Slides leis ambientais

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Leis Ambientais

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Slides leis ambientais

  1. 1. Meio Ambiente Meio Legalidade LegislaçãoAmbiente
  2. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Cabe ao Poder Público assegurar a efetividade desse direito.
  3. 3. LEI Nº 9.605, de 12de Fevereiro de 1998 “Lei dos Crimes Ambientais” Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  4. 4. “Nem todaação queprejudicao meioambientepode serclassificada comocrime ambiental”.
  5. 5. “O caráter educativo da lei émais forte do que o punitivo. A presença da reparação do dano, como objetivoimportante, demonstra que ela busca atingir uma finalidademaior do que a punição pura e simples.”
  6. 6. Tópicos importantes da Lei: Criminalização da pessoa jurídica é umanovidade no nosso direito penal. Crimes contra fauna, inclusive espécimestrazidos de outros países sem a licença e registrodo IBAMA. Cortar árvores e provocar incêndio em mataou florestas. Causar poluição de qualquer natureza quepode acarretar danos à saúde humana, bemcomo a mortandade de animais, é crime.
  7. 7. Tópicos importantes da Lei: O artigo 55 da lei infelizmente só serviu parabeneficiar os infratores. Basta autorização doDNPM. As penas eram mais rigorosas na Lei7.805 de 18 de julho de 1989. Art. 62 a 65 - Ordenamento urbano e oPatrimônio Cultural: inutilizar, destruir oudeteriorar bens especialmente protegidos.
  8. 8. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 Processos por meio dos quais o indivíduos e acoletividade constroemvalores sociais,conhecimentos,habilidades, atitudes e competências voltadaspara a conservação do meio ambiente.
  9. 9. Política Nacional de Educação AmbientalAlém do Sistema Nacional de MeioAmbiente – Sisnama, as instituições públicase privadas dos sistemas de ensino, os ÓrgãoPúblicos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, eorganizações não-governamentaiscom atuação em educaçãoambiental, são esferas deação da Política Nacionalde Educação Ambiental.

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