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65. (FCC ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Analista Judiciário) Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeir...
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73. (FCC ‐ 2012 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Analista Judiciário) Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice‐ 
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82. (ESAF/TRF) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos 
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91. (F.C.Chagas/Analista Jud./TRT‐17ª R/2004) Entre outras situações peculiares ao Poder Executivo, é correto 
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Direitos humanos final

  1. 1.       1 EXERCÍCIOS   01. (TJ/MG) Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:   a)  a  lei  considerará  crime  inafiançável,  imprescritível  e  insuscetível  de  graça  ou  anistia  a  prática  da  tortura;   b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de  entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;   c)  os  tratados  e  convenções  internacionais  de  direitos  humanos  que  forem  aprovados  em  sessão  conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às  emendas constitucionais;   d)  a  todos  é  assegurada,  independentemente  do  pagamento  de  taxas,  a  obtenção  de  certidões  em  repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.      02. (F.C.Chagas/Téc. Jud./TR F‐5ª R) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é Incorreto afirmar  que  a) ninguém poderá ser compelido a associar‐se ou a permanecer associado.  b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.  c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.  d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.  e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.    03. (F.C.Chagas/Anal. Jud./TR F‐5ª R) É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência  em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do:  a) habeas corpus.   b) mandado de segurança.  c) mandado de injunção.  d) habeas data.  e) juízo ou tribunal de exceção.    04. (CVM/Analista) Assinale a opção correta.  a)  O  direito  de  reunião  somente  pode  ser  exercido  depois  de  obtida  autorização  da  autoridade  administrativa competente.  b) Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado  judicial.  c)  Tanto  no  processo  penal,  como  também  no  processo  cível  ou  administrativo  são  inadmissíveis  as  provas obtidas por meios ilícitos.  d)  A  expressão  pública  de  opiniões  sobre  outras  pessoas,  mesmo  que  ofensiva  e  degradante,  nunca  constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura.  e)  Somente  o  juiz  e  o  membro  do  Ministério  Público  têm  competência  para  decretar  a  prisão  de  indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.    05. (UnB/TJ‐Pernambuco/Téc. Jud. 1ª Entrância) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos  da Constituição da República:  a) racismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.  b) terrorismo, tortura e crimes hediondos.  c) ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e  racismo.  d) ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático,  terrorismo e tortura.  e) tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.            ( 
  2. 2. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  2 06.  (ESAF/AFRF)  A  Constituição  dispõe  que  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”.  Assinale  a  opção  que  expressa  como  é  conhecido  o  princípio  que  corresponde  a  esse  preceito.  a) Princípio do devido processo legal.  b) Princípio da segurança jurídica.  c) Princípio da legalidade.  d) Princípio do contraditório.  e) Princípio do acesso à Justiça.    07. (ESAF/TRF) Na instituição do júri, conforme o texto constitucional, não é assegurado(a):  a) a plenitude da defesa.  b) a soberania dos veredictos.  c) o duplo grau de jurisdição.  d) o sigilo das votações.  e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.    08. (ESAF/TRF) Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a  adoção da seguinte:  a) perda de bens  b) privação ou restrição de liberdade  c) multa  d) prestação social alternativa  e) perda de direitos    09. (ESAF/TRF) Tratando‐se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.  a) A indenização prevista no texto constitucional limita‐se ao dano moral e material.  b) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.  c) O direito de propriedade é garantido e ilimitado.  d) Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus  filiados judicial ou extrajudicialmente.  e)  As  associações  poderão  ser  compulsoriamente  dissolvidas  por  decisão  judicial,  ainda  que  não  transitadas em julgado.    10. (ESAF/Of. Justiça/TJ/Alagoas) Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:  a) a tortura é um método legal e válido para interrogatório.  b) são invioláveis a integridade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.  c) a manifestação do pensamento teve, sempre e antes de ser publicada, ser analisada por órgão público  de censura.  d) homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações; afinal, o homem é o chefe da família.    11. (ESAF/SERPRO/Analista) Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.  a) Pena de caráter perpétuo.   b) Pena de morte em tempos de paz.        c) Pena de perda de bens.    d) Pena de banimento.    e) Pena de trabalhos forçados.      12. (ESAF/Téc. Judiciário/TJ/CE) Assinale a assertiva correta.   a) A prestação da assistência religiosa é assegurada nas entidades civis, todavia não é assegurada nas  entidades militares de internação coletiva.  b) A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento  de dívida decorrente de atividade produtiva.   c) O legislador poderá outorgar ao júri competência para conhecer também de crimes culposos contra a  vida.   d) O uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia.   e) A liberdade de exercício de qualquer trabalho, assegurada constitucionalmente torna inviável que lei  ordinária, de qualquer forma, restrinja essa liberdade. 
