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Aula petição inicial e requisitos - 2006 - i

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Aula petição inicial e requisitos

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Aula petição inicial e requisitos - 2006 - i

  1. 1. PETIÇÃO INICIAL E REQUISITOS1. Pedido: “A petição inicial pode ser escrita ou verbal.” Se verbal, deverá ser reduzida a termo no prazo de cinco dias, em duas vias, datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria. (já visto anteriormente)Se escrita deve conter: (art. 840 da CLT) designação do juiz da Vara do Trabalho (não identificandoa Vara, se 1ª ou 2ª, etc., pois é distribuída pela ordem de distribuição, já estudado) ou, do juiz dedireito, se for o caso; a qualificação do reclamante; a qualificação do reclamado; os fatos; o pedido;valor da causa; data e assinatura do reclamante ou do seu representante legal. 1 (em duas vias, sehouver mais de um reclamado, uma cópia para cada).Nos inquéritos para apuração de falta grave, a petição inicial deve ser por escrito e no dissídiocoletivo.M1 – 6º A – 23-03 – ASSUNTOS: TODOS OS MINISTRADOS EM SALA E AS APOSTILASORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; PETIÇÃOINICIALEndereçamento correta das petições nas Varas do Trabalho: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Varado Trabalho de .....Endereçamento correto das petições iniciais nos tribunais Regionais do trabalho: Exmo. Sr. Dr. JuizPresidente do Tribunal Regional da .... Região.2. Valor da Causa: O artigo 840 da CLT, § 1º determina que a petição inicial deverá conter adesignação do juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, opedido e a assinatura, (artigo 840, § 1º da CLT), não seria preciso, então, o valor da causa, “nãoseria o caso de se aplicar o inciso V, do art. 282 do CPC no processo do trabalho.”2Apesar da não previsão na CLT, é necessário indicar na inicial o valor da causa, para que oreclamado possa saber quanto o reclamante pretende receber. Deve-se observar os artigos 258 ss doCPC, posicionamento dos seguintes autores: Valentim Carrion, Sérgio Pinto Martins, Amador Paese Francisco Antonio de Oliveira.Na eventualidade da petição não constar o valor da causa, ou indeterminado, o juiz, antes de passarà instrução, irá fixa-lo (a parte que discordar do valor, deverá impugnar nas razões finais e no prazode 48 h, protocolar pedido de revisão ao valor da causa, que será encaminhado ao Presidente doTRT que julgará monocraticamente) ou, nada impede que determine para que o demandante o faça,em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.3O valor da causa poderá influir no pagamento das custas, como no caso de arquivamento ou deimprocedência.Mesmo que o pedido não tenha valor econômico, ou, indeterminado é necessário atribuir valordeterminado à causa, nem que seja por estimativa.1 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas. 2002, p. 2362 Idem, p. 236/2373 Idem, p. 237
  2. 2. “O valor da causa no processo do trabalho deve corresponder àquilo que realmente o autor pretendereceber do reclamado, incluindo-se correção monetária e juros, até por força do princípio dalealdade processual e da boa-fé ao se ajuizar uma ação.”4“O juiz pode – e tem obrigação – de retificar de ofício o valor da causa, quando verificar que nãoforam observados os incisos do art. 259 do CPC, mormente ao se notar que o autor deu um valorbaixo à causa somente para não pagar custas, no caso de perder a demanda; pretende impossibilitarà outra parte o direito de recorrer [...]” 