Nota Fiscal de     ServiçosEletrônica – NFS-e  Acesso ao Sistema - Pessoa Jurídica             Versão 5.1
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e                                                         Versão do Manual: 5.1   ...
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  1. 1. Nota Fiscal de ServiçosEletrônica – NFS-e Acesso ao Sistema - Pessoa Jurídica Versão 5.1
  2. 2. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 2 Manual do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Acesso ao Sistema para Pessoa Jurídica ÍNDICE1. CONSIDERAÇÕES GERAIS .......................................................................................................................................... 4 1.1. O QUE É A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E .................................................................................................. 4 1.2. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E ......................................................................................................................... 4 1.3. BENEFÍCIOS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE EMITIR NFS-E ............................................................................................ 6 1.4. BENEFÍCIOS PARA QUEM EMITIR OU RECEBER UMA NFS-E ..................................................................................................... 7 1.5. SORTEIO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO ................................................................................................................................ 122. ACESSO AO SISTEMA DA NFS-E ............................................................................................................................... 13 2.1. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ................................................................................................................................................. 13 2.2. SENHA WEB ............................................................................................................................................................... 153. ACESSANDO O SISTEMA DA NFS-E PELA PRIMEIRA VEZ – CONFIGURAÇÕES DE PERFIL........................................... 23 3.1. PRESTADOR PESSOA JURÍDICA COM CCM EM SÃO PAULO ................................................................................................... 23 3.2. PRESTADOR PESSOA JURÍDICA SEM CCM EM SÃO PAULO.................................................................................................... 32 3.3. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS .............................................................................................................................................. 35 3.4. PRESTADOR PESSOA FÍSICA EM REGIME AUTÔNOMO .......................................................................................................... 35 3.5. PRESTADOR PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (SUP) ........................................................ 37 3.6. OPÇÃO SIMPLES NACIONAL ........................................................................................................................................... 384. SOLICITANDO A AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NFS-E ...................................................................................... 415. EMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE NFS-E ...................................................................................................................... 43 5.1. IMPEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE NFS-E ...................................................................................................................... 43 5.2. CAMPO “PRESTADOR DE SERVIÇOS”................................................................................................................................ 45 5.3. CAMPO “TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS” ............................................................................................................................ 45 5.4. CAMPO “TOMADOR DE SERVIÇOS” ................................................................................................................................. 47 5.5. PREENCHENDO A NFS-E ............................................................................................................................................... 48 5.6. SUBSTITUIÇÃO DE NFS-E............................................................................................................................................... 676. GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS ............................................................................................................................ 76 6.1. CADASTRANDO USUÁRIOS ............................................................................................................................................. 76 6.2. ALTERANDO ACESSOS OU EXCLUINDO USUÁRIOS ................................................................................................................ 78 6.3. ACESSO AO SISTEMA DA NFS-E UTILIZANDO A SENHA DO USUÁRIO ........................................................................................ 797. CONSULTA DAS NFS-E EMITIDAS, RECEBIDAS E INTERMEDIADAS ........................................................................... 81 7.1. CAMPO “CONTRIBUINTE” ............................................................................................................................................. 82 7.2. CAMPOS DE PESQUISA .................................................................................................................................................. 82 7.3. CANCELAMENTO DA NFS-E ........................................................................................................................................... 83 7.4. CORREÇÃO DE CRÉDITOS ............................................................................................................................................... 87 7.5. BLOQUEIO DE NFS-E .................................................................................................................................................... 87 7.6. IMPRESSÃO DA NFS-E POR MEIO DA TELA “CONSULTA DE NFS-E” ........................................................................................ 88 7.7. ENVIO DA NFS-E POR E-MAIL POR MEIO DA TELA “CONSULTA DE NFS-E” .............................................................................. 88 7.8. EXPORTAÇÃO DAS NFS-E EMITIDAS OU RECEBIDAS EM ARQUIVO ........................................................................................... 88 7.9. CONSULTANDO OS CRÉDITOS RECEBIDOS E GERADOS........................................................................................................... 89 7.10. CONSULTA DAS NFS-E RECEBIDAS POR TOMADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS .................................. 938. GERENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS .................................................................................................... 94
  3. 3. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 3 8.1. GERENCIAMENTO DOS CRÉDITOS .................................................................................................................................... 94 8.2. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NF-E (NOTAS EMITIDAS ATÉ 31/07/2011) ............................................................................. 98 8.3. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTANA (NOTAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/08/2011)....................................1039. TALÃO FISCAL ELETRÔNICO .................................................................................................................................. 10710. CALENDÁRIO DE EMISSÃO .................................................................................................................................. 10811. RECOLHIMENTO / PAGAMENTO DO ISS.............................................................................................................. 109 11.1. GUIAS DE PAGAMENTO.............................................................................................................................................109 11.2. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAT .................................................................................118 11.3. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI .....................................................................................................128 11.4. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS À NFS-E EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL........................................................................12912. EXPORTAÇÃO DAS NFS-E .................................................................................................................................... 13413. RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS............................................................................................................ 135 13.1. PRAZOS .................................................................................................................................................................135 13.2. REQUISITOS PARA EMISSÃO DO RPS ............................................................................................................................135 13.3. PENALIDADES PELA NÃO CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E ................................................................................................137 13.4. CONVERSÃO DE RPS EM NFS-E (EM LOTE) ...................................................................................................................137 13.5. CONSULTA DE RPS ..................................................................................................................................................140 13.6. UTILIZAÇÃO DO RPS PARA EMISSÃO DE NFS-E COM DATA RETROATIVA ..............................................................................141 13.7. RECLAMAÇÕES PELA NÃO CONVERSÃO DE RPS EM NFS-E ...............................................................................................14314. LISTA DE PRESTADORES ...................................................................................................................................... 14415. WEB SERVICE ...................................................................................................................................................... 14516. CARTA DE CORREÇÃO ......................................................................................................................................... 146 16.1. ANEXANDO UMA CARTA DE CORREÇÃO........................................................................................................................146 16.2. CONSULTANDO UMA CARTA DE CORREÇÃO ..................................................................................................................14817. SIMPLES NACIONAL – ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO RETROATIVO ............................................ 150 17.1. ALTERANDO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO RETROATIVAMENTE ............................................................................................151 17.2. GUIAS DE PAGAMENTO – EFEITOS DO ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO RETROATIVO ............................................153 17.3. ALÍQUOTA DO ISS RETIDO – EFEITOS DO ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO RETROATIVO .........................................15318. SISTEMA DE MENSAGENS ................................................................................................................................... 154 18.1. EXEMPLOS DE MENSAGENS .......................................................................................................................................15519. VERSÃO MOBILE PARA UTILIZAÇÃO EM SMARTPHONES .................................................................................... 156 19.1. EMISSÃO DE NFS-E POR SMARTPHONE ........................................................................................................................158ANEXOS.................................................................................................................................................................... 161 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO QUE PERMITEM RETENÇÃO PELO TOMADOR ..............................................................................161 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO .............................................162 RELAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA QUE EXIGEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL.......................................................................163
  4. 4. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 41. Considerações GeraisA Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento fiscalquando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo (estacionamentos, academias, escolasparticulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto deeletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza,dentre outros).Além disso, devolve parte do imposto retido (ISS - Imposto Sobre Serviço) à população, que poderá escolhercomo irá utilizar os créditos, e poderá concorrer a sorteios de prêmios conforme resultado da extração daLoteria Federal. O documento fiscal emitido pelos prestadores de serviço, dentro do Programa Nota FiscalPaulistana, chama-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).1.1. O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-eConsidera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenadoeletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Paulo, com o objetivo de registrar asoperações relativas à prestação de serviços.Este documento vem a substituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) e as Notas FiscaisConvencionais (impressas em papel), autorizadas pelo Município e impressas em gráfica, sendo parteintegrante do programa da Nota Fiscal Paulistana.Observação: Os documentos fiscais convencionais são os documentos tradicionais, autorizados peloMunicípio por meio de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços –AIDF e posteriormente impressos nas gráficas. A partir de julho de 2011, a AIDF deixou de ser concedida.1.2. Obrigatoriedade de emissão da NFS-eÉ obrigatória a emissão de NFS-e para os seguintes contribuintes: A partir de 01/08/2011, todos os prestadores de serviço, independentemente da receita bruta de serviços; Os delegatários de serviços públicos que prestam serviços de registros públicos, cartorários e notariais, independente da receita bruta auferida; As entidades imunes a que se refere o inciso VI do Art. 150 da Constituição Federal. A emissão de NFS- e é obrigatória desde 01/07/2009, e não exime as entidades da apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade tributária na forma do Regulamento do ISS e alterações, e da Instrução Normativa SF nº 3 de 01/02/2008.É opcional a emissão de NFS-e para os seguintes contribuintes: Os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o §1º do Art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI; Os profissionais liberais e autônomos; As sociedades uniprofissionais - SUP, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; As instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF; Os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;
  5. 5. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 5 A partir de 01/08/2011, os prestadores de serviço enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço:  01481: Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;  02330: Transporte por ônibus (concessionárias e permissionárias).  08052: Espetáculos teatrais;  08079: Exibições cinematográficas;  08087: Espetáculos circenses;  08095: Programas de auditório;  08117: Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;  08133: Shows, bailes, desfiles, festivais e congêneres;  08168: Óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres;  08176: Feiras, exposições, congressos e congêneres;  08192: Corridas e competições de animais;  08206: Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;  08214: Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;  08257: Parques de diversões, centros de lazer e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo);  08273: Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo;  08274: Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo);  08281: Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte estabelecido no Município de São Paulo;  08290: Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo.1.2.1. A partir de quando a emissão de NFS-e é obrigatóriaEm 01/08/2011, iniciar-se-á o prazo de obrigatoriedade geral, conforme disposto em Instruções Normativasda Secretaria Municipal de Finanças, independentemente da receita bruta auferida, e resumidamenteapresentada no item anterior.1.2.2. Caráter irretratável da emissão de NFS-eUma vez optante pela emissão de NFS-e, o prestador de serviços não poderá desistir de sua opção eretornar à emissão de notas fiscais convencionais.1.2.3. Regras de obrigatoriedade de emissão de NFS-e segundo o disposto na Portaria SF º72/2006 e alterações – válido até 31/07/2011Atenção: A Portaria SF 72/2006 encontra-se revogada pela Instrução Normativa SF/SUREM 06/2011, de 22de junho de 2011.Para saber mais sobre as regras de obrigatoriedade válidas até 31/07/2011, sugerimos o preenchimento doformulário eletrônico “Fale Conosco”, disponível na página da Nota Fiscal Paulistana.
