Resumão Jurídico - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

3,297 views

Published on

Reprodução

Published in: Law
  • Be the first to comment

Resumão Jurídico - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

  1. 1. wwwbafisaiumhr njzlilhiritnntlll nlillflãll Direito do Trabalho é um conjunto de principios, normas e instituições atinentes à relaçao dc trnhalhn subordinado e situaçoes análoga visando a assegurar melhores condições sociais c dc trabalha ; to trabalha- dor, de acordo eoni as tncdidas tic proteção que Ihc site asseguradas Principios , 1. Da proteção E umn forma de eompcnsar a supe- rloridadc BCOnÕmÍL do empregador em relaçao ao cmprcgzido dando ii te uma superioridade juridica nesiiienibnrse cm tres outros prineipi s- a) Ín duhínpm operar¡ la duvida, aplic a regra mai. . favorável ao empregado; uma niiriiia favorável ai. iriihalliiidii : havendo conflito dc interesse terá aplica : iu a norma que atenda melhor aos lnlcl" cs do empregado: e) dii condição mais lieneriea: uin-. i vantagem ia conquistada iiziri pode ser reduzida. dcvcn . res. peitar os din. - ' - 2. Da ¡rrentineiah reitos e Lets de ordem puhlii-a ou imperativns não podem ser objeto di: renunc ou rrunsaç 0. 3. Da p azia da realidade _ Não important as clau- sulas tlc uni coittrato dc traballio. lllib slttt u que o empregado ray. os raios- e que . szio relevantes. 4. Da continuidade d¡ relação de emprego e Presumc-se que o contrato de trabalho tera valida- de por tempo indeterminado, exceto aqueles por prazo determinado. Fontes normativas a) Constituição Federal rcstipilla as principais normas. b) lets e a principal é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): (l COHVCUCÕCS t: acordos coletivos dieaios e empresas. d) sentenças norlllullYas dos Tribunais Regional: do Trtthzillln nu do TS e) alii di» Poder Executivo; f) regulamentos dai empresa c disposições contratuais; g) usos e costumes. Jim' . . . ..tem ' na Trabalho e todo esforço t ico nu intelectual destinar do a produção. Emprego é u traballio subordinado. não evennial. soh dependencia e remunerado. firmados entre sin- Empregado Tudo enlpregndo e' iiiii trabalhador_ mas neln indu trabalhador é empregado. De acordo com (7 art. 3", é toda peason lisica qtle prestar serviços de nature/ n não eventual a empregador. soh a dependência deste e mediante salário. Exclusividade não ú requisito do con- trato dc traballio_ v Empregado ein iiniiil ' ti e F. a pessoa que presta servicos cm wa prtipriai reddéncia ao empregador_ que o rcmunerzi estando pras mes todos os elementos da condição de cmprcgado (art. ow. Empregador E a empresa, individual ou coletiva. que. 'umindo os nscos da atividade econômica. admite_ dasalarla e dirige a presta 'o pessoal dc serviços tan. 2°). quip-. iraiii-se dt) cnlpregadtir os profissionais ltbc- its iiistituiçíxx dc benetlceiiciri, as iciações recrea- tivas c outms institui 'Ie~ sem fina lucrativos (ñ l"). sucessão tic empresas - Alterações na estrutura jurl» diea da empresa não are tao os direitos adquiridos por seus empregados (art. lol. crnpn etunômico Quando uma ou ma' empre. . estiverem sab a direção_ controle ou admin «ração de ourra. serão solidarlanlcntc res onsaveis a empresa priii. cipal c cada uma das subordinadas (an. 2". § 2“). Terceirização De acordo com o Enunciado 33| do TST, a contra- tação irregular por meio de empresa interposta não gera vinculo dc emprego com os órgãos da admintstr -zio pública dir indir a ou funda 'imail [url, 37. II. CF). Jllíãll u . U o il Jul-ítllcum r) Al r) Á JÀI HU TRABALHADORES COM REGULAMENTASÃO PRÓPRIA o Empregado donténico Presta serviço dc nature/ u contínua e de finalid - dc não lilctativii à pes la ou à família, no âmbito rc, tteiieial rlesras. Tem seus direitos previstos no paiagm- til unica tlU em, 7" da Cl- e na Lei 5.8597 salario minimt» irredtltlbilldade de salário. 13” salário. repou- ' emultul remunerado, férias anuais trials um torço ' iniiais de 2o dias n' l. licenca-gestante, li ç. -putcrnidatlc e api Scltladhrla. E facultada a iii LISaU do empregado domé_ eo no Fundo do Garantia du Tempo de Serviço (FGTSL mediante requerimento dt» empregador t Lei 10.208. de 233 20011. o rrabaliiaitoravulso rn iaiior de sen' na orla inariiinia. eoiiiniladn pclti Sllltl . o da respeeiiva categoria ou por orgia gestor de ialeohm (ocivlol. Tcin os niesnios direitos que os empregados, conforme determina o inciso XXXIV do an. 7-' da ci. o Trabalhador temporário tllprcs' . s d - rahiilho temporário colocam màdde- obra a dispnsie n de tnilra~ empresa por meio dc iiin coiiti-. itii de prest ção tle serviços. que não podera exce- dcr trõ; meseo, ' lvo autorização do Mlmstóno do 'l m- balhti, Somente se _tustifica pela necessidade tmnsit - ria dos servicos. Tem suas regras previstas na Lei 60H74 e nu Decreto 73.X4li74. e Empregado rural E a pessoa fisica que. um propriedade rural ou predio rusnco. presta servicos com continuidade a empregador rural. ntodiatitc dependencia e salário. A numta que cuida Responsabilidade a) Sith diária Polo Enunciado do TST. inciso lv. o inadimplemento das abri; s ti-. ioallii por pane du empregador inipl . a responsabilidade sub- sid do iiiiiiadiir dns 'ervlç s. b) Solidária (empreitada) e Responder: : o siibeinprei- teim pelas nhrtgaçnes denvatlas du contrato de tra- balho que celebrar (an. 455). à** “ i'. ] ill-lr”. .. E Contrato individual de trabalho é acurdti tácttn ou expresso correspondente a relação de emprego (art. 442). Requisitos _ consensual. sinalagmatieo ide-penden- cia rcciproea de obrigações). continuidade. subrirdin ção. tunerosttlatle. pessualidatle. alteridade (prestação de serviço por coma alheia, não há qualquer nscn do tm- bzilhttdtirl. Anotação do contrato de trabalho - t) empregador terá o prazo de 4B [toras para anotar na carteira de lrav balho. especificamente, lt data tlc atliii . sait. a remune- ração e as condições especiais i-. iri 29). Pelo an. 443 o contraiu individual de trabalho poderá ser acordado t* it-. i ou cxpre mente, verbal- mente uu pur ese-rito e por print) dclcrnltnadu ou inde- tcrlmnatlo. Prazo determinado l-Z lutlu contrato que suceder. dentro dc sois meses. a tiutru contrato por prazo determinado (art. 452). Prazo determinado E o contrato dc trabalho cuja vigência dependa de termo prctixzido. da execução de scrvicos especificados ou dit realização tlc curto acontecimento suscetível di. - prei i apmxlnlatla tan, 44 5 m. Não poderá . er csiiptllatltl ptir maio de dois anos. orientam. - UA' ariigrit- e-¡iiidiit . oiii da (nnxalidaçñn diri- Leis da Trabalha. .VIIÍWP ÍllllÍfIflI-tl ein mutuário. do trabalhador mral c' a Lc¡ 5.889/73. A CF ¡guzilnu seus direito aos do trabalhador urbano no vil/ lu¡ do art, 7". Trabalhador utõnomo Não há subordinação. A CLT não se aplica ao traba- lhador que exerce atividade por conta própna. 