Apostilalegislacao2012

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Apostilalegislacao2012

  1. 1. Agosto de 2012
  2. 2. ÍNDICELEGISLAÇÃO FEDERALTODOS OS CARGOS DOS CONCURSOS DE INGRESSO, PARA PROFESSOR DE ENSINOFUNDAMENTAL II E MÉDIO, E DE ACESSO, PARA GESTOR EDUCACIONALConstituição da República Federativa do Brasil - 1988 ............................................................... 4Lei nº 8.069/1990 ....................................................................................................................... 16Lei nº 9.394/1996 ....................................................................................................................... 18Lei nº 10.172/2001 ..................................................................................................................... 32Lei nº 10.436/2002 ..................................................................................................................... 33Lei nº 10.793/2003 ..................................................................................................................... 33Lei nº 11.494/2007 ..................................................................................................................... 34Lei nº 11.645/2008 ..................................................................................................................... 46Resolução CNE/CP nº 01/2004 ............................................................................................... 47Resolução CNE/CEB nº 04/2006 .............................................................................................. 49Resolução CNE/CEB nº 03/2010 .............................................................................................. 50Resolução CNE/CEB nº 04/2010 .............................................................................................. 53Resolução CNE/CEB nº 07/2010 .............................................................................................. 67Resolução CNE/CEB nº 02/2012 .............................................................................................. 78
  3. 3. LEGISLAÇÃO MUNICIPALLei nº 8.989/1979 ....................................................................................................................... 85Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM - 1990) ........................................................... 87Lei nº 13.304/2002 ..................................................................................................................... 89Decreto nº 45.415/2004 ............................................................................................................. 90Decreto nº 45.652/2004 ............................................................................................................. 92Lei nº 14.660/2007 ..................................................................................................................... 92Lei nº 14.709/2008 .................................................................................................................. 117Lei nº 14.715/2008 .................................................................................................................. 119Lei nº 14.896/2009 .................................................................................................................. 120Decreto nº 51.778/2010 .......................................................................................................... 120
  4. 4. EE SI EE EE NP EM NP EM NP EM SI PE SI PE SI PE N EM SI N N SI PE SI SIN EM SI N EM EM PE PE EM PE N EM SI N PE N EM EM SI PE SI PE LEGISLAÇÃO FEDERAL PE EM N SI N SI SI N PE EM SI N EM SI N PE EM PE EM N EM PE EM PE SI N PE SI PE SI N PE EM IN N PE S SI N EM SI SI N PE EM SI N EM N PE EM EM PE SI N EM PE PE EM SI EMSI N SI NPE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA M M PE EM SI NPE SI N SI NPE SI N EE E N EM FEDERATIVA DOPEEM SINP SIN PE PE EM IN BRASIL - 1988 INPEEM EE M SI PE EM PE N S P EM S N SI N EM EM SI S IN PE SI PE PE M SI N obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cum- EE M N ARTIGOS 5º - 37 AO 41, IN M EE P EM SI S 205 AO 214 E 227EAO 229 E IN P EM prir