  6. 6. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 61.2.4. Contribuintes que embora desobrigados à emissão da NFS-e, optem por emitir NFS-eMesmo estando desobrigada, a opção pela emissão de NFS-e, uma vez solicitada e deferida, passa a serirretratável, obrigando o prestador de serviço a continuar a emissão da NFS-e. Excepcionalmente, asinstituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras –DIF manterão a facultatividade de emissão de NFS-e após o deferimento da solicitação.1.2.5. Contribuintes enquadrados em Regime de EstimativaA obrigatoriedade de emissão de NFS-e estende-se aos contribuintes enquadrados em Regime deEstimativa.Uma vez que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e, passarão a recolher o ISS com base nomovimento econômico.A Administração Tributária efetuará de ofício o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime deestimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e.1.2.6. Contribuintes com regime especial de recolhimento do ISS, individual ou coletivoOs regimes especiais de recolhimento do ISS existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes queoptarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e.Uma vez que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e, passarão a recolher o ISS com base nomovimento econômico.1.3. Benefícios para o prestador de serviços que emitir NFS-e  Redução dos custos de confecção de talonário de notas fiscais e/ou de sua impressão;  Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;  Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com seus tomadores;  Simplificação de obrigações acessórias, como: - dispensa de solicitação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; - não escrituração da NFS-e na Declaração Eletrônica de Serviços – DES.  Maiores recursos para o gerenciamento e controle das notas fiscais emitidas e recebidas;  Eliminação de erros de cálculo e de preenchimento de documentos de arrecadação.
  7. 7. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 71.4. Benefícios para quem emitir ou receber uma NFS-eO tomador de serviços poderá utilizar, como crédito não tributário, parcela do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza – ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveisde geração de crédito.Observação: os serviços passíveis de geração de crédito, bem como os valores referentes aos créditospoderão ser alterados pela Administração Tributária.1.4.1. Benefícios para a Pessoa Física NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011: Possibilidade de participação no sorteio de prêmios em acordo àextração da Loteria Federal e crédito de 30% sobre o ISS ou Base de Cálculo Específica, e que poderão serutilizados:  Para abatimento do IPTU de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no território do Município de São Paulo, indicado pelo tomador;  No depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional.Observações: A partir de 01/08/2011, todas as Pessoas Físicas, independente de local de domicílio, passam a fazer jus ao crédito não tributário da NFS-e, desde que tomem uma NFS-e conforme definida no item 1.1.; O valor mínimo para depósito de créditos e/ou prêmios em conta corrente, ou conta poupança, corresponde a R$ 25,00, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e não esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal; Atenção para as hipóteses de não geração de créditos, relatadas adiante neste Manual; Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados. O abatimento poderá ser de 100% do IPTU do exercício seguinte, limitado ao valor do IPTU do exercício corrente; Não poderá ser indicado imóvel que constar no CADIN Municipal na data de indicação, bem como não poderá ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título conste no CADIN Municipal na data de indicação. NFS-e emitidas até 31/07/2011: Crédito de 30% sobre o ISS ou Base de Cálculo Específica, e quepoderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do IPTU do exercício seguinte, limitado a 50% do valordo IPTU do exercício corrente.1.4.2. Benefícios para a Pessoa Jurídica NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011:  Para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, nos casos em que a empresa tomadora de serviços não for responsável pelo recolhimento do ISS, crédito de 10% sobre o ISS, e que poderá ser utilizado:  Para abatimento do IPTU de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no território do Município de São Paulo, indicado pelo tomador;
  8. 8. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 8  No depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional.  Para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS, nos termos da Legislação Municipal, crédito de 5% sobre o ISS, e que poderá ser utilizado:  Para abatimento do IPTU de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no território do Município de São Paulo, indicado pelo tomador;  No depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional. Observações:  O valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente corresponde a R$ 25,00, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e não esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal. NFS-e emitidas até 31/07/2011:  Crédito de 10% sobre o ISS, que poderá ser utilizado para abatimento do IPTU do exercício seguinte, limitado a 50% do valor do IPTU do exercício corrente para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (nos casos em que a empresa tomadora de serviços não for responsável pelo recolhimento do ISS);  Crédito de 5% sobre o ISS, e que poderá ser utilizado para o abatimento do IPTU do exercício seguinte, limitado a 50% do valor do IPTU do exercício corrente para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISS, nos termos da Legislação Municipal; Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; Simplificação de obrigações acessórias; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com prestadores.Observações: Nos casos onde o prestador de serviços for ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito de NFS-e, a alíquota de 3% incidente sobre a base de cálculo do ISS; Atenção para as hipóteses de não geração de créditos, relatadas adiante neste Manual; Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados; Não poderá ser indicado imóvel que constar no CADIN Municipal na data de indicação, bem como não poderá ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título conste no CADIN Municipal na data de indicação; Tomadores de serviço inscritos no Simples Nacional deverão informar seu regime de tributação na aba “Opção Simples Nacional”, para receber os créditos; Para fazer jus ao crédito, o tomador de serviços Pessoa Jurídica deverá ser estabelecido no Município de São Paulo.Atenção:As informações acima refletem a situação atual da distribuição de créditos. Para informações sobre períodosanteriores e alterações na distribuição dos créditos, sugerimos o preenchimento do formulário eletrônico“Fale Conosco”, disponível na página da Nota Fiscal Paulistana.
  9. 9. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 91.4.3. Benefícios para os condomínios edilícios residenciais e comerciais NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011: Crédito de 10% sobre o ISS, e que poderá ser utilizado:  Para abatimento do IPTU de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no território do Município de São Paulo, indicado pelo tomador;  Solicitar o depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional.Observações: O valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente corresponde a R$ 25,00, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e não esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal. NFS-e emitidas até 31/07/2011: Crédito de 10% sobre o ISS, e que poderá ser utilizado exclusivamentepara abatimento do IPTU do exercício seguinte, limitado a 50% do valor do IPTU do exercício corrente; Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com prestadores. Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais.Observações: Os condomínios edilícios residenciais e comerciais, localizados no Município de São Paulo, ficam obrigados a proceder com inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças; Nos casos onde o prestador de serviços for ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito de NFS-e, a alíquota de 3% incidente sobre a base de cálculo do ISS; Atenção para as hipóteses de não geração de créditos, relatadas adiante neste Manual; Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados; Não poderá ser indicado imóvel que constar no CADIN Municipal na data de indicação, bem como não poderá ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título conste no CADIN Municipal na data de indicação.Atenção:As informações acima refletem a situação atual da distribuição de créditos. Para informações sobre períodosanteriores e alterações na distribuição dos créditos, sugerimos o preenchimento do formulário eletrônico“Fale Conosco”, disponível na página da Nota Fiscal Paulistana.