  3. 3.       3 13. (F.C.Chagas/OAB‐125º Ex./SP) O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na  Constituição Federal, é  a) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado  de sítio.  b) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.  c) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.  d) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.    14. (F.C.Chagas/Assessor/IPEA) A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivos  de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,  a) salvo se as invocar para a defesa de regime político incompatível com o vigente no brasil.  b) salvo se as invocar a defesa de religião não admitida com o vigente no Brasil.  c) salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação  alternativa, fixada em lei.  d) salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos  afirmados na mesma Constituição.  e) não comportando, tal regra, exceções.    15. (F.C.Chagas/Analista Jud./TRT‐15ª R) Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto  afirmar:  a)  A  casa  é  asilo  inviolável  do  indivíduo,  ninguém  nela  podendo  penetrar,  durante  o  dia,  sem  consentimento do morador e, durante a noite, sem mandado judicial.  b)  É  inviolável  a  liberdade  de  consciência  e  de  crença,  sendo  assegurado  o livre  exercício  dos  cultos  religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.  c) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à  reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.  d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por  decisão judicial, exigindo‐se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.  e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,  assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.    16. (F.C.Chagas/Téc. Jud./TRE/Ceará) Como consequência da liberdade de locomoção, é permitido, em tempo  de paz,  a) aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.  b) o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do  Poder Público.  c) mudar‐se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a  mudança à autoridade pública competente.  d)  o  deslocamento  de  qualquer  pessoa  dentro  do  território  nacional,  independentemente  de  autorização do Poder Público.  e) a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de  entrada.    17. (F.C.Chagas/Téc. Jud./TRE/Ceará) A Constituição garante a expressão do pensamento e por isso proíbe  a) a divulgação de pornografia.  b) a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.  c) qualquer tipo de censura.   d) o direito de resposta.  e) a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.               
  4. 4. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  4 18. Julgue os itens abaixo:   (    ) O mandado de segurança será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo, mas apenas  quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.  (      )  A  ação  de  grupo  armado  militar  contra  a  ordem  constitucional  constitui    crime  inafiançável,  imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.  (   ) O habeas data pode ser usado tanto para conhecer dados relativos à pessoa do impetrante quanto  para retificá‐los.  (    ) A pena de prestação social alternativa é permitida no direito brasileiro.  (    ) O banimento é, como a extradição, permitido pela Constituição brasileira.    19. Julgue os itens abaixo sobre o Mandado de Segurança.  (    ) É meio processual‐constitucional adequado à proteção de qualquer direito líquido e certo.  (    )  Ataca  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  tanto  de  autoridade  pública,  quanto  de  agente  de  pessoa  jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.  (    ) Pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica.  (    ) Pode ser impetrado por partido político, desde que este tenha representação no Legislativo Federal.  (   ) Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa de seus  membros ou associados.    20. Julgue os itens abaixo:    (   ) O “habeas data” também poderá ser utilizado para a retificação de dados.  (   ) O “habeas corpus” assegura a liberdade de locomoção.  (   ) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoa jurídica.  (   ) O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo.  (  ) O mandado de segurança também poderá ser impetrado em caso de abuso de poder praticado por  agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.    21. (F.C. Chagas/Analista Jud./TRF 4ª R) Um mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por  a) partido político, exclusivamente em defesa de interesse de seus filiados.  b) partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.  c) entidade sindical, somente quando constituída há mais de dois anos.  d) associação educacional, em favor de seus membros, qualquer que seja o tempo de funcionamento.  e) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando constituída há mais de dois anos.    22. (UnB/Escrivão/PF/Adaptada) Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.    (      )  Se  Armando,  simples  cidadão,  tomar  conhecimento  de  que  na  Superintendência  Regional  do  Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos  ilícitos pelo respectivo superintendente poderá, por meio de simples petição, dirigir‐se ao Diretor‐ Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.  (     ) Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.  (    ) Com o alarme promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a  ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse  coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente  constituída.  (   ) Se Lúcia – adversária política de Ana, governadora de um estado – ajuizar ação popular contra atos  praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente e uma vez comprovada a má‐fé de  Lúcia, a autora estará isenta das custas judiciais e do ônus de sucumbência.    23. (Procurador/RS) O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a  a) tornar viável o exercício de direitos constitucionais.  b) tornar efetiva norma constitucional programática.  c) proteger direito líquido e certo.  d) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.  e) declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.     
  5. 5.       5 24. (OAB/RJ/Março) Destina‐se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional:  a) à tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro.  b) à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o  responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica  no exercício de atribuições do Poder Público.  c) a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros  ou  bancos  de  dados  de  entidades  governamentais  ou  de  caráter  público,  assim  como  a  sua  retificação, se incorretas.  d) a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade  pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.    25.  (Delegado/BA/Janeiro/Adaptada)  Indique  o(s)  remédio(s)  constitucional(is)  adequado(s)  para  anular  ato  lesivo  ao  patrimônio  público,  à  moralidade  administrativa,  ao  meio  ambiente,  ao  patrimônio  histórico  e  cultural:   a) Mandado de injunção coletivo, que se configura um remédio coletivo para se obter um provimento  que assegure o exercício de direitos e liberdades inertes à míngua de norma regulamentadora de  proteção.   b) Mandado de segurança coletivo, que deve ser impetrado por partido político com representação no  Congresso Nacional.   c) Ação popular, que se manifesta como garantia político constitucional e visa à tutela de interesses da  coletividade.   d)  Habeas  data,  previsto  como  garantia  constitucional  por  meio  do  qual  se  obtém  a  retificação  dos  dados junto às entidades governamentais que praticaram o ato lesivo.     26. (ESAF/TFC) Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado  de fato que era ao mesmo tempo falta administrativa e crime comum. O servidor entende que não lhe foi  assegurado  o  direito  da  ampla  defesa  no  processo  administrativo.  Assinale  a  opção  que  indica  garantia  constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.  a) Habeas corpus  b) Habeas data  c) Mandado de segurança  d) Mandado de injunção  e) Ação Popular    27. (ESAF/Auditor Fiscal/Pref. Recife) Quanto à ação popular, é correto afirmar:  a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.  b) Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.  c) Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos  ônus da sucumbência.  d) Pessoa jurídica pode interpor a ação popular.   e) A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.    28.  (F.C.Chagas/Téc.  Jud.  –  Área  Adm./TRT‐22ªR)  Virgílio  ajuizou  instrumento  de  garantia  de  direito  para  retificação de seus dados pessoais, constantes de registros da empresa estatal “Progresso”. Por outro lado,  Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da  União,  praticado  por  determinado  Ministro  de  Estado.  Esses  remédios  constitucionais  dizem  respeito,  respectivamente,   a) ao habeas data e à ação popular.  b) ao mandado de segurança e à ação penal privada.  c) ao habeas data e ao mandado de injunção.  d) ao mandado de injunção e à ação civil pública.  e) à ação penal privada e ao mandado de segurança.         
