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4.4. Regulamentação das inscrições        4.4.1. O ato da inscrição produzirá eficácia somente com sua homologação.       ...
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5.9. No caso de a Comissão concluir pela inexistência da deficiência declarada noformulário de inscrição e atestada pelo m...
IMPORTANTE: O documento de identidade deverá ser o mesmo utilizado para arealização da inscrição.        8.4. Será automat...
10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS         10.1. Os recursos administrativos deverão dar entrada na Fundação para oDesenvolv...
Prova                                  Matéria                                  PesoProva 1 Língua Portuguesa             ...
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS         14.1. A inscrição implicará o conhecimento das presentes normas e o compromiss...
ANEXO - Roteiro da Matéria       1. Prova de Língua Portuguesa1.1.   Leitura e compreensão de texto.       Identificação d...
2. Prova de Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo,          Legislação Aplicável aos Servidores Público...
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Edital oficial controle externo tce rs 2005 (1)

  1. 1. Boletim n° 222/05 – Seção II EDITAL Concurso Público n° 16/2005 De ordem do Senhor Presidente, ficam abertas as inscrições para o concursopúblico para provimento de cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, nafunção de Oficial Instrutivo, integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal deContas do Estado do Rio Grande do Sul, em um dos seguintes Serviços Regionais deAuditoria: Caxias do Sul, Erechim, Frederico Westphalen, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruzdo Sul, Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo e na Sede, em Porto Alegre, nascondições especificadas neste Edital de Abertura do Concurso.1. DA DIVULGAÇÃO 1.1. As condições para a realização do concurso, bem como os demais atosrelativos a este certame, serão fixadas em editais, os quais serão publicados no DiárioOficial do Estado e estarão à disposição dos interessados:a) no mural localizado no Prédio-Sede do Tribunal de Contas do Estado, na Rua Sete de Setembro, n° 388, em Porto Alegre, RS;b) na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, em Porto Alegre, RS;c) na Internet: www.fdrh.rs.gov.br. 1.2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento daspublicações do concurso.2. DAS NORMAS QUE REGEM O PROCESSAMENTO DESTE CONCURSO O presente concurso reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas constantesdo Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pela Resolução n° 686/2004, publicadono DOE de 11-11-2004, alterado pela Resolução n° 698/2005, publicada no DOE de 11-03-2005, e pelas disposições deste Edital.3. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO 3.1. Síntese das Atribuições: Execução de trabalhos auxiliares de rotinaadministrativa; serviços de datilografia e processamento eletrônico de dados; microfilmageme/ou digitalização; atividades que envolvam o levantamento de assuntos e informações comvistas à realização de auditorias; execução de trabalhos relacionados com administração depessoal, material e organização administrativa. Requisito mínimo: conclusão do EnsinoMédio (2º grau). 3.2. Lotação: A lotação será feita na sede do Tribunal de Contas, em Porto Alegre,ou em um dos Serviços Regionais de Auditoria, a critério da Administração. 3.3. Condições de Trabalho: horário: período normal de trabalho de 40 (quarenta)horas semanais. 3.4. Vencimento básico: R$ 2.062,84 (dois mil e sessenta e dois reais e oitenta equatro centavos).
