Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Resposta cnmp e cgmpf angela maria dos santos

400 views

Published on

Denuncia

Published in: Business
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Resposta cnmp e cgmpf angela maria dos santos

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CAMPINAS/SP Rua Conceição, 340 – Centro – CEP 13010-050 Fone/Fax: (19) 3739-2333 – E-mail: gab3-campinas@prsp.mpf.gov.brProcedimento Preparatório de ICP n° 1.34.004.001667/2012-06Requerente(s): Angela Maria dos SantosRequerido(s): UNIESP – Hortolândia.Segue cópia anexa do procedimento.Informação à Ouvidoria do MPF em 04/12/2013 e 14/01/2013.Informação à Corregedoria Geral do MPF em 18/02/2013.Informação ao Conselho Nacional do Ministério Público em 18/02/2013 Trata-se do Procedimento Preparatório de ICP n°1.34.004.001667/2012-06 que trata da imputação de irregularidade na cobrança paraa emissão de declaração e histórico escolares em face da UNIESP e por parte deAngela Maria dos Santos. O referido procedimento se originou da digi-denúncia de n8437/2012 que teve entrada em 13/09/2012. Em 30/09/2012 deu-se entrada em duas novasrepresentações sobre os mesmos fatos sob o nº 8826/2012 e 8827/2012. Em 08/10/2012 este procurador retornou do período em queexerceu a função de Procurador-chefe em exercício do MPF em São Paulo(05/03/2012 a 05/10/12). Em 08//10/2012 foram juntadas as representações reiteradasaos autos. Em 09/10/2012 foram autuadas as três reiterações dadenúncia referida dando origem ao procedimento em questão. Foi também juntadauma nova versão física, mais completa da denúncia, sob o nº 8855/2012. Em 19/10/2012 este signatário despachou a juntada aos autosde nova e reiterada denúncia sob o nº 19/10/2012.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CAMPINAS/SP Rua Conceição, 340 – Centro – CEP 13010-050 Fone/Fax: (19) 3739-2333 – E-mail: gab3-campinas@prsp.mpf.gov.br Em 23/10/12 este signatário determinou a expedição de ofícioà entidade requerida, tendo sido oficiado ao mesmo em 05/11/2012. Em 08/11/2012 (conforme AR) foi recebido o ofício pelorequerido e começou a correr o prazo de 20 dias para resposta. Em 04/12/2012, por meio da manifestação nº 952, foi feitareclamação à Ouvidoria do MPF pela requerente, narrando não haver resposta doMPF nem solução da questão. Em 19/12/2012, pelo que consta, foi informado pela Ouvidoriado MPF, após entrar em contato com o órgão responsável, o trâmite do referidoprocedimento e a possibilidade de entrar em contato presencialmente. Em 14/01/2013 foi prorrogado o prazo do presente PPICP nostermos da Resolução nº 87/2006 do CSMPF pelo substituto legal deste signatário,que se encontrava em férias no mês de janeiro/2013. Também em 14/01/2013, por meio da manifestação nº 1537,foi feita nova reclamação à Ouvidoria do MPF pela requerente, narrando que seu filhocompareceu ao MPF e que atendido por servidora do órgão teria sido informado deque o procedimento iniciou em outubro e que nada havia sido feito desde então.Aduziu a falha do MPF em Campinas e que a Ouvidoria do MPF faltou com a verdadeao informar o trâmite e requereu a instauração de procedimento pela CorregedoriaGeral do Ministério Público Federal. Em 21/01/2013 foi encaminhada reclamação disciplinar aoCNMP pela requerente em face deste procurador e da servidora Cristina Terumi Saitona qual requer “... junto ao CNMP abertura do processo de reclamação disciplinarpara investigar a inércia dos membros do MPF/Campinas que de forma negligente eindiscriminada, deixou de dar os devidos andamentos da denúncia protocoladanaquela repartição e a falta da servidora em dar resposta ao cidadão sobre processoperdido dentro do órgão. E o a falta de princípio da publicidade nos atos daadministração pública”.