  6. 6. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  6 29. Sobre o Capítulo II (Dos Direitos Sociais) julgue os itens abaixo.   (   ) Os direitos dos trabalhadores, assegurados pelo art. 7º, são relacionados como identificados com o  trabalhador  urbano.  A  extensão  ao  trabalhador  rural,  de  alguns  daqueles  direitos,  decorre  de  expressa disposição constitucional.  (   ) A Constituição Federal não admite a possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e  rurais que não aqueles que ela expressamente identifica.  (    ) O seguro‐desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.  (    )  A  Constituição  Federal  prevê,  no  art.  7º,  IV,  o  aumento  do  salário  mínimo  através  da  correção  semestral, para garantir a satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família.  (    ) O repouso semanal será dado preferencial, e não obrigatoriamente, aos domingos.    30. Julgue os itens abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:    (    ) A remuneração do serviço extraordinário, superior em 45% à do normal.  (    ) Férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  (    ) A licença à gestante será de até 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.  (    ) Uma proteção especial ao mercado de trabalho da mulher é inconstitucional por incidir na proibição  de discriminação sexual firmada no art. 5º da Constituição Federal.  (    ) Convenções e acordos coletivos de trabalho deverão ser reconhecidos por imposição constitucional.    31. (ESAF/Aud. Tes. Munc./Pref. Fortaleza/CE) Assinale a opção que contém direito classificado como direito  social pela Constituição de 1988.  a) Direito à saúde.    b) Direito de herança.   c) Liberdade de expressão.   d) Inviolabilidade de domicílio.    e) Liberdade de culto religioso.     32.  (TRT)  Os  direitos  sociais  relacionados  pela  Constituição  Federal  estão  distribuídos  por  quatro  das  alternativas abaixo. Assinale a única que contém referência a dois dos direitos individuais assegurados pela  mesma Constituição:  a) saúde ‐ previdência social.  b) liberdade de consciência ‐ inviolabilidade de domicílio.  c) educação ‐ segurança.  d) trabalho ‐ lazer.  e) proteção à maternidade e à infância ‐ assistência aos desamparados.    33. (MPU/92‐Proc. T.) O Direito de Greve é assegurado pela Constituição  a) a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, sem estabelecimento de condições ou limites.  b) aos trabalhadores, aos servidores públicos civis e aos militares, sendo que a estes últimos somente  em caso de sindicalização.  c) a todos os trabalhadores, aos servidores públicos e aos militares, desde que através dos respectivos  sindicatos.  d) aos trabalhadores e os servidores públicos, com exceção dos militares, assegurado o funcionamento  dos serviços essenciais.    34. (Promotor de Justiça/GO) São direitos sociais dos cidadãos brasileiros  a) contraditório, ampla defesa e a proibição de qualquer discriminação.  b) a saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a liberdade.  c) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a honra, a segurança e a previdência social.  d) a proteção à maternidade, à infância, à educação, à segurança e à assistência social.             
  7. 7.       7 35. (TRT‐2ª R) Em nosso sistema constitucional, o direito de greve   a) é assegurado com restrições quanto às atividades essenciais.  b) é garantido a todos os trabalhadores, exceto aos militares e servidores públicos.  c) exclui os servidores públicos que ocupem cargo de direção.  d)  estende‐se  aos  policiais  militares,  desde  que  assegurada  a  manutenção  dos  serviços  essenciais  à  comunidade.    36. (TRT‐9ª R.‐A.J.) Foram investidos, pela Constituição, em iguais direitos sociais  a) o trabalhador doméstico e o trabalhador avulso.  b) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.  c) o trabalhador doméstico e o servidor público civil.  d) os servidores civis e militares.  e) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e os servidores públicos.    37. (Memorial/SP/Adv.) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros,   os seguintes direitos:  a) repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.   b) FGTS, horas extras e décimo terceiro salário.  c) piso salarial, jornada de oito horas e salário família.  d) licença à gestante, seguro‐desemprego e FGTS.  e) n.d.a.    38. (Memorial/Adv/SP) Nas negociações coletivas é obrigatória a participação:  a) dos empresários.  b) das centrais sindicais.          c) dos sindicatos.            d) do Poder Público.  e) n.d.a.    39. (ESAF/Auditor/Pref. Fortaleza)  Assinale a opção que contém direito classificado como direito social pela  Constituição de 1988.  a) Direito à saúde.  b) Direito de herança.    c) Liberdade de expressão.            d) Inviolabilidade de domicílio.  e) Liberdade de culto religioso.    40. (AGU) Acerca do costume internacional, julgue os itens subsequentes.   a)  (    )  Nádia,  de  nacionalidade  originária  argentina,  naturalizou‐se  brasileira  em  1995.  Em  2000,  o  governo argentino pediu ao Brasil a extradição de Nádia para que ela cumprisse pena pelo crime de  homicídio cometido em 1998. Nessa situação, Nádia pode ser extraditada pelo Brasil.   b) (    ) Antônio nasceu na França e é filho de pai sueco e mãe brasileira, que está a serviço da embaixada  do Brasil naquele país. Nessa situação, Antônio é considerado brasileiro nato.     41. (Polícia Civil/MT) Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os:   a) nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.   b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil  antes de completarem dois anos de idade.   c) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e  sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  d) que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira.   e) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço  da República Federativa do Brasil.     
