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Ferramentas facilitadoras
para o cumprimento das
regras da EC 87/15
Bruno Pessanha Negris
Secretaria da Fazenda do Espírit...
Bruno Pessanha Negris
As soluções de tecnologia devem conter:
Operações e prestações:
 Alíquota interestadual;
 Alíquota...
Bruno Pessanha Negris
Alíquotas internas do estado de destino.
Requisitos:
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Alíquota específica do estado de destino.
Requisitos:
Exemplos:
• Joias;
• Perfumaria;
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Alíquotas interestaduais.
Resoluções do Senado:
• 22/89;
• 95/96;
• 13/12.
Requisitos:
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Isenções e reduções de base de cálculo
autorizados por convênio ICMS:
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Fundo de combate a pobreza com
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Requisitos:
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 Campos específicos da NF-e e percentuais
de partilha.
Requisitos:
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Campos CEST – Código Especificador da
Substituição Tributária (CV 92/2015).
 Convênio ICMS 16/2016...
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Geração de GNRE, DUA ou DARJ.
Pagamento eletrônico bancário a cada
operação, dia 15 ou nos prazos ...
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Fórum 2016 - Painel: EC 87/2015 e Convênio 93: posicionamento do Confaz, Cotepe, Encat – boas práticas e posicionamento em relação às demandas dos empresários

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Bruno Pessanha Nigris, da Receita na SEFAZ/ES, fala no "Painel: EC 87/2015 e Convênio 93: posicionamento do Confaz, Cotepe, Encat – boas práticas e posicionamento em relação às demandas dos empresários" no Fórum E-Commerce Brasil 2016.
Saiba mais em https://www.ecommercebrasil.com.br/forum2016

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Fórum 2016 - Painel: EC 87/2015 e Convênio 93: posicionamento do Confaz, Cotepe, Encat – boas práticas e posicionamento em relação às demandas dos empresários

  1. 1. Ferramentas facilitadoras para o cumprimento das regras da EC 87/15 Bruno Pessanha Negris Secretaria da Fazenda do Espírito Santo
  2. 2. Bruno Pessanha Negris As soluções de tecnologia devem conter: Operações e prestações:  Alíquota interestadual;  Alíquota interna;  Alíquota específica;  Se existe benefício fiscal conveniado nas operações internas;  Regulamentação do Convênio 93/2015 e suas alterações;  Regulamentação da EC 87/15.  Código CEST.
  3. 3. Bruno Pessanha Negris Alíquotas internas do estado de destino. Requisitos:
  4. 4. Bruno Pessanha Negris Alíquota específica do estado de destino. Requisitos: Exemplos: • Joias; • Perfumaria; • Peleteria; • Bebidas; • Fumo.
  5. 5. Bruno Pessanha Negris Alíquotas interestaduais. Resoluções do Senado: • 22/89; • 95/96; • 13/12. Requisitos:
  6. 6. Bruno Pessanha Negris Isenções e reduções de base de cálculo autorizados por convênio ICMS: o Por atividade; o Por produto; o Por NCM; o Por GTIN. Requisitos:
  7. 7. Bruno Pessanha Negris CONFAZ disponibilizou alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais
  8. 8. Bruno Pessanha Negris Fundo de combate a pobreza com recolhimento em separado. Requisitos: Exemplo ES: • Bebidas alcoólicas, • Fumo e sucedâneos.
  9. 9. Bruno Pessanha Negris  Campos específicos da NF-e e percentuais de partilha. Requisitos:
  10. 10. Bruno Pessanha Negris Campos CEST – Código Especificador da Substituição Tributária (CV 92/2015).  Convênio ICMS 16/2016, altera a obrigatoriedade do CEST para 01/10/2016. Requisitos:
  11. 11. Bruno Pessanha Negris Geração de GNRE, DUA ou DARJ. Pagamento eletrônico bancário a cada operação, dia 15 ou nos prazos dos protocolos e convênios ST. Acessórios:
  12. 12. Bruno Pessanha Negris Ferramentas Disponíveis no Mercado:
  13. 13. Obrigado(a) Bruno Pessanha Negris bnegris@sefaz.es.gov.br

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