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Teoria geral do direito do trabalho 3 (fontes)

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Direito do Trabalho

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Teoria geral do direito do trabalho 3 (fontes)

  1. 1. TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO, DENOMINAÇÃO, AUTONOMIA, TAXINOMIA, DIVISÃO, PRINCÍPIOS, FONTES E APLICAÇÃO DA NORMA TRABALHISTA
  2. 2. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO <ul><li>CONCEPÇÕES </li></ul><ul><li>A) SUBJETIVA </li></ul><ul><li>B) OBJETIVA </li></ul><ul><li>C) MISTA </li></ul><ul><li>A DEFINIÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E A DOGMÁTICA JUSTRABALHISTA </li></ul>
  3. 3. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO <ul><li>Direito do trabalho é “o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre os empregadores privados - ou equiparados - e os que trabalham sob sua direção e de ambos com o Estado, por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele”. (GOMES &GOTTSCHALK, 2004, p. 9) </li></ul>
  4. 4. CONCEITO (CONTINUAÇÃO) <ul><li>“ Corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações e os riscos que dela se originam”. (DONATO, APUD MASCARO, 2003, p 165 ) </li></ul>
  5. 5. CONCEITO (CONTINUAÇÃO) <ul><li>“ O conjunto de princípios, normas e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhes são destinadas”. (MARTINS, 2007, p. 16) </li></ul>
  6. 6. CONCEITO (CONTINUAÇÃO) <ul><li>“ Conjunto de princípios e de normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação do serviço subordinado e excepcionalmente do autônomo, além de outros aspectos destes últimos, como conseqüência da situação econômica das pessoas que o exercem” (MORAES, 2003, p. 39) </li></ul>
  7. 7. CONCEITO (CONTINUAÇÃO) <ul><li>Em Amauri mascaro (2003:170), tem-se uma definição de direito do trabalho emoldurada pelo seu âmbito, a saber: “ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade”. </li></ul>
  8. 8. CONCEITO (CONTINUAÇÃO) <ul><li>“ Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviço, em especial através de suas associações coletivas. (DELGADO, 2003, p. 54) </li></ul>
  9. 9. ACEPÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO <ul><li>DIREITO OBJETIVO   </li></ul><ul><li>Direito do trabalho no sentido objetivo é a norma, vez que todo ramo do direito, em tal acepção, é um conjunto de normas que formam o ordenamento jurídico posto, de um determinado sistema legal. </li></ul><ul><li>  DIRETO SUBJETIVO </li></ul><ul><li>Tomando-se, todavia, a acepção do direito subjetivo, isto é, vontade ou interesse juridicamente protegido, nesse sentido, direito do trabalho quer dizer o poder-querer do ser que trabalha para outrem. Ou, noutra dicção, permissão para agir (fazer ou se abster de fazer) concedida pelo direito objetivo. </li></ul>
  10. 10. DENOMINAÇÃO <ul><li>DIREITO DO TRABALHO ( DENOMINAÇÃO ATUAL </li></ul><ul><li>ESPOSADA PELA CF/46 E SEGUINTES, E, COM O ADVENTO DA LEI Nº 2.724/56, ADOTADA NAS CÁTEDRAS DAS FACULDADES DE DIREITO). </li></ul><ul><li>DIREITO SOCIAL ( NÃO TEM POR ESCOPO TODOS OS ASPECTOS DO DIREITO SOCIAL) </li></ul>
  11. 11. DENOMINAÇÕES SUPERADAS <ul><li>DIREITO OPERÁRIO (EXCLUI O EMPREGADOR) </li></ul><ul><li>DIREITO INDUSTRIAL ( EXCLUI AS DEMAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS E NÃO ABRANGE TODOS OS ASPECTOS LEGISLATIVOS AFETOS À ATIVIDADE INDUSTRIAL </li></ul><ul><li>DIREITO CORPORATIVO ( HERANÇA DO DIREITO ITALIANO INSPIRADO NO REGIME FASCISTA: o conceito abrangia, também, os meios de produção e o próprio estado) </li></ul>
