Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
12                       ISSN 1677-7042                                                                                   ...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Portaria interministerial 1

584 views

Published on

Published in: Education
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Portaria interministerial 1

  1. 1. 12 ISSN 1677-7042 1 Nº 240, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010 Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Divinópo- Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da SAÚDElis/MG exercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos parae fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações 17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seuse assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompa-créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscre- respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Cons- nhamento e tratamento de saúde.vendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, tituição Federal de 1988.observado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.2009, e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º. PAULO DE TARSO VANNUCHI 19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamen- Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ins- Ministro de Estado Chefe da Secretaria detituto Nacional do Seguro Social - INSS em Divinópolis/MG prestará to destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em Direitos Humanos da Presidência da República ações com resultado letal ou alto nível de estresse.a consultoria e o assessoramento jurídicos da Gerência Executiva doINSS em Divinópolis/MG. LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO 20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento Ministro de Estado da Justiça do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e depen- Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput não inclui dência química entre profissionais de segurança pública.a consultoria e o assessoramento jurídicos em matéria de benefícios. ANEXO DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, dis- Art. 3º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoioe a Procuradoria Seccional Federal em Divinópolis/MG prestarão e divulgação de informações sobre o assunto.colaboração mútua, sob a coordenação do responsável pela última. 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988. 22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfren- Parágrafo único. Incluem-se na colaboração de que trata o tamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.caput os Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal 2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionaisem Passos/MG e São Sebastião do Paraíso/MG, bem como as Re- de segurança pública nos processos democráticos de debate, divul- 23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais pe-presentações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em gação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacio- riódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.Bambuí/MG, Passos/MG e São Sebastião do Paraíso/MG. nadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos. 24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamen- Art. 4º Todas as citações e intimações dirigidas a qualquer tos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas porautarquia ou fundação pública federal serão recebidas pela Procu- 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.radoria Seccional Federal em Divinópolis/MG, observada sua com- de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmentepetência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da 25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, ga-520, de 25 de junho de 2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de Constituição Federal de 1988. rantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horasjunho de 2008. de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho. 4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício Art. 5º As Representações da Procuradoria Federal Espe- do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública. 26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar comocializada junto ao INSS nos Municípios de Bambuí/MG, Passos/MG forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator dee São Sebastião do Paraíso/MG permanecem com a representação VALORIZAÇÃO DA VIDA bem-estar profissional e auto-estima.judicial do INSS, observado o disposto na Portaria PGF nº 520, de 27 5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e co- REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃOde maio de 2009. letiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qua- lidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados 27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. o desgaste e prazos de validade. pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocu- MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS pacionais em decorrência do exercício de suas atividades. 6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física. 28) Consolidar, como valor institucional, a importância da PORTARIA N o 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública 7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e Dispõe sobre a distribuição de competên- ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocu- treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de cias no âmbito da Procuradoria Seccional proteção individual. pacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades. Federal em Arapiraca/AL. 8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação 29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da com- assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividadepetência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho. em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na PortariaAGU nº 1774, de 15 de dezembro de 2010, e na Portaria PGF nº 765, DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHOde 14 de agosto de 2008, resolve: 9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes fe- derados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção in- dividual aos profissionais de segurança pública. 30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividadesexercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fun- DIREITO À DIVERSIDADE de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissãodações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e especializada para coordenar esse trabalho.assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos cré- 10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas àditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo- prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de 31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágilos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ob- segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito. e permanente a toda informação necessária para o correto desempenhoservado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009. de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada. 11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das Art. 2º Todas as citações e intimações dirigidas a qualquer profissionais de segurança pública femininas, considerando as es- 32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo mausautarquia ou fundação pública federal serão recebidas pela Procura- pecificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profis-doria Seccional Federal em Arapiraca/AL, observada sua competência exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adoles- sionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como emterritorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de centes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos indi- atividades de formação e treinamento.junho de 2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008. viduais específicos sempre que necessário. 33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, vei- Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de culando campanhas internas de educação e garantindo canais para o segurança pública para organização de eventos de integração familiar recebimento e apuração de denúncias. entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens. 34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hie- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS rárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências 13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não- discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do sejam devidamente motivados e fundamentados. PORTARIA INTERMINISTERIAL N o 2, - profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia. 35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à 14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços ins- convivência familiar e comunitária. Estabelece as Diretrizes Nacionais de Pro- moção e Defesa dos Direitos Humanos dos titucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas SEGUROS E AUXÍLIOS Profissionais de Segurança Pública. etárias para exercitar a integração inter-geracional. 36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas 15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplemDE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI- a preparação do profissional de segurança pública para o período de incapacitantes ou morte em serviço.CA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de par-atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do ticipação cidadã após a fase de serviço ativo. 37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica eart. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem: assistência social às famílias de profissionais de segurança pública 16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empre- para casos de morte em serviço. Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Pro- gabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamen-moção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segu- tos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva cons- 38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado àsrança Pública, na forma do Anexo desta Portaria. titucional de vagas nos concursos públicos. famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012010121600012 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

×