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Decisão_Metro_TRT

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Leia reportagem na Coluna Mobilidade www.jc.com.br/mobilidade

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Decisão_Metro_TRT

  1. 1. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Mandado de Segurança Coletivo 0000169-96.2020.5.06.0000 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/03/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Partes: IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPDE TRANSP METROV DO EST DE PE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo MSCol 0000169-96.2020.5.06.0000 (dm) PROCESSO n.º TRT – 0000169-96.2020.5.06.0000 (MSCol) Impetrante : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Impetrado : JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) Litisconsorte : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado : RICARDO LOPES GODOY Decisão Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS , contra ato praticado pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Recife, nos autosURBANOS da Ação Civil Pública Cível n.º 0000212-94.2020.5.06.0012, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DO (litisconsorte passivo), em desfavor da ora impetrante.ESTADO DE PERNAMBUCO Em suas razões, esposadas às fls. 03/20, a impetrante insurge-se contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da Ação Civil Pública Cível n.º 0000212-94.2020.5.06.0012, que, em face do Estado de Calamidade Pública decretado pelos Governos Federal e Estadual, ante o surto pandêmico do COVID-19, devidamente reconhecido pela OMS - Organização Mundial da Saúde, determinou: 1) a suspensão parcial das atividades metroviárias, “ficando o atendimento restrito ao transporte dos trabalhadores que estão ”; 2) o afastamento temporário de “exercendo suas atividades atreladas aos serviços essenciais fu ”,ncionários doentes [...], idosos maiores de 60 (sessenta) anos e mulheres em estado gravídico nos termos da Cláusula 37, do ACT 2018/2020; e 3) adoção de “funcionamento no modelo catraca livre, para que assim, os trabalhadores das estações não tenham contato com os ”. Argumenta que o ato apontado como coator “usuários deixou de observar o direito líquido e certo constitucional assegurado à coletividade em se locomoverem, notadamente, quanto à busca por atendimento médico, farmacêutico, dentre outras atividades essenciais no momento ”. Frisa que “de calamidade pública vivenciado no país e no mundo a r. decisão causa prejuízo à Administração Pública, na medida em que gera grave dano aos cofres públicos, eis que a Assinado eletronicamente por: GISANE BARBOSA DE ARAUJO - Juntado em: 25/03/2020 14:09:44 - 5d65c12
  3. 3. ”. Entende que “contraprestação do serviço prestado resta prejudicada com a catraca livre deve receber o valor das passagens normalmente, como contraprestação ao seu serviço, para tanto, há inúmeras formas de não haver catraca livre, como a utilização do álcool gel 70% que já foi devidamente implementada pela Companhia, bem como o distanciamento de pelo menos 1 ”. Aduz que “metro entre as pessoas não deve haver restrição de cobrança em razão de catraca ”. Aponta violaçãolivre, utilizando a impetrante de meios tecnológicos de acesso para a cobrança ao direito líquido e certo de “ ”. Acrescenta que foireceber pela prestação dos serviços essenciais editada a “Resolução da Superintendência de Recife 112/2020 (em anexo) para determinar a ”, de modo que “implementação imediata das ações de proteção contra o COVID-19 foram fornecidas orientações aos condutores e demais empregados das estações, enfatizando a necessidade de higienizarem as mãos ao término e antes de iniciar cada viagem e de evitarem ”. Ressalta que, “contato físico sempre que possível caso seja efetivada a tutela na forma deferida, haverá consequências danosas e irreversíveis para o sistema, transtornos e insegurança aos usuários, em razão das manifestações de insatisfação por parte da população, inclusive com possibilidade de depredação de equipamentos e instalações, principalmente de usuários que necessitam utilizar o transporte por questão de emergência e urgência, sobretudo ”. Defende a “de saúde essencialidade do transporte coletivo de passageiros enquanto serviço ”. Indica ofensa ao Princípio da Continuidade do Serviço Público. Requer a concessão depúblico