  12. 12. AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO <ul><li>AUTONOMIA LEGISLATIVA (PLEXO DE NORMAS PRÓPRIO – CF, LO E NORMAS AUTÔNOMAS) </li></ul><ul><li>AUTONOMIA DOUTRINÁRIA (PRÍNCIPIOS PRÓPRIOS E VASTA BIBLIOGRAFIA) </li></ul><ul><li>AUTONOMIA DIDÁTICA (CADEIRAS PRÓPRIAS NAS FACULDADES) </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>AUTONOMIA JURISDICIONAL (JUSTIÇA ESPECIAL) </li></ul>
  13. 13. DIVISÃO DO DIREITO DO TRABALHO <ul><li>DIREITO INDIVIDUAL </li></ul><ul><li>DIREITO COLETIVO </li></ul>
  14. 14. NATUREZA JURÍDICA (TAXINOMIA) <ul><li>TEORIA DO DIREITO PÚBLICO (MIGUEL REALE) </li></ul><ul><li>NORMAS ADMINISTRATIVAS E DE NATUREZA TUITIVA, DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR; REGRAS IMPERATIVAS; DIREITOS TRABALHISTAS IRRENUNCIÁVEIS </li></ul><ul><li>TEORIA DO DIREITO PRIVADO (SÉRGIO P. MARTINS) </li></ul><ul><li>PREPONDERA NORMAS DE DIREITO PRIVADO </li></ul><ul><li>TEORIA DO DIREITO SOCIAL (CESARINO JR.) </li></ul><ul><li>TERCEIRO GÊNERO, DIREITO DESTINADO A AMPARAR O HIPOSSUFICIENTE </li></ul>
  15. 15. NATUREZA JURÍDICA <ul><li>TEORIA DO DIREITO MISTO (ALFREDO MONTOYA) </li></ul><ul><li>SIMBIOSE ENTRE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>TEORIA DO DIREITO UNITÁRIO (EVARISTO DE MORAES) </li></ul><ul><li>TERCEIRA REALIDADE; FUSÃO DE RAMOS DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO </li></ul>
  16. 16. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO TRABALHO
  17. 17. LINEAMENTOS GERAIS <ul><li>EM QUE CONSISTE? </li></ul><ul><li>UMA TEIA DE PROTEÇÃO À PARTE HIPOSSUFICIENTE </li></ul><ul><li>Proposições básicas, fundamentais, </li></ul><ul><li>que lhe servem de alicerce, definindo </li></ul><ul><li>o contorno de seu arcabouço. </li></ul>
  18. 18. OS PRINCÍPIOS PODEM SER: <ul><li>GERAIS E COMUNS AOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO; </li></ul><ul><li>ESPECÍFICOS E INERENTES A DETERMNADOS RAMOS DO DIREITO; </li></ul><ul><li>INERENTES A DETERMINADOS INSTITUTOS DE UM SUBSISTEMA JURÍDICO; </li></ul>
  19. 19. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS: TIPOLOGIA OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO SEGUNDO PLÁ RODRIGUEZ: <ul><li>PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO; </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO; </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS; </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS; </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA BOA-FÉ; </li></ul>
  20. 20. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO <ul><li>OBJETIVO: COMPENSAR AS DESIGUALDADES ECONÔMICAS A PARTIR DE UMA DESIGUALDADE JURÍDICA </li></ul><ul><li>VIOLA O TRADICIONAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE </li></ul>
  21. 21. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: SUBESPÉCIES <ul><li>A) NORMA MAIS FAVORÁVEL </li></ul><ul><li>PROCESSO LEGIFERANTE; </li></ul><ul><li>APLICAÇÃO; </li></ul><ul><li>TEORIA DA ACUMULAÇÃO OU ATOMISTA; </li></ul><ul><li>TEORIA DO CONGLOBAMENTO OU INCIDIBILIDADE; </li></ul><ul><li>HIERARQUIA CLÁSSICA. </li></ul>
  22. 22. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: SUBESPÉCIES <ul><li>B) CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (OU CLÁUSULA MAIS BENÉFICA) </li></ul><ul><li>CONTRATO DE TRABALHO </li></ul><ul><li>ART. 468 DA CLT </li></ul><ul><li>REGULAMENTO INTERNO </li></ul><ul><li>(EN. 51 DO TST) </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA CONTRATUAL E O DIREITO ADQUIRIDO </li></ul><ul><li>CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO </li></ul>
