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1. estado e direito

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Estado e Direitos

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1. estado e direito

  1. 1. ESTADO E DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
  2. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. Sociedade Conjugação o elemento humano e a existência de um objetivo comum aos integrantes do grupo; Espécies de sociedades, sempre definidas a partir dos objetivos - comercial, religiosa, de benemerência, esportiva, política etc.
  3. 3. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2 . Estado Sociedade mais abrangente - fins amplos, variáveis e voltados para o bem comum. Ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”.( Elementos de Teoria Geral do Estado, p. 16) necessita do poder, que é a faculdade para obter obediência a suas ordens, desprovida de força física; Finalidade do Estado Brasileiro- inciso IV do artigo 3 da CF.
  4. 4. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. O Estado enquanto pessoa • pessoa para o Direito? “ É um conjunto de direitos e deveres” • Estado exerce direitos (propriedade, de punir indivíduos) simultaneamente tem deveres (respeitar as liberdades individuais - prestar serviços públicos) - pessoa para fins de Direito.
  5. 5. DIREITO ADMINISTRATIVO • um centro, conjunto de direitos e deveres- ordenamento jurídico outorga personalidade jurídica. • pessoa física ou pessoa natural, fácil visualização - indivíduos são pessoas físicas. • pessoa jurídica- cuida dos interesses de agrupamentos como as empresas, as associações esportivas, que adquirem personalidade jurídica a partir de normas jurídicas;
  6. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO 3. O Estado ante o direito buscar o bem comum instrumentalizado de poderes; Impõe obrigações e deveres aos cidadãos- a partir normas jurídicas - tratamento desigual entre as partes.
  7. 7. DIREITO ADMINISTRATIVO normas de Direito Público : outorgam personalidade jurídica ao Estado: a. impor deveres ao outro sujeito, independentemente da anuência deste, amparada em expressa disposição legal; b. desigualdade jurídica entre as partes, para defesa do bem comum representado pelo Estado; c. outorga prerrogativas de autoridade, enquanto representante do interesse público;
  8. 8. DIREITO ADMINISTRATIVO 4. Atuação estatal para atender o bem comum Como são eleitos os interesses da sociedade à condição de bem comum? otripartição do exercício do poder estatal com estruturas visando; • eleição dos interesses da sociedade; • assegurar a manutenção da ordem jurídica; • realizar ações para materializar a busca do bem
  9. 9. DIREITO ADMINISTRATIVO • duas faces de uma mesma moeda - Estado: Governo, eleger politicamente os interesses da sociedade e, manutenção do ordenamento jurídico; Administração, atender esses interesses com realização de ações efetivas.
  10. 10. DIREITO ADMINISTRATIVO 4.1. Governo ideia de comando, de possibilidade de iniciativa de fixação de objetivos do Estado e da manutenção da ordem jurídica; função política, enquanto atividade superior visando coordenação mais ampla das atividades estatais e o estabelecimento dos fins a serem alcançados;
  11. 11. DIREITO ADMINISTRATIVO características imprescindíveis como: natureza política; independentes; discricionárias na eleição das diretrizes e objetivos do Estado; decisões fundamentais para a vida social. funções : legislativa e jurisdicional
  12. 12. DIREITO ADMINISTRATIVO 4.2. Administração Pública administrar é gerir interesses alheios segundo o Direito, a moral e a finalidade intrínseca do bem; dever de zelar e conservar o bem ou interesse colocado sob sua guarda; administrar – submete-se à orientação imposta pelo titular do bem ou interesse
  13. 13. DIREITO ADMINISTRATIVO realizada pelo Estado, a administração é atividade estatal - preservar e assegurar o interesse da coletividade- Administração Pública; abrange atividade superior de planejar, dirigir, comandar, e também a atividade subordinada de executar ações visando assegurar o interesse público;
  14. 14. DIREITO ADMINISTRATIVO função administrativa preponderância no Executivo, complementando as funções legislativa e judiciária; forma de grafar sentidos diversos: “Administração”- Estado e, “administração”- atividade administrativa.
  15. 15. DIREITO ADMINISTRATIVO
  16. 16. DIREITO ADMINISTRATIVO

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