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Acordao Russomanno TRE

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Russomanno TRE

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Acordao Russomanno TRE

  1. 1. 23/10/2020 Número: 0600035-72.2020.6.26.0002 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Gabinete do Juiz Manuel Marcelino Última distribuição : 16/10/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 0600035-72.2020.6.26.0002 Assuntos: Cargo - Prefeito, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet, Representação, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (RECORRENTE) RAFAEL LAGE FREIRE (ADVOGADO) ARTHUR LUIS MENDONCA ROLLO (ADVOGADO) ANA FLAVIA ALMEIDA GRANJO (ADVOGADO) DANIELA LUGIA BRIGAGAO DE CARVALHO (ADVOGADO) GUILHERME CESAR AMADUCCI (ADVOGADO) NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA - ME (RECORRIDO) FRANCISCO RAMOS (ADVOGADO) CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES (ADVOGADO) FRANCISCO ROBERTO EMBOABA NOGUEIRA (RECORRIDO) FRANCISCO RAMOS (ADVOGADO) CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES (ADVOGADO) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 19075 201 23/10/2020 19:31 Acórdão Acórdão
  2. 2. PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600035-72.2020.6.26.0002 - São Paulo - SÃO PAULO RELATOR(A): MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO RECORRENTE: CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL LAGE FREIRE - SP0431951, ARTHUR LUIS MENDONCA ROLLO - SP0153769, ANA FLAVIA ALMEIDA GRANJO - SP0445337, DANIELA LUGIA BRIGAGAO DE CARVALHO - SP0374060, GUILHERME CESAR AMADUCCI - SP0435303 RECORRIDO: NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA - ME, FRANCISCO ROBERTO EMBOABA NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO RAMOS - SP0328177, CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP0345730 Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO RAMOS - SP0328177, CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP0345730 Sustentou oralmente, o Dr Arthur Luis Mendonca Rollo, por Celso Ubirajara Russomanno.. Sustento oralmente, a Drª. Paula Bajer Fernandes Martins Da Costa, Procuradora Regional Eleitoral substituta. Num. 19075201 - Pág. 1
  3. 3. EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E OFENSIVOS. ELEIÇÕES 2020. ARTIGO 57-D, §3º, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA ANTIGA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE VÍNCULO COM O PLEITO VINDOURO. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. TESE DO “DIREITO AO ESQUECIMENTO” AFASTADA. ILÍCITO ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior (Presidente), Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia e Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; e dos Juízes Manuel Pacheco Dias Marcelino, Mauricio Fiorito, Afonso Celso da Silva e Marcelo Vieira de Campos. São Paulo, 23/10/2020 MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO Relator(a) Num. 19075201 - Pág. 2
  4. 4. Documentos Selecionados RELATÓRIO Trata-se de recurso eleitoral interposto por CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO contra a r. sentença anexada ao ID nº 17995851, que julgou improcedente a presente representação, ajuizada em face de NN&A PRODUÇÕES JORNALÍSTISCAS LTDA (Diário do Centro do Mundo – DCM) e KIKO NOGUEIRA, fundada no art. 57-D, §3º, da Lei nº 9.504/97. Em suas razões recursais (ID nº 179996201), o recorrente argumenta, de início, que a publicação impugnada foi realizada em registrado em nome de pessoa falecida, sendo,site portanto, apócrifo, e, por consequência, não gozaria da proteção constitucional, razão pela qual entende que deve ser excluído. Quanto ao seu interesse processual, afirma que, “a partir da escolha do candidato em convenção, surge o interesse de agir de propor ações eleitorais, inclusive o direito de resposta. Em se tratando de ofensa postada na internet, a representação eleitoral pode ser ajuizada ‘a qualquer tempo’, sendo que o MM. Juiz “a quo” confirmou que o conteúdo está postado”. Nesse passo, alega ser contraditória a fundamentação da decisão, consistente “no fato de a sentença entender que a notícia é antiga para não justificar a intervenção da Justiça depois de tanto tempo, mas não é antiga para retirar o interesse jornalístico da permanência da postagem. Vale dizer, ou é antiga e deve ser retirada, ou não é e justifica o processamento da representação”. Com relação ao mérito da demanda, aduz que, “após ter sido anunciado como candidato, passou a ser compartilhada, por disparos em massa de Whatsapp de origem desconhecida, sendo que os fatosuma publicação de matéria dos recorridos, assinada