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CAMPINAS/SP Rua Conceição, 340 – Centro – CEP 13010-050 Fone/Fax: (19) 3739-2333 – E-mail: gab3-campinas@prsp.mpf.gov.br Em 23/01/2013, pelo que consta, foi informado pela Ouvidoriado MPF, após entrar em contato com o órgão responsável e ser respondida pelosubstituto legal deste signatário (que se encontrava em férias no mês dejaneiro/2013), o trâmite do referido procedimento e a possibilidade de entrar emcontato presencialmente. No mesmo dia 23/01/2013, foi despachado pela CorregedoriaGeral do MPF a oitiva deste signatário, com urgência e no prazo de 10 dias, sobre areclamação feita pela requerente sob o nº 7106/2013 que repetia o conteúdo damanifestação nº 1537, apresentada à Ouvidoria do MPF em 14/01/2013. Em 24/01/2013, ante a ausência de resposta do requerido, foiexpedido novo ofício, com prazo de 10 dias, que começou a correr a partir dorecebimento em 30/01/2013 (conforme AR). Em 08/02/2013 a entidade requerida juntou petição aos autosbuscando justificar-se mas sem apresentar a resposta às requisições feitas pelo MPF. Em 15/02/2013 este signatário recebeu o Ofício nº028/2013/GAB/TA-CNMP, para apresentar as informações que entender cabíveis emface de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo – RIEP, originado pelamesma requerente do procedimento – Angela Maria dos Santos – na qual juntadocumentos sobre o mérito do seu pedido no procedimento fim que tramita no MPF-Campinas. Nesta última representação traz como novos fatos (CNMP nº000040/2013-84): a) que teria sido informada pela referida servidora que a atendeu(antes havia sido informado que seu filho é que havia sido atendido) que o processofísico não era encontrado, que o MPF perdeu o documento e que ele não foi levado adespacho; b) encaminhou reclamação à Corregedoria do MPF e que também nãorecebeu resposta. Este é o relato dos fatos.
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CAMPINAS/SP Rua Conceição, 340 – Centro – CEP 13010-050 Fone/Fax: (19) 3739-2333 – E-mail: gab3-campinas@prsp.mpf.gov.br Da minudente narrativa dos atos, incidentes e condutas acimaexpostos, fica claro o normal andamento do PPICP em questão e a não configuraçãode: a) perda dos autos físicos; b) perda de documento; c) atuação negligente eindiscriminada; d) falta de resposta da servidora do MPF; e) falta de publicidade; f)“falta da verdade” pela informação prestada pela Ouvidoria; g) falta de resposta pelaCorregedoria do MPF; dentre outras imputações. Deixo de adentrar no mérito de quais medidas instrutóriasdeveriam ou poderiam ser adotadas e no mérito de qual o entendimento corretosobre a questão de fundo de interesse da requerente por não se tratarem dequestões afeitas aos procedimentos disciplinares em andamento. Cumpre destacar que desde a autuação do referido PPICP atéa presente data (08/10/12 a 18/02/2013) transcorreram aproximadamente 120 dias,ou seja, o primeiro período de 90 dias do PPICP e pouco se adentrou no segundo (sedescontada a suspensão dos prazos do recesso forense), tratando-se deprocedimento muito muito novo em comparação a aproximadamente 70 outros, maisantigos e complexos que aqui tramitam e obtém o seu andamento conforme ascondições materiais do órgão. Cabe apenas ressaltar que se trata primariamente deinteresse individual (a dimensão coletiva é examinada pelo procurador independentedas preferências dos particulares interessados) que não deve ter tratamentoprivilegiado em face das outras questões que correm em face da mesma requerida(UNIESP), nem em face dos outros procedimentos que tramitam nessa unidade, nemem face das outras atribuições de caráter difuso e coletivo de atribuição destesignatário. Campinas, 18 de fevereiro de 2013 AUREO MARCUS MAKIYAMA LOPES Procurador da República

×