  8. 8. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  8 42. (Polícia Civil/DFT/Adaptada) Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é  correto afirmar que:   a) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que  sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa  do  Brasil  e  optem,  em  qualquer  tempo,  depois  de  atingida  a  maioridade,  pela  nacionalidade  brasileira.  b) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para  os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e  para os estrangeiros;   c) os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito público, devem ter caráter nacional e  desfrutam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, rendas ou serviços;   d)  é  assegurada  aos  partidos  políticos  autonomia  para  definir  sua  estrutura  interna,  organização  e  funcionamento, sendo‐lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e  disciplina partidárias.      43. (Oficial de Just./TJ/SP) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:  I ‐ É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para Vereador.  II ‐ É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e cinco anos para Deputado  Federal.  III ‐ É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Deputado  Distrital.    a) Todos os itens estão corretos.  b) Todos os itens estão incorretos.            c) Está correto apenas o item II.    d) Estão corretos apenas os itens I e III.  e) Estão corretos apenas os itens I e II.    44. (FUNDEC/Analista Jud./TRF‐2ªR) São considerados brasileiros naturalizados:  a) os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.  b) os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de  língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.  c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venha a residir no Brasil e optem, em  qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.  d) os portugueses com direitos equiparados aos brasileiros.  e) os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil.    45.  (ESAF/TRF)  Assinale  a  opção  correta  entre  as  assertivas  abaixo  relativas  aos  direitos  eleitorais  e  à  nacionalidade:  a) Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.  b) O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.  c) Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.  d) Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.  e) Os conscritos podem votar.                       
  9. 9.       9 46.  (F.  C.  Chagas/Auditor/TCE‐MG)  Por  motivo  de  convicção  política,  ao  completar  dezoito  anos,  Ernesto  recusa‐se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe  queira exigir, ainda que prevista em lei.    Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é:  a) incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir‐se de cumprir obrigação legal a todos  imposta.  b) albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.  c) passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado  contra a soberania do Estado brasileiro.  d) causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação  alternativa prevista em lei.  e) parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação  alternativa, mas não da obrigação principal.    47. (F. Carlos Chagas/Téc. Jud./TRT‐19ªR) Aos brasileiros naturalizados, é vedado  a) exercer o direito de voto.  b) candidatar‐se ao cargo de Senador.  c) ser nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça.  d) filiar‐se a partido político.  e) ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.    48.  (F.  C.  Chagas/Téc.  Jud./TRE/Ceará)  De  acordo  com  a  Constituição  Federal,  são  instrumentos  para  o  exercício da soberania popular o  a) plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o sufrágio universal.  b) referendo, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o plebiscito.  c) plebiscito, o referendo, o sufrágio universal, mas não a iniciativa popular.  d) plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, mas não o sufrágio universal.  e) plebiscito, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o referendo.    49. (ESAF/BACEN/Proc.) A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.  a) Os militares não são alistáveis.  b)  As  hipóteses  de  inelegibilidade  estão  dispostas  no  texto  constitucional  ou,  ainda,  podem  estar  previstas em Lei complementar.  c) É facultativa a filiação partidária para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo.  d) O analfabeto é elegível, desde que tenha se alistado anteriormente.  e) A condenação por improbidade administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos.    50. (TJMG – EJEF) A perda dos direitos políticos se dará no seguinte caso:  a) improbidade administrativa.  b) cancelamento de naturalização, por sentença transitada em julgado.  c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.  d) incapacidade civil absoluta.    51. (TJDF) Nos termos do que preconiza a Constituição da República de 1988, a respeito dos Direitos Políticos,  é falso afirmar:  a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor  para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular;  b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos;  c) São inelegíveis os inalistáveis;  d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da  proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso de poder político, corrupção ou  fraude.       
