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Resenha Lei nº 9610, sobre Direito Autoral

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Resenha Lei nº 9610, sobre Direito Autoral

  1. 1. UFSC – CED – Curso de Biblioteconomia – 2009-1 CIN 5008 – Fontes II – Marli Dias Florianópolis, 2 de abril de 2009. RESENHA/REVIEW BRASIL. Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Resenhado por Alexandra Spíndola, Daniela Capri, Ellen Inácio, Isadora Garrido, Larissa Hillesheim e Renata Duarte (Universidade Federal de Santa Catarina) Palavras-chave: Leis. Direito patrimonial. Exclusividade. Autor. O capítulo 3 da lei nº 9610 descreve os direitos patrimoniais do autor e de sua duração, onde consta que o autor possui direito exclusivo sobre sua obra, que depende de sua autorização para que seja utilizada independente das modalidades de execução (execução musical, uso de alto-falante, edição, tradução, etc.). O titular dos direitos patrimoniais pode disponibilizar a obra para o público, na forma, local e pelo tempo que lhe for desejável. As obras (literárias, artísticas ou científicas) possuem modalidades de utilização independentes e a autorização do autor ou do produtor não se aplica para as demais; quando uma obra é feita em co-autoria e não for divisível, nenhum dos co- autores poderá publicar ou autorizar a publicação sem o consentimento do outro (se houver uma discordância entre os co-autores, a decisão será a que foi decidida pela maioria; individualmente, cada co-autor pode “registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros”). As cartas missivas, que só podem ser publicadas com permissão do autor, podem ser usadas como prova em processos judiciais e administrativos; O direito de utilização do que foi publicado pela imprensa pertence ao editor; Qualquer pessoa que possuir uma obra original, ou de exemplar, não obtêm nenhum dos direitos patrimoniais do autor; O autor tem o direito de receber, no mínimo 5 por cento sobre o aumento do preço em cada revenda de sua obra (caso o autor não receba o seu direito da revenda, o vendedor que irá pagar pela devida quantia para o autor); Os direitos patrimoniais do autor não são comunicados, exceto os rendimentos que resultaram de sua exploração. Se uma obra for anônima ou pseudônima, os direitos patrimoniais do autor serão de quem publicá-la;
  2. 2. Os direitos patrimoniais de um autor duram 70 anos a partir de 1º de janeiro do ano de seu falecimento; quando uma obra feita em co-autoria e for indivisível o tempo de 70 anos dos direitos patrimoniais “será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes”; o tempo de proteção dos direitos patrimoniais de obras anônimas ou pseudônimas será de 70 anos, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da primeira publicação; sobre as obras audiovisuais e fotográficas, o tempo de proteção dos direitos patrimoniais é de 70 anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte de sua divulgação. O artigo 45 descreve que “além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais”. REFERÊNCIA BRASIL. Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

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