medida liminar para fins de afastar a decisão judicial proferida pelainaudita altera pars autoridade apontada como coatora. A impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), anexando procuração, estatuto social e prova documental, consistente em cópia de peças do processo originário. Passo a decidir. Cabível o mandado de segurança, nos moldes da Súmula 414, item II, do C. TST. Ademais, atendidos os requisitos referentes à representação da parte e tempestividade. Consoante se extrai da peça de ingresso, com a presente ação mandamental, a impetrante pretende seja concedida medida liminar para fins de sustar decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência que determinou a suspensão parcial das atividades metroviárias, “ficando o atendimento restrito ao transporte dos trabalhadores que estão exercendo suas atividades ”; o afastamento temporário de “atreladas aos serviços essenciais funcionários doentes [...], ”, nos termos da Cláusulaidosos maiores de 60 (sessenta) anos e mulheres em estado gravídico 37, do ACT 2018/2020; assim como a adoção de “funcionamento no modelo catraca livre, para ”.que assim, os trabalhadores das estações não tenham contato com os usuários Como é cediço, o inciso III, do art. 7°, da Lei nº. 12.016/2009, autoriza o deferimento da liminar requestada, “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ”.ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida Assinado eletronicamente por: GISANE BARBOSA DE ARAUJO - Juntado em: 25/03/2020 14:09:44 - 5d65c12
  4. 4. Como bem pontuado pela autoridade impetrada, “é público e notório, que em razão da pandemia da COVID-19, o Governo Federal decretou o “Estado de Calamidade Pública”, em âmbito nacional, o que foi ratificado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na linha do que já fora decidido pelo Governo Federal, o Governador do Estado de Pernambuco, através do Decreto de nº 48.834/20, de 20/03/20, também decretou o “Estado de Calamidade Pública”, em âmbito estadual, adotando entre outras medidas, o disposto no art. 5º, do referido decreto [...], para suspender a partir de 22/03/20, o transporte coletivo intermunicipal de passageiros em todo o Estado de Pernambuco, com algumas exceções (parágrafo único, do referido artigo [...]). A luz do que apregoa o art. 25,§ 1º, da CF/88, o Governador do Estado de Pernambuco tem ” (fl. 101).competência para determinar a suspensão acima mencionada Diante do mencionado cenário de pandemia, no âmbito federal, foi editada a Lei n.º 13.979, de 06.02.2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública ”, sendode importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 certo que dita norma legal foi devidamente regulamentada pelo Decreto n.º 10.282, de 20.03.2020, para fins de definir os serviços públicos e as atividades considerados essenciais. O art. 3º, do referido Decreto n.º 10.282/2020, estabelece que “as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e ”, os quais compreendem “atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das , assim considerados aqueles que, se não atendidos,necessidades inadiáveis da comunidade ” (grifos nossos),colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população dentre os quais o “transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o ”.transporte de passageiros por táxi ou aplicativo Neste diapasão, ao restringir a prestação de serviços da impetrante “ao transporte dos trabalhadores que estão exercendo suas atividades atreladas aos serviços essenciais, tais como: os trabalhadores da saúde de concessionarias de serviços essências (CELPE/COMPESA), os ” (fl. 102), a autoridadetrabalhadores em farmácias, postos de gasolina e supermercados apontada como coatora parece limitar até mesmo o deslocamento de cidadãos que buscam a prestação imediata e urgente de serviços essenciais, como na hipótese de assistência médica ou de aquisição de alimentos ou medicamentos distribuídos pela própria rede de saúde pública, por exemplo, tolhendo, parcialmente, a prestação de serviço indispensável ao atendimento de necessidade inadiável da comunidade, inclusive em questões de sobrevivência e saúde. Destarte, pondero que os serviços de transporte metroviário prestados pela impetrante devem atender, além dos “trabalhadores que estão exercendo suas atividades atreladas aos serviços ”, conforme mencionado na decisão interlocutória vergastada, também os cidadãosessenciais que demandam justamente a prestação dos aludidos serviços essenciais, desde que se tratem de deslocamentos “ ”,indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nos termos do art. 3º, do Decreto n.º 10.282/2020. Assinado eletronicamente por: GISANE BARBOSA DE ARAUJO - Juntado em: 25/03/2020 14:09:44 - 5d65c12