  10. 10. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  10 52. (Magistratura/172.º) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far‐se‐ão:  a) Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia,  mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, desde que referendado o resultado  daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios;   b)  Por  lei  estadual,  dentro  do  período  determinado  por  lei  complementar  federal,  e  dependerão  de  consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;  c) Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia,  mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, desde que referendado o resultado  daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses Municípios;  d)  Por  lei  federal,  dentro  do  período  determinado  por  lei  complementar  federal,  e  dependerão  de  consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.    53. (FCC ‐ 2012 ‐ MPE‐AP ‐ Técnico Ministerial) Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de  cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem,  nascida  em  22  de  fevereiro  de  2012  na  Grécia,  é  filha  de  cidadãos  brasileiros  que  estavam  a  serviço  da  República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,   a) apenas Carmem é brasileira nata.   b)  Eulina  e  Carmem  podem  se  tornar  brasileiras  naturalizadas,  se  preencherem  os  requisitos  constitucionais.   c) apenas Eulina é brasileira nata.   d) Eulina e Carmem são brasileiras natas.   e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer  requisito.     54.  (FCC ‐ 2012 ‐ MPE‐PE ‐ Analista Ministerial) Considere:   I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.   II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do  Brasil.   III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando  completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.   IV.  Alberto,  nascido  em  Portugal,  adquiriu  a  nacionalidade  brasileira  após  residir  por  um  ano  ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.   V.  Ataulfo,  nascido  na  França,  residente  no  Brasil  há  mais  de  quinze  anos  ininterruptos  e  sem  condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.     São considerados brasileiros natos   a) Ananias, Alberto e Ataulfo.   b) Aristóteles, Airton e Ananias.   c) Ataulfo, Airton e Aristóteles.   d) Ataulfo, Alberto e Airton.   e) Ananias, Aristóteles e Alberto.     55. (FCC ‐ 2012 ‐ TRE‐SP ‐ Analista Judiciário) João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França,  por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil,  reside  há  dez  anos  ininterruptos  no  país  e  pretende  candidatar‐se  a  Presidente  da  República.  Nesse  caso,  considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João   a) não poderá candidatar‐se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro,  à luz da Constituição da República.   b)  poderá  candidatar‐se,  por  ser  considerado  brasileiro  nato,  atendendo  a  essa  condição  de  elegibilidade, nos termos da Constituição da República.   c) poderá candidatar‐se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na  forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.   d)  poderá  candidatar‐se,  desde  que  resida  por  mais  cinco  anos  ininterruptos  no  país,  não  sofra  condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.   e) poderá candidatar‐se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.    
  11. 11.       11 56. (FCC ‐ 2012 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Técnico Judiciário) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na  cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de  Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será  considerado brasileiro nato desde que   a)  venha  a  residir  na  República  Federativa  do  Brasil  e  opte  pela  nacionalidade  brasileira  antes  de  completar 21 anos de idade.   b) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do  Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.   c) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do  Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.   d)  seja  registrado  em  repartição  brasileira  competente  e  venha  a  residir  na  República  Federativa  do  Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.   e) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo  prazo mínimo de quinze anos.     57. (FCC ‐ 2012 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Analista Judiciário) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém,  segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de   a) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.   b) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira   c) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.   d) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.   e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada,  independentemente de requerimento.     58. (FUNCAB ‐ 2012 ‐ MPE‐RO ‐ Técnico em Contabilidade) Assinale a alternativa correta.  a)  São  privativos  de  brasileiro  nato  os cargos  de  Presidente  da  Câmara  dos Deputados  e  da  carreira  diplomática.   b) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por  sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.   c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor  igual para todos.   d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.   e) O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.     59. (FCC ‐ 2012 ‐ INSS ‐ Perito Médico Previdenciário) Daniel, recém‐nascido no exterior e filho de pais  diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,  a)  deverá  ser  registrado  em  repartição  brasileira  competente  quando  atingir  a  maioridade,  a  fim  de  obter a naturalização.   b)  não  precisará  se  naturalizar,  já  que  é  considerado  brasileiro  nato  segundo  o  texto  constitucional  brasileiro.   c) deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua  naturalização.   d) deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização.   e) não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar,  segundo o texto constitucional brasileiro.     60. (FCC ‐ 2012 ‐ TJ‐PE ‐ Oficial de Justiça) John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado  na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado   a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,  pela nacionalidade brasileira.   b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa.   c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.   d)  brasileiro  naturalizado,  desde  que  venha  a  residir  no  Brasil  e  requisite,  em  qualquer  idade,  a  nacionalidade brasileira.   e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no  Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.  
  12. 12. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  12 61. (FCC ‐ 2011 ‐ TCE‐PR ‐ Analista de Controle) Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal  que  a)  a  perda  da  nacionalidade  do  brasileiro  que  tiver  cancelada  sua  naturalização  será  declarada,  por  decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.   b) os cargos  de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de  Justiça e de  oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.   c) as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.   d)  o  brasileiro  não  perderá  a  nacionalidade  no  caso  de  imposição  de  naturalização,  pela  norma  estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu  território ou para o exercício de direitos civis.   e)  os  direitos  inerentes  aos  brasileiros  serão  atribuídos  aos  portugueses,  independentemente  de  residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o  período colonial.     62. (FCC ‐ 2011 ‐ TCE‐SE ‐ Técnico de Controle Externo) Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em  um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício  de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo   a) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.   b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil  e optar novamente pela nacionalidade brasileira.   c)  perderá  automaticamente  a  nacionalidade  brasileira,  mas  poderá  solicitar  a  sua  reaquisição  ao  Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.   d) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.   e)  terá  declarada  a  suspensão  da  nacionalidade  brasileira  enquanto  não  cancelar  a  naturalização  italiana.     63. (TJ‐PR ‐ 2012 ‐ TJ‐PR ‐ Assessor Jurídico) Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da  Constituição da República acerca dos direitos políticos.   a)  Os  estrangeiros  podem  alistar‐se  como  eleitores,  desde  que  quites  com  as  respectivas  obrigações  eleitorais do país de origem.   b)  A  idade  mínima  para  se  eleger  Deputado  Federal,  Deputado  Estadual  ou  Distrital,  Prefeito,  Vice‐ Prefeito, Vereador e Juiz de Paz é de vinte e um anos.   c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da  diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.   d) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.     64. (ESAF ‐ 2012 ‐ MDIC ‐ Analista de Comércio Exterior) Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que  a)  a  inelegibilidade  absoluta  é  excepcional  e  somente  pode  ser  estabelecida,  taxativamente,  em  lei  ordinária específica.   b)  a  Constituição  determina  que  não  podem  alistar‐se  como  eleitores  os  estrangeiros  e,  durante  o  período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os  médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.   c)  é  garantido  o  exercício  do  direito  ao  voto  em  plebiscitos  e  referendos.  Enquanto  o  plebiscito  é  convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva  ratificação  ou  rejeição,  o  referendo  é  convocado  com  anterioridade  a  ato  legislativo  ou  administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.   d) segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher  qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial  (natureza intelectual por exemplo).   e)  a  inelegibilidade  absoluta,  a  despeito  da  denominação  absoluta,  não  consiste  em  impedimento  eleitoral para todos os cargos eletivos.          