  10. 10. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 101.4.4. Quadro-resumo da distribuição de créditosCálculo da distribuição de créditos: Tomador Tomador Pessoa Tomador ME/EPP Tomador Prestador de 1 Pessoa Física Jurídica – Responsável optante pelo Condomínio Serviços tributário Simples Nacional EdilícioPessoa Jurídica com 30% do ISS 10% do ISS 10% do ISSregime de tributação 5% do ISS recolhido 2 recolhido recolhido recolhido Normal 10% sobrePessoa Jurídica com 30% sobre base 5% sobre base de cálculo 10% sobre base de base deregime de tributação de cálculo 3 3 3 específica cálculo específica cálculo Simples Nacional específica 3 específica1) A geração dos créditos não ocorrerá para as atividades dispensadas da obrigatoriedade de emissão de NFS-e, conforme relacionadas no item 1.2, nem para as prestações de serviço no código de serviço 03878 - Autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos;2) Caso o Prestador de Serviços seja Instituição Financeira obrigada à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF, não haverá geração de créditos;3) Base de Cálculo Específica: Quando o Prestador de Serviços for Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito, a alíquota de 3% incidente sobre a base de cálculo do ISS. Será vedada a geração do crédito quando a ME ou EPP: - Utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa - para a determinação da base de cálculo; - Quando tratar-se de Micro empreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. Prestadores e Tomadores de serviço optantes pelo Simples Nacional deverão informar seu regime de tributação na aba “Opção Simples Nacional” para poderem receber os créditos.Atenção: As informações acima refletem a situação atual da distribuição de créditos. Para informações sobre períodos anteriores e alterações na distribuição dos créditos, sugerimos o preenchimento do formulário eletrônico “Fale Conosco”, disponível na página da Nota Fiscal Paulistana; Há hipóteses de não geração de créditos, relatadas adiante neste Manual.1.4.5. Quem não faz jus ao créditoOs seguintes tomadores de serviço não farão jus ao crédito, mesmo que recebam uma NFS-e: As pessoas jurídicas, quando não responsáveis pelo recolhimento do ISS – exceto optantes pelo SimplesNacional;
  11. 11. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 11 Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bemcomo suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituiçõesfinanceiras e assemelhadas; Os tomadores de serviços prestados pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas àentrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF, conforme Regulamento do ISS e alterações; Os tomadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, relativos às prestações no códigode serviço 03878 - Autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações porqualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, prestados por notários,oficiais de registro ou seus prepostos; Os tomadores de serviços cuja atividade não seja passível da geração de créditos, ou dispensados daobrigatoriedade de emissão de NFS-e; Os tomadores de serviços prestados por Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 1º do art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento emValores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI; Os tomadores de serviços prestados por ME ou EPP optantes ao Simples Nacional no regime de caixa derecolhimento dos tributos; Os tomadores de serviços registrados em NFS-e emitidas com registro de tributação fora do Município deSão Paulo, ou Isenção ou Imunidade, ou com registro de existência de decisão judicial com suspensão daexigibilidade do ISS;Atenção:1. As informações acima refletem a situação atual da distribuição de créditos. Para informações sobre períodos anteriores e alterações na distribuição dos créditos, sugerimos o preenchimento do formulário eletrônico “Fale Conosco”, disponível na página da Nota Fiscal Paulistana;2. Considera-se pessoa jurídica estabelecida no território do Município de São Paulo aquela que possuir inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.1.4.6. Totalização e Utilização dos créditos recebidosO crédito gerado no momento da emissão da NFS-e torna-se utilizável após o reconhecimento dopagamento do ISS pelos sistemas da Prefeitura.Créditos relativos às NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011 – sua utilização poderá ser para: - Abatimento de IPTU: serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados; - Depósito em conta corrente ou poupança: a totalização ocorrerá semanalmente.Créditos relativos às NFS-e emitidas até 31/07/2011: serão totalizados em 31 de outubro de cadaexercício, e sua utilização será exclusiva para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aosimóveis indicados.No período de 1 a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, osimóveis que aproveitarão os créditos gerados. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviçocom os imóveis por ele indicados.
  12. 12. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 121.4.7. Impedimentos para utilização dos créditosTanto o beneficiário do crédito quanto o imóvel indicado não podem constar do Cadastro InformativoMunicipal - CADIN, na data da indicação.A consulta ao CADIN está disponível no endereço:http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Uma vez regularizadas as pendências existentes no CADIN MUNICIPAL, os créditos poderão ser utilizados,obedecidos os prazos definidos na legislação.1.4.8. Validade dos créditosCaso a Administração Tributária venha constatar a impossibilidade de utilização parcial ou total de créditosjá indicados, tais créditos retornarão ao tomador de serviços para utilização posterior.Créditos relativos às notas emitidas a partir de 01/08/2011: apresentam validade de 15 (quinze) mesescontados da data de disponibilização do crédito para utilização.Créditos relativos às notas emitidas até 31/07/2011: A validade dos créditos será de 5 (cinco) anoscontados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.1.5. Sorteio de Prêmios em DinheiroPara as NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011, em adição aos créditos gerados na emissão da NFS-e,haverá também a realização de Sorteios de Prêmios, que poderão ser utilizados para depósito em contacorrente ou poupança, ou ainda no abatimento do valor de IPTU.O Sorteio de Prêmios destina-se exclusivamente aos tomadores de serviço, pessoas físicas, identificadosem NFS-e por meio de seu CPF, que tiverem manifestado concordância com o regulamento por meio dainternet, na página da NFS-e (www.prefeitura.sp.gov.br/sf).O Sorteio de Prêmios será realizado mensalmente, conforme cronograma disponibilizado no regulamento dosorteio.A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmomatemático de responsabilidade de pessoa jurídica contratada para este fim, com base em númerossorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-lei nº 204/67.A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, o cronograma e outrasinformações complementares ao regulamento do sorteio serão divulgados pela Secretaria Municipal deFinanças por meio de Instrução Normativa.
  13. 13. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 132. Acesso ao sistema da NFS-eO acesso ao sistema da NFS-e poderá ser efetuado por meio de duas maneiras distintas:  Certificação Digital: desde 01/01/2011, é obrigatório o acesso ao sistema da NFS-e por meio de Certificação Digital para todos os prestadores de serviço emitentes de NFS-e, exceto optantes pelo Simples Nacional. Para maiores informações, consulte a Instrução Normativa SF/SUREM nº08, de 24/09/2010, disponível para download na aba “Legislação”, no submenu “Informações Gerais”.  Senha Web: poderá ser utilizada pelos tomadores de serviço pessoa jurídica ou física, bem como pelos prestadores de serviço inscritos no Simples Nacional. Para os demais prestadores de serviço que acessarem o sistema via Senha Web, obrigados à utilização de Certificação Digital, haverá limitações de acesso às funcionalidades do sistema (vide a seção Anexos, no final deste Manual).2.1. Certificação DigitalAtenção: conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2010, o acesso ao sistema da NFS-edeverá ser efetuado por meio de Certificado Digital para todas as Pessoas Jurídicas emitentes de NFS-e,exceto as optantes pelo Simples Nacional.Consulte a seção de Legislação no site da Nota Fiscal Paulistana para maiores informações a respeito daobrigatoriedade.A pessoa jurídica que possuir certificado digital válido poderá acessar o sistema da NFS-e sem anecessidade de utilização da senha web. Para tanto, clique em “Acesso ao Sistema”.O certificado digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadoracredenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o número deinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do certificado digital.Será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica – CNPJ.O acesso ao sistema da NFS-e poderá ainda ser realizado mediante certificado digital de pessoa física ou deoutra pessoa jurídica, desde que devidamente cadastradas no sistema da NFS-e pela pessoa jurídicadetentora do certificado digital inicial.Acessando o sistema NFS-e via Certificado Digital.