  5. 5. No mais, avalio que a determinação judicial para que seja adotado “funcionamento no modelo catraca livre, para que assim, os trabalhadores das estações não tenham contato com os ” (fl. 102), não parece gozar de amparo das normas editadas para regulamentar ousuários período pandêmico excepcional, assumindo feições, até mesmo, de ofensa à normas constitucionais que regem a ordem econômica nacional (art. 170 e seguintes, da CF/1988), ainda que visando à proteção dos trabalhadores metroviários em atividade diretamente ligada ao público usuário do sistema. Cumpre observar que as medidas essenciais de segurança sanitária foram determinadas por meio dos normativos internos da impetrante colacionados às fls. 116/129, com expressa ordem de reforço dos procedimentos de higienização de trens e VLTs, mediante “limpeza dos corrimãos, assentos e cabines, dentre outros elementos do veículo com contato direto dos ”, além de “passageiros e condutores reforço da limpeza nas instalações administrativas, em ”, orientando, ainda, “locais de contato comum, como elevadores, corrimãos e maçanetas a distribuição de máscaras e álcool gel e/ou álcool 70% aos empregados, preferencialmente aos ” (fl. 127), nos termos da Resolução daempregados que trabalham diretamente com o usuário Superintendência Regional de Trens Urbanos do Recife n.º 112-2020, de 20.03.2020., Aparentemente tomadas, portanto, as precauções recomendadas pelas autoridades públicas de saúde, evidenciando-se a entrega e o uso de EPIs, como luvas e álcool, por exemplo (vide recibos de fls. 115 e 139/143 e fotografias de fls. 12 e 138), cumprindo reiterar a necessidade de garantir o contínuo fornecimento de EPIs aos empregados que lidam com o público .usuário do sistema metroviário Assim, em face das providências já comprovadamente adotadas pela impetrante, entendo que inexiste justificativa para a determinação de “ ”,funcionamento no modelo de catraca livre impondo-se seja cassado o ato coator, no particular. Correta, outrossim, a determinação de afastamento temporário de “funcionários doentes da ”, todosrequerida, idosos maiores de 60 (sessenta) anos e mulheres em estado gravídico integrantes de grupo de risco, o que, de qualquer sorte, não parece ter sido objeto da insurgência veiculada por meio do em apreço, sobretudo em face do disposto na Cláusula 37, do ACTwrit 2018/2020, na Resolução do Diretor Presidente n.º 106-2020, de 20.03.2020, e pedidos de afastamento por autodeclaração de fls. 134/137. Diante do exposto, concedo, em parte, a medida liminar requerida para fins de determinar que os serviços de transporte metroviário prestados pela impetrante devem atender, além dos “tra ”, também osbalhadores que estão exercendo suas atividades atreladas aos serviços essenciais cidadãos que demandam justamente a prestação dos aludidos serviços essenciais, desde que se tratem de deslocamentos “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da ”, nos termos do art. 3º, do Decreto n.º 10.282/2020, bem como para revogar acomunidade determinação de “ ”.funcionamento no modelo de catraca livre Assinado eletronicamente por: GISANE BARBOSA DE ARAUJO - Juntado em: 25/03/2020 14:09:44 - 5d65c12
  6. 6. Dê-se ciência à impetrante e à autoridade apontada como coatora, inclusive, para que preste suas informações, no prazo previsto legalmente, encaminhando-lhe cópia da peça inicial, acompanhada da documentação que a instrui. Notifique-se o litisconsorte passivo, no endereço fornecido, enviando-lhe também cópia da exordial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à ação mandamental proposta. RECIFE/PE, 25 de março de 2020. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Assinado eletronicamente por: GISANE BARBOSA DE ARAUJO - Juntado em: 25/03/2020 14:09:44 - 5d65c12 https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/20032513055052800000016947541?instancia=2 Número do processo: 0000169-96.2020.5.06.0000 Número do documento: 20032513055052800000016947541

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