  23. 23. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: SUBESPÉCIES <ul><li>C) IN DUBIO PRO OPERARIO </li></ul><ul><li>(CLT ART. 133, 146,147 EN. 261) </li></ul><ul><li>NÃO SE APLICA À MATÉRIA PROBATÓRIA; </li></ul><ul><li>NÃO DEVE FRUSTRAR A INTENÇÃO DO LEGISLADOR; </li></ul>
  24. 24. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS <ul><li>CONTRATO DE TRABALHO É CONTRATO REALIDADE </li></ul><ul><li>A FORMA É IRRELEVANTE. PREVALECEM AS CONDIÇÕES REAIS DESENVOLVIDAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO </li></ul><ul><li>A IRA DO ART. 9º DA CLT </li></ul>
  25. 25. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS <ul><li>RENÚNCIA: ATO UNILATERAL (NÃO PODE RECAIR SOBRE DIREITO ALHEIO OU INDISPONÍVEL); </li></ul><ul><li>TRANSAÇÃO: CONCESSÕES RECÍPROCAS (PRESSUPÕE RES DUBIA ); </li></ul><ul><li>COMPOSIÇÃO: BILATERAL (RECONHECE A TITULARIDADE DO DIREITO). </li></ul>
  26. 26. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO <ul><li>POSIÇÃO CONSTITUCIONAL </li></ul><ul><li>CONVENÇÃO 158 DA OIT </li></ul><ul><li>ESTABILIDADE; </li></ul><ul><li>CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO; </li></ul>
  27. 27. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU RACIONALIDADE <ul><li>IMPLICA EM SE TER ATITUDES CONFORME A RAZÃO; </li></ul><ul><li>“ ... NENHUM DIREITO PODE SER EXERCIDO DE UM MODO NÃO RAZOÁVEL. POIS, O QUE NÃO É RAZOÁVEL NÃO É DIREITO”. (Chaim Perelman) </li></ul>
  28. 28. PRINCÍPIO DA LEALDADE E BOA-FÉ <ul><li>IMPLICA NUM AGIR CORRETO, SEM DESVIO. (DEVE EXISTIR DE AMBAS AS PARTES. NÃO SE CONFUNDE COM FIDELIDADE, INERENTE AO EMPREGADO) </li></ul>
  29. 29. ART. 468 DA CLT <ul><li>“ NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO SÓ É LICITA A ALTERAÇÃO DAS RESPECTIVASCONDIÇÕES, POR MÚTUO CONSENTIMENTO , E AINDA ASSIM, DESDE QUE NÃO RESULTEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PREJUÍZOS AO EMPREGADO , SOB PENA DE NULIDDE DA CLÁUSULA INFRIGENE DESSA GARANTIA” (RETORNAR) </li></ul>
  30. 30. ENUNCIADO 51 DO TST <ul><li>“ AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES, QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, SÓ ATINGIRÃO OS TRABALHADORES ADMITIDOS APÓS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO” </li></ul><ul><li>(RETORNAR) </li></ul>
  31. 31. OUTRAS ABORDAGENS <ul><li>PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTATUAL LESIVA </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DO MAIOR RENDIMENTO </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA INDISPONBILIDADE DOS DIREITOS </li></ul>
  32. 32. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Conceito, tipologia,
  33. 33. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO <ul><li>1 CONCEITO </li></ul><ul><li>FONTE NO SENTIDO ETIMOLÓGICO : </li></ul><ul><li>DO LATIM - FONS (NASCENTE, MANANCIAL, ORIGEM) </li></ul><ul><li>FONTE EM SENTIDO METAFÓRICO : </li></ul><ul><li>ORIGEM DE ALGUMA COISA, DE ONDE PROVÉM ALGO. NO PLANO JURÍDICO DESIGNA A ORIGEM DAS NORMAS JURÍDICAS. </li></ul>
  34. 34. CONCEITO (OUTRAS ACEPÇÕES) <ul><li>PARA CLAUDE DU PASQUIER </li></ul><ul><li>“ FONTE DA REGRA JURÍDICA É O PONTO PELO QUAL ELA SAI DAS PROFUNDEZAS DA VIDA SOCIAL, PARA APARECER À SUPERFÍCIE DO DIREITO” ( Apud MARTINS, 2006, p. 39) </li></ul><ul><li>DE ACORDO COM ALICE M. DE BARROS </li></ul><ul><li>FONTE É A EXTERIORIZAÇÃO DO DIREITO, OS MODOS PELOS QUAIS SE MANIFESTA A NORMA JURÍDICA (BARROS, 2005, p. 95) </li></ul>