  14. 14. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 14Neste caso não será necessário digitar o CNPJ. Acesse o sistema da NFS-e clicando no linkcorrespondente. Caso possua Certificado Digital, clique aqui para acessar o sistema da NFS-eSelecione o Certificado Digital e clique em “OK”.O seu certificado digital será então identificado. Clique em “Acessar o Sistema”.Observações: Configurando o Perfil do Contribuinte: Opção “Desejo acessar o sistema utilizando sempre meuCERTIFICADO DIGITAL (opção recomendada)”Ao optar por marcar a opção acima, na configuração de perfil, informamos que o usuário poderá acessar osistema NFS-e somente via Certificado Digital. Em caso de perda ou falta de renovação do CertificadoDigital, não haverá como acessar o sistema de outra maneira, nem mesmo com a Senha Web. Nestescasos, será necessário comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças - Valedo Anhangabaú, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda-feira a sexta-feira das 8 horasàs 18 horas, trazendo a documentação necessária à comprovação do ocorrido e solicitando a liberação doacesso ao sistema via Senha Web.
  15. 15. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 152.2. Senha WebAtenção: a partir de 01/01/2011, será obrigatório o acesso ao sistema da NFS-e por meio de CertificaçãoDigital para todas as Pessoas Jurídicas emitentes de NFS-e, exceto as optantes pelo Simples Nacional.Instrução Normativa SF/SUREM nº08, de 24/09/2010.O sistema da NFS-e poderá ser acessado pelo endereço eletrônico www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br.Clique em “Acesso ao Sistema” para iniciar o cadastramento.Digite o CNPJ no campo indicado e o código da imagem. Clique no local indicado. Digite o CNPJ da empresa no local indicado Clique em “Não sou cadastrado” para iniciar o cadastroOBSERVAÇÃO: a Senha Web também poderá ser obtida pelo endereço abaixo:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/Leia as instruções e clique em “Avançar”.
  16. 16. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 16Após clicar em “Avançar”, será aberta uma página na qual deverão ser preenchidos os dados da PessoaJurídica. Ao concluir, clique em “Avançar”.CNPJ: Preencha com o número do CNPJ (Sem ponto, barra ou hífen).Sócios e Representantes legais:
  17. 17. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 17  Sociedades Anônimas: devem declarar o primeiro escalão eleito em Ata (normalmente o Presidente, o Vice Presidente e o Diretor Financeiro) no lugar dos sócios. No quadro de representantes legais, declare um possível procurador que também conste da Ata. Se for um procurador constituído por uma procuração específica, não é necessário declarar.  Fundações: Preencha o campo dos sócios com o nome dos Diretores Executivos.  Sócio Estrangeiro: informe o nº do CPF do representante legal no campo “sócios”.CEP: Informe o número do CEP do estabelecimento. Caso não saiba o nº do CEP, clique em “Busca porlogradouro” para encontrá-lo. Ao preencher o CEP, serão automaticamente preenchidos os camposLogradouro, Bairro, Cidade e UF.Número: informe o número do imóvelBairro: informe o BairroCidade: informe o Município ao qual pertence o estabelecimento.UF: informe o Estado ao qual pertence o estabelecimento.E-mail: Informe o endereço de correio eletrônico (E-mail) para contato. Cuidado com erros na digitação eutilize sempre e-mails ativos. O e-mail informado será o canal de contato para a liberação da Senha Web.Telefone: Informe o número do telefone para contato.Uma tela com o resumo dos dados digitados será apresentada. Verifique as informações e clique em“Confirmar Dados” para dar continuidade ao cadastro.Escolha e digite a sua senha. Redigite a mesma senha no local indicado para confirmar. Digite uma Dica deSenha para o eventual caso de esquecimento de senha. Depois clique em “Avançar” para dar continuidadeao cadastramento.
  18. 18. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 18Após efetuar o cadastramento da Senha Web, ela deverá ser desbloqueada pela Prefeitura do Município deSão Paulo. Para tanto deverá ser emitido o formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHAWEB". Este formulário deverá ser impresso, assinado e entregue no local nele indicado. (apresentardocumento original do outorgante com fotografia para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidorresponsável). Clique aqui para visualizar e imprimir o documento. Verifique se o seu computador possui a última versão do software Adobe Acrobat ReaderApós imprimir o documento, clique em “Encerrar” para finalizar o processo.
  19. 19. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 192.2.1. Entrega do Formulário de Solicitação de Desbloqueio da Senha WebNo caso das pessoas jurídicas: o formulário deverá obrigatoriamente ser entregue na Praça deAtendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206/226 (ao lado daGaleria Prestes Maia).Observação: Além do formulário, deverão ser apresentados os seguintes documentos:  Cópia simples do CNPJ da pessoa jurídica;  Cópia simples do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente.  Para os casos em que o signatário da Solicitação de Desbloqueio da Senha WEB for procurador da pessoa jurídica, é obrigatório anexar a procuração do interessado, autorizando o procurador a representá-lo neste ato, e documento original do outorgante com fotografia para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável. Observar que o outorgante da procuração também deverá obrigatoriamente ter poderes legais para emitir a autorização.Para a entrega desse formulário e da documentação, não será necessário o comparecimento do própriointeressado, assim como não é necessário estabelecer um procurador para ser mero portador dos papéis.O formulário e os documentos serão analisados. Caso os dados preenchidos no formulário estejam corretose todos os documentos tenham sido apresentados, a sua senha será desbloqueada. Após o desbloqueio dasenha pelos funcionários da PMSP, será enviado um aviso ao e-mail cadastrado comunicando odesbloqueio de sua senha secreta. Caso exista algum impedimento para o desbloqueio da senha, vocêtambém será comunicado, via e-mail, da rejeição da solicitação de senha.Observamos que se o seu e-mail pessoal possuir algum tipo de proteção contra e-mails indesejados(Antispam), você não conseguirá receber nosso e-mail de confirmação. Neste caso, antes de solicitar aSenha Web, sugerimos que desabilite essa proteção, ou escolha outro e-mail sem Antispam.2.2.2. Observações sobre a senha web Cada pessoa jurídica terá apenas uma única Senha Web, que valerá para todos os estabelecimentoscom a mesma raiz de CNPJ (primeiros 8 dígitos do CNPJ). Para emissão da NFS-e, o sistema automaticamente listará todos os estabelecimentos ativos que estejaminscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e que possuam código de serviço vigente. No caso de ser necessário emitir a NFS-e por vários estabelecimentos da pessoa jurídica, não éaconselhável compartilhar a mesma senha entre os estabelecimentos. Sugerimos que seja efetuado ocadastramento de usuários, de modo que cada estabelecimento possa acessar o sistema da NFS-eindividualmente, por meio de senha de acesso própria. A Senha Web é o sistema corporativo de gerenciamento de senhas da Secretaria Municipal de Finanças.Lembre-se que o acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças, que contenhamdados fiscais de seu interesse será realizado mediante a utilização dessa senha de segurança. A SenhaWeb representa sua assinatura eletrônica, é intransferível e poderá ser alterada a qualquer tempo pelo seudetentor. A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados pormeio da senha por ela cadastrada, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na legislação.
  20. 20. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 202.2.3. Alterando a Senha Web cadastradaA Senha Web cadastrada no sistema pode ser alterada a qualquer tempo. Para tanto, visite o endereço:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/ Clique em Alterar SenhaInforme o CPF ou CNPJ utilizado no cadastramento da Senha Web, a senha atual e o código da imagem.Clique em “Login” para avançar.Informe a senha atual, digite a nova senha e a confirme. Digite também a dica da senha para facilitar futurosacessos. Clique em “Atualizar” para finalizar o processo.
  21. 21. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 212.2.4. Recuperando a Senha WebPara recuperar a sua senha cadastrada no sistema, visite o endereço:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/ Clique aquiClique em “Alterar Senha” na página inicial, para ser direcionado à tela seguinte. Digite então o CPF ouCNPJ utilizado no cadastramento da Senha Web, o código da imagem e clique no link “Esqueceu a senha?Clique aqui.”.
  22. 22. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 22Será possível visualizar a dica de senha ou receber a senha no e-mail informado no cadastramento daSenha Web.Alternativamente, solicite a reinicialização da Senha Web. Neste caso, clique em “Cadastrar nova senha”.Cadastre uma nova senha e imprima o formulário de desbloqueio da Senha Web. Solicite o desbloqueio naPraça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206/226 (aolado da Galeria Prestes Maia).2.2.5. Acessando o sistema da NFS-e com a Senha WebDe posse da sua senha web, será possível acessar o sistema da NFS-e pela primeira vez. Para tanto, cliqueem “Acesso ao Sistema”.Digite o CNPJ no campo indicado e a senha web nos campos indicados. Digite o CNPJ e a Senha Web da empresa no local indicadoClique em “OK” para prosseguir.