por Kiko Nogueira”, narrados na notícia seriam antigos, sabidamente inverídicos (falsos) e não transcorreram da forma colocada. A matéria em questão teria sido veiculada em 2012 e, segundo afirma, foi publicada com o fito de prejudicar sua imagem nas eleições daquele ano, além do que, na época, não foi oportunizada ao recorrente a sua manifestação prévia, contrariando o Código de Ética dos Jornalistas. Argumenta, outrossim, que apenas agora a matéria ganhou repercussão, fomentada por seus adversários; que, além de divulgar fatos inverídicos, é ofensiva e tem caráter nitidamente eleitoral, podendo afetar a higidez do pleito eleitoral, por manipular a vontade popular através da propagação de informações falsas. Num. 19075201 - Pág. 3
  5. 5. No mais, coloca que os recorridos já sofreram outras condenações indenizatórias por publicarem notícias falsas em seu veículo, utilizando-se da prerrogativa da livre informação para, reiteradamente, ofenderem figuras públicas. Por fim, invoca o “direito ao esquecimento”, que consiste no direito do indivíduo de não ser lembrado por situações passadas, constrangedoras ou vexatórias, verídicas ou não, em desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente a representação, determinando a exclusão definitiva do impugnado e proibindo os recorridoslink de republicarem a matéria falsa impugnada ou difundirem por qualquer meio, especialmente pelo , sob pena de desobediência e multa. Pede, ainda, a exclusão imediata do ,WhatsApp site “por se encontrar inconstitucionalmente registrado em domínio em que o titular é pessoa falecida há mais de três anos”. Em contrarrazões (ID nº 17996601), os recorridos esclarecem que o de notícias contestadosite não pende de irregularidade cadastral. No que concerne ao conteúdo da matéria, afirma que não possui cunho eleitoreiro, mas trata-se “de uma reportagem de cunho crítico, amparada na liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento, no qual o jornalista Joaquim de Carvalho, que acompanhou um dia do político naquela longínqua ocasião, teceu suas impressões e informações, todas embasadas em ”.repositórios confiáveis e incontroversos Aduz que, “sob a suposição de uma ‘retomada’ desta reportagem, via mensagens de aplicativos, as quais sequer o recorrente deu-se o trabalho de provar, como bem anotado pelo D. Juízo de origem, surge a urgência de suprimir esse conteúdo do conhecimento de seu eleitorado”. Neste contexto, argumenta que “é ousado a ponto de reivindicar ‘direito de esquecimento’ de quem quer ser lembrado no momento do voto da população para gerir o maior orçamento e que,mundial do País (...)”; “ainda que a reportagem fosse contemporânea a este período, ainda assim, estava embasada no juízo crítico da imprensa”. Afirma, em síntese, que a reportagem tem cunho jornalístico, não eleitoreiro, e foi publicada em 2012, muito antes desta corrida eleitoral, e que o recorrente pretende emendar e suprimir reportagens anteriores ao período eleitoral “para moldar o que desejam que seus eleitores conheçam e pesquisem”. Além do mais, afirma que o recorrente age de má-fé ao insistir na irregularidade do , asite despeito da prova de seu registro, bem como por “tentar se aproveitar da Justiça Eleitoral para suprimir conteúdo anterior ao período da eleição que lhe desagrada e cujo pleito na justiça cível ”.está prescrito Ao final, requer: a manutenção da r. sentença recorrida; que “seja refutada e advertida a conduta do Recorrente em tentar se valer da Justiça Eleitoral para amoldar o que pretende que seja conhecido de seu histórico pregresso junto aos eleitores, tolhendo até mesmo o direito de ”; e, por fim, a condenação à pena de multa, por litigância de má-fé.pesquisar dos eleitores Remetidos os autos a este e. Regional, foi aberta vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID nº 1829901). Vistos até o (ID nº 18299901). Num. 19075201 - Pág. 4
  6. 6. É o relatório. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO RELATOR MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO REFERÊNCIA-TRE : 0600035-72.2020.6.26.0002 PROCEDÊNCIA : São Paulo - SÃO PAULO RELATOR : MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO RECORRENTE: CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO RECORRIDO: NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA - ME, FRANCISCO ROBERTO EMBOABA NOGUEIRA VOTO Nº 2128 No caso, insurge-se o recorrente contra uma matéria jornalística, que teria sido publicada no ano de 2012, no dos recorridos, acerca de fatos teoricamente inverídicos e ofensivos àsite pessoa do recorrente, ocorridos em 1992, a qual estaria sendo supostamente compartilhada, por disparos em massa pelo com o intuito de prejudicar a sua imagem comoWhatsApp, candidato. Fundamenta o pedido no art. 57-D, §3º, da Lei nº 9.504/97, :in verbis “Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (...) Num. 19075201 - Pág. 5