5 (valor de alçada) matéria já estudada.Manoel Antonio Teixeira Filho assim se posiciona: “[...] A interveniência do magistrado, spontpropria, nessa hipótese, não se destina, como se possa imaginar, a promover quixotesca defesa dosinteresses do réu, se não que a preservar a incolumidade do conteúdo ético do processo” (TeixeiraFilho, 1989 e:274)6Assim como, “valores dados à causa superiores em muito ao pedido, ou contas que importam numvalor dado à causa extremamente exagerado, podem, sim, tipificar condutas como a de litigância demá-fé (art. 14, I, II e III do CPC), eis que ausente a lealdade processual, a boa fé [...], devem serpoliciadas, ex officio pelo magistrado.”7Ritos: a) Sumário (Ações de alçada); b) Sumaríssimo; c) Ordinário.2. REQUISITOSA petição inicial deve obedecer uma ordem lógica, “se possível histórico e cronológico, dos fatos efundamentos, para se chegar na conclusão, onde vai ser feito o pedido, inclusive com os cálculosdos valores pretendidos.”8“Não é possível que haja causa de pedir, mas não exista pedido, ou vice-versa.”O pedido deve ser certo ou determinado. Poderá, entretanto, formular pedido genérico, quando nãopossa quantificar todo o pedido, mas deverá atribuir um valor a esse pedido, ainda que porestimativa. Ex: Horas extras.9“Reflexo nas contratuais”, é pedido inepto, deve-se identificar os reflexos pretendidos.Pedido alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. EX: Aempresa comprove o recolhimento do FGTS, sob pena de pagar a indenização correspondente; ouainda, fornecer as guias do seguro desemprego, sob pena de pagar a quantia correspondente.Pedido sucessivo, quando o juiz não podendo conhecer do pedido anterior, possa analisar oposterior. Ex: O autor pede a reintegração ao emprego e como pedido subsidiário a indenizaçãocorrespondente.Cumulação de pedidos, é preciso que os pedidos sejam compatíveis entre si e o juiz competentepara deles conhecer.Se incompetente o juiz para conhecer um dos pedidos, o processo deve ser extinto sem julgamentodo mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.4 Idem, p. 2375 Idem, p. 2376 Idem, 2387 Idem, p. 2398 Idem. p. 2409 Idem, p. 240/241
  3. 3. Documentos:A inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, art.787 da CLT c/c 283 do CPC.Assim, além dos óbvios, como procuração, declaração de carência (se pedir justiça gratuita), acertidão de nascimento dos filhos (se pedir salário-família), e se pede verbas decorrentes de normacoletiva, juntá-las aos autos, sob pena de inépcia.3. ProvasO autor não necessita declinar as provas, pois estas deverão ser apresentadas em audiência, videartigo 845 da CLT, assim, tendo em vista que a CLT não é omissa, não se aplica o inciso VI doartigo 282 do CPC.Como já estudado, não é necessário pedir a citação, já que o cartório promove automaticamente.4. Indeferimento da inicial.Alguns entendem que a petição inicial trabalhista não pode ser indeferida, entretanto, háentendimento de que, se acompanhado de advogado, este tem a obrigação de saber redigir umapetição, portanto, é possível.O juiz pode, ex officio, indeferir liminarmente, a petição inicial caso verifique que esta não preencheos requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, c/c art. 295 do CPC, se verificar antes da expedição dacitação pela secretaria, o que é raro, já que o cartório recebe e já envia cópia ao reclamandopromovendo a citação.A petição inicial será indeferida (art. 295 do CPC) quando:a) for inepta: lhe faltar pedido ou causa de pedir. Ex: pedido de pagamento de horas extras ou outra verba e não informa por que está sendo feito o pedido;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ex: O autor trabalhavaextraordinariamente todos os dias após certo horário. Pedido pagamento de horas extras. Narra umromance e faz um pedido que nada tem a ver com os fatos narrados;o pedido for juridicamente impossível. Ex. pagamento de adicional de penosidade, quando inexistenorma legal ou convencional que determine o pagamento.contiver pedidos incompatíveis entre si. Ex. o autor pede o pagamento de indenização porantiguidade, quando sempre foi optante pelo FGTS.O juiz não está obrigado a conceder prazo para sua regularização, podendo ser imediatamenteindeferida, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.O juiz pode conceder prazo à parte para aditar a inicial.b) a parte for manifestamente ilegítima.c) o autor carecer de interesse processual. Ex: se o autor ajuizar a ação pedindo férias que ainda não venceram;d) verificada a decadência ou prescrição. Podem ser declaradas de imediato pelo juiz.