  23. 23. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 233. Acessando o sistema da NFS-e pela primeira vez – Configurações de PerfilO sistema da NFS-e poderá ser acessado por meio da Senha Web ou por Certificado Digital. Em ambos oscasos, o usuário deverá configurar o seu Perfil no primeiro acesso, para utilizar todas as funcionalidadespossíveis, tais como a emissão ou o cancelamento de notas, entre outros.3.1. Prestador Pessoa Jurídica com CCM em São PauloApós efetuar o acesso ao sistema, será aberta a tela na qual você poderá complementar ou alterar dados desua empresa. Por meio das Configurações do Perfil do Contribuinte, você poderá informar seus dados paracontato, definir seu logotipo, informar seus dados na lista de prestadores disponível no Portal da NFS-e,autorizar o acesso de seu contador, além de configurar diversas opções.3.1.1. Campo “CONTRIBUINTE”No campo “Contribuinte” serão automaticamente listados todos os estabelecimentos inscritos no Cadastrode Contribuintes Mobiliários – CCM com a mesma raiz de CNPJ e que possuam inscrição ativa:Não serão listados no sistema da NFS-e:  Os estabelecimentos não inscritos no CCM;  Os estabelecimentos com inscrição cancelada no CCM.Na hipótese de existirem estabelecimentos prestadores de serviço não listados no campo “Contribuinte”,sugerimos que seja efetuada a devida inscrição ou atualização de dados no Cadastro de ContribuintesMobiliários – CCM, em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/Observações:  Configuração de Perfil obrigatória para cada um dos estabelecimentos do contribuinte A configuração do Perfil do Contribuinte deverá ser efetuada para cada um dos estabelecimentos listados no campo “Contribuinte”. Selecione o CCM para o qual deseja configurar o perfil e informe os demais dados solicitados nesta tela.  Estabelecimentos não prestadores de serviço ou sem código de serviço vigente cadastrado no CCM Para estabelecimentos não prestadores de serviço ou sem código de serviço vigente cadastrado no CCM, somente estarão disponíveis para preenchimento os seguintes campos:
  24. 24. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 24  Dados da Empresa;  Dados para Contato;  E-mail para recebimento de NFS-e;  Identificação do Contador. Configuração do Perfil do Contribuinte não prestador de serviço  Estabelecimentos localizados fora do Município de São Paulo e vinculados a um CNPJ com CCM no Município Os estabelecimentos localizados fora do Município de São Paulo, vinculados a um CNPJ com CCM no Município, também poderão acessar o sistema da NFS-e para consultar as NFS-e recebidas e configurar seu perfil. Para o acesso ao sistema será obrigatória a solicitação da Senha Web. A configuração do Perfil do Contribuinte deverá ser efetuada para cada um dos estabelecimentos localizados fora do Município que receberão NFS-e. Cada pessoa jurídica terá apenas uma única Senha Web, que valerá para todos os estabelecimentos com a mesma raiz de CNPJ. No entanto, no caso de estabelecimentos localizados fora do Município de São Paulo, para acessar o sistema da NFS-e conforme descrito no item 3 deverá ser utilizado o CNPJ
  25. 25. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 25 de cada um dos estabelecimentos e a mesma Senha Web cadastrada. Ou seja, o acesso ao sistema da NFS-e será individual para cada estabelecimento situado fora do Município.  Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM A situação cadastral de um contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM pode ser consultada no endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/index.php?p=2373 A pesquisa será possível pelo número do CCM ou por CPF/CNPJ.3.1.2. Campo “DADOS DA EMPRESA”As informações a seguir irão constar na Lista de Prestadores que já estão emitindo a NFS-e. Esta listaestará disponibilizada na página principal do portal da NFS-e e poderá ser acessada por qualquer pessoa.  Nome Fantasia: informe o Nome Fantasia da pessoa jurídica (preenchimento obrigatório)  Site: Informe o endereço eletrônico da pessoa jurídica, no caso de existir site (página) institucional na Internet (preenchimento opcional)  Resumo sobre a empresa: descreva um breve resumo sobre a empresa e suas atividades. (preenchimento opcional)  Incluindo ou alterando o logotipo da pessoa jurídica: o contribuinte poderá ainda incluir ou alterar o logotipo ou logomarca que será automaticamente apresentado na emissão de cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. O logotipo não será apresentado na Lista de Prestadores (inclusão opcional)Para tanto, o logotipo deverá ser digitalizado em um arquivo do tipo GIF ou JPEG com tamanho de nomáximo 10 Kb. Para que não ocorra perda de resolução, recomenda-se que o arquivo tenha 60 pixels dealtura e 60 pixels de largura.
  26. 26. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 26Após realizar a inclusão ou alteração do logotipo da empresa, clique em “Gravar” para salvar a imagem, queaparecerá em todas as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NFS-e emitidas. Observamos que asinformações de Nome Fantasia, Site e Resumo sobre a empresa não aparecerão nas NFS-e emitidas. Exemplo de cabeçalho de uma NFS-e, com logotipo personalizado pelo prestador de serviços.3.1.3. Campo “DADOS PARA CONTATO”As informações neste campo são de preenchimento obrigatório. Deverão ser informados o Nome, E-mail eTelefone da pessoa física responsável pelo contato com a Prefeitura do Município de São Paulo. Clique para abrir o mapa com Clique para atualizar a localização geográfica e / alterar a localização dados do estabelecimento. geográfica.Localização Geográfica: o sistema atribui automaticamente uma localização geográfica aoestabelecimento, com base no endereço físico registrado no CCM.No primeiro acesso após a atribuição automática do sistema, será solicitada uma confirmação aoestabelecimento. Após esta confirmação aparecerá a denominação “Localização confirmada pelo prestador”na consulta “Lista de Prestadores”.Para alterar ou corrigir a localização geográfica, clique no local indicado.
  27. 27. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 27Esta localização será útil ao tomador de serviços que busque um prestador em determinada localização, quepoderá ser acessada pelo site completo ou pela versão mobile, disponível em smartphones com a funçãoGPS.3.1.4. Campo “E-MAIL PARA RECEBIMENTO DE NFS-e”Informe o E-mail a ser impresso na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, caso deseje receberautomaticamente a NFS-e por e-mail.Se esta opção for selecionada, você passará a receber automaticamente as NFS-e recebidas no e-mailinformado neste campo. Além disso, o prestador de serviços não conseguirá enviar uma NFS-e para um E-mail diverso do declarado neste campo.ATENÇÃO: o e-mail de contato não poderá conter os caracteres traço “-“ ou underline “_”.Frase de segurança (preenchimento opcional):Sugerimos ainda que seja informado um texto de sua escolha (frase de segurança). Esta frase aparecerá emtodas as mensagens enviadas pelo Sistema da NFS-e para o seu e-mail, de forma que você tenhasegurança da autenticidade do remetente.Sempre que receber um e-mail do sistema da NFS-e, confira a frase de segurança informada na mensagem.Caso ela não exista ou esteja incorreta, não abra a mensagem e proceda à sua exclusão. Trecho de mensagem de e-mail encaminhado pelo sistema da NFS-e com a frase de segurança
  28. 28. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 283.1.5. Campo “IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR”Este campo não é de preenchimento obrigatório. O contador, desde que devidamente cadastrado pelocontribuinte emitente ou recebedor da NFS-e, poderá ter acesso a algumas funcionalidades da NFS-e.O cadastramento do CPF do contador ou o CNPJ da empresa responsável pela contabilidade deve serefetuado pelo próprio contribuinte, no campo “Identificação do Contador”, na tela de “Configurações do Perfildo Contribuinte”. Não há necessidade de cadastrar o contador que é empregado da empresa.O contribuinte emitente ou recebedor da NFS-e poderá autorizar o Contador a:  Receber e-mail automaticamente a cada NFS-e emitida;  Converter os RPS emitidos em NFS-e (individualmente ou por lote);  Cancelar uma NFS-e emitida pelo contribuinte;  Consultar as NFS-e emitidas e/ou recebidas por seus clientes;  Gerar Talão Fiscal Eletrônico (TF-e);  Exportação de Arquivo de NFS-e;  Emitir as respectivas Guias de Pagamento  Solicitar Enquadramento / Desenquadramento retroativo de regime de tributação.Observações:  Caso o Contribuinte esteja obrigado ao acesso via Certificado Digital a partir de 01/01/2011, a obrigatoriedade estende-se ao Contador que utiliza o seu sistema NFS-e. Neste caso, será obrigatório o acesso do contador pelo seu próprio Certificado Digital;  O contador não poderá emitir NFS-e em nome do contribuinte;  Qualquer contador pode ser cadastrado, independentemente de estar ou não estabelecido no Município de São Paulo.3.1.6. Campo “REGIME DE TRIBUTAÇÃO”A sistemática de escolha inicial do “Regime de Tributação” do prestador de serviço foi alterada. Apenascontribuintes autorizados a emitir NFS-e poderão alterar seu regime de tributação.
