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Processo Tatto x Arthur MamãeFalei

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Processo Tatto x Arthur MamãeFalei

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Processo Tatto x Arthur MamãeFalei

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DA 2ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP 05002-000 – São Paulo/SP Tel.: (11) 3119-9000 | Endereço Eletrônico: 2pjeleitoral@mpsp.mp.br 2ª Zona Eleitoral da Capital Autos nº 0600191.60.2020.6.26.0002 Noticiante: Jilmar Augustinho Tatto Noticiado: Arthur Moledo do Val PARECER DO MP ELEITORAL MM. Juiz: Trata-se de notícia de fato aparentemente delituoso trazido pelo candidato Jilmar Tatto, tendo por suposto autor Arthur Moledo do Val; na madrugada do dia 27 de outubro, o candidato Arthur do Val, quando de sua fala em um debate, afirmou que “a família desse cara aqui, ó, gastou toneladas de dinheiro público para fazer sabe-se lá o que”; fez, ao final, a seguinte pergunta: “Qual a sua relação com o PCC?”. Em nova petição, o noticiante apresenta vídeo onde, em mais um debate, Arthur do Val indaga a respeito da relação de Jilmar Tatto com o “crime organizado”. A afirmação de gasto de dinheiro público, para fazer, “sabe-se lá o que”, pode configurar, em tese, calúnia eleitoral (art. 324 do Código Eleitoral) por- aparentemente- imputar o crime de peculato ao noticiante (art. 312 do CP). A pergunta a respeito da “relação com o PCC”, pode se amoldar ao figurino legal, em tese, também do delito de calúnia (art. 324 do Código Eleitoral), por atribuir ao
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DA 2ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP 05002-000 – São Paulo/SP Tel.: (11) 3119-9000 | Endereço Eletrônico: 2pjeleitoral@mpsp.mp.br noticiante participação em organização criminosa (Lei 13.850/2013, em seu artigo 2º), o famigerado- e conhecimento nacionalmente- Primeiro Comando da Capital, sociedade criminosa envolvida, dentre outros crimes, na prática de delitos de tráfico, roubos e homicídios. Tais crimes contra a honra teriam sido perpetrados- em tese- visando fins de propaganda eleitoral, de modo a atrair a subsunção ao tipo penal previsto no Código Eleitoral, de ação penal pública incondicionada (art. 355 do CE), bem como a competência dessa Justiça Especial. Diante desse quadro em que há elementos informativos suficientes, de acordo com a prova documental encartada aos autos, é o caso de se instaurar o competente inquérito policial para se apurar as condutas- em tese, típicas, - remetendo-se os autos à Polícia Federal, nos termos do que prevê o art. 5º, II, § 1º, alíneas a,b e c, do CPP. Dentre as diligências policiais, reputam-se como úteis aquelas mencionadas pelo noticiante, na parte final de sua petição. São Paulo, 28 de outubro de 2020. Walfredo Cunha Campos Promotor Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral

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