  35. 35. CONCEITO (OUTRAS FORMULAÇÕES) <ul><li>PARA JOSÉ CAIRO JÚNIOR (p. 57) </li></ul><ul><li>“ Fontes formais são m anifestações provenientes do Estado e, excepcionalmente, emanadas da própria sociedade, reconhecidas por esse mesmo direito, que dão origem às normas e aos princípios que regulamentam a vida em sociedade” </li></ul>
  36. 36. CONCEITO (OUTRAS FORMULAÇÕES) <ul><li>PARA JOSÉ DE O. ASCENSÃO “As Fontes podem ser apreendidas conforme seu significado: </li></ul><ul><li>Histórico (como o direito romano); </li></ul><ul><li>Instrumental (documentos que contêm as regras jurídicas – leis, códigos, etc) </li></ul><ul><li>Sociológicos ou materiais (condicionamentos sociais que produzem determinada norma); </li></ul><ul><li>Orgânico (órgãos de produção da norma jurídica) </li></ul><ul><li>Técnico-jurídico ou dogmático (modos de formação e revelação das regras jurídicas) </li></ul>
  37. 37. CONCEITO (OUTRAS FORMULAÇÕES) <ul><li>Conforme Miguel Reale </li></ul><ul><li>A expressão Fonte formal também pode ser captada como teoria do modelo jurídico. E consiste na “estrutura normativa que ordena fatos segundo valores, numa qualificação tipológica de comportamentos futuros a que se ligam determinadas consequências” </li></ul>
  38. 38. TIPOS DE FONTES <ul><li>2. DIVISÃO CLÁSSICA </li></ul><ul><li>2.1 FONTES MATERIAIS OU DE </li></ul><ul><li>PRODUÇÃO </li></ul><ul><li>2.2 FONTES FORMAIS OU DE </li></ul><ul><li>CONHECIMENTO </li></ul>
  39. 39. FONTES MATERIAIS MEDIATAS <ul><li>FATORES QUE OCASIONAM O SURGIMENTO DA NORMA: </li></ul><ul><li>ECONÔMICOS; </li></ul><ul><li>POLÍTICOS; </li></ul><ul><li>FILOSÓFICOS; </li></ul><ul><li>SOCIOLÓGICOS; </li></ul><ul><li>RELIGIOSOS. </li></ul>
  40. 40. FONTES MEDIATAS <ul><li>FATORES ECONÔMICOS: </li></ul><ul><li>PLANOS ECONÔMICOS; FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL OU DE SETORES DA ECONOMIA (AGRICULTURA, INDÚSTRIA, TURISMO, PEQUENOS EMPREENDIMENTOS); COMÉRCIO EXTERIOR; POLÍTICA DE JUROS E CÂMBIO; INCENTIVOS FISCAIS ETC. </li></ul><ul><li>FATORES POLÍTICOS </li></ul><ul><li>MUDANÇA DE REGIME (IMPÉRIO, REPÚBLICA, DITADURA MILITAR, DEMOCRACIA), REFORMAS POLÍTICAS, FISCAIS, JUDICIÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS; CRIAÇÃO DE NOVOS ENTES FEDERATIVOS (ESTADOS, MUNICÍPIOS); ACORDOS INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO ETC </li></ul>
  41. 41. <ul><li>FATORES TECNOLÓGICOS: </li></ul><ul><li>NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS (PADRÕES ADOTADOS EM TELEFONIA MÓVEL, TV DIGITAL, SISTEMAS OPERACIONAIS ETC.); PROTEÇÃO DE MARCAS (PATENTES) E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES, TRABALHADORES E MEIO-AMBIENTE ETC </li></ul><ul><li>FATORES FILOSÓFICOS: </li></ul><ul><li>INFLUÊNCIA DA IDEOLOGIA SOBRE O PENSAMENTO SOCIAL (ILUMINISMO, LIBERALISMO, SOCIALISMO, MARXISMO ETC) </li></ul>
  42. 42. CONFORME EVARISTO DE MORAES: Não se limitavam mais os operários a assistir de braços cruzados à sua própria desagregação ao seu extermínio biológico e econômico. Reuniam-se, protestavam, reivindicavam. E dessas reivindicações, dessas agitações sociais, ressentia-se todo o corpo social, com prejuízo para a produção capitalista. Era preciso dar cobro a tal situação. Como? Tornando menos injustas as relações entre empregados e empregadores.