  4. 4. 5. Aditamento à inicial: É possível fazer o aditamento à inicial, antes da citação, a qualquermomento. Se antes da audiência, o juiz poderá determinar o adiamento da audiência para que aempresa tenha oportunidade de conhecer do novo pedido e poder contestá-lo.Até mesmo na audiência, desde que designe nova audiência.10DISSÍDIO INDIVIDUAL SIMPLES E PLÚRIMOSe for um só interessado, a reclamação se diz individual simples (ou singular), se vários forem osinteressados, sempre individualmente identificados, a reclamação é chamada individual plúrima.O Autor é chamado de reclamante e o réu de reclamado. No caso de inquérito para apuração defalta grave movido pelo empregador, o autor toma o nome de requerente e o réu (empregado) derequerido.A regulamentação do processo trabalhista é lacunosa, razão pela qual, adota-se como fontesubsidiária o CPC, nos casos omissos, porém, havendo norma jurídica trabalhista, ainda que nãoconsolidada, sua aplicação se impõe, ficando reservado o Direito Processual Civil apenas a tarefa desuprir lacunas do processo do trabalho.11PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – Lei 9957/2000.Objetiva-se o procedimento sumaríssimo dar maior celeridade a processos trabalhistas cujo valor dacausa seja de até 40 salários mínimos.O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (art. 852-B,I, da CLT). Ojuiz não poderá condenar o réu em quantia superior à que foi demandada (art. 460 do CPC). Aindicação do correto valor da causa é essencial, devendo refletir o pedido e a correção monetária.Visa a norma também a tentativa de conciliação. Não se fará citação por Edital, incumbindo aoautor indicar o nome e endereço correto e completo do reclamado. Somente poderá ser realizada acitação por correio ou oficial de justiça. Não cumprindo o disposto, será arquivada a ação,condenado-se o reclamante no pagamento das custas, salvo se gozar do benefício da justiça gratuita.Não apresentando pedido certo ou determinado, a indicação do valor correspondente, nome eendereço correto, importará em arquivamento da ação, sem julgamento do mérito.As demandas de rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, não sendopossível subdividir a audiência.INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVEOs empregados estáveis, (art. 482 e art. 494 da CLT), aqueles empregados que não optaram peloregime do FGTS, que tinham na época mais de 10 anos de serviço. Assim como os empregadossindicalizados (dirigente sindical) ou associados (dirigentes de associação profissional e diretor emSociedade Cooperativa), sem a instauração de Inquérito para apuração de falta grave (art. 543 par.3º da CLT) (Súmulas 222 e 379 do TST).10 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. São Paulo: Atlas, 2002. P. 24811 Idem, p. 158
  5. 5. • O art. 165 da CLT não versa sobre a necessidade de Inquérito para apuração de falta grave para o Cipeiro, assim como a gestante não há previsão, também os empregados em idade de prestação de serviço militar, e os empregados pertencente à Comissão de Conciliação Prévia também não há previsão legal para abertura de Inquérito para apuração de falta grave para a dispensa por justa causa.Características do Inquérito:- É uma ação proposta pelo empregador em face do empregado estável (art. 853 da CLT), pararescindir o contrato por justa causa.- Autor da ação é chamado de Requerente e o réu de Requerido. Necessário apresentação porescrito, podem ser ouvidas até 6 testemunhas para cada uma das partes.- As custas serão calculadas à razão de 2 por cento sobre o valor do pedido, deverão ser pagas pelovencido após o trânsito em julgado ou no prazo de 8 dias para interpor recurso.- O valor da causa será correspondente ao pedido.ProcedimentosO Empregador poderá suspender o empregado para apurar a falta grave (não recebe salário) e nestecaso deverá propor o inquérito no prazo de 30 dias, sobe pena decadência, ou seja, decai o direitodo empregador de ingressas com o inquérito.- Na eventualidade do empregado permanecer laborando, e passados mais de 30 dias em que oempregado poderia ter sido suspenso, o empregador deverá ajuizar o Inquérito o mais rápidopossível, pois caso contrário pode-se entender que houve o perdão tácito. (MARTINS, 2009, p.488-489)- Não comparecendo à audiência o empregador que é o requerente, o Inquérito será arquivado, casoo empregado, in casu, é o requerido, será aplicada a pena de revelia e confissão.- Defesa será apresentada em audiência pelo empregado no prazo de 20 minutos, tanto oralmentecomo por escrito (art. 847 da CLT).- Razões finais após a instrução no prazo de 10 minutos.Acolhida a pretensão do empregador: extingue o contrato de trabalho a partir da data dasuspensão do empregado, posicionamento que Martins discorda, pois segundo ele deve ser dapropositura do Inquérito (MARTINS, 2009, p. 490).É devido o pagamento do salário do empregado, no período que vai da suspensão até a data dapropositura do Inquérito.Na eventualidade do empregado ter continuado a trabalhar durante o Inquérito, se procedente, a datada rescisão será a data da propositura do inquérito, pois entende-se que o período posterior àpropositura do Inquérito será considerado um novo contrato e caso tenha praticado novas faltasdeverá ser proposto outro inquérito, pois caso contrário poderá ser considerado que houve o perdão.(MARTINS, 2009, p. 490)Rejeitada a pretensão do empregador: No empregado estável deverá ser reintegrado ao trabalhofazendo jus a todos os direitos durante o período de suspensão, inclusive à salários.
  6. 6. Na eventualidade de ter continuado o trabalho normalmente terá o prosseguimento normal de seucontrato de trabalho.Conversão da Reintegração em Indenização- é faculdade do juiz, converter à reintegração do empregado estável em indenização em dobro,salvo força maior neste caso será simples (art. 496 da CLT).--M2 – 6º B – daqui em diante Caso o empregado trabalhe para outro empregador durante a suspensão do contrato não se podedizer que os salários são indevidos, pois sequer há previsão em lei de que não seja devido opagamento nesta situação.(MARTINS, 2009, p. 491)

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