'trabalhador : vamu Presta serviços de natureza urbana ou rural. em cará- ter eventual. a uma ou mai» empresas. sem relação dc emprego. Estag' 'o Excrcc atividades dc aprendi/ agem soe-iai. profissio- nal c cultural. sub a l' pull lbllltladc c coordena au dc lnixlltui IU de emma (Lei 6.40477 e Decreto 84.497 R2). Mui lia vinculo empregatício. E facultativa a inscncào nn Prevttlên Social e não e' nhrlgatñria a anotação na Carteira de lrahalho e Previdência Social (CTPS). O esiagiano tcnt direito a seguro ooniia acidentes pessoais, Trabalhador voluntário Pessoa nuca que presta atividade n-: iii remunerada a entidade publica oii pnvailii de i'm. . n tciiha objetivos cívicos, cult lfuls. ctlucucitlnilis. UCI! - tifictis, retroativos ou de ; la latência social. inclusive rnunialidade. Não gera vlnculu empregatício iieni obri- gaçãtl trabalhista. Lsta prtrvisw na Lei tuiosivs. Cooperativas de trabalhos Celchmm contrato dc Coopcmttva : is pessoas que rec' pioeamenie se obrlganl n contribuir cnni bens nu seri- cos para o exercicio de uma : ili idade CCUHÕmICZ). de pm- vclto comum. sem ObJCIÍVQI di: lucro (an. TZ lui 5.764 71). Alteração do <ontrato de trabalho No' 'ontratos individuais dc traballio. só e Iicita a altera ão das respect¡ . is condicoes por inuiuo CDllSCll- llnlclllo e, ainda assim, d~sde que não resultem. direta ou indiretamente. ciii piejuieos aii empregado. sub pena de utilidade (art. 468). A lc¡ admite exccçocs: a) retoma an cargo ctbtttti anteriormente ocupado, dei- xando u exercicio dc lhnçüo dc confiança: b) sub liluiç eventual oii ltrlllporarl cl readaptaç i do trabalhador em nova função. Transferência do empregado ~ F, vedado transferir o entpregado, sem sua aiiuencia, para localidade diver› aa da qu: resultar do Contrato. acarretando a mudança dc s u domicilio (an, 469). N IO e ' coittprcctldidos iia proioiço desse artigo us ctliprcpltlu~ que cxerçant cargos de eniili-. iiiea e anne le eir_in erinii-. iioa tenham a iransrereri a como comi¡- ção. F. l ~ita : i transterencia quando ocorrer extinção do cslabclcunlenltl. o empregador ficará obrigado a uni pagamento suplementar. iiunea inreriora zsv/ .i. enquaii. to durar essa situação. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho (an. 471) . siispe trio o liá ahalhu. . io há pagamento de salario, . Nao hit contagem di» tempo de servico Íll| l^rl pagatiictltu de H contagem do tempo de serviço. Salário e É o valor economico pagti diretamente pelu empregador ao empreg' ln em run -ao da preatug o is servico Integram o sa 'no nzios a irnporiiinc t a estipulada como também as coiniss tes. porcentagens. graiinc ene. aius d . diaria para viii-ge eabtiniis pago. pelo entpregaidor tan. 457, t 1"). ? XIIEIEVÚ TEIIQIÉYÍ? V unuavv
  2. 2. Remunerlçin - Compreende, além do salário. as gorjetas que reccher (art. 457). Considera-se gorjetn a que e' ilatla pelo cliente e também a cobrada pela empre- sa ao cliente. Formas a) Por icmpu: mes, semana qurnzcna, hora. b) Por pmduçio: calculada com base no número dc unidades produzidas pelo empregado. c) Por tarefa: com base na produção; a economia de tempo traz vantagem ao empregado. d) Por comissão: geralmente estipulada pelos crnprega~ dos no comércio. podendo scr um valor determinado por unidade vendida (cxs RS 5.00 por unidadci ou um percentual sobre as ven ' (ex. : 3% sobre as vendas). Salário in nalum "Além do pagamento em dinheiro. compreend no salário, para todos os : feitos legais, a alimcntaça habitação, vcsmario ou outras prestações in natura que a enlprcsa. por força do Contrato ou do costume, for- necer habitualmente ao empregatl , algum sera permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou dro- gas nocivas" (an. 452o. Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios para a prestação do serviço: b) educa ni; c) transporte destinado ao deslocamento para o traba- lho e rctomo; d) assistência médica; 2) seguros de vida c dc acidentes pessoais: f) previdência privada. A habitação c a alimentação fomccidas como salá» riorutilidade não poderão exceder, respectivamente. 25% e 20% do salário contratual. CARACTERÍSTICAS Salário é ¡mpenhorável Salvo para pagamento de prestação alimentícia. Salário é irredutível E direito dos nubalhadores urbanos e mrais. só será possivel a redução salarial em caso dc: a) acordo coletivo tleliberado em assiembléia por maio- na de vivros; b) empresa que se cnconnc comprrmdamcntc cm difu cuidados: c) redução da jomada ou dias dc trabalho pelo prazo não superior a três meses. A redução do salario mensal não poderá ser super rior a 25% do salário contratual, respeitando 0 salário minimo. Salário e' intangível Ao em rcgador e' vedado elcluar qualquer descon- to nos sa nos do empregado. Ivo quando este resul- tar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de conr trato coletivo. Em caso de dano causado pelo emprega- do. o desconto será licito. desde que essa possibilidade lenha sido acordada ou na ocorrência dc dolo do empre- gado (an, 462;. E vedado o salário complesslvo r Enunciado 91 do TST. Equíparação salarial Sendo idêntica a função, a lodo trabalho de igual valor. prestado ao mesmo entprcgadnr. na mesma loca- lidade, corresponderá igual salario. sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho dc igual valor será o quc rcr rciio com igual produtividade c com a mesma perfeição técnica. entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não tor superior a dois anos. D trabalhador rcadaptado em nova função por moti- vo de deficiência ñsica ou mental atestada por orgão competente da Previilénci al n servirá de para- digma para fins de equiparação salarial (art. 461). 1 3° salário r Ou gratific i natalina. E direito dos trabalhador res urbanos e rur . além de outros que visem à melho- ria dc sua condição wcinl. i3” salúno com base na remu- neração integral ou no valor da aposentadoria (an. 7". VllI. C F). A lraçãoi ual ou supcrinra i5 dias será havida como rcmuncraçâ nrcgml. 0 pagamento sei-á feito em duas parcelas, a primeira até 30' ll e a segunda até 2012. Fundo de Garantia Os trabalhadores urhanos e rurais têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSI s Resumão Juridica ari. 7°, lII, cr _. que c o depósito bancário ereiuadn pelo empregador. a favor do empregado. no montanr te de 8% sohrc todas as parcelas quc intcgram a remu- ncração. Comprovação de pagamento O pagamento do salário dcvcrá scr efetuado con- tra recibo, assinado pelo empregado; terá forca dc recibo o comprovante de depósito em conta bancária (art. 464). Verbas rescisó as inrontroversas Em caso dc res do contruto dc trabalho haven~ do controvér a sobre o montante das verbas rt: ria. o empregador é Obrlgãílü a pagar ao trabalhador. à data de seu comparecimento à Justica do Trabalho, as verbas lncontrovcrsas, sob pcna dc paga-las acrcs cidas de 50% (art. 467). O art. 7°, inciso Xlll. da CF assegura “a duração do ' trabalho normal não superior a oito horas dlánas e 44 semanais_ facultada a compensação dc horários c a rcdu. ção da jornada, mediante acordo ou convenção coleti- va de lrabalho". Jornada in itínere o tempo despendido pelo empreydo até o local dc traballio c para scu rclumo não sorri computado na jorr nada dc trabalho. salvo sc for local dc dificil acesso ou não servido por transporte público e n empregador for» necer a condução (an. 5x. § 2o. Horas extraordinárias A duração normal do trabalho não poderá exceder duas horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho (art. 59). Acordo de compensação de horas Poderá scr dispensado o acréscimo de salário so, por força dc acordo ou convenção coletiva dc trabalho. o excesso de horas não exceder, no periodo máximo de um ano. a soma dasjomadas semanais de trabalho previs- tas, nem for ultrapassado o limite máximo dc dcz horas diarias. Exceções quanto à limitação da jomada de trabalho são. pelo ari. ez: a) os empregados que exercem atividade axioma: b) us gerenies. Descanso interjomada Entre duas jornadas de trabalho haverá um periodo minimo dc l i horas consecutivas para descanso (art, 66). Também é assegurado uln descanso semanal dc 24 horas consecutivas (art. 67). Descanso intrajorrtada Em qualquer trabalho continuo cuja dumcão cxcc- da seis horas, é obrigatória a concessão dc um llrtcr- vtilo para repouso ou alimentação, o qua] sorri. no mini- mo. de: uma hora. não pudcndo exceder duas horas. salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário (art. 7 I ›. Sc o trabalho não exceder scis horas, sem' obngalór no um intervalo dc IS minutos quando a duração ultra- passar quatro horas. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 0 limllc minimo dc uma irorn para repouso ou refei- ção poderá ser reduzido por ato do ministro do Trabalho. Jornada noturna O trabalho realizado cntrc as 22 horas dc um dia e as S horas do dia seguinte terá remuneração acrescida de no minimo 20% sobre a hora diuma. A hora do lrabar lho nommo scrá computada como dc 52 minutos e 30 segundos Turnos de revezamento Os trabalhadorcs urbanos c rurais têm garantido o direito ajomadn de seis horas para o trabalho realiza- do cm tumcis ininterrupto: di: revezamento. salvo nega ciação coletiva lan. 7", XIV. CF). Sobreaviso Considera-si: dc sobrcaviso o cmprcgado ciciivo que permanecer cm sua própria casa. aguardando a qual- quer momento o chamado pari serviço. As horas dc sobrcaviso serão contadas à talão de um terço da hora nonrral tan. 244_ § 2°). Jornadas especiais a) ldvogado: quatro horas continuas c 2D semanais l an. 20. Le¡ 8,906 ~ Estatuto da Advocac e da OAB); b) bnncárlu: seis horas ontínuas nos t úteis. com exceção dos sábados, num total de 30 horas semanais (arts. 224 e 225): c) leleíonisll: seis horas diárias ou 36 semanais (an. 277); i1) professores: cm | u'n mcsmo estabelecimento de ensi- no. não poderá o pm . Il' dar. por dia. mais de qua- tro aulas consecutivas nem mais de seis intercaladas (ans. 3 IX l¡ 320); e) jurn islas prnnssinnnir: cinco irmas o 303)' as (art. ' 3 999/61). Periodo aqu Após cada periodo de i2 mcscs dc vi gêncta do cori- trdlo de tr alho. o empregado terá direito a férias' dc 30 nrriLl . quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes (art. UOL Período (oncessívo As férias serão concedidas por ato do empregador, cm um so periodo. nos l2 mes-cs suhwqücnlc$ à dara em que o empregado tiver adquirido o direito. Aviso da concessão r 0 empregado sera avisado com antecedência minima dc 30 dias (an. 135). Épuu dir concessão A época scra a que mclhor consulte os interesses do emprcgadorlart. 1361 Remuneração das férias 0 empregado percebem? , durante as férias, :r rcmunc- ração que lhe for devida na data de sua concessão e um terço a mais (art. I42). Abono pecun 'o “E facultado ao empregado converter um terço do periodo de férias a quc tiver direito em abono pecuniá- rio. no valor da remuneração que lhe sena devida nos dias corrcspondcnlcs” (an. 143). Férias coletivas Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados esta- bclccimcnlns ou sclorcs da empresa. em dois periodos anuais. desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. Os empregados contratados lui menos de 12 meses gozarão, na opnmrmdadc, renas proporcionais, ini» CÍHHLKPSB novo periodo aquisitivo (arts, 139 a l4l l. Perda do direito a térias (art. 133) Não rem' dirciro a férias o empregado que: a) deixar o emprego c não for admitido dcnim de ou dia u) permanecer de gozo de licença remunerada por mais de 30 dias; c) deixar de trabalhar por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos servicos; d) cstivcr cm auxilio-doença ou acidente de trabalho por mais dc scis meses, mesmo qui: dcscontinuos. Sera iniciado novo periodo aquisitivo apos o retorno do empregado aos servtc . Atividades insalubres (ans. 192 a WS) São aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos dc trabalho. cxponham os empregados a agena tes nocivos à saúde. 0 fornecimento de aparelhos protetores. aprova- dos pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo. O simples forne- cimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do atlicional de insalubri» dade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividadc, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado, 0 cxcrcicio dc trabalho cm condicoes tnsalubrcs asse- gum a perca : ro de adicional de determinada porccn. tagem do salario minimo: a) 40% para o grau máximo. b) ziw/ n para o grau medio; c) 10% para o gmu minimo. o adicional de insalubridade devido a empregado que, por forca dc lci. convenção coletiva ou sentença normativa, pcrccirc salário profissional será sobre este calculado (Enunciado 17. TST)
  3. 3. idades perigosas (an. l93) S o aquelas que. por sua natureza ou metodos de tra- balho. impliquem o contato pcnnanente com: a) inflamáveis ou explosivos; b) eletricidade. O traballio em condições de periculosidade assegu- ra ao empregado um adicional de 30% sobre o salário. sem os ac scimos resultantes de gratirieaçoes, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O direito cessará com a eliminação do nsco a sua saúde ou integridade fisica (an. 194). A caracterimçâo e classificação de insalubridade c periculosidade serao reiias por mcio dc perícia a cargo de médico ou engenheiro do traballio (art. 195). O ari. 7" da CF estipula os seguintes direitos: “XX - proteção do mercado de traballio da mulher. mediante incentivos espeeineos, nos termos da iei 1 xxx - proibição de ditcrença de salarios. de exer cio de rimçoes e de critério de admissão por mouvo dc sexo_ idade, cor ou estado civil". Licença-maternidade Será concedida licença à gestante. sem prcjulzo do emprego e do salario. com duração de [20 dias (art. 7”. XVIII, CF). . lfsllliiiir ›-¡'| ¡l¡ol'i7 _ Determina o art. 7° da C XXX r proibição de diferença de salários, de cxerci o de funções e de cri- tério de admissão por motivo de sexo, idade. cor ou estado civil: l. XXXIII e proibição de trabalho notur- no. perigoso uu l ubre a menores de ix e de q lquer traballio a menores de 16 anos, salvo na contl ão de apnendiz, a panir de i4 anos". p' 5tÍ~int= l iiliii: São tlireitos dos trabalhadores: “l e relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. nos tcnnos de lei complementar, que pre- verá indeniuiçâu compcnsalória, dentre outros direi- tos; ll - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntária: lll - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (art. 7°. CF). Diz o an. 10 do Ato das Disposições Constitucio- nais Tmrisllórias: "me que seja promulgada a lei com- plcmcntar a que se refere o art. 7°, I. da Constituição: l e fica limitada a proteção nele referida ao aumen- to. para quatro vezes. da porcentagem prevista no art. 6". caput c§ l", da Lei 5.107. de i3 de setembro de N66". Dirigente sindical É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do rec tro da candidatura a cargo de direção ou representada, sindical e. se eleito. ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (an. 543, § 3"). Membro da Cipa E vedada a dispensa arbitrária ou semjusta causa de empregado eleito para cargo de direção dc Comissão lntcmtt dc Prevenção de Acidentes. desde o registro de sua candidatura ale' um ano após o mandato (art, 10. b. l. ADCT). Gestante “Fica vedada a dispensa a traria ou sem Justa causa da empregada gestante. desde a confirmação da gravi- de? até einm meses após o pano" (an. ll), b. Il, ABCD. Acidentado Tem a garantia. pelo prazo mínimo de lZ meses. da manutenção de seu Contrato de traballio na empresa. após a cessão do auxil' -doença aoidentaric_ indepeii. dentemcntc de percepçao dc auxilio-acidente (an. l lll. Lei 8.213/90. Membros da Comissão de Conciliação Prévia E vedada a dispensa dos representantes dos empre- gados membros da Comissão de Conciliação Prévia. titulares e suplentes. até um ano após o final de man- dato, salvo se cometerem falta grave, nos temtns da lei (art. 625-B, § 1"). Resumão Extinção da estabilidade Ocorre por: monc do empregado. aposeniadona espontânea, ocorrência de força maior. falta grave pm- ticada pelo empregado ou pedido de demissão. 