  43. 43. <ul><li>FATORES SOCIOLÓGICOS: </li></ul><ul><li>CRISES, VIOLÊNCIA, POBREZA ETC </li></ul><ul><li>FATORES RELIGIOSOS: </li></ul><ul><li>ESTADO TEOLÓGICO (DIREITO HEBRÁICO, INDU, BABILÔNICO), POLÍTICA SOCIAL DA IGREJA NO ESTADO MODERNO; O DIVÓRCIO E A IGREJA </li></ul><ul><li>FATORES GEOGRÁFICOS: </li></ul><ul><li>NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, RESERVAS AMBIENTAIS, CLIMA, SECA, ENCHENTES, POLUIÇÃO, </li></ul>
  44. 44. PARA MARIO DE LA CUEVA <ul><li>Nasceu o Direito do Trabalho como uma concessão da burguesia para acalmar a inquietação das classes trabalhadoras (...) e como um esforço para obter a paz social. </li></ul><ul><li>A fonte material do Direito do Trabalho é a pressão social dos trabalhadores. </li></ul>
  45. 45. FONTES MATERIAIS IMEDIATAS <ul><li>O DIREITO DO TRABALHO É </li></ul><ul><li>PLURICÊNCTRICO (DIVERSOS CENTROS DE </li></ul><ul><li>PRODUÇÃO): </li></ul><ul><li>O ESTADO; </li></ul><ul><li>ORGANISMOS INTERNACIONAIS; </li></ul><ul><li>ENTIDADES SINDICAIS; </li></ul><ul><li>OS PARTICULARES; </li></ul><ul><li>A SOCIEDADE. </li></ul>
  46. 46. FONTES FORMAIS OU DE CONHECIMENTO <ul><li>FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO DO DIREITO: </li></ul><ul><li>LEIS (CF, EC, LC, LO, LD); </li></ul><ul><li>TRATADOS (CONVENÇÕES DA OIT); </li></ul><ul><li>MEDIDAS PROVISÓRIAS; </li></ul><ul><li>SENTENÇA NORMATIVA; </li></ul><ul><li>ATOS DO EXECUTIVO (DECRETO, NR, IN); </li></ul><ul><li>ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS; </li></ul><ul><li>CONTRATOS, REGULAMENTO DE EMPRESA; </li></ul><ul><li>COSTUMES. </li></ul>
  47. 47. TIPOS DE FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO <ul><li>CONSTITUIÇÃO FEDERAL </li></ul><ul><li>EMENDA CONSTITUCIONAL </li></ul><ul><li>LEI COMPLEMENTAR </li></ul><ul><li>LEIS ORDINÁRIAS (CLT E LEIS EXTRAVAGANTES OU NÃO CONSOLIDADAS) </li></ul><ul><li>TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS </li></ul><ul><li>LEIS DELEGADAS E MEDIDAS PROVISÓRIAS </li></ul><ul><li>DECRETOS </li></ul><ul><li>ATOS DO PODER EXECUTIVO (PORTARIAS, IN, NR) </li></ul><ul><li>SENTENÇA NORMATIVA </li></ul><ul><li>LAUDO ARBITRAL </li></ul><ul><li>CONVENÇÃO COLETIVA </li></ul><ul><li>ACORDO COLETIVO </li></ul><ul><li>REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA </li></ul><ul><li>CONTRATO DE TRABALHO </li></ul><ul><li>COSTUME </li></ul>
  48. 48. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES <ul><li>3.1 QUANTO À ORIGEM: </li></ul><ul><li>ESTATAIS: PROVENIENTES DO ESTADO </li></ul><ul><li>EXTRAESTATAIS: NORMAS ELABORADAS PELOS PARTICULARES </li></ul>
  49. 49. CLASSIFICAÇÃO <ul><li>3.2 QUANTO AO CENTRO DE </li></ul><ul><li>POSITIVAÇÃO: </li></ul><ul><li>HETERÔNOMAS: IMPOSTA POR AGENTE EXTERNO </li></ul><ul><li>AUTÔNOMAS: ELABORADAS PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS OU DESTINATÁRIOS </li></ul>
  50. 50. CLASSIFICAÇÃO <ul><li>3.3 QUANTO À VONTADE DAS PARTES </li></ul><ul><li>IMPERATIVAS : ALHEIAS À VONTADE DAS PARTES – ESTATAIS (REPRESENTAM GARANTIAS MÍNIMAS INALIENÀVEIS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA). </li></ul><ul><li>VOLUNTÁRIAS: DISPOSTAS CONFORME A VONTADE DOS DESTINATÁRIOS – EXTRAESTATAIS (TEM COMO PONTO DE PARTIDA AS GARANTIAS MÍNIMAS CONSIGNADAS NA LEI) </li></ul>