  7. 7. § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. O dispositivo legal em comento, ao tempo em que prevê a liberdade de expressão durante a campanha eleitoral na internet, veda, por outro lado, o anonimato. Essa restrição tem assento constitucional e tem por objetivo resguardar direitos de igual relevância, decorrentes do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e o inciso V, por sua vez, preceitua que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Dessa forma, a liberdade de expressão somente deve ser restringida excepcionalmente, quando necessária para proteger direitos de igual ou superior importância, cabendo ao magistrado fazer um sopesamento desses valores. Na hipótese em exame, consta do editorial impugnado (ID nº 17994001), intitulado “As duas ”, que a publicação teria sido feita pelofaces do Celso Russomanno que eu conheci em 1992 jornalista KIKO NOGUEIRA, ora recorrido, em 26 de setembro de 2012, circunstância que afasta, de pronto, o anonimato. A eventual irregularidade no registro da pessoa jurídica responsável pelo onde a matéria foisite divulgada desborda dos limites desta ação, sendo certo, outrossim, que esse fato não é suficiente para caracterizar o anonimato do conteúdo lá divulgado. Feitas essas considerações, o recurso não comporta provimento. A matéria contestada, cuja exclusão pleiteia o recorrido, foi publicada há 8 anos no sítio da internet dos recorridos, inexistindo provas nos autos acerca de eventual republicação recente do seu teor, tampouco do alegado compartilhamento em massa por meio da rede WhatsApp. O deferimento da retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet demanda a demonstração de que o seu conteúdo, além de divulgar fatos sabidamente inverídicos ou ofensivos, tem vinculação com o processo eleitoral, e, portanto, possui aptidão para desequilibrar a igualdade entre os candidatos, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, não vislumbro, na matéria impugnada, violação à honra do candidato, que justifique a limitação dos direitos fundamentais à informação e à liberdade de expressão. Ademais, a reportagem em questão, de cunho eminentemente jornalístico, não guarda qualquer relação de contemporaneidade com o pleito que se avizinha, razão pela qual não deve, neste momento, sofrer controle por parte desta Justiça Especializada, sob pena de se subtrair dos eleitores o acesso às informações existentes sobre os pretensos ocupantes de cargos eletivos. Sobre o tema, relevante transcrever as lições de José Jairo Gomes (Direito Eleitoral, 16ª Edição, Ed. Atlas, pág. 156): “(...) Por outro lado – no âmbito do direito de informação –, os cidadãos têm direito a receber toda e qualquer informação, positiva ou negativa, acerca Num. 19075201 - Pág. 6
  8. 8. de fatos e circunstâncias envolvendo os candidatos e partidos políticos que disputam o pleito; sobretudo acerca de suas histórias, ideias, programas e projetos que defendem. Só assim estarão em condições de formar juízo seguro a respeito deles e definir seus votos de forma consciente e ”.responsável Não é demais lembrar que o link que hospeda a matéria impugnada está ativo muitos anos antes do registro do candidato recorrente e, ao que parece, não foi diligenciada a sua exclusão em momento anterior, apesar da alegada ofensa. Por fim, como bem consignou a d. Procuradoria Regional Eleitoral, “o alegado direito ao esquecimento, que, registre-se, ainda é tema pendente de decisão pelo Supremo , àTribunal Federal, parece não ser condizente com o exercício de mandato eletivo medida que aos eleitores deve ser proporcionado o mais amplo acesso às informações daquele que pleiteia ou exerce mandato popular. No caso, o recorrente, além de exercer mandato de (grifos nossos).deputado federal, disputa vaga para o Executivo da principal capital do País” Portanto, em meu sentir, as circunstâncias apresentadas não justificam o sacrifício da liberdade de expressão e pensamento, tão necessária ao debate, e, por consequência, à democracia, a fim de excluir da internet a reportagem impugnada. Por outro lado, as alegações trazidas pelo recorrente não constituem abuso do exercício dos direitos processuais, razão pela qual deixo de aplicar a sanção de litigância de má-fé requerida pelos recorridos. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso eleitoral. É como voto. MANUEL MARCELINO Relator Num. 19075201 - Pág. 7
  9. 9. Num. 19075201 - Pág. 8

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