Coordenadoria Municipal de PolíticaCoordenadoria Municipal de Política
e Defesa do Consumidor – Viçosa - MGe Defesa do Con...
Conceitos e explicações básicas
 Consumidor- art. 2° CDC
 Fornecedor – art. 3° CDC
 Produto – art. 3°, §1° CDC
 Serviç...
Direitos Básicos do Consumidor ( art.6º, CDC)
 A proteção a vida, saúde e segurança;
 A informação adequada e clara sobr...
Da responsabilidade pelo vício do produto e
do serviço
Consumido
r
Independentementede
culpa
Vício
Produto
ou serviço
Forn...
Prazos para reclamar (art. 26, CDC)
Vícios
aparentes
30 dias
90 dias
Produtos e serviços
não-duráveis
Produtos e
serviços
...
Da Oferta
cumprimento
forçado
outro produto
ou serviço
rescisão
contratual
Descumprimento
da oferta
Das Práticas Abusivas
 Venda casada;
 Enviar ou entregar produto ou serviço sem solicitação;
 Colocar no mercado produt...
Da Cobrança de Dívidas
PROIBIDO
Expor ao ridículo
Submeter a
constrangimento
ou ameaça
Pagamento de
quantia indevida
Resti...
Dos Bancos de Dados e Cadastros de
Consumidores
Comunicação por
escrito ao
consumidor
Retirada em 5
dias úteis
Abertura de...
Sanções Administrativas
 MULTA ( Mínimo= 200 UFIRs e máximo 3 milhões)
 art.57: gravidade da infração; vantagem auferida...
Infrações Penais
 Omitir periculosidade do produto: pena = 6 meses a
dois anos;
 Publicidade enganosa ou abusiva: pena =...
Defesa do consumidor em juízo
 Ação coletiva ou individual
 interesses ou direitos difusos = pessoas indeterminadas;
 i...
Do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor
SNDC
DPDC
PROCON
ESTADUA
L
PROCON
MUNICIPA
L
Coordenadoria Municipal de PolíticaCoordenadoria Municipal de Política
e Defesa do Consumidor – Viçosa - MGe Defesa do Con...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Palestra UFV - Direito Do Consumidor

1,921 views

Published on

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO E SANÇÃO

Published in: Education, Business
0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
1,921
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
7
Actions
Shares
0
Downloads
82
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Palestra UFV - Direito Do Consumidor

  1. 1. Coordenadoria Municipal de PolíticaCoordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – Viçosa - MGe Defesa do Consumidor – Viçosa - MG CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESACÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO EDO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO E SANÇÃOSANÇÃO Lindsay Teixeira Sant’AnnaLindsay Teixeira Sant’Anna Bacharel em Direito (2004)Bacharel em Direito (2004) Diretora do PROCON- Viçosa-MG(2004)Diretora do PROCON- Viçosa-MG(2004) Especialista em Gestão Ambiental (2006)Especialista em Gestão Ambiental (2006) Especialista em Direito Agrário e Ambiental-Especialista em Direito Agrário e Ambiental- UFV(2007)UFV(2007)
  2. 2. Conceitos e explicações básicas  Consumidor- art. 2° CDC  Fornecedor – art. 3° CDC  Produto – art. 3°, §1° CDC  Serviço – art. 3º, §2° CDC Venda fora do estabelecimento comercial  Garantia legal e garantia contratual Produto novo Produto usado Pessoa física Pessoa jurídica
  3. 3. Direitos Básicos do Consumidor ( art.6º, CDC)  A proteção a vida, saúde e segurança;  A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; A efetiva prevenção e reparação de danos;  O acesso aos órgãos judiciários e administrativos;  A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.  Etc.
  4. 4. Da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço Consumido r Independentementede culpa Vício Produto ou serviço Fornecedor substituição do produto restituição da quantia paga abatimento proporcional do preço Máximo 30 dias
  5. 5. Prazos para reclamar (art. 26, CDC) Vícios aparentes 30 dias 90 dias Produtos e serviços não-duráveis Produtos e serviços duráveis
  6. 6. Da Oferta cumprimento forçado outro produto ou serviço rescisão contratual Descumprimento da oferta
  7. 7. Das Práticas Abusivas  Venda casada;  Enviar ou entregar produto ou serviço sem solicitação;  Colocar no mercado produto ou serviço fora dos padrões oficiais;  Elevar preço sem justa causa;  Não estipular prazo para cumprimento de obrigação;etc. Das Cláusulas Abusivas  Exonerem a responsabilidade do fornecedor;  Impossibilitem o consumidor a reembolsar o que já pagou;  Facultem o fornecedor a concluir ou não o contrato;  Permitam a variação do preço ou cancelamento do contrato
  8. 8. Da Cobrança de Dívidas PROIBIDO Expor ao ridículo Submeter a constrangimento ou ameaça Pagamento de quantia indevida Restituição em dobro
  9. 9. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Comunicação por escrito ao consumidor Retirada em 5 dias úteis Abertura de cadastro Cadastro indevido Sem solicitação
  10. 10. Sanções Administrativas  MULTA ( Mínimo= 200 UFIRs e máximo 3 milhões)  art.57: gravidade da infração; vantagem auferida; condição econômica do infrator.  Apreensão do produto;  Inutilização, cassação, proibição fabricação do produto;  Suspensão do produto ou serviço;  Cassação de licença do estabelecimento ou atividade (alvará);  Interdição do estabelecimento, obra ou atividade;  Imposição de contrapropaganda.
  11. 11. Infrações Penais  Omitir periculosidade do produto: pena = 6 meses a dois anos;  Publicidade enganosa ou abusiva: pena = 3 meses a um ano;  Cobrança abusiva:pena= 3 meses a 1 ano;  Além da pena privativa de liberdade, podem ser impostas:  Publicação sobre os fatos e a condenação;  Prestação de serviços à comunidade.
  12. 12. Defesa do consumidor em juízo  Ação coletiva ou individual  interesses ou direitos difusos = pessoas indeterminadas;  interesses ou direitos coletivos = classe, grupo.  MP, entidades e órgãos de defesa do consumidor
  13. 13. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC DPDC PROCON ESTADUA L PROCON MUNICIPA L
  14. 14. Coordenadoria Municipal de PolíticaCoordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – Viçosa - MGe Defesa do Consumidor – Viçosa - MG OBRIGADO!!!!!

×