  51. 51. OUTRAS ABORDAGENS <ul><li>ORLANDO GOMES: </li></ul><ul><li>FONTES PRIMÁRIAS OU DE CRIAÇÃO: </li></ul><ul><li>DEPENDE DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO DE TRABALHO); </li></ul><ul><li>FONTES IMPERATIVAS: </li></ul><ul><li>INDEPENDE DA VONTADE DAS PARTES </li></ul><ul><li>ESTATAIS, PROFISSIONAIS, MISTAS E INTERNACIONAIS. </li></ul>
  52. 52. AMAURI MASCARO <ul><li>DIVIDIDAS SEGUNDO OS CENTROS DE POSITIVAÇÃO (ORGANIZAÇÕES OU NÃO): </li></ul><ul><li>ESTADO; </li></ul><ul><li>COMUNIDADES INTERNACIONAIS; ORGANIZAÇÕES SINDICAIS; </li></ul><ul><li>AS EMPRESAS; </li></ul><ul><li>OS SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO; A SOCIEDADE. </li></ul>
  53. 53. MIGUEL REALE <ul><li>DIVIDIDAS CONFORME A RELAÇÃO DE PODER: </li></ul><ul><li>PODER LEGISLATIVO ; </li></ul><ul><li>PODER JURISDICIONAL; </li></ul><ul><li>PODER NEGOCIAL ; </li></ul><ul><li>PODER SOCIAL . </li></ul>
  54. 54. PEREIRA DONATO <ul><li>DIVIDIDAS CONFORME A ORIGEM EM: </li></ul><ul><li>ESTATAIS; </li></ul><ul><li>PROFISSIONAL; </li></ul><ul><li>INTERNACIONAL; </li></ul><ul><li>SUBSIDIÁRIAS (OUTROS RAMOS DO DIREITO – DIREITO CIVIL, COMERCIAL ETC); </li></ul><ul><li>SUPLETIVAS (ANALOGIA). </li></ul>
  55. 55. TEORIAS <ul><li>TEORIA MONISTA (KELSEN) : O ESTADO É A ÚNICA FONTE DE PRODUÇÃO (O DIREITO POSITIVO TEM ORIGEM ESTATAL) </li></ul><ul><li>TEORIA PLURALISTA: ALÉM DO ESTADO, OS GRUPOS SOCIAIS OU INTERESSADOS TAMBÉM PRODUZEM NORMAS JURÍDICAS “Reconhecimento das convenções e acordos coletivos” (CF/88, art. 7º, XXVI). </li></ul>
  56. 56. HIERARQUIA DINÂMINCA <ul><li>TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: </li></ul><ul><li>(ESCALONAMENTO DAS NORMAS) </li></ul><ul><li>A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NORMA FUNDAMENTAL E IMPRIME O SENTIDO DE UNIDADE (SISTEMA) </li></ul><ul><li>VIGE O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL </li></ul>
  57. 57. INTEGRAÇÃO DA NORMA <ul><li>INTEGRAR É PREENCHER AS LACUNAS DA NORMA </li></ul><ul><li>O DIREITO COMO UM SISTEMA AUTOPOIÉTICO </li></ul><ul><li>PLENITUDE DA ORDEM JURÍDICA (O DIREITO DEVE ENCONTRAR SOLUÇÃO NO PRÓPRIO SISTEMA) </li></ul>
  58. 58. A ESCOLA DA EXEGESE <ul><li>PROIBIÇÃO DO NON LIQUET </li></ul><ul><li>“ O JUIZ NÃO SE EXIME DE JULGAR OU DESPACHAR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI...” (CPC art.126) </li></ul><ul><li>“ Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (LICC, art. 4º ) </li></ul>
  59. 59. FORMAS DE INTEGRAÇÃO <ul><li>ART. 8º DA CLT: </li></ul><ul><li>AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FALTA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS , DECIDIRÃO, CONFORME O CASO , PELA JURISPRUDÊNCIA, POR ANALOGIA, POR EQUIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DO DIREITO, PRINCIPALMENTE DO DIREITO DO TRABALHO, E, AINDA, DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES, O DIREITO COMPARADO , MAS SEMPRE DE MANEIRA QUE NENHUM INTERESSE DE CLASSE OU PARTICULAR PREVALEÇA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO. </li></ul>
  60. 60. FORMAS DE INTEGRAÇÃO <ul><li>ART. 8º DA CLT Vs LICC e CPC: </li></ul><ul><li>JURISPRUDÊNCIA </li></ul><ul><li>ANALOGIA </li></ul><ul><li>EQÜIDADE </li></ul><ul><li>PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DO DIREITO </li></ul><ul><li>USOS E COSTUMES </li></ul><ul><li>DIREITO COMPARADO </li></ul>
  61. 61. RESTRIÇÕES: <ul><li>INEGABILIDADE DOS PONTOS DE PARTIDA; </li></ul><ul><li>PRIMADO DO INTERESSE PÚBLICO </li></ul><ul><li>SOBRE O INTERESSE DE CLASSE OU INDIVIDUAL; </li></ul><ul><li>FORMAS DE INTEGRAÇÃO. </li></ul>