0 art. 7°, in ' XXl, da (IF garante aos trabalhado- res “aviso prevto proporcional ao tempo de serviço_ sendo no minimo de 3D dias_ nos termos da lei . A parte que. sem justo motivo. quiser rcsc ndir o contrato deverá avsar a outra de sua resolução com a antecedência minima de 30 dias. Se a pane not-ificante reconsiderar o ato antes de seu termo. à outra part: e facultado aceitar ou não a recon- sidemção Horario traballio (ltlmnle o ai im préi io( A87) Será reduzido de duas homs diánas, sem prej / o do salário integral. c facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas liuras diárias. r-w ilt- F t¡ 'lnlnol 1 n o . . Dispensa do empregado sem justa causa An. 7". (ÍF e “São direitos dos trabalhadores urbanos c rurais alem dc outros que visem ã mcuiona de sua con- dição soc - relação de ernpicgo protegida contra des- pedida arbitrária ou scmjimta causa [. ..]". Verbas restlsórlls a) saldo de salário: b) aviso prévio: r) 13" salário proporcional; d) férias proporcionais adicionadas de um terço do abono constiiuciii al; e) guias para liberação do FGTS; t) guias pam o seguro-desemprego. Dispensa do empregado por justa (ausa Carcatcriza-se por: a) Ato tipico: o lato não poderá extrapolar os limites iixados pelo an. 482. b) Reação imediata: não afasta o decurso de tempo razoável para rellexão e apuração. variável com a complexidade da empresa: na falta. haverá o perdão tácito ou expresso. () Ato grave; gravidade tal que impossihilite a normal continuação do vinculo. d) Relaçio de causa e efeito: o fato e efetivamente o detemlirlamc da rescisão, não podendo ser substituido. Verbas rescisórias a) saldo de saliino: h) ferias vencidas adicionadas de um terço do abono cons ' ueional. M ns parnjnst¡ causa (art. 482) Constituem justa causa para rescisão do contrato dc trabalho pelo empregador: o Atn de improbidade - Atentado contra o patrimô- nio do empregador. de terceiros ou de companhei- ros de trabalho. o incontinência de conduta ou mau procedimento* Ligado ao desagregzmento do empregado no tocan- tc a vida sexual, ohscenidades e pomograña. o Negociação habitual. por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador. e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço. o Condenação criminal do empregado passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execu- çan da pena. V n Decidi¡ no desempenho das respectivas funções E a negligência. caracterizada pela prática ou omissao de varios atos, comparecimento impontual, ausên- cias, produção imperfelta. o Embriaguez habitual do empregado ou em servico. Vlnlaçrio de redo da empresa. e Ato de indisciplina ou de lnsubordinnçim o Abandono de emprego. I Ato leslvo da honra ou da boa tam¡ praticado no servico contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, propria ou de outrem. o Ato lesivo di¡ honra ou d¡ bo¡ ! uma mt olensas fisicas praticadas contra o empregador e superlth res hierárquicos_ salvo em caso de legitima defesa. propria ou de outrem. o Prática constante de jogos de nur. Pedido de demissão O empregado devera' trabalhar durante o aviso prévio, salvo se for liberado pelo empregador. Verba¡ rescisórias a) 13° salário proporcional: b) ferias proporcionais adicionadas de um terço do abono constitucional (Enunciado 17|. TST). Rescisão indireta 0 empregado poderá considerar rescindido o contra- to e pleitear a devida indenização (an. 483] quando: a) forem exigidos servicos superiores a suas forças. dcfesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contraiu: hlfer tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo: c) correr pengo manifesto de mal considerável: d) nao cumprir o empregador as obrigações do con- trato; e) praticar o empregador ou seus prepostos. contra ele ou pessoas de sua familia, ato lcslvo da honra e boa fama: f) o empregador ou seus prepostos orenderem-no Camcnlc. salvo em caso de legítima defesa. prdpna ou de outrem: glo empregador reduzir seu trabalho. sendo este por peça ou tarefa. de forma a afetar sensivelmente a im- ponência do s Verbas nscísó as a) saldo de salário: hlaviso prévio indenizad e) 13" lariu proporcion- d) féiias proporcionais adic onadas de um terço do abono constitucional; e) multa de 40% sobre o FGTS: o guias para liberação do rsrs; g) guias pala o seguro-desemprego. Culpa recíproca Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do conto¡- to de traballio (art. 4X4), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13° e das férias proporcio- nais (Enunciado 14. TST). Prescrição e decadência Art. 7°, inciso XXIX, CF: “ação quanto aos crédi- tos resultantes das relações de traballio. com prazo pres- encional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, nte' o limite de dois anos após a extinção do contrato de traballio”. Não corre pres o contra os menores de i8 anos. É mntenária a presencia do direito de reclamar con- ria o não-recolhimento. observado o prazo de dois anos após o témiino do contrato de traballio. Comissões de Conciliação Frévia (an, 625 A-lll As empresas c os sindicatos podem l 'ruir Co- missões de Conciliação Prévia. de composição parna- ria. com representante dos empregadas i: dos emprega- dores. com a atribuição dc tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, Poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter ráter intersindical. A Comi ão de Concill Prévia será composta de. no minimo_ dois e. no máximo. dez membros. E vedada a dispensa dos representantes dos empregados ate' um ano apos u final do mandato_ salvu se comete- rem Talta. nos termos da lei. Não pmsperando a conciliação. será lbmecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frusti-ad O termo de conciliação e' titulo executivo extrajudi- cial e tera eficácia llberrltoria geral. exceto quanto às parcelas expressamenie ressalvadas. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo dc dez dias para a reali- zação da sessão de tentativa de conciliação. 1 órgãos da Justiça do Trabalho (an. l l l. CF: EC 45/2001): a) o Tnbunal Superior do Trabalho (27 ministmsl; n) osTribunais Regionais do Trabalho (minimo 7jui/ CS)Z c) os jul/ es do Trabalho (Varas do Trabalho), Competência (art. H4. CFrEC 45/2004) Compete à Justica do Trabalho processar e julgar: a) as ações oriundas das relações de trabalho. abra 'dos os entes de direito público externo e da : idmi- iii ração publica direta e indireta da União, dos listados. do Distrito Federal e dos Municipios: que cnvolv m exercicio do direito de greve; sobre repre- scnlaçao sindical; os mandados dc segurança. hullrfllA
  4. 4. corpus e haben. : dam: os conflitos de competên- cia entre órgãos com jurisdição trabalhista; ações de indenização por dano moral ou patri- momal: s' ações relativas às penalidades admin' - trativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalh b)A execução. de oficio, das contribuiç' s sociais previstas no an. 195, I, a, e ll e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Competência em razão do local (art. 65|) A competência das Varas do Trabalho é deter- minada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. ainda que tenha sido con- tratado cm outro local ou no exterior. Disposições preliminares (ari. 765) Os Juizos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. podendo determl nar qualquer diligência necessária ao esclareci- mento delas. Atos, termos e prazos processuais (arts. 771 a 775) o Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e reali- zar-se-ão nos dias uteis das 6 às 20 horas. a A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa dojuiz ou presi ente. o Os atos c termos processuais. que devam ser assi- nados pel partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam tale-lo, serão fir- mados a rogo, na presença dc duas testemunhas. sempre que não houver procurador legalmente constituido. O Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recu- sa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-lo, no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem. o Os prazos estabelecidos neste titulo contam-sc com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. e são contínuos e irrelevá- veis, podendo, entretanto, s