  2. 2. 3.5. Número de cargos vagos: 38 (trinta e oito), sendo 04 (quatro) reservadospara pessoas portadoras de deficiência.4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão recebidas no período de 25-04 até 13-05-2005, podendoser feitas pela Internet, acessando www.fdrh.rs.gov.br, ou pessoalmente (ou porprocurador), na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH. 4.2. Procedimentos para realizar a inscrição via Internet e para o recolhimentoda taxa de inscrição (ver item 4.6) 4.2.1. O candidato deverá indicar no Formulário Eletrônico de Inscrição o númerodo documento de identidade que tenha fé pública (por exemplo, Cédula de Identidade Civilou Militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional emitida por Ordem ou Conselho deClasse legalmente reconhecido, ou Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia eassinatura, na forma da Lei Federal n° 9.503/97). O documento cujo número constar noFormulário Eletrônico de Inscrição deverá ser apresentado no momento da realização dasprovas. 4.2.2. Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidatodeve imprimir o seu registro provisório de inscrição e o documento para o pagamento dataxa de inscrição, que deverá ser efetuada em qualquer agência do BANRISUL (Banco doEstado do Rio Grande do Sul) ou, para quem for correntista deste banco, em outros meiosde arrecadação que o mesmo disponibiliza, até o dia 16-05-2005. A FDRH, em hipótesealguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior. 4.2.3. O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a Fundaçãopara o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH — receber do BANRISUL aconfirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. A FDRH não se responsabiliza porinscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas decomunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatoresde ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.3. Procedimentos para realizar a inscrição pessoalmente ou por meio deprocurador e para o recolhimento da taxa de inscrição (ver item 4.6) 4.3.1. As inscrições serão recebidas na Fundação para o Desenvolvimento deRecursos Humanos — FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, Bairro Menino Deus, emPorto Alegre, RS, no período de 25-04 até 13-05-2005, em dias úteis, no horário das 9h às17h. 4.3.2. O candidato deverá preencher, assinar e entregar o Requerimento deInscrição juntamente com a cópia do documento de identidade (a procuração e o atestadomédico, quando for o caso) à pessoa credenciada no Posto de Inscrição. 4.3.3. Mediante a entrega do Requerimento de Inscrição preenchido, o candidatoreceberá, da pessoa credenciada, o canhoto do seu Requerimento de Inscrição. De possedo mesmo, o candidato deverá efetivar a inscrição pagando o valor referente à mesma, atéo dia 16-05-2005, em qualquer agência do BANRISUL ou, para quem for correntista doBANRISUL, em outros meios de arrecadação que o Banco disponibiliza. 2
  3. 3. 4.4. Regulamentação das inscrições 4.4.1. O ato da inscrição produzirá eficácia somente com sua homologação. 4.4.2. O candidato, ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição ou oRequerimento de Inscrição, reconhece, automaticamente, a declaração constante nosmesmos, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Editale legislação. 4.4.3. Não serão aceitas inscrições por “fac-simile”, via postal ou em carátercondicional. 4.4.4. O candidato (ou seu procurador) é responsável pela exatidão e veracidadedas informações prestadas no momento da inscrição, arcando com as conseqüências deeventuais erros e/ou do não-preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição. 4.4.5. No caso de inscrição por procuração, deverão ser apresentados oinstrumento de mandato e o documento de identidade do procurador. O procurador nãopoderá ser funcionário público estadual (art. 178, inciso XXI, da Lei Complementar n°10.098, de 03-02-94). A procuração não necessita ser lavrada em Cartório, dispensando-seo reconhecimento de firma. 4.4.6. Não será aceito protocolo do documento de identidade. 4.4.7. O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a FDRHreceber do BANRISUL a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. 4.4.8. O candidato deverá guardar seu comprovante de inscrição e de pagamento,uma vez que, para obter informação sobre o concurso, deverá indicar o seu número deinscrição, o qual consta nesse comprovante. 4.4.9. Não serão aceitos cheques de terceiros. 4.4.10. Não serão homologadas as inscrições pagas com cheques sem a devidaprovisão de fundos. Os cheques sem provisão de fundos não serão reapresentados. 4.4.11. Não haverá devolução dos documentos de inscrição, nem da taxa paga,mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada. 4.5. Taxa de inscrição 4.5.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais). 4.5.2. O valor pago a título de taxa de inscrição será devolvido se a realização doconcurso for cancelada. Não haverá, em hipótese alguma, isenção do pagamento da taxade inscrição. 4.6. Condições de inscrição São requisitos para a inscrição, constituindo condições para nomeação (ver item12.3.g):a) ser brasileiro nato ou naturalizado (cujo processo de naturalização esteja concluído dentro do período das inscrições), ou gozar das prerrogativas contidas no artigo 12 da Constituição Federal);b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;c) conhecer as normas contidas neste Edital e estar de acordo com elas. 3