  62. 62. INTERPRETAÇÃO <ul><li>BUSCA DESCOBRIR E DETERMINAR O SENTIDO E ALCANCE DA NORMA </li></ul><ul><li>RECORRE À PROCESSOS HEMENÊUTICOS PARA SISTEMATIZAR E FIXAR OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO </li></ul>
  63. 63. INTERPRETAÇÃO <ul><li>NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM (LICC, ART. 5º) </li></ul><ul><li>IN CLARIS CESSAT INTERPRETATIO </li></ul><ul><li>FIAT JUSTITIA, PEREAT MUNDUS </li></ul>
  64. 64. HERMENÊUTICA <ul><li>MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO: </li></ul><ul><li>LITERAL OU GRAMATICAL; </li></ul><ul><li>LÓGICO; </li></ul><ul><li>TELEOLÓGICO; </li></ul><ul><li>SISTEMÁTICO; </li></ul><ul><li>HISTÓRICO ( OCCASIO LEGIS ); </li></ul><ul><li>SOCIOLÓGICO </li></ul>
  65. 65. FONTES DE INTERPRETAÇÃO <ul><li>INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA </li></ul><ul><li>EMANA DO PRÓPRIO PODER QUE PRODUZIU O ATO NORMATIVO </li></ul><ul><li>LEGAL OU JUDICIÁRIA </li></ul><ul><li>INTERPRETAÇÃO DOUTRINAL </li></ul><ul><li>INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA; </li></ul><ul><li>INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA; </li></ul>
  66. 66. EFICÁCIA NO TEMPO <ul><li>INICIO DA VIGÊNCIA (ART. 1º DA LICC) </li></ul><ul><li>VACATIO LEGIS </li></ul><ul><li>PRAZO DE VIGÊNCIA: </li></ul><ul><li>“ NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA </li></ul><ul><li>TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ </li></ul><ul><li>QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE”. </li></ul><ul><li>(LICC, ART. 2º) </li></ul>
  67. 67. PRINCÍPIOS QUE REGEM A EFICÁCIA NO TEMPO <ul><li>IRRETROATIVIDADE (NÃO COMPORTA EXCEÇÃO) </li></ul><ul><li>EFICÁCIA IMEDIATA (CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO) </li></ul><ul><li>ADERÊNCIA CONTRATUAL (DIREITO ADQUIRIDO) </li></ul>
  68. 68. ADERÊNCIA CONTRATUAL <ul><li>ADERÊNCIA ABSOLUTA </li></ul><ul><li>(CONTRATOS E REGULAMENTO INTERNO DE </li></ul><ul><li>EMPRESA – ART. 468 DA CLT E EN. 51 DO TST) </li></ul><ul><li>ADERÊNCIA RELATIVA </li></ul><ul><li>(NORMAS ESTATAIS, SENTENÇA NORMATIVA E </li></ul><ul><li>ACORDOS COLETIVOS) </li></ul>
  69. 69. TEORIAS QUE REGEM A ADERÊNCIA RELATIVA DAS NORMAS COLETIVAS <ul><li>TESE DA ADERÊNCIA IRRESTRITA (regra do art. 468 da CLT) </li></ul><ul><li>TESE DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO PRAZO (regra do EN. 277 do TST) </li></ul>
  70. 70. TESE DA ADERÊNCIA LIMITADA POR REVOGAÇÃO <ul><li>“ As cláusulas dos acordos e convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho”. Lei nº 8.542/92, art. 1º, § 1º) </li></ul>
  71. 71. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA <ul><li>“ AÇÃO, QUANTO AOS CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO”. </li></ul><ul><li>(CF/88, ART. 7º, XXIX) </li></ul>
  72. 72. PRAZOS PRESCRICIONAIS <ul><li>DIREITOS SUBSTANTIVOS OU MATERIAL: PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL </li></ul><ul><li>DIREITO DE AÇÃO: PRESCRIÇÃO BIENAL </li></ul><ul><li>CRÉDITOS DO FGTS: PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (LEI 8036/90, ART. 23, § 5º) </li></ul><ul><li>AÇÕES DECLARATÓRIAS (ART. 11 DA CLT) </li></ul><ul><li>PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE MENORES (CLT, ART. 440) </li></ul><ul><li>INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO </li></ul>