  13. 13.       13 65. (FCC ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Analista Judiciário) Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira  vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é  Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo   a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo  Estado de jurisdição do filho.   b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser  Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.   c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.   d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes  do pleito.   e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso  de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.     66. (FCC ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Analista Judiciário) Alfredo, Prefeito de um determinado Município,  com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador  Federal. Neste caso, Alfredo   a) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu  irmão ser Deputado Federal.   b) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não  estar concorrendo à reeleição.   c) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até  seis meses antes do pleito.   d) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do  pleito.   e) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.     67. (FCC ‐ 2012 ‐ MPE‐PE ‐ Analista Ministerial) Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com  dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e  Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:   a)  Prefeito,  Vereador,  Deputado  Estadual,  Governador  do  Estado  de  Pernambuco  e  Governador  do  Distrito Federal.   b)  Vereador,  Prefeito,  Vice‐Prefeito,  Presidente  da  República  e  Vice‐Governador  do  Estado  de  Pernambuco.   c) Vice‐Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.   d) Deputado Estadual, Vice‐Prefeito, Deputado Federal, Vice‐Presidente da República e Governador do  Estado de Pernambuco.   e)  Vereador,  Deputado  Federal,  Vice‐Governador  do  Distrito  Federal,  Vice‐Presidente  da  República  e  Deputado Federal.     68. (FCC ‐ 2012 ‐ TRE‐SP ‐ Analista Judiciário) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto  afirmar que  a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,  até  o  segundo  grau  ou  por  adoção,  do  Presidente  da  República,  ou  de  quem  o  haja  substituído  dentro  dos  seis  meses  anteriores  ao  pleito,  salvo  se  já  titular  de  mandato  eletivo  e  candidato  à  reeleição.   b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.   c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar  obrigatório.   d)  é  vedado  ao  legislador  estabelecer  outros  casos  de  inelegibilidade  além  daqueles  previstos  na  Constituição da República.   e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem  concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.        
  14. 14. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  14 69. (FCC ‐ 2012 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Analista Judiciário) A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com  a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor   a) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua  vigência.   b) em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as  eleições.   c) na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.   d) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de  sua vigência.   e) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de  sua vigência.     70. (FCC ‐ 2012 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Técnico Judiciário) Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada  cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de  impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de  a) quinze dias contados da posse.   b) trinta dias contados da posse.   c) trinta dias contados da diplomação.   d) quinze dias contados da diplomação.   e) cinco dias contados da diplomação.     71. ( FCC ‐ 2012 ‐ TRE‐PR ‐ Técnico Judiciário) Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo  mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita  por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador,  Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições  de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a  a) qualquer dos cargos referidos.   b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.   c) Senador ou Deputado Federal, apenas.   d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.   e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.     72. (FCC ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Técnico Judiciário) Em relação ao tema responsabilidade do Presidente  da República, considere:   I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes  de responsabilidade, podendo sancioná‐lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito  anos, para o exercício de função pública.   II.  O  Presidente  da  República,  na  vigência  de  seu  mandato,  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  estranhos ao exercício de suas funções.  III. Enquanto não sobrevier sentença  condenatória, nas infrações comuns,  o Presidente da República  não estará sujeito à prisão.     Está correto o que se afirma em   a) I, apenas.   b) II, apenas.   c) I e II, apenas.   d) II e III, apenas.   e) I, II e III.                