r prorrogados pelo tempo estritamente neces o pelo ju ou tri- bunal, ou em vinude de força maior, devidamen- te comprovada. o Os prazos que se venceram em sábado, domin- go ou feriado terniinarão no priinciro dia util seguinte. o 0 vencimento dos prazos será certificado nos pro- cessos pelos escnvãcs ou chefes de secretaria. Juntada de documentos - A juntada de docu- mentos na fase recursal só se justifica quando pro- vado ojusto impedimento para sua oportuna apre- sentação ou se referir a fato posterior à sentença (Enunciado 8. TST). Partes (arts. 778 a 781) O As partes. ou seus procuradores, poderão consul- tar, com ampla liberdade. os proce s nos cartó- rios ou secretarias. o Os documento juntos aos autos poderão ser . . mente depois de findo o proces- su. ficando traslado. o As partes poderão requerer certidões dos proces- sos em curso ou arquivados. as quais serão lavra- das pelos es ñvães ou chefes de secretaria. o As certidões dos processos quc correrein em segredo de justiça depcnderão de despacho do juiz ou presidente. n. m a a Ê E' Ê Distribuição (ans. 783 a 787) o A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos docu- mentos em que se fundar. Custas e emolumentos (art. 790) Nas Varas do Trabalho, nos Jui7os de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento d ' custas e emolumentos obe- decerá as instruçõ que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (redação dada pela Lei 10.53 7/02). § t" Jiratando-se dc empregado que não tenha ob- tido o beneficio dajustiça gratuita, ou isenção de cus- tas. o sindicato que houver intcrviridti no processo res- ponderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. _liesiimãtiJr ictt GARANTIAS CONSTIÍUCIONAIS Segunda a art. 7" da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: l. relação de emprego protegida contra despedida arbi- trária ou sem justa causa, nos termos de lci comple- mentar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos: l l. seguro-desemprego, em caso de desemprego invo- luntário: lll. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: l. salário minimo, fixado em lei. nacionalmente uni- ficado, capaz de atender a suas necessidades vita s ba as c às de sua familia com moradia, alimen- taçao, edut o, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. com reajustes perió- dicos que lhe prescrvcm o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim: '. piso salarial proporcional à extensão e à complexi- dade do trabalho; 'l. irredutibilidzide do salario, salvo o disposto ein convenção ou acordo coletivo: lt. garantia de salario, nunca inferior ao minimo. para os que percebem remuneração vanável: lll. IJ" saláno com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria: l. '. remuneração do trabalho notumo superior à do diumo: '. proteção dn sz o na fomia da lei. constiniindo crime sua retenção dolosa: 'l. particip o nos lucros, ou resultados, desvi - culada da remuneração. c, excepcionalmente. par- ticipação na gestão da empresa, conforme defini- do em lei; 'll. salário-familia para seus dependentes: . l l l. duração do trabalho normal não superior a oito horas dia e44 scmanai' facultada a compensa- ção de ho os e a redu da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho: 'I. jomada de seis horas para o trabalho realizado em turnos iniriterruptos de revezamento, salvo nego- ciação coletiva: '. repouso semanal remunerado. preferencialmen- tc aos domingos; . l. remuneração do serviço extraordinário superior, no minimo, em 50% à do normal; . ' ll. gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo incnos, um terço a mais do que n salario noi-mal; XVIII. licença à gestante, sem prejuizo do emprego e do salário. com a duração de l20 dias; § 2” - No caso de não-pagamento das custas, far- se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no capitulo V deste titu- lo (acrescentado pela Lei 10.537/02), Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários dejustiça gratuita (acrescen- tado pela Lei 10.288/01): l. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorcm atividade econômica: Il. o Ministério _ Pu co do Trabalho. ' Art, 790-B r A responsab ade pelo pagamen- to dos honorários perícia' é da parte sucumhcntc na pretensão objeto da perícia. salvo se beneficiária i de justiça gratuita (acrescentado pela Lei ¡0288/01). Nulidades (arts. 794 a 796) o Nos proce s sujeitos à apreciação da Justica do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuizo : ts partes litigantes. o As nulidade não serão declaradas senão median- te provocação das partes, as quais deverão argüi- las ã primeira vez em que tiverem de falar ciii audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada cx o/ ¡icin a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso. serão considerados nulos os atos decisorios. Ojuiz ou tribunal que se julgar incompetente dctenninziia, na mesma ocaciâ , quc sc faça remes- _ '''l. proibição de qualquer discri 'l '. licença-patemidade. nos termos fixados em lei; ', '. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. sendo no minimo dc 30 dias, nos tertnos da lci: , ', 'Il. redução dos riscos inerentes ao trabalho. por meio de normas de saúde, higiene e segurança: , '. 'III. adicional de remuneração para as atividades pcnosas, insalubres ou pengosas, na fortna da lei: . X l V. aposentadoria: X'' assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 6 anos de idade em creches c pré-escolas; . '. ' l. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho: , ' ''l I. proteção em face da automação. na fon-na da lci: X. lll. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza- ção a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XI X. ação. quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais. até o limitc dc dois anos apos a extinção do contrato de trabalho: / '. proibição dc diferença de sala os de exercí- cio de funç ' e de critério de admi. ao por moti- vo de sexo dade. cor ou estado ci l¡ os de adtnissao do trabalhador ncia: te a salário e cn portador de def¡ '. l l. proibição de distinção entre trabalho manual. tecnico e intelectual ou entre os profi. ' pectivos: . llL proibição de trabalho notumo, perigoso ou insalubre aos menores de lã e de qualquer trabalho a menores de ló anos, salvo na condição de apren- diz, a partir de i4 anos: XXXIV. igualdade de dir itos entre o trabalhador com vinculo empregati' 'o permanente e o traba- lhador avulso. São nxxegimzdos à Categoria dos lmba/ hullurcx doméiii' s os direíms previstas nox ÍIIL . mx Ik' Vl, V/ ll, XVXVII, XVIII, XIX, XXI 2XX11( bem mma . llll inlegruçãr¡ à Previdência Social. do processo, com urgência. à autoridade com- petente. fundamcntando sua dee ao. o A nulidade não será pronunciado: a) quando for possivel suprir-se a falta ou repe- iir-sc o at ' b) quando argüida por qucm lhe tiver dado causa. Exceções (arts. S00 a ! (02) o Apre ntada a exceção de incompetência, abrir- se-a vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogàveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou se 'sao que se seguir. O O juiz. presidente oujuiz classista. é obrigado a dar-se por suspeito. e pode ser recusado, por algum do' eguintes motivos, em relação à pes- soa dos Iitiganics: a) inimizadc pessoal: b) amizade intima; c) parentesco por consangüinidzidc ou afinidade até o terceiro grau civil: d) interesse particular na causa. O Apresentada a execução de suspeição, ojuiz ou tribunal designará audiência dentro de 4X horas. para instrução ejulgamento da exceção. Provas (arts. 818 a 830) o A prova das alega ncumhe à pane que as fizer. o Cadaumadaspzirtcsnaopodetáindicarmaisdetrês testemunhas, salvo quando se tratar de inquónto, caso em que esse número poderá serelevado a .