  29. 29. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 29a) Prestadores de serviço sujeitos ao regime de tributação NormalDeverão ser cadastrados neste regime de tributação:  Os contribuintes sujeitos à tributação normal, que recolhem o ISS nos termos da legislação tributária do Município de São Paulo;  Os contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional, definido pela Lei Complementar nº Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;  Os contribuintes isentos ou imunes do ISS.No cadastramento inicial, o regime de tributação apresentará inicialmente a mensagem “Não há regimecadastrado”.Caso o prestador de serviços esteja enquadrado no regime de Tributação Normal, o sistema da NFS-eautomaticamente efetuará o cadastramento neste regime, após a finalização da configuração do perfil eposterior solicitação de autorização para emissão da NFS-e.Desta forma, após a finalização da configuração do perfil e da solicitação de autorização para emissão daNFS-e, o regime de tributação normal aparecerá da seguinte maneira:b) Prestadores de serviço optantes do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa dePequeno Porte, ou Microempreendedor IndividualCaso o prestador de serviços esteja enquadrado no regime do Simples Nacional, como Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, o prestador deverá, após a finalização daconfiguração do perfil e solicitação de autorização para emissão de NFS-e, solicitar seu cadastramento natela de “Opção Simples Nacional”.ATENÇÃO: Será possível ao contribuinte alterar o regime de tributação retroativamente, desde que tenhaautorização para emissão de NFS-e. Veja o capítulo 18 para saber o procedimento.3.1.7. Campo “CÓDIGO DE SERVIÇO PRINCIPAL”Neste campo serão automaticamente listados todos os códigos de serviço atualmente vigentes no CCMescolhido na Configuração de Perfil.Selecione o código de serviço referente à atividade preponderante da pessoa jurídica. Este código seráselecionado automaticamente na emissão de novas NFS-e.
  30. 30. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 30Na hipótese do Código de Serviço Principal não constar da lista apresentada, sugerimos:  Selecionar a opção “Outras” e escolher o código correspondente;  Efetuar a atualização cadastral no CCM, incluindo o código de serviço respectivo.3.1.8. Campo “CATEGORIAS DA LISTA DE PRESTADORES DO SITE”Selecione ao menos uma categoria de serviços, até o limite de 5 categorias. Após a autorização paraemissão de NFS-e, os dados informados no campo “Dados da Empresa” estarão automaticamentedisponíveis na Lista de Prestadores do Site que já estão emitindo a NFS-e, em cada uma das Categoriasselecionadas.As categorias serão automaticamente sugeridas, de acordo com os códigos de serviço cadastrados no CCMdo prestador de serviços.
  31. 31. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 31Atenção: o sistema poderá carregar automaticamente mais de 5 categorias de serviço, caso o CCM estejacadastrado sob muitos códigos de serviço. Neste caso, restrinja as categorias de serviço ao máximo de 5para o sistema aceitar a configuração. Lista de prestadores de serviço disponível para consulta no portal da NFS-eClique na imagem acima, na página inicial da Nota Fiscal Paulistana. A tela seguinte será apresentada.3.1.9. Campo “OPÇÕES DO PRESTADOR” Opções disponíveis 1. Desejo enviar e-mail automaticamente ao tomador de fora do município a cada NFS-e emitida Selecione esta opção caso deseje enviar e-mail automaticamente ao tomador de fora do município a cada NFS-e emitida. Neste caso deverá ser informado o e-mail do tomador durante a emissão da NFS-e. 2. Desejo enviar e-mail automaticamente ao meu contador a cada NFS-e emitida Selecione esta opção caso deseje enviar e-mail automaticamente ao seu contador a cada NFS-e emitida. Neste caso será necessário o cadastramento dos dados do contador no campo “Identificação do Contador”.
  32. 32. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 32 3. Autorizo que meu contador converta meus RPS em NFS-e Selecione esta opção caso queira permitir que seu contador possa converter seus RPS em NFS-e. Neste caso será necessário o cadastramento dos dados do contador no campo “Identificação do Contador”. 4. Autorizo que meu contador cancele NFS-e Selecione esta opção caso queira permitir que seu contador possa cancelar as NFS-e já emitidas. Neste caso será necessário o cadastramento dos dados do contador no campo “Identificação do Contador”.Caso tenha acessado o sistema por meio de certificado digital, estarão ainda disponíveis as seguintesopções: Opções disponíveis apenas para que acessou o sistema da NFS-e por certificado digital 1. Desejo acessar o sistema utilizando sempre meu e-CNPJ (opção recomendada) Selecione esta opção caso deseje sempre acessar o sistema da NFS-e apenas por meio do certificado digital. Se esta opção estiver selecionada, não será possível acessar o sistema da NFS-e por meio de Senha Web. 2. Desejo que meus usuários acessem o sistema utilizando seus e-CPF (opção recomendada) Por meio da tela “Gerenciamento de Usuários”, será possível consultar, excluir ou cadastrar os usuários de sua empresa, definindo as restrições de acessos de cada um deles. Com isto, você evita o compartilhamento da senha de sua empresa, aumentando a sua segurança (item 6 do manual). Selecione esta opção caso deseje que seus usuários obrigatoriamente acessem o sistema da NFS-e por meio do certificado digital. Após finalizar o preenchimento de todos os campos da tela de “Configuração do Perfil do Contribuinte”, clique em “Gravar”. Este preenchimento deverá ser realizado para todos os estabelecimentos listados no Campo “Contribuinte”. Os dados informados nas Configurações do Perfil do Contribuinte poderão ser alterados a qualquer tempo. ATENÇÃO: Ao marcar as opções acima, informamos que o usuário poderá acessar o sistema NFS-e somente via Certificado Digital. Em caso de perda ou falta de renovação do Certificado Digital, não haverá como acessar o sistema de outra maneira, nem mesmo com a Senha Web. Nestes casos, será necessário comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças - Vale do Anhangabaú, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda-feira a sexta-feira das 8 horas às 18 horas, trazendo a documentação necessária à comprovação do ocorrido e solicitando a liberação do acesso ao sistema via Senha Web.3.2. Prestador Pessoa Jurídica sem CCM em São PauloSe o usuário do sistema da NFS-e for empresa estabelecida fora do Município de São Paulo, portanto sem oregistro de CCM, ele poderá utilizar o sistema somente como tomador de serviços.Para estabelecimentos sem código de serviço vigente cadastrado no CCM, somente estarão disponíveispara preenchimento os seguintes campos:
  33. 33. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 33  Dados da Empresa;  Dados para Contato;  E-mail para recebimento de NFS-e;  Identificação do Contador.Cada pessoa jurídica terá apenas uma única Senha Web, que valerá para todos os estabelecimentos com amesma raiz de CNPJ. No entanto, no caso de estabelecimentos localizados fora do Município de São Paulo,para acessar o sistema da NFS-e deverá ser utilizado o CNPJ de cada um dos estabelecimentos e a mesmaSenha Web cadastrada. Ou seja, o acesso ao sistema da NFS-e será individual para cada estabelecimentosituado fora do Município.IMPORTANTE: o sistema da NFS-e buscará os dados relativos ao CNPJ cadastrado da base de dados daReceita Federal para preenchimento inicial dos campos relativos aos dados da empresa.NFS-e tomada com dados cadastrais incorretos: Se os dados provenientes da Receita Federal estiveremdesatualizados, será necessária a atualização pelo tomador do serviço. Para correção dos dados detomador, acesse o sistema da NFS-e e efetue a atualização dos respectivos dados na aba Configurações doPerfil do contribuinte.3.2.1. Alterando os Dados de tomador de serviços para NFS-eÉ possível que NFS-e tomadas por Estabelecimentos sem CCM no Município de São Paulo estejam com osdados de tomador de serviço desatualizados, conforme quadro abaixo. Características do Estabelecimento – Correção Tomador do Serviço Solicitar ao Prestador de Serviços que altere os dados doCNPJ: tomador no momento da emissão da NFS-e. Basta clicar  Sem CCM em (Para alterar/preencher os dados, clique aqui). A partir  Sem Perfil Cadastrado na NFS-e desta alteração, todas as NFS-e tomadas utilizarão estas informações.CNPJ: Alterar as Configurações de Perfil, na aba “Minha Conta” no sistema da NFS-e, conforme descrição detalhada a  Sem CCM seguir.  Com Perfil Cadastrado na NFS-e Importante: o acesso de todos os CNPJ das filiais será  Vinculado a um CCM (Filial fora do individualizado – um para cada filial, cada uma utilizando Município) sua Senha Web ou Certificação Digital.CNPJ:  Sem CCM Alterar as Configurações de Perfil, no sistema da NFS-e.  Com Perfil Cadastrado na NFS-e  Sem vínculo a um CCM
  34. 34. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 343.2.2. Acessando a “Minha Conta” e “Minha Empresa”Para os estabelecimentos sem CCM no Município de São Paulo, mas que estejam vinculados a um CCM(Filiais fora do Município de São Paulo), e que possuam Senha Web ou Certificação Digital, será possívelcorrigir os dados da empresa alterando as Configurações de Perfil. Clique na aba “Minha Conta” paraacessar as informações de cadastro. Clique Aqui para modificar suas ConfiguraçõesSerá possível alterar os dados da empresa, conforme tela abaixo.Alterações possíveis:  Dados da Empresa – Razão Social, Endereço Físico;  E-mail para Contato;  Opção “Desejo que todas as NFS-e emitidas para mim utilizem os dados informados acima”: ao marcar esta opção, NFS-e emitidas para este CNPJ utilizarão os dados acima descritos. Se esta opção não for marcada, as NFS-e emitidas para este CNPJ poderão ser modificadas pelo prestador de serviços na emissão da NFS-e;  Opção “Desejo receber por e-mail informação de cada NFS-e emitida para mim”: ao marcar esta opção, as NFS-e emitidas para este CNPJ serão enviadas para o e-mail informado no campo “E-mail de Contato”.