  15. 15.       15 73. (FCC ‐ 2012 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Analista Judiciário) Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice‐  Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico  acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na  Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exer‐ cício da Presidência o   a) Presidente do Senado Federal.   b) Presidente da Câmara dos Deputados.   c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.   d) Ministro das Forças Armadas.   e) Procurador‐Geral da República.     74. (FCC ‐ 2012 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Analista Judiciário) Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado  pela prática de homicídio doloso em face de sua ex‐ esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo,  por   a) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal  Federal.   b)  dois  terços  da  Câmara  dos  Deputados,  será  ele  submetido  a  julgamento  perante  o  Congresso  Nacional.   c) um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal  Federal.   d) dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.   e) um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.        75. (MP/ES) Floribela, brasileira nata, casou‐se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo‐se que a lei  estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Floribela:   a) Só perderá a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domicílio fora do Brasil.   b) Não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condição para o  exercício do direito ao casamento.   c) Só não perderá a nacionalidade brasileira se vier residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de  dois anos.   d) Perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se  tratando de imposição de naturalização.   e)  Perderá  a  nacionalidade  brasileira,  porque  ao  se  casar  adquiriu  espontaneamente  aquela  outra  nacionalidade.    76. (176º Concurso TJ/SP) Brasileiro residente no estrangeiro adota outra nacionalidade, tendo como objetivo  assegurar‐lhe permanência naquele país. Ao retornar ao território pátrio, quanto à nacionalidade de origem  como será tratado?   a) Será tratado como estrangeiro até que se restabeleça sua cidadania.   b) Terá a nacionalidade brasileira automaticamente cancelada.   c) Sofrerá a suspensão de seus direitos políticos.   d)  Manterá  dupla  nacionalidade,  mesmo  tendo  adquirido  outra  por  conveniência  de  permanecer  residindo no exterior.      77.  (FUNDEC/Analista  Jud./TRF‐2ªR)  A  lei  não  poderá  estabelecer  distinção  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos    previstos  na  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil.  A  opção  que  especifica cargo privativo de brasileiro nato é:  a) Ministro de Estado.  b) Juiz de Direito.  c) Deputado Federal.  d) Senador da República, desde que líder de partido com representação no Congresso Nacional.  e) Oficial das Forças Armadas.           
  16. 16. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  16 78.  (VUNESP/Escrevente/TJ‐SP)  São  considerados  brasileiros  natos,  consoante  dispõe  a  redação  vigente  do  artigo 12 da Constituição do Brasil, os:   a) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em  repartição brasileira competente.  b) nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.  c) estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal,  desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  d) nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que optem  pela nacionalidade brasileira,  ainda que não venham a residir no Brasil.  e) portugueses residentes no Brasil há mais de trinta anos, com ocupação profissional fixa e desde que  requeiram a nacionalidade.    79. (VUNESP/Escrevente/TJ‐SP) São cargos públicos privativos de brasileiros natos os de  a)  Presidente  e  Vice‐Presidente  da  República,  de  Ministro  dos  Tribunais  Superiores  e  da  carreira  diplomática.  b) Presidente e Vice‐Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das  Forças Armadas.  c) Presidente e Vice‐Presidente da República, de Presidente do Congresso Nacional e de magistrados dos  Tribunais Federais.  d) Presidente da República, de Ministro dos Tribunais Superiores e de desembargadores dos Tribunais  Federais e Estaduais.  e)  Presidente  e  Vice‐Presidente  da  República,  de  Ministro  da  Justiça  e  de  Presidente  do  Supremo  Tribunal Federal.    80.  (F.C.Chagas/Analista  Jud./Jud./TRT‐11ª  R.)  Assinale  a  alternativa  correta  em  relação  à  proposição  apresentada. Nacionalidade:  a) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando  de férias, é considerado estrangeiro.  b) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu  país de origem, é considerado brasileiro nato.  c) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira,  independentemente de qualquer outro requisito.  d) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República  Federativa do Brasil, são brasileiros natos.  e) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade,  são  considerados  natos,  desde  que  optem,  até  os  vinte  e  um  anos  de  idade,  pela  nacionalidade  brasileira.    81. (ESAF/Téc. Judiciário/TJ/CE) Assinale a assertiva correta.   a) A Constituição consagra sistema de direito de nacionalidade que assegura a nacionalidade brasileira a  todos os nascidos no Brasil.   b) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira.   c) Segundo a Constituição são brasileiros naturalizados aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou  mãe  brasileira,  desde  que  sejam  registrados  em  repartição  brasileira  competente  ou  venham  a  residir  na  República  Federativa  do  Brasil  e  optem,  em  qualquer  tempo,  depois  de  atingida  a  maioridade, pela nacionalidade brasileira.  d)  Dentre  os  cargos  privativos  de  brasileiro  nato  encontram‐se  os  de  oficial  das  forças  armadas,  da  carreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministro do Supremo Tribunal Federal.   e)  A  lei  não  poderá  estabelecer  distinção  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  salvo  nos  casos  previstos na Constituição.           
  17. 17.       17 82. (ESAF/TRF) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos  estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois  anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo:  a)  Se  Juan  desejar  a  nacionalidade  brasileira,  poderá  adquiri‐la,  mas  tão  somente  na  condição  de  naturalizado.  b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática.  c) Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente  de qualquer outra manifestação de vontade.  d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.   e) Independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde  o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.    83. Com relação à organização político‐administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.  a)  A  fusão  de  Municípios  far‐se‐á  por  lei  estadual,  dentro  do  período  determinado  por  lei  ordinária  federal,  e  dependente  de  consulta  prévia,  mediante  plebiscito,  às  populações  dos  Municípios  envolvidos no processo.  b) Os Estados‐membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União facultando‐se‐lhes,  porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.  c) Nos territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos  judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.  d) Enquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente  competência legislativa estadual.  e) A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em  nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.    84. (F.C. Chagas/Técnico Jud./TRF 4ª R) Um Estado pretende dividir‐se necessitando, além da aprovação do  Congresso Nacional, da aprovação  a) pelo Superior Tribunal Eleitoral.  b) pela população diretamente interessada, em plebiscito.  c) pela Assembleia Legislativa.  d) pelos Poderes Executivo e Judiciário da União.  e) pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.    85. (F. C. Chagas/Fiscal/DF) No que tange à organização do Estado, é certo que  a) o Distrito Federal não tem natureza de ente federativo autônomo, assemelhando‐se aos Territórios.  b) é conferido ao Distrito Federal apenas a dúplice capacidade: auto‐organização e auto‐administração.  c) a União intervirá no Distrito Federal, de regra, o que não ocorre em relação aos Estados.  d) o Poder Judiciário do Distrito Federal continua sendo organizado e mantido pela União.  e) o Distrito Federal, a exemplo dos Estados, pode subdividir‐se em Municípios e Territórios.    86. No tocante às hipóteses de criação de estados‐membros, previstas na CF, assinale a opção   a) Na cisão, o estado subdivide‐se em dois ou mais estados‐ membros, com personalidades distintas,  mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.  b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade,  para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.  c)  No  desmembramento  para  a  anexação  de  outro  estado,  a  parte  desmembrada  constituirá  novo  estado, com identidade própria.  d) Na fusão, dois ou mais estados unem‐se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o  que implica perda da personalidade primitiva.               