  73. 73. EFICÁCIA NO ESPAÇO PRINCÍPIOS: <ul><li>TERRITORIALIDADE </li></ul><ul><li>O LOCAL ONDE O TRABALHO É PRESTADO </li></ul><ul><li>( LEX LOCI EXECUTIONES) </li></ul><ul><li>“ A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA É REGIDA PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO POR AQUELAS DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO (En. 207 do TST) </li></ul><ul><li>ART. 651 DA CLT </li></ul>
  74. 74. EFEITOS <ul><li>CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO ABRANGÊNCIA: LEVA EM CONTA A BASE TERRITORIAL </li></ul><ul><li>DESTINATÁRIOS: BRASILEIROS E ESTRANGEIROS QUE RESIDEM NO PAÍS </li></ul>
  75. 75. OUTROS ASPECTOS <ul><li>NORMA MAIS FAVORÁVEL EM FACE DE DOIS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DIFERENTES </li></ul><ul><li>COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS COMARCAS TRABALHISTAS X LOCAL DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO ( RATIONE LOCI ): CLT, ART. 651 </li></ul>
  76. 76. A EMENDA 45/2004 <ul><li>AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS ENTES PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. </li></ul><ul><li>EMPREGADOS DE EMBAIXADAS </li></ul>
  77. 77. OUTROS PRINCÍPIOS <ul><li>LEX LOCI CONTRACTUS </li></ul><ul><li>LEI DA NACIONALIDADE DO </li></ul><ul><li>OBREIRO </li></ul><ul><li>LEI DA SEDE DA EMPRESA </li></ul>
  78. 78. RESTRIÇÕES <ul><li>“ As leis e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes” (LICC, ART. 17) </li></ul>
  79. 79. CONTRATOS ENTRE NACIONAIS CUMPRIDOS EM OUTROS PAÍSES <ul><li>VIGE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - As partes podem ajustar livremente: </li></ul><ul><li>a) as condições de trabalho; </li></ul><ul><li>b) eleger a legislação aplicável </li></ul><ul><li>c) reconhecimento da eficácia dos </li></ul><ul><li>ajustes firmados; </li></ul><ul><li>Obs. A justiça brasileira deve reconhecer os acordos firmados </li></ul>
  80. 80. CONTRATOS ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS: <ul><li>Respeita-se a autonomia da vontade, quando mais favoráveis do que a legislação local. </li></ul><ul><li>Deve-se observar as garantias mínimas do ordenamento jurídico do local da prestação do trabalho; </li></ul><ul><li>Ineficácia das cláusulas firmadas, quando menos favoráveis! </li></ul>
  81. 81. EMPRESAS ALIENÍGENAS NO BRASIL <ul><li>Territorialidade para os obreiros brasileiros; </li></ul><ul><li>autonomia da vontade para os estrangeiros, respeitadas as garantias mínimas da legislação pátria e tratados internacionais. </li></ul>
  82. 82. MARÍTIMOS E AERONAUTAS DE EMPRESAS BRASILEIRAS <ul><li>Quando contratados no Brasil para viagens internacionais, vige o princípio da territorialidade, salvo estipulação mais vantajosa expressa. </li></ul>
  83. 83. EMBAIXADAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL <ul><li>Conquanto prevaleça a autonomia da vontade, as embaixadas sujeitam-se à jurisdição brasileira, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios decorrentes da relação de trabalho (art. 114 da CRFB/88) </li></ul>
  84. 84. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR (LEI 7.064/82, ART. 3º) <ul><li>A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE TRBALHO DEVE ASSEGURAR: </li></ul><ul><li>A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA QUANDO FOR MAIS FAVORÁVEL DO QUE A LEGISLAÇÃO TERRITORIAL </li></ul><ul><li>(CONGLOBAMENTO MITIGADO) </li></ul>

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