  35. 35. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 35ATENÇÃO: o e-mail de contato não poderá conter os caracteres traço “-“ ou underline “_”.3.3. Condomínios EdilíciosO Condomínio Edilício fica obrigado a proceder à inscrição em cadastro, na forma e demais condiçõesestabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças. Portanto, ao Condomínio Edilício, é permitida autilização do Sistema da NFS-e apenas como tomador de serviços, desde que obtenha registro de cadastrojunto à Secretaria de Finanças.O procedimento de acesso ao sistema será por meio de obtenção de Senha Web ou Certificação Digital.Para os Condomínios Edilícios, somente estarão disponíveis para preenchimento os seguintes campos:  Dados da Empresa;  Dados para Contato;  E-mail para recebimento de NFS-e;  Identificação do Contador.Para alterar os dados relativos ao Condomínio, basta acessar a aba Minha Conta e preencher/alterar oscampos, conforme explicado no item 3.2.2.3.4. Prestador Pessoa Física em regime autônomoÉ permitida ao profissional autônomo a emissão opcional de NFS-e, desde que cumpra os seguintesrequisitos:  Possua registro no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários;  Tenha pelo menos um código de serviço válido atrelado ao registro no CCM.O acesso inicial será pelo perfil de pessoa física. Na página inicial, no quadro “Outras informações”, cliqueem “Minha Empresa” para acessar o perfil de prestador de serviços. Clique para acessar o perfil de prestador de serviçosSerá então aberta a tela na qual você poderá complementar ou alterar dados de seu perfil de prestador deserviços. Por meio das Configurações do Perfil do Contribuinte, você poderá informar seus dados paracontato, definir seu logotipo, autorizar o acesso de seu contador, além de configurar diversas opções.
  36. 36. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 36As funcionalidades de sistema liberadas para o prestador de serviços pessoa física sob regime autônomosão restritas, e estão representadas a seguir:  Configurações de Perfil;  Autorização para emissão de NFS-e;  Emissão de NFS-e;  Consulta de NFS-e emitidas / recebidas;  Talão Fiscal eletrônico;  Calendário de emissão;  Exportação de NFS-e;  Envio de RPS em lote;  Mensagens recebidas.Importante: os profissionais autônomos, prestadores de serviço como pessoa física, são isentos dorecolhimento do ISS.As configurações do perfil para pessoa física prestadora de serviços será similar ao procedimento parapessoa jurídica (veja item 3.1), com algumas exceções, exemplificadas a seguir.Acesso ao sistema NFS-eProfissionais autônomos que utilizam o sistema por meio da senha simplificada não terão disponibilizada aopção “Solicitação para autorização de emissão de NFS-e” no perfil de “Minha empresa”.Para solicitar a autorização para emissão de NFS-e os profissionais autônomos deverão obter a senha webou certificação digital.A partir deste momento os acessos, tanto ao perfil de tomador pessoa física quanto prestador de serviçospessoa física, deverão ser efetuados por meio de senha web ou certificado digital, e a senha simplificadaperderá seu efeito.Regime de tributaçãoOs prestadores de serviço pessoa física sob regime autônomo não poderão optar por regime de tributaçãode forma semelhante à pessoa jurídica.Código de Serviço PrincipalO campo “Código de Serviço Principal” será mostrado com a lista dos códigos de serviço ativos cadastradospara o CCM. A opção “Outras” não será apresentada.Categorias das listas de prestadores do siteO campo “Categorias das listas de prestadores do site” não será apresentado. Consequentemente não serápossível consultar profissional autônomo emitente de NFS-e na lista de prestadores.
  37. 37. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 37Delegação de atribuições a contadoresO profissional autônomo poderá indicar um contador pessoa física ou jurídica que obedecerá às mesmasregras de contadores de pessoas jurídicas. A utilização de certificação digital pelos profissionais autônomosvinculará seus contadores autorizados à utilização de certificação digital própria.Créditos do programa da Nota Fiscal Paulistana relativos a NFS-e tomadasOs créditos recebidos tomados por profissional autônomo deverão ser utilizados por meio do perfil “MinhaConta”, ou seja, pelo acesso inicial como pessoa física.Características de uma NFS-e emitida por profissional autônomo  Valor de ISS: não se aplica, por serem isentos do recolhimento do ISS;  Crédito da Nota Fiscal Paulistana: NFS-e emitida por profissional autônomo não gera crédito;  Retenção de ISS: bloqueada para profissional autônomo;  Emissão de NFS-e para si mesmo: bloqueada para profissional autônomo;  NFS-e emitidas por profissionais autônomos credenciam o tomador a participar do sorteio de prêmios em dinheiro do programa da Nota Fiscal Paulistana.3.5. Prestador Pessoa Jurídica configurado como Sociedade Uniprofissional (SUP)É permitida à Pessoa Jurídica constituída em acordo ao Art. 15 da Lei 13.701/03 – SociedadeUniprofissional, SUP – a emissão opcional de NFS-e, desde que cumpra os seguintes requisitos.  Possua registro no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários;  Tenha somente um código de serviço válido caracterizado como SUP atrelado ao registro no CCM.Prestadores de serviço com mais de um código de serviço caracterizado como SUP serão consideradoscomo pessoa jurídica, e não poderão emitir NFS-e nos códigos de serviço SUP. Para isso terão queregularizar seu cadastro no CCM.As funcionalidades de sistema liberadas para o prestador de serviços SUP são as mesmas de uma pessoajurídica (ver item 3.1), exceto:  Guia de Pagamentos da NFS-e: será liberada somente para serviços tomados com ISS retido, além de serviços prestados por códigos de serviço não caracterizados como SUP. Os serviços prestados caracterizados como SUP terão seu imposto sobre serviços recolhido por meio de emissão de guia de recolhimento das seguintes maneiras: o Portal de Pagamentos da Secretaria Municipal de Finanças: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/pagamentodetributos/;
  38. 38. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 38 o Demonstrativo Único do Contribuinte – DUC: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/duc/.Acesso ao sistema NFS-eO acesso ao sistema NFS-e por prestadores de serviço SUP poderá ser feito por meio de senha web oucertificação digital.Entretanto, o acesso via senha web possui limitação de funcionalidades. Para que um prestador de serviçosSUP emita NFS-e ele deverá obrigatoriamente acessar o sistema via certificação digital válida.A obrigatoriedade de utilização de certificação digital estende-se e vincula os usuários cadastrados via“Gestão de usuários”, bem como os contadores autorizados.Configurações de PerfilAs configurações de perfil para prestador de serviços SUP serão similares àquelas de pessoa jurídica,exceto quanto ao campo “Categorias da lista de prestadores do site”, que não poderá ser alterado.Opção Simples Nacional: Enquadramento / Desenquadramento retroativo de regime de tributaçãoO regime de tributação poderá ser escolhido e alterado normalmente. Entretanto, a correção retroativa doregime de tributação para notas já emitidas será limitada.  Enquadramento retroativo para Simples Nacional: bloqueado para prestadores de serviço SUP;  Desenquadramento retroativo para tributação normal: liberado somente quando: o O prestador de serviços SUP foi enquadrado como Pessoa Jurídica comum retroativamente; o As notas a corrigir foram emitidas com código de serviço de Pessoa Jurídica comum.Características de uma NFS-e emitida por SUP  Valor de ISS: este campo não será preenchido pelo sistema, haja vista o pagamento ser feito em base fixa trimestral;  Crédito da Nota Fiscal Paulistana: NFS-e emitida por SUP não gera crédito;  Emissão com opção “Isento/Imune”: bloqueada para SUP;  Retenção de ISS: bloqueada para SUP;  Emissão de NFS-e para si mesmo: bloqueada para SUP;  NFS-e emitidas por SUP credenciam o tomador a participar do sorteio de prêmios em dinheiro do programa da Nota Fiscal Paulistana.3.6. Opção Simples NacionalNesta tela, será possível efetuar o cadastramento inicial ou ainda alterar o Regime de Tributação doprestador ou tomador de serviços. No caso de prestadores de serviço com mais de um estabelecimento
