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Legislao aula cdc

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Legislao aula cdc

  1. 1. A Publicidade sob a perspectiva do Código de defesa do Consumidor.<br />Prof. José Luiz <br />
  2. 2. Sociedade de consumo<br /><ul><li>Vivemos, após os anos 90, a concretização do que se chamou de sociedade de consumo
  3. 3. Caracterizado por um número cada vez mais crescente de produtos e serviços.
  4. 4. Pelo domínio do marketing e do crédito, e pela dificuldade do acesso à justiça.
  5. 5. Gerando a necessidade da intervenção no estado para que as relações fossem equiparadas</li></li></ul><li>Sociedade de Consumo<br /><ul><li>Não é mais o consumo que determina a produção, mas ao contrário:-
  6. 6. A produção é feita em série e o consumo em massa, fazendo surgir um poderoso sistema de motivação e persuasão, onde as necessidades do consumidores são em sua maioria criadas pelas mensagens publicitárias</li></li></ul><li>Direitos fundamentais - ONU<br /><ul><li>1 - Direitos fundamentais dos consumidores reconhecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas
  7. 7. 2 - direito à segurança – produtos que possam ser perigosos à vida e à saúde
  8. 8. 3 - direito à escolha – opção entre produtos e preços competitivos
  9. 9. 4 - direito a ser ouvido – interesses dos consumidores respeitados pelo poder público
  10. 10. 5 – direito à indenização - por danos causados por produtos ou serviços</li></li></ul><li>Direitos Fundamentais - ONU <br />6- direito à educação para o Consumo – exercício consciente e sua função no mercado<br />7 - direito a um meio ambiente saudável - defesa do equilíbrio ecológico, qualidade de vida o futuro<br />8 - direito à informação – conhecimentos necessários para uma decisão consciente<br />
  11. 11. Defesa do Consumidor como direito fundamental <br /><ul><li>A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu no art. 5°, (dos direitos e deveres) em seu parágrafo XXXII (32), que:
  12. 12. "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."</li></ul>A defesa do consumidor configura-se então como direito e garantia fundamental<br />
  13. 13. Criação do CDC – lei 8078/90<br /><ul><li>Para equilibrar esta relação, o Congresso Nacional elaborou, em 1990, o CDC, fundamentando-se no princípio da vulnerabilidade e no equilíbrio das relações de consumo (CDC, art. 4°).
  14. 14. Principal princípio que rege o Código de Defesa do Consumidor, significa dizer que o consumidor será sempre a parte mais fraca e suscetível à abusos.
  15. 15. É a “mão” do Estado Brasileiro interferindo diretamente, de forma a dar ao consumidor, amparo legal, e acesso à justiça.</li></li></ul><li>Artigos do CDC que impactam a publicidade<br />Artigo 36<br />A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal<br />O fornecedor deve manter sob seu poder informações que dão sustentação à mensagem.<br />
  16. 16. Artigo 37<br />É proibida a propaganda enganosa ou abusiva.<br />Enganosa – qualquer modalidade de informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, que induza, mesmo que por omissão, o consumidor a erro.<br />Abusiva – entre outras a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou possa induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança.<br />
  17. 17. Artigo 38<br />O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.<br />
  18. 18. Propaganda abusiva<br />
  19. 19. Propaganda abusiva – Casas Bahia<br />Já prestaram atenção nas condições de pagamento e informações sobre juros e etc. que aparecem em frações de segundos no rodapé da TV enquanto o produto é veiculado?<br />
  20. 20. Bibliografia<br />APONTAMENTOS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<br />MARCOS TOFANI BAER BAHIA<br />Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais<br />Código de defesa do Consumidor Consumidor - Editora Globo<br />Idec – Instituto de defesa do Consumidor<br />

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