  4. 4. 5. DA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 5.1. Os candidatos portadores de deficiência poderão concorrer, sob sua inteiraresponsabilidade, às vagas legalmente reservadas a deficientes, registrando a sua opção nomomento da inscrição. Dessa forma, ser-lhes-á assegurado o direito de inscrição noConcurso Público de que trata este Edital, nos termos do disposto no art. 1°, parágrafoúnico, e art. 3° da Lei Estadual n° 10.228, de 06 de julho de 1994, devendo havercompatibilidade entre atribuições do Cargo e a deficiência de que são portadores, nostermos do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 5.2. O candidato portador de deficiência deverá preencher, no Formulário Eletrônicode Inscrição, o campo específico para deficientes ou, se a inscrição for feita pessoalmenteou por procurador, deverá solicitar o Requerimento de Inscrição específico para deficientes,em cor diferente daquele utilizado pelos demais candidatos, e declarar, no mesmo, o tipo e ograu ou nível da deficiência de que é portador. 5.3. Os candidatos portadores de deficiência que realizarem a sua inscriçãopessoalmente ou por procurador deverão anexar atestado médico ao Requerimento deInscrição. 5.4. Os candidatos que realizarem sua inscrição pela Internet deverão entregar oatestado médico na FDRH, no endereço abaixo, ou encaminhá-lo pelo Correio, por AR(Aviso de Recebimento), à Divisão de Concursos Públicos, no prazo e endereço a seguirindicados: • Prazo: de 25-04 até 16-05-2005. Vale a data que consta no carimbo de postagem do Correio e somente serão aceitos os atestados que forem postados dentro do prazo. • Endereço: os envelopes contendo os atestados médicos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço: • Divisão de Concursos Públicos • Av. Praia de Belas, n° 1595 • CEP 90110-001 – Porto Alegre – RS 5.5. O atestado médico deverá conter a descrição da deficiência e o respectivoenquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças), bem como a indicação donúmero de inscrição do candidato no concurso. Somente serão aceitos atestados médicoscuja data de expedição seja igual ou posterior à data de publicação do Edital de Abertura doConcurso. 5.6. O candidato portador de deficiência, caso necessite de condições especiaispara a realização das provas objetivas, deverá indicá-las no Formulário Eletrônico deInscrição ou no Requerimento de Inscrição. 5.7. A pessoa portadora de deficiência participará da seleção em igualdade decondições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, realização, avaliação,duração, horário e local de aplicação das provas. 5.8. Antes da homologação do resultado final do concurso, os candidatos quelograram aprovação na condição de “portadores de deficiência” serão convocados por Editalpublicado no Diário Oficial do Estado, a fim de serem submetidos à verificação da existênciada deficiência declarada no formulário de inscrição no concurso, bem como de suacompatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. O prazo para comparecer aoTribunal de Contas será de 10 (dez) dias, a contar da publicação do Edital, sendo osprocedimentos esclarecidos no próprio edital de convocação. 4
  5. 5. 5.9. No caso de a Comissão concluir pela inexistência da deficiência declarada noformulário de inscrição e atestada pelo médico, tornar-se-á sem efeito a opção por concorreràs vagas destinadas a deficientes. Se a avaliação concluir pela incompatibilidade dadeficiência com o exercício das atribuições do cargo que pleiteia, o candidato será eliminadodo concurso por não estar apto para o seu exercício. 5.10. O nome do candidato portador de deficiência aprovado no concurso constarána listagem de classificação geral final, que inclui todos os concorrentes no certame, mas ocandidato será nomeado na ordem das vagas reservadas nos termos da Lei Estadual n°10.228/94, exceto quando sua classificação geral autorize a nomeação em momentoanterior àquele em que seria efetivada na condição de portador de deficiência, entendendo-se, se assim for, como plenamente atendida a determinação contida na referida lei. 5.11. Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência em númerosuficiente para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão preenchidas pelosdemais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral finaldo concurso.6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 6.1. A homologação das inscrições será publicada no Diário Oficial do Estado edivulgada na forma prevista no item 1. DA DIVULGAÇÃO deste edital. 6.2. Da decisão que não homologar a inscrição no concurso caberá recurso naforma prevista no item 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS deste edital.7. DAS PROVAS O concurso constituir-se-á de 03 (três) provas eliminatórias e objetivas valoradas,cada prova, na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, envolvendo questões extraídas doroteiro das seguintes matérias: - Língua Portuguesa; - Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Aplicável aos Servidores Públicos e Direito Financeiro; - Conhecimentos em Informática e Matemática. As provas serão aplicadas simultaneamente, mas serão consideradas e pontuadasindividualmente, tendo em vista a matéria abordada, sendo considerado aprovado somenteo candidato que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos em cada uma das provas.8. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 8.1. As informações relativas a data, horário e local de realização das provas serãodivulgadas mediante edital no Diário Oficial do Estado com pelo menos 08 (oito) dias deantecedência da realização das mesmas. 8.2. A critério do Tribunal de Contas, as provas poderão ser realizadas em sábado,domingo ou feriado. 8.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com aantecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início dos trabalhos,munido de cartão de inscrição, documento de identidade e caneta esferográfica de pontagrossa, com tinta azul ou preta. 5
  6. 6. IMPORTANTE: O documento de identidade deverá ser o mesmo utilizado para arealização da inscrição. 8.4. Será automaticamente eliminado do certame o candidato que não seapresentar até a hora designada para a realização das provas. 8.5. Durante a realização das provas não serão permitidas consultas a livros ouapontamentos bem como o uso de máquina calculadora, telefone celular, "pager", fones deouvido ou quaisquer aparelhos eletrônicos ou similares. 8.6. Em nenhuma hipótese serão prestadas provas em horários e em locaisdistintos daqueles indicados no edital de divulgação de data e local de realização doConcurso. 8.7. Será de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento daFolha Ótica de Respostas e sua integridade, devendo o mesmo assinalar as respostas comcaneta esferográfica de ponta grossa, com tinta de cor azul ou preta (o equipamento não lêmarcas feitas com outro tipo de caneta ou lápis). 8.8. O candidato deverá assinalar, para cada questão, uma única resposta.Questões com rasura poderão ser consideradas erradas pela leitora ótica. Não caberárecurso decorrente do preenchimento incorreto da Folha Ótica de Respostas. 8.9. Será excluído do concurso, mediante o preenchimento do formulário Termo deInfração, o candidato que:a) for incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, coordenadores, fiscaisou autoridades presentes;b) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa da realizaçãodo concurso. 8.10. O candidato só poderá retirar-se do recinto das provas após 01 (uma) hora doinício das mesmas. 8.11. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a não sermomentaneamente, em casos especiais, e na companhia de um fiscal. 8.12. O candidato, ao término das provas, entregará ao fiscal da sala a Folha Óticade Respostas preenchida e assinada. Se assim não proceder, será excluído do concursomediante o preenchimento do formulário de Termo de Infração. 8.13. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou depessoas estranhas ao concurso nas dependências do local onde forem aplicadas as provas.9. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS 9.1. Os gabaritos e os resultados das provas serão divulgados mediante editaispublicados no Diário Oficial do Estado e conforme prevê o item 1. DA DIVULGAÇÃO desteEdital. 9.2. A publicação da homologação do resultado final do concurso será feita em 02(duas) listas. A primeira conterá a classificação final de todos os candidatos aprovados, emordem crescente de classificação, incluindo os candidatos portadores de deficiência, e asegunda conterá exclusivamente estes últimos. 6