  39. 39. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 39emitente de NFS-e, a opção pelo regime de tributação refletirá automaticamente em todos os seusestabelecimentos.As opções disponíveis são:1. Tributação normal:Deverão selecionar esta opção os contribuintes sujeitos à tributação normal pelo ISS. Os contribuintes sujeitos à tributação normal, que recolhem o ISS nos termos da legislação tributária doMunicípio de São Paulo; Os contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional, definido pela Lei Complementar nº LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações; Os contribuintes isentos ou imunes do ISS.2. Simples Nacional:Deverão selecionar esta opção SOMENTE os optantes pelo Simples Nacional como Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, definido pela Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, e alterações.Observações: A legislação sobre o Simples Nacional poderá ser consultada no endereço:http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional Para receberem os créditos os tomadores de serviço inscritos no Simples Nacional deverão informar seuregime de tributação.3.6.1. Efetuando o primeiro cadastramentoa) Tributação normalCaso o prestador de serviços esteja enquadrado no regime de Tributação Normal, ou seja, recolhendo o ISSconforme legislação do Município de São Paulo, o sistema da NFS-e automaticamente efetuará ocadastramento neste regime, após a finalização da configuração do perfil e posterior solicitação deautorização para emissão da NFS-e.b) Simples NacionalCaso o prestador de serviços tenha sido enquadrado no Simples Nacional, após a finalização daconfiguração do perfil e solicitação de autorização para emissão de NFS-e, deverá efetuar seucadastramento neste regime.Digite a data de início de vigência em que o prestador passou a ser enquadrado no regime, selecione aopção “Simples Nacional” e clique em “Incluir”.
  40. 40. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 40 Digite a data de início de Escolha o regime vigência no regime de tributação de tributação selecionado3.6.2. Alterando o regime de tributaçãoa) Alterando o regime de tributação de Simples Nacional para Tributação NormalO regime de tributação poderá ser alterado de Simples Nacional para Tributação Normal no caso dedesenquadramento do regime nacional. Clique em “Editar”. No campo “Regime de Tributação”, selecione aopção “Tributação Normal”. Sendo o caso, altere a data de início do Regime de Tributação. Clique em“Gravar”.O regime de tributação será então alterado.b) Alterando o regime de Tributação Normal ou Simples Federal para Simples NacionalO regime de tributação poderá ser alterado de Tributação Normal ou Simples Federal para Simples Nacionalno caso de enquadramento no regime nacional. Clique em “Editar”. No campo “Regime de Tributação”,selecione a opção “Simples Nacional”. Sendo o caso, altere a data de início do Regime de Tributação. Cliqueem “Gravar”.O regime de tributação será então alterado.Observações:  O regime de tributação também poderá ser alterado retroativamente, com impacto em NFS-e já emitidas, desde que seja de Tributação Normal para Simples Nacional ou vice-versa;  Quando houver mais de um CCM atrelado a uma mesma raiz de CNPJ, a alteração de Regime de Tributação deverá ser efetuada uma única vez, para quaisquer dos CCM daquele CNPJ raiz. A mudança será aproveitada nos demais CCM;  Caso tenham sido emitidas NFS-e sob o Regime de Tributação incorreto, será possível efetuar a mudança retroativa de Regime de Tributação, sem a necessidade de cancelá-las.
  41. 41. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 414. Solicitando a Autorização para emissão de NFS-eA opção pela emissão de NFS-e depende de solicitação do interessado. A autorização para emissão deNFS-e deve ser solicitada após a finalização das Configurações do Perfil do Contribuinte.Atenção: desde 01/01/2011, é obrigatório o acesso ao sistema da NFS-e por meio de Certificação Digitalpara todas as Pessoas Jurídicas emitentes de NFS-e, exceto optantes pelo Simples Nacional.Para solicitar autorização para emissão de NFS-e, entre na aba “Autorização para Emissão”, escolha oestabelecimento desejado e depois clique em “Solicitar Autorização”. Selecione o estabelecimento (CCM) a ser autorizado a emitir NFS-e Clique aqui para solicitar a autorizaçãoA Secretaria Municipal de Finanças comunicará aos interessados, por “e-mail”, a deliberação do pedido deautorização. A liberação do pedido de autorização é imediata.Observamos que, se o seu e-mail pessoal possuir algum tipo de proteção contra e-mails indesejados(Antispam), você não conseguirá receber nosso e-mail de confirmação. Neste caso, antes de solicitar aautorização, sugerimos que desabilite essa proteção, ou escolha outro e-mail sem Antispam. Caso nãotenha recebido o e-mail de confirmação da liberação do pedido de autorização, entre novamente no sistemada NFS-e e verifique se a opção “Emissão de NFS-e” já está disponível no menu principal. Prestadores obrigados ao acesso via Certificação Digital e que utilizem a Senha WebOs prestadores de serviço obrigados ao acesso via Certificação Digital que utilizarem a Senha Web nãoterão acesso à funcionalidade de emissão de notas, e também não poderão solicitar a autorização paraemissão de NFS-e. Prazos legaisA opção pela emissão de NFS-e, uma vez deferida, obriga os prestadores de serviços que optarem pelaNFS-e a iniciarem sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todasas notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês. O prazo inicia-se no dia seguinte ao dodeferimento da autorização para emissão de NFS-e, não podendo ser postergado caso vença em dia nãoútil.As notas fiscais convencionais, emitidas até a data do deferimento da autorização para emissão de NFS-e,devem ser substituídas até o décimo dia subsequente ao do deferimento da autorização, e nos casos de ISSretido, não poderão ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do deferimento.
  42. 42. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e Versão do Manual: 5.1 pág. 42 Impedimento de confecção de novos talões de Nota Fiscal convencionalA partir de julho de 2011, a emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do ImpostoSobre Serviços – AIDF está bloqueada, portanto, o prestador de serviços não poderá confeccionar notasfiscais convencionais. Inclusão do prestador na Lista de PrestadoresA partir do deferimento da autorização de emissão de NFS-e, o prestador passará a constar da Lista dePrestadores disponível no Portal da NFS-e. Autorização deve ser efetuada para cada um dos estabelecimentos da Pessoa JurídicaO procedimento de solicitação de autorização para emissão de NFS-e deverá ser efetuado para todos osestabelecimentos prestadores de serviço da pessoa jurídica, localizados no Município de São Paulo. Gerenciamento de usuários (delegação de acesso ao sistema da NFS-e)No caso de delegação de acesso ao sistema da NFS-e a novos usuários (ver Gerenciamento de Usuários),o estabelecimento a ser disponibilizado acesso já deverá estar devidamente autorizado a emitir NFS-e. Pessoas jurídicas sem códigos de serviço no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCMÉ necessário que o prestador de serviços possua ao menos um código de serviço incluso em seu Cadastrono CCM, e que o código de serviço esteja obrigado à emissão de NFS-e. A situação cadastral de umcontribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM pode ser consultada no endereço:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/index.php?p=2373 Sociedades de Profissionais – emissão facultativa de NFS-eÀs sociedades de profissionais, constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº. 13.701, de 24 dedezembro de 2003, é facultada a emissão de NFS-e. Prestadores de serviço recentemente cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários –CCMO sistema da NFS-e leva em média 2 dias para identificar um prestador de serviços que acabou de efetivarsua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Nesta situação, aguarde ao menos dois dias paraque a opção de autorização para emissão de NFS-e esteja disponível.

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