  5. 5. o As testemunhas não poderão sofrer qualquer des- conto pelas faltas : to serviço, ocasionada: : por seu comparecimento para depor, quando devidamen- te arroladas ou convocadas, o As testemunhas compareccrão à audiência inde- pendentemente de notificação ou intimaçâ . o As que não comparecerem serão intimad s, ex q trio ou a requerim o da parte, ficando sujei- tas a condução cocrcitiva, além das penalidades. munlia àç o contra a nat-mia reclztitiitd buspr › Não tonta suspeita a testemunha o sim- ples fato de estar litigando ou dc ter litigado contra o mesmo empregador (Enunciado 357. TST). Decisão e sua eficácia (arts. 83| e 832) o A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. o No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (alterado pela Lei I0.035/00). AQ. ; irlililtiílúih" Hà¡ oissioios INDIVlDUAIS A ação vem a ser um direito de provocar um exercicio da tutelajurisdicional pelo lzsrado, para solucionar dado conflito existente entre certas pessoas. Elementos da : cio Sujeitos: empregado e empregador - leva-se em consideração sempre a primazia da realidade. Pedido: obtenção de um pronunciamento jurisdi- cional. Causa de pedir: pressupõe a existência de um direito material assegurado, Forma de reclamação e notificação (arts, 840 a 843) o A reclamação poderá ser escrita ou verbal. o Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria. dentro de 48 horas, reme- terá a segunda via da petição, ou do termo. ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer à audiência dcjulgamento, que será a primeira desimpcdída. depois de cinco dias. o Na audiência de julgamento deverão estar pre- sentes o reclamante e o reclamado, independen- temente do comparecimento dc seus representan- tes, salvo nos casos de rcclaniatórias pliirimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria. o E facultado ao empregador fazer-sc substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, c cujas declarações obri- garão o proponente. o Se por doença ou qualquer outro motivo podero- so, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-sc representar por outro empregado que per- tença à mesma profissão ou por seu sindicato. Audiência de julgamento (ans. S44 a 852) I O não-comparecimento do reclamante à audiên- cia ¡mporta o arquivamento da reclamação. e o nãocomparecimento do reclamado importa reve- lia, além de confissão quanto à matéria de fato. O O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas. apresentando, nessa oc sião, as demais provas. o Li a reclamação, ou dispensada a leitura por ambas as partes, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa. O Terminada a defesa, ojuiz ou presidente propo- rá a conciliação. O Não havendo acordo, seguir-sc-á a instrução do prece. o. O Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas. os peri- tos e os técnicos, se houver. O Term ada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais. em prazo não excedente de dez minutos pura cada um' o Os trâmites de instrução : julgamento da reclama- ção seião resumidos em ata. de que constará, na íntegra, a decisão. O Da decisão serão os litiganles notificados, pes- soalmente ou por seu representante. na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far- se-á pela forrrta estabelecida no § l° do art. 841. llesuinãndtrítlctt_ Procedimento sumaríssimo (art. 852 A-I) É procedimento nos processos trabalhistas cujo valor não ultrapasse 40 salarios mínimos. Nesses casos, os dis dios individuais devem ser resolvidos no prazo maximo de 15 di em audiência única. Se houver interrupção da audiência, a solução deve ser dada no prazo máximo de 30 dias. Se houver recurso, este tera tramitação também especial e rápi- da no tribunal. As testemunhas serão no máximo duas para cada parte. Inquérito para apuração de falta grave (art. 853) Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabi- lidade, o empregador apresentará reclamação por escrito àjunta ou juizo de direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. EXECUEÃO Disposições preliminares (arts. 876 a 879) As decisões passadas ein julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajus- te de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho; e os temios de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex ofjicín pelo próprio juiz ou presi- dente do tribunal competente. Sendo iliquida a sentença exeqüenda, ordenar- . se-á, previamente, sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. linpirgimçãir - Elaborada a conta e tornada liqui- da, o juiz poderá abnr às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordân- cia, sob pena de preclusão. Mandado e penhora (arts. KSO e 881) 0jui7, rcqucrida a execu “o, mandará expedir mandado dc citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo. pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tra- tando de pagamento em dinheiro, incluidas as con- tribuições rciais devidas ao INSS, para que pague em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena dc penhora. A citação será feita pelos oficiais de Justiça. Embargos à execução e sua impugnação Garantida a execução ou penhora dos bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos. cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alega s d cumpnmento da dee são ou do acordo, quitação ou pre ncão da dívida (art. 884). Concluída a avaliação. dentro de dez dias, conta- dos da data da nomeação do avaliador, segui á a arrematação. que será anunciada por edital afixa- do na sede dojuizo ou tribunal e publicado no jor- nal local, se houver, com a antecedência de 20 dias (an. 888). RECURSOS Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recurs s: l. embargos; l. l. recurso ordinário: ITI. recurso de revista; IV. agravo ntt-rlucutii lrrr-t-urrilr ailt- -Na Justiça do Trabalho. as decisões interlocutórias somente cnsejam recurso imediato quando susceti- veis de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincu- la o juizo cxcepcíonado, consoante o disposto no art. 799, § Z°(Enunciado2l4,TST). 1. Embargos (Lei 7.701/88) Cabem embargos infringeiites, de nulidade e de divergência, no Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso ordinário (art. 895) Cabe recurso ordinária para a instância superior: a) das decisões definitivas das varas c juízos. no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência onginana, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais. quer nos dissídios coletivos. c) nas reclamações sujeitas ao procedimento suma- mo. o recurso ordinário seia imediatamente distribuido, urna vez recebido no Tnburial. deven- do o relator libera-lo no prazo máximo de dc¡ dias e a Secretana do Tribunal ou Turma coloca- lo imediatamente em pauta para Julgamento, sem revisor, 3. Recurso de revista (arts. 896 e 896 A) Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho: a) das decisões proferidas em grau dc recurso ordi- nário, em dissídio individual. pelos Tribunais Regionais do Trabalho; a) o recurso de revista. dotado de efeito apenas devo- lutivo, sera' apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que pirderá recebe-lo ou denegá-lo, fun- damentando, em qualquer caso, a decisão. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexo. gerais dc natureza econômica, política, social ou juridica. 4. Agravo (arts. 897 a 900) Cabe agravo. no prazo dc oito dias: a) de petição, das decisões do juiz ou presidente, nas execuções; bldc instrumento. dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão. no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiên- cia ou sessão subseqüente a sua apresentação, regis- trado na certidão, admitido efeito modifiçativo da decisão nos ca . de omissão c contradição no jul- gado e ma festo equívoco no exame dos pressu- postos extrinsecos do recurso. Art. 898 - Dirs decisões proferidas em dissídio coletivo poderão recorrer, além do iiteressados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. X99 - Os recursos serão interpostos por sim- ples petição e terão efeito meramente devolulivo, salvo as exceções previstas neste título, pen-nítida a execução provisória até a penhora. Art. 900 r interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer suas razões, em prazo igual , no que tiver o recorrente. Agito RESCISÓRIA Conceito A ação rescisória tem por finalidade rescindir, ou seja, desconstituir ou anular uma sentença tran- sitada em julgado. A ação rescisória não suspcnderá a execução. Ike-atlético¡ ~ O prazo de decadência. na ação res- cisóna, conta-sc do dia imediatamente subscq' nte ao trán, o cmjulgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Enunciado 100, TST). Defesa t- prm as r Distribuída a ação ao relator, este mandará citar a pane contrária para responder num prazo entre 15 e 30 dias. St-nlcnça - Na ação rescisória, não estão impe- didos juizes que participaram do julgamento res- cindendo (Súmula 252 STF). Recurso - Da deci ão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória. é cabível recurso ordi- nário para o Tribunal Superior do rabalho, em face da organização judiciária trabalhista (Enunciado 158, TST). DISSÍDIO COLETIVO (arts. ssa a sas) Art. l 14_ CF- EC 45/2004 - Recusando-se qual- quer das partes à negociação coletiva ou à arbitra- gem, é facultado a elas, de comum acordo, ajui- zar dissídio coletivo de natureza econômica. poden- do a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas ns disposições mínimas legais de pro- teção ao trabalho. bem como as convencionadas anteriormente ( § 2“). Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse publico, o Ministério do Trabalho poderá ajuizar dissídio cole- tivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o l conflito (§ 2"). '
  6. 6. AABRIRA @ÁBIIIÊL LIÂÉÍÉIÍÂÀ l Da mei/ na série. Direito Civil_ Familia t! Sucessões, Processo Cri/ tl_ Direito Penal [Pane Geral e Parte Especial). Processo Penal, Direito Mmllilslratlvn, Direito Cmlstituanrlal. Direita Tributário, Dlrelm (nmerttal e Ética PVUÍISSIOMI tiiiiid ttilctiia. ( »tvuol . i tIrft-rt-nriatla Iiranc gi-i e Empregado integrante de ciitegitria profissice nal não tem o direito de haver de seu empregador Van- ! agem preiims em instrumento coletivo no qual : i empre- sii não foi representada por íttglio di: c ssc dc sua cute guria (TST e SDI-l. Onciitaçãtt Jurisprudencial 55). AÇÃO m2 CUMPRIMENTO tiin. 872) Conceito E ii iicão individual propos-ui visando ati cumpri menr lu das dec' ÍKTS cm dis~itlio coletivo. Quando tvs empregadores tleixzitem dc satisfazer o pa mento dc salnnno, na conformidade da dCChãU proferida, poderão us empregados ou seus sindicatos. indcpcn_ dentcmcnic de outorga de poderes dc seus msoeiadnsjuii- tando certidão de tal decisao, apnzseiiiiir reclamação à iai-a do tnitialliii ou jul/ ii competente. scntlti vctltitlti. ruirem. questionar mhre miiléria de fato e de direito id apreciada. As ncõcs de cumprimento estendem-sc a quaisquer outras condições de trabalho que tbmm previstos nas soiiicnçãs normativas c não Cunlprldas pelo empregador. ("abem também no cumprimento dc convenções e acoi» dos oletivtts [Enunciado 286, TST). E ili~pcn~àvc| n tríinsilit em julgado da sentença nor- maÍlVn para propositura de ação dc cumprimento (Enunciado 246, TST). nispoc o Enunciado 35o do TST: “o prazo dc prc criçãu com relação à ação dc- cumprimento de tic-ci ãti normativa llui apenas a partir da data dc scu trânsito em Julgado". Prazos o ucvolução de notificação postal: 43 horas (art. 774 ›. O Contesta tt cm audiênc 20 minutos (art. 847). c R- ¡oes (mais: dcz minutos (art, 2150;. o Ajuinimenio de inquérito contra estável: 30 dias (art. 853). Impugnação dc cálculos de (art. x7zl. o Garantia deju o Embargos . a execução ou impugnação na liquidação: ctncu dias (art. 8X4). o intimação de praça: 20 dios dc antecedência (art. 888). c complcmcntriçãoda Hrmmaiâçâü: 24 lioi-. is (an. 3x5. _é 4"). o Recursos: oito diastan x93 o Print para propor inquenit» judicial pam apuração de falta gmvc: dccadencial de 30 dias (art. 353). uidtição: dez dias ao : i- 9. 3' í* ac x 3 Prazos no procedimento sumariss mo I Apreciação da reclamação, l5 dias do ajuimmcnlo (art. 85243, lll). O Manifestação sobre laudo pericial: comum di: cinco dias (an. BSZ-II, § 6"), o Audiencia cm prosseguimento: 30 dias turi. 85241. § m. o Embargos declaratórios: cinco dia» r : Willi Ãâlllâilãi: Definição [miuda i normas e princípios das relações laborais dc traballio, de empregados e empregadores, enquanto grupos. ORGANIZAÇÃO SINDICAL Assoziação em sindicato (art. 5I I) E lícita a associação paro rins de estudo, defesa c coordenação de seus interesses econômicos oii profls› sionuis de todos as que, como empregadores. empre- gados, agentes ou triititillittdorcs dutotioiiitis_ ou prtlflsr sloiiais Iibcra . exerçam. re pcctivaiiienie, a lneima atividade nu prtilissãt) ou atividades ou profissões ml» lares nu conexao. ( ; iii-guria econômica A solidariedade de interesses económicos dos quc cmpmcntlcm atividades idêntica. similares ou conexas co stitiii o vinculo social t-i que se denomina lcgttr económica (un. 51|, g' 1"). Cattutiriii ¡iro iwiitial «A similitude de condições dc tido on linda da profissão ou mlhíllittt em comum. cm situação de emprego rm m *ma uiii-idade econômica ou cm atividades ccnnômi similares ou caneta contpõt: a expressão social elementar ctiinpreendidi como categoria pru( imail (an, 5 l l. 5 2”l. ("utogtiriit ¡irotimtinoi tiitcrtiit-nirlo Categoria pro- fisstnnal tlilercnciiitlo e a quc sc forma dos cmprepodos que exerçam profissoes ou funções diferenciadas por terça dc estatuto prof (mal cspccitil ou em conseqüen- cia dc condições de vitlii singulares (art. Sl l, § 3"). _Resumão . liti-lilica É Itvre a associação profissional ou sindical (an. 8". CF), observado o seguinte: a) Não iiii exigência tic autorização e A lci não poda. rá exigir Liutiiri/ uçãu do Estado para a fundação dc . sine dicato. rcssaltailct u registro no orgão competente. vedada do Puder Público a interferência e a interven- ção na organização sindical. b) U cidade sindical - I: vedada a criação de mais dc uma organização sindical. ciii