  7. 7. 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1. Os recursos administrativos deverão dar entrada na Fundação para oDesenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, emPorto Alegre, RS, das 9h às 12h e das 13h30min às 17h30min, em dias úteis. 10.2. Os recursos interpostos contra a decisão que não homologar a inscrição noconcurso e contra o parecer emitido pela Comissão Especial que conclua pela inexistênciade deficiência física, mental ou sensorial, ou pela incompatibilidade da deficiência com asatribuições do cargo (conforme subitem 5.8.), deverão ser dirigidos ao Presidente doTribunal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do respectivo edital. 10.3. O candidato ou terceiro com procuração contendo poderes e finalidadeespecífica (não necessitando autenticação em cartório) poderá interpor recurso aoPresidente do Tribunal de Contas, solicitando a revisão, no todo ou em parte, do conteúdodas avaliações das respectivas provas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do diaimediato ao da publicação do resultado das provas, devendo constituir-se de duas partesseparadas: I – 1ª parte — "Do requerimento" — deverá ser apresentado em 02 (duas) vias, digitadas ou datilografadas, contendo obrigatoriamente: a) nome completo e número de inscrição do candidato, b) a indicação do número do concurso; II – 2ª parte — "Das razões do recurso" — deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, digitadas ou datilografadas, devendo conter: a) a exposição detalhada dos fundamentos recursais para cada questão, em folhas separadas para cada questão recorrida, b) a indicação expressa do total de pontos pleiteados em cada prova, c) os documentos referidos pelo candidato em suas considerações. IMPORTANTE - Não serão conhecidos os recursos formulados fora do prazo ouque não contenham os elementos indicados no subitem 10.3., bem como aqueles que, nasrazões do recurso, contenham marcas, rubricas ou destaques que possam identificar ocandidato. Não serão conhecidos os recursos enviados por “fac-simile”, via postal, ou meioeletrônico (e-mail). 10.4. O candidato poderá, para efeito de revisão das provas, ter vista da FolhaÓptica de Respostas, bem como da prova-padrão. 10.5. O Tribunal Pleno processará, de ofício, a revisão dos recursos previstos nesteEdital sempre que a decisão do Presidente não os acolha total ou parcialmente. 10.6. A decisão do Tribunal Pleno, quanto ao reexame das decisões do SenhorConselheiro-Presidente, terá caráter definitivo e irrecorrível, na esfera administrativa,tornando a matéria preclusa no âmbito da Administração Pública, consoante disposiçõescontidas no art. 28, § 3º, da Resolução n° 686/2004, de 03-11-2004, publicada no DOE de11-11-2004, alterada pela Resolução n° 698/2005, de 02-03-2005, publicada no DOE de 11-03-2005. 10.7. Se forem anuladas questões em razão de recursos julgados procedentes, oPresidente determinará a atribuição dos pontos relativos à(s) questão(ões) anulada(s) atodos os candidatos que tiverem prestado a prova.11. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 11.1. A pontuação final dos candidatos, para efeito de classificação, será igual àmédia ponderada das notas obtidas nas provas que constituem este concurso, observadosos seguintes pesos: 7
  8. 8. Prova Matéria PesoProva 1 Língua Portuguesa 4 (quatro)Prova 2 Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação 4 (quatro) Aplicável aos Servidores Públicos e Direito FinanceiroProva 3 Conhecimentos em Informática e Matemática 2 (dois) 11.2. O desempate entre candidatos aprovados em igualdade de condiçõesobedecerá, na ordem, aos seguintes critérios: I – aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos doart. 27 da Lei Federal n° 10.741/2003, entre si e frente aos demais, será dada preferência aode idade mais elevada; II – maior nota na Prova 2; III – maior nota na Prova 1; IV – sorteio público. 11.3. Caso haja sorteio público, a data, o horário e o local de realização do mesmoserão comunicados mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado e divulgadoconforme prevê o item 1. DA DIVULGAÇÃO deste Edital, com antecedência mínima de 03(três) dias úteis de sua realização.12. DO PROVIMENTO 12.1. O provimento do cargo dar-se-á a critério da Administração, de acordo com asnecessidades do serviço, e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação doscandidatos e à existência de cargos vagos. 12.2. O aproveitamento de candidato portador de deficiência observará asdisposições da Resolução n° 686/2004, de 03-11-2004, publicada no DOE de 11-11-2004,alterada pela Resolução n° 698/2005, de 02-03-2005, publicada no DOE de 11-03-2005. 12.3. Condições para posse:a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas constantes do art. 12 da Constituição Federal;b) ser considerado apto no exame de sanidade física e mental;c) ter boa conduta pública e privada;d) estar em dia com as obrigações eleitorais;e) estar em dia com o serviço militar;f) ter idade mínima de 18 anos;g) apresentar Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente reconhecido pelo Ministério da Educação (original e cópia reprográfica);h) os candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes dependem também de perícias específicas para verificação da deficiência declarada por ocasião da inscrição e da sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.13. DO PRAZO DE VALIDADE 13.1. Este concurso terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de publicaçãoda homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado, prorrogável, uma vez, porigual período, a critério do Tribunal Pleno. 8