  18. 18. MATEMÁTICA                           (     CEMIG – EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL  Professor Augusto César    soupleno.com.br  18 87. Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político‐ administrativa brasileira:   a) Os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros,  ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente  interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.   b)  A  organização  político‐administrativa  da  República  Federativa  do  Brasil  compreende  a  União,  os  Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.   c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao  Estado de origem serão reguladas em lei.   d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far‐se‐ão por lei, dentro do  período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante  plebiscito,  às  populações  dos  Municípios  envolvidos,  após  divulgação  dos  Estudos  de  Viabilidade  Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.     88. (OAB‐MG/2004) Relativamente ao Poder Executivo Federal, aponte a alternativa correta:  a) A Constituição Federal não prevê eleição indireta para a Presidência da República, devendo o Chefe  do Executivo Federal ser eleito sempre pelo voto direto e secreto, e pelo sistema majoritário.  b) A Presidência da República pode ser exercida, ainda que temporariamente, por membros dos demais  Poderes.  c) Em caso de vacância na Presidência da República, o Vice Presidente deverá substituir o Presidente da  República até o final do período presidencial de quatro anos.  d)  Ao  exonerar  Ministro  de  Estado  das  Relações  Exteriores,  o  Presidente  da  República  exerce,  isoladamente, a chefia do Estado brasileiro.    89. (ESAF/Analista/CGU/2006) Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.  a)  Conforme  estabelece  a  Constituição  Federal,  o  Presidente  da  República  só  poderá  comutar  penas  depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.  b)  O  Presidente  da  República  só  poderá  decretar  a  mobilização  nacional  depois  de  previamente  autorizado pelo Congresso Nacional.  c) O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei  orçamentária.  d) Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem  licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se  aplica ao Vice‐Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.  e) É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral  passiva e ativa e ser maior de trinta anos.    90.  (F.C.Chagas/Téc.  Jud./TRT‐23ªR/2004)  Em  caso  de  impedimento  do  Presidente  e  do  Vice‐Presidente  da  República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente  a) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.  b) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.  c) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.  d) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, e o do Supremo Tribunal Federal.  e) do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.                           
  19. 19.       19 91. (F.C.Chagas/Analista Jud./TRT‐17ª R/2004) Entre outras situações peculiares ao Poder Executivo, é correto  afirmar que  a) o Presidente da República não poderá, sem licença da Câmara dos Deputado, ausentar‐se do País por  período igual ou superior a dez dias.  b) o Vice‐Presidente da República tomará posse em sessão da Câmara dos Deputados e o Presidente da   República em sessão do Senado Federal.  c) se, antes de realizado o segundo turno das eleições, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal  de  candidato  à  Presidência  da  República,  convocar‐se‐à,  dentre  os  remanescentes,  o  de  maior  votação.  d)  o  Vice‐Presidente  da  República  sucederá  o  Presidente  da  República  no  caso  de  impedimento  e  o   substituirá no caso de vaga.  e) vagando os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, far‐se‐á eleição sessenta dias depois  de aberta a primeira vaga.    92. (F. C. CHAGAS/Analista Jud./TRT‐20ªR/Sergipe/2002) Em uma eleição para Presidente da República, A e B  são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos  votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da  realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer  a) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado  por seu candidato a Vice.  b) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.  c) nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de  modificação nas chapas já inscritas.  d) automaticamente a posse de B como Presidente da República.  e) o segundo turno entre B e C.                                                                                 GABARITO                                                                                         01. D  02. B  03. A  04. C  05. C  06. E  07. C  08. E  09. D  10. B  11. C  12. B  13. D  14. C  15. A  16. D  17. C  18.EECCE  19.ECCEC  20.CCCCC 21. B  22.CCEE  23. A  24. B  25. C  26. C  27. B  28. A  29.EECEC  30.ECEEC  31. A  32. B  33. D  34. D  35. A  36. B  37. A  38. C  39. A  40. EC  41. E  42. A  43. D  44. B  45. A  46. D  47. E  48. A  49. B  50. B  51. D  52. B  53. D  54. B  55. B  56. B  57. A  58. A  59. B  60. A  61. D  62. A  63. C  64. D  65. E  66. D  67. A  68. A  69. A  70. D  71. B  72. D  73. B  74. A  75. B  76. D  77. E  78. A  79. B  80. D  81. E  82. D  83. E  84. B  85. D  86. D  87. A  88. B  89. C  90. D  91. C  92. E                      ( 

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