qualquer grau. rcpre sclllnllva dc categoria prof onal ou ccoltõmlclt, na mcsiiiii base territorial, quc . será definido peltts ini- balhadnm ou empregadores iniocssndos, não podem do scr inferior à área di: um município. t) Defesa dos interesses da cntegnriit e Ao sindicato cube a defesa dos direitos I. ' interesses coletivos ou intliiidua da categoria. inclusive em questñe. Judi- CIZH ou adm nistrativas. (iiiitriliiii Cnntrihniçio conledcrativa - A as cmbléin geral fixará contribuição quc. em sc tratando dc categm riu profissional. scrã tic-sctinuitia cni rollio, para cu - tcio do ' tciua ctsiitc-tlerativo da reprcscnlaç ti ne dical respectiva, independentemente da coninhuicãn prevista em lei. Contrihuíçiu síndicnl - As contribuiçocs devidas : ins sindicatos pelos quc participem das categorias ccuitómicas ou pftlliwlultiilh uu das prof¡ »cw Iihc› rats representadas pelas referid ' entidades serão recolhida sob a denominação dc “contnbuiçàtt sindi- cal” (art. 57ml A contnbuiçáo sindical sorri recolhida. iJc uma só vu. anualmente, e con irá na imponiiiicia corres- puridcltte ii rcinuticrãçoti tIL' um dia tle trabalho. para os etnprcgados. dii-. ilquerquc . seja a rtimta da refcn~ da remuneração (art, 5X0), 3. Contribuição assistencial v São prerrogativas dos sindicatos impor contnbuições : i todos aqueles que participam dos categorias econômicas ou prorissio. nal» ou das prufiss cs Iiherliis repreoeiitadas (art. 513. el. Fixadn cnt a. embléla. l . N P Mensalidade sin al ou contribuiçio ¡ssnciritiva e E paga apenas pelos associados. os quais benefi- eium-sc dos servicos prestados. como atendimento médico. llcntárlo. ZISSL ência judiciária. colónia de férix. etc Estubclccidas em estatutos ou pelas As 'emblet Gerais (an. 54X. bl. 'dll Ninguém sera' obrigado a filiar-sc ou LI manter-ic i filiado a sindicato. O aposentado filiado tem direito a l votar c scr Votado nas orgrini/ açõcs sindicais. VPLLIIKÍAÇITILW ctilrtiins E obrigatória n participação dos indicatos nas negn~ ci ções coletivas de trabalho. Convenção cole a de trabalho E o ocorttd de c ratcr normativo_ pelo qual dois oii ma' sindicatos repr cnlallvüs de categonas económi- ca ' e pftirhüsiondls estipulam CUHKIIQÕÉ» de trabalho apli- cáveis. no iimhito das respectivas representações, 'as relações individuais dc trabalho inn. ú] l) As federações e. na falta destas. as confcdurações representativas de categorias ecotiônticas- ou prol' : slo- nais ¡rttdcrãtt celebrar com cri 'vcs ctileltir de trahalltu pari reger as relações dos catcgonãs a elas vinculadas. inorgani/ adas ettt sindicatos. no âmbito de suas repro- scnt-iiçties tãri. 61|. § 2"). Acordo cole vo de trabalho lí facultado dos sindicatos representativos de Cate» ganas proiissionãis celebrar acordos coletivos, com uinn ou mais empresas da correspondente categoria economica, quc csupulcm condições de traballio. aplicáveis no ãmbito da unlprcsa ou dos empresas acordantci às respectivas relações dc traballio (art. (il l. § 1"). D Vigente sindical c vedada a dispensa do cinprcgiido sindicalizado a punir do mgtslm da Candidatura : i cargo dc direção ou representação sindical e. se eleito, ainda que . suplente. até um ano após o final dn tnantlato. salvo . se cometer falta grave nos termos da lci (art. x”. VIIl_ (' t. A administração do sindicato scrii exercida por um¡ diretoria constituida. rio máximo. de sete e. no mini- tnu. de ires tncntbrus e dc uiii con. lliii fiscal conipos» _ to de três membros, eleitos cosa Órgão. pela a. .em- i hléia geral (art. 522). Associações sindicais de grau superior irtrLs. 5 3 a 535) o Constttuenl ociaçñes sindicais de grau tupcrinr as redcraçocs e Confederações nrganwadas nos ter. mos da ('I. T. calimçãu e ii greve. o É taculuiilo aos sindicatos. quando cm numero não inferior 2 cinco, desde quc rcprcscnlent a itiiiitiriit absoluta dc uiit grupo dc allVltIatIeS oii prof¡ cs tllênllCaà. siritilarcs uu conexas. organirarem-ae em federação. o Self¡ CXISIII' federação no grupo de atividades nu pro- fisstões cm quc deva scr constituida a nova entidade. ã criação dcstã não [Xxicrá reduzir a nieiitrs tie cinco o iiiltneni dc sindicatos que ãdueiii tlcv-. im continuar filiados. a A tcdcroçocs serão comtimidas por Estado. o L permitido a qualquer iedcmcão. pam o rim de llics coordenar os interesses. agmpar os sindicatos dc deter- minadu municipio ou região ã clu ii adm. nt-. is ii união não terá direito ilc representação LIáL ativida- des nu profis ÕL agrupadas. o As conrcderaçtics organwar-se-ãn com o minimo dc três fedcras s t: terão scdc na capital da Republica. : I 24.1 r Art. 9°. tt' r, assegurado t) Llirirlto dc greve. coin- pcrindo aus triitiiilliiitlorcs decidir sobre a oportunidade dc cxctcê-Io c sobre os tntercs . que davam por mein dele tic-tender. g' l° - A lci dcrinirri os serviços oii atividades essen- citiis e dispom sobre o atendimento das necessidades inndidvcis do comunididc. § 2*' os abusos cometidos sujeitom os tesponsãvcis : is peitos da let. Lei de Greve (Lci 7.733, dc 2X dejunliu de 1989) Defm ii¡ Para os lino' desta Lei. cdnsidcrmsc legi- timo exercicio do direito dc greve . i suspensão colctivii. temporária e pa "rica. total ou parcial. tlc pre, o pe» soãl tie serviços a empregador (an, 2"). Loclwut~ iczi vedada a paralisação das atividades. por Iniciativa do eniprcpiidor. com o olitciivo dc frus- rrar negociação ou tlificultiir o alendinlenlu dc reivin- diciiçocs dos respectivos snipregiiilos. Parágrafo único ~A pra | Cí| referida nn trqnu asscgib rn zm trabalhadores o CIIÍCIID à percepção dns snlános durante o periodo de paralisação [nn, i7). Art. 42. , e s". t, Au militar são proiliidiis ii SlnlIl- Resumão Jurídico A colocou Rtisutttdo Juridico e um DtOleID etlllntlai da Barros, Ftscttet s Associados Lida 0P* parceira : err o Exam instituto de otn-titiiçno para rinctclariem em Dltwto : e otiiçu Abril : nos Autora: oãnia Flow! Lopgtn advogada gttioiiooo cm nitctio oiitu Poe/ sv po graduada em Dllitllfl EHUYYFUUM tir-lo rtittttncon Gt-“lillU void plolessola ut-tvets nu UVJI Jla tio ntietllt) ! IU Ttatlrtlllll t: WOCCGSO do ltabalhc em cursos de exteltsáu Illlt/ HI sttatm e 'HHWNNÇIIJFHCHIO prollsslonal ATI: : Malltlstt) Crol' Haviam: Mítlcla TVISIWI union-ti Juridico - Dinttodortabaltid e uma otipltcaçoo ttd 38H03 Fist lie! !à Its-dir' ltttil s l [da sob llCEIIÇa ED lona dll lwst l illi Fxllld Copytlgñl m 7m n to : tono ionom Direitos dest: edtçs; teselueuus para Beiras Flbcllc' a Associados Lida Endenço: nua Flaote Gdlclà vdltto 72 c 22 Plnlltrltos, SAC Paulo CU' E5421 D30 Ieleionwlax 000011 30.34 OUbU site int-mb ¡mcombr E mail batlaa@uol. cotn. bf EXoId: Av Paullsta m 7 andar Tel Olxxll l 3379 ? sua Site www exata com Dl E~mail exordücxotd Com nt Imprusào: Fskeñazt lndttstt-ã (sinuca l tda lclblmenloziiadge Cnrtterclal de Plasticos Lida niniribulçttoa vendas: Balsa tel ÍJIXXJI i 3034 msn Atnrtçso l É SXDYESmJVVlUHIO Dmlklldd fl FEDVOFIJ gm) Ulal Du parcial do conteudo Q9444 ptitiltt oçtio svm d oiovni alllotvaçan do e ' ISBN BS-BBWH-HT-S 9 788588 7199471¡

×