  9. 9. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 14.1. A inscrição implicará o conhecimento das presentes normas e o compromisso,por parte do candidato, de aceitar as condições e normas do Concurso, como se achamespecificadas neste Edital. 14.2. Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes severificada, a qualquer momento, a inobservância pelo candidato das exigências deste Edital. 14.3. Comprovada a existência de fraude na documentação apresentada, ocandidato estará sujeito às penalidades cominadas no art. 299 do Código Penal Brasileiro. 14.4. A aprovação no Concurso gera, para o candidato, apenas a expectativa dedireito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições legaispertinentes e ao interesse e necessidades do Tribunal de Contas. 14.5. O Tribunal de Contas e a Fundação para o Desenvolvimento de RecursosHumanos — FDRH não se responsabilizam pelas publicações, apostilas e outros materiaiselaborados por terceiros, a partir deste Edital de Abertura e de seus anexos. 14.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas,ouvidas as Comissões de Concursos do Tribunal de Contas e da FDRH, e chancelados peloTribunal Pleno. 14.7. Os candidatos classificados deverão comunicar ao Centro de RecursosHumanos do Tribunal de Contas qualquer mudança de endereço, através de ofícioendereçado à sede do Tribunal de Contas ou pelo endereço eletrônico “crh@tce.rs.gov.br”,sob pena de, não sendo encontrados, serem considerados desistentes. 9
  10. 10. ANEXO - Roteiro da Matéria 1. Prova de Língua Portuguesa1.1. Leitura e compreensão de texto. Identificação do assunto, das idéias-chave e das idéias secundárias. Análise do texto e das relações textuais (oposição/semelhança, todo/parte, causa/conseqüência, etc.). Identificação das partes do texto (introdução, desenvolvimento e conclusão) e da estrutura dos parágrafos. Denotação e conotação. Tipos de texto.1.2. Vocabulário Sentido das palavras e expressões no texto. Substituição de palavras e expressões no texto. Sinônimos e homônimos. Valor dos afixos e dos radicais.1.3. Fonética Fonema e letra. Vogais, semivogais e consoantes. Encontros vocálicos e encontros consonantais.1.4. Recursos estilísticos Discurso direto e indireto e suas transformações. Níveis de linguagem. Figuras de linguagem.1.5. Aspectos gramaticais Flexões e emprego das classes gramaticais (substantivos, artigos, adjetivos, pronomes, numerais, verbos, advérbios, preposições e conjunções), complementos verbais (objeto direto e indireto), concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, emprego do acento indicativo de crase, colocação de palavras e orações no período. Análise sintática (período simples e composto por coordenação e subordinação), emprego das conjunções, das locuções conjuntivas e dos pronomes relativos, grafia e uso dos porquês, colocação dos pronomes átonos (próclise, ênclise e mesóclise), orações reduzidas.1.6. Pontuação Emprego dos sinais pausais: vírgula, ponto-e-vírgula e ponto; emprego dos sinais melódicos: dois-pontos, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, aspas, parênteses, colchetes e travessão.1.7. Ortografia Emprego das letras, acentuação gráfica, partição silábica.BIBLIOGRAFIA1. ABAURRE, Maria Luiza; PONTARA, Marcela Nogueira; FADEL, Tatiana. Português:língua e literatura. 2.ed. São Paulo: Moderna, 2003.2. CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do portuguêscontemporâneo. 3.ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.3. HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles; FRANCO, Francisco Manoel de Mello.Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004.4. LUFT, Celso Pedro. Moderna gramática brasileira. 2.ed. São Paulo: Globo, 2002.5. MARTINS, Dileta; ZILBERKNOP, Lúbia Scliar. Português instrumental. 24.ed. PortoAlegre: Sagra Luzatto, 2003.6. VIANA, Antônio Carlos; VALENÇA, Ana; CARDOSO, Denise Porto et al. Roteiro deredação: lendo e argumentando. São Paulo: Scipione, 1999. 10
