pode pedir o ressarcimento do ICMS-ST.  ????
  17. 17. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Em São Paulo - Portaria CAT 17/99 e Portaria CAT 158/2015: • 1) Compensação Escritural: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS; • 2) NF de Ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido; • 3) Pedido de Ressarcimento: mediante requerimento à SEFAZ. No Rio de Janeiro: RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.455 DE 30/06/94 • Art. 9º O despacho que deferir o pedido determinará que a restituição se efetive: • I - mediante crédito de ICMS, quando se tratar de contribuinte habitual deste imposto; • II - em depósito em conta corrente ou mediante ordem bancária de pagamento, conforme disposto no § 3º, artigo 1º, nos demais casos.
  18. 18. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Santa Catarina:
  19. 19. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Dúvidas? SEFAZ – SP Consulta Tributária Eletrônica – eCT. https://www.fazenda.sp.gov.br/eCT/Consulta_Entrada/Menu PrincipalConsulente.aspx
  20. 20. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Ressarcimento do ICMS nas Vendas Interestaduais – Direito de Arrependimento São Paulo: • Resposta à Consulta Tributária nº 145/2006, de 20 de abril de 2006 • (...) • 2. A devolução da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. Isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores. • 3. A previsão do artigo 63, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000 refere-se à devolução de mercadoria em virtude de garantia ou troca (...).
  21. 21. ROGÉRIO DAVID Logo empresa
  22. 22. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Alíquotas no regime de apuração cumulativa • PIS/Pasep - 0,65% (regra geral) • Cofins – 3% (regra geral) • Alíquotas no regime de Apuração não-cumulativa (apenas para empresas do lucro real) • PIS/Pasep – 1,65% (regra geral) • Cofins – 7,6% (regra geral) • OBS: Existem casos previstos onde mesmo uma empresa no regime não-cumulativo devem sujeitar parte das receitas ao regime cumulativo. Exs. Receitas decorrentes de vendas de jornais, periódicos, prestação de serviços de empresas jornalísticas, de telecomunicações, hospitais, clínicas, dentre outras.
  23. 23. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Insumo? • A legislação referente ao PIS/COFNS é omissa no que tange ao conceito de insumo. • As referências legais limitaram-se àquilo que pode ser considerado insumo (exemplo, energia elétrica) • De acordo com os debates, insumo para fins de incidência do PIS e da COFINS não se confunde com o conceito de insumo conotado nas legislações do IPI e do IR, sendo necessário levar em conta as atividades dos contribuintes sujeitos a sistemática não-cumulativa dessas contribuições
  24. 24. ROGÉRIO DAVID Logo empresa Alguns exemplos aplicáveis ao E-Commerce: • Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda das empresas comerciais, quando o ônus for suportado pelo vendedor • Entrega pelos Correios: Direito ao crédito: Solução de Consulta nº 40 de 13 de fevereiro de 2009. “(...) O valor pago aos Correios e suportado pelo vendedor pela entrega de mercadorias por ele revendidas, produzidas ou fabricadas pode ser descontado como crédito na sistemática não-cumulativa (...)”
  25. 25. ROGÉRIO DAVID Logo empresa • (...) existe no governo, em todos os governos, a mentalidade de que a ilegalidade em favor do Tesouro Nacional é eticamente legítima. (...) Como o beneficiário é o Tesouro Nacional, não a consideram imoral.” • Saulo Ramos, ex-Ministro da Justiça, in “O Código da Vida”, cap. 145., São Paulo. Ed. Planeta. 2007 Reflexão ou triste realidade...
  26. 26. ROGÉRIO DAVID Logo empresa OBRIGADO! rogerio@da.adv.br

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