  11. 11. 2. Prova de Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Aplicável aos Servidores Públicos e Direito Financeiro2.1. Noções de Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos. Organização do Estado: Administração Pública. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário.2.2. Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicável aos Servidores Públicos Cargos Públicos. Provimento, promoção, vacância e remoção. Dos Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Civis. Do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis. Do Processo Administrativo Disciplinar. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado – Lei Complementar n° 10.098/94. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécie e invalidação. Contratos Administrativos: Considerações gerais - idéia geral sobre contrato. Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato. Licitação – Lei n° 8666/93: Conceitos, finalidades, princípios e objeto da Licitação. Modalidades de Licitação.2.3. Tribunal de Contas do Estado Normas da Constituição Federal e Estadual relativas ao Tribunal de Contas. Lei Orgânica – Lei n° 11.424/00. Regimento Interno do TCE – Resolução n° 544/2000 e alterações.2.4. Noções de Direito Financeiro O Orçamento Público. Princípios de Direito Orçamentário. Créditos Adicionais. Planejamento Orçamentário.*As questões versarão sobre a legislação atualizada até a publicação do Edital.BIBLIOGRAFIA1. Constituição Federal.2. Constituição Estadual.3. Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS - LeiComplementar n° 10.098/94 e alterações.4. Lei Estadual n° 11.424/00 e alterações – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal deContas do Estado.5. Lei Federal n° 8.666/93 e alterações – Institui normas para licitações e contratos naAdministração Pública.6. Lei Federal n° 4.320/64 e alterações – Estatui normas gerais de direito financeiro paraelaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios edo Distrito Federal.7. Resolução n° 544/2000 e alterações – Regimento Interno do TCE.8. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed. São Paulo:Malheiros, 2003.9. MILESKI, Hélio Saul. Controle da gestão pública. São Paulo: Revista dos Tribunais,2003. 11
  12. 12. 10. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2002.11. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direitotributário. 11.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.12. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 9.ed. SãoPaulo: Celso Bastos Editora, 2002. 3. Prova de Conhecimentos em Informática e Matemática3.1. Conhecimentos em Informática3.1.1. Conhecimentos básicos Conceitos de hardware e software, componentes dos computadores, dispositivos periféricos, sistemas operacionais, programas aplicativos, sistemas de informação, vírus de computador, redes de computadores, Internet e seus recursos e segurança da informação.3.1.2. Conhecimentos sobre o Sistema Operacional Microsoft Windows XP Características, barra de tarefas, área de trabalho, menu iniciar, painel de controle, Windows Explorer e Internet Explorer.3.1.3. Conhecimentos sobre o Editor de Textos Microsoft Word 97 Características, barra de menu, barra de ferramentas, edição de texto, formatação de caracteres, parágrafos e documentos, cabeçalhos e rodapés, mala direta e impressão.3.1.4. Conhecimentos sobre a Planilha Eletrônica Microsoft Excel 97 Características, barra de menu, barra de ferramentas, área de trabalho, conceitos de pasta e planilha, edição de planilha, formatação de células e de planilha, classificação, filtro, fórmulas, funções, gráficos e impressão.3.2. Matemática3.2.1. Razões, proporções, regra de três, porcentagem, juros simples, equações do 1º grau, sistemas de equações do 1º grau, progressões aritméticas, progressões geométricas, conjuntos e análise combinatória – arranjos, combinações e permutações simples.BIBLIOGRAFIA1. MUELER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias. São Paulo: MakronBooks, 2004.2. SILVA, Mario Gomes da. Informática: terminologia básica, Windows XP e Office Word2003. 1.ed. São Paulo: Érica, 2004. (capítulos referentes à terminologia básica e WindowsXP).3. VELLOSO, Fernando de Castro. Informática: conceitos básicos. 6.ed. revisada eatualizada. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.4. MARÇULA, Marcelo; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: conceitos e aplicações.1.ed. São Paulo: Érica, 2005.5. GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR., José Ruy; CASTRUCCI, Benedito. A mais novaconquista da matemática: 6ª, 7ª e 8ª séries. São Paulo: FTD, 2002. 12
  13. 13. 6. GIOVANNI, José Ruy; BONJORNO, José Roberto. Matemática: uma nova abordagem.vol. 1 − versão trigonometria e vol. 2 − versão progressões. São Paulo: FTD, 2000. Porto Alegre, 22 de abril de 2005. Eduardo Moreira Cordeiro, Diretor Administrativo. Registre-se e publique-se. Ricardo Angelim Costa, Supervisor dos Serviços Administrativos. 13

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