Eprestação alternativa, fixadaIN lei; em PE P S P S N SI EM SI N EM IN IX - é livre Ea expressão da atividade intelectual, SI EM TÍTULOE II S P EM artística, científica e de comunicação, independen- EM PE NP IDIREITOS EEM EM IN PE SI N DOS S GARANTIASP E M temente de Scensura ou licença; IN EM PE PE SIN EE X - são invioláveis Sa intimidade, aEvida privada,IN P S FUNDAMENTAIS EM SI N NP EE M SI N PE SI a honra e a imagemMdas pessoas, assegurado M di- o N EM NP EE E SI CAPÍTULO I EM PE SI NP reito a indenização pelo dano EM material ou moral de- PE E N E M S I E N EM M P DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS SI E corrente de sua violação; NP SI PE E SI N NP M SI XI - a Ecasa é asilo inviolável do indivíduo, nin- SIN PE E COLETIVOS SI EE M SI N EM NP PE guém nela podendo penetrar sem consentimento do EM EM PE M SI S IN EEM PE EM NPEArt. 5º - Todos são iguaisEE SI N P perante a lei, sem morador, salvo em Pcaso de flagrante delito ou Ede- N SI N P SI distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos SI N M M SI sastre, ou para prestar socorro, ou, durante IN dia, So EE M brasileiros eEaos estrangeiros residentesPno P EE EE País a por determinação judicial; EM NP SI EM inviolabilidade do direitoEM vida, à liberdade, à igual- SIN PE à SI N EM PE XII - é Einviolável o sigilo da correspondência M PE IN E P SI N EE IN dade, à S segurança eINP propriedade, nos termos se- à M e das comunicações telegráficas, dePdados e das M IN S M E S I N EE guintes:M S EE PE comunicações telefônicas, salvo, S último caso, M no NP E NP PE I - homens M mulheres são iguais em direitos e porEM SI N PE E SI N Ee SI E ordem judicial, nas hipóteses e na forma que N EM SI N SIobrigações, nos termos desta Constituição; PE M SI a Plei estabelecer para fins de investigação crimi- IN PE SI N EE II - ninguém será obrigado a fazer Pou deixar de S nal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº EM SI N EM EE M EM PE EM fazer alguma coisa senão em virtudeIN lei; SI N PE PE M NP S de EM 9.296, deE 1996). P M ININ EE SI III - ninguém será submetido a tortura nem a PE SI N E XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, PE S NP EM IN Natendidas as M tratamento desumano ou degradante; SI PE S ofício ou profissão, SI E qualificaçõesM E pro- IV - é livre E Ea manifestação do pensamento, sen- fissionais que a lei estabelecer;E M S IN EM P PE NP EM do vedadoSIo anonimato;M EE M PE XIV - é assegurado a todos o acessoNà infor- EM SIN SI EM IN PE PE PE V - é asseguradoPoEdireito de resposta, propor- NP S sigilo da fonte, quando ne- SIN IN E SI mação e resguardado oM IN EM S cionalMao agravo, além IN da indenização por dano cessário Sao exercícioPEE M profissional; NPE E S EE PE material, moral ou à imagem; EE M NP XV - é livre a SI M N I locomoção no Sterritório nacional EM IN EM P SI S VI - é inviolável a liberdade de consciência e em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos P EE N PE SI PE N SI SI IN EM IN de crença, Ssendo assegurado o livre exercício dos termos da lei,EM S PE nele entrar, permanecer ou dele sair EM cultos religiosos e garantida, na formaEE lei, a pro- com seus bens; M PE IN EM PE EM P da M IN S EM PE N M teção EE locais deINP aos E culto e a suas Sliturgias;IN EE S XVI - todos podem reunir-se pacificamente, semI PE N SI P S NP EM S IN S SI VII - é assegurada, nos termos da lei, a presta- armas, em locaisINP N SI M E abertos ao público, independen- EE EM entidades civis e temente de autorização, desde M não frustrem ou- EM M ção de assistência religiosaPEnas EM M N P S E que PE EM EE militares de P E internação coletiva; SI N PE E SI reunião anteriormente convocada paraN o mes- tra M PE SI PE IN N NP VIII - Sninguém será privado de direitos por mo- SI N PE E SI mo local, sendo apenas exigido prévio aviso à auto- SIN SI M N EM tivo de crença religiosa ou de convicção filosófica EE SI ridade competente; M EM ou PE EM política, salvo IN sePE as invocar Epara eximir-se Pde M N XVII - é plena PE a PE Eliberdade deNassociação para EM N S PE SI EM N SI PE SI SI N PE SI SI N EM EM E M S IN EM PE E E M PE SI N I NP EEM INP M P EE IN EE M 4 S SI P S NAPOSTILA DE LEGISLAÇÃO – CONCURSO 2012 – SINPEEMPE E SI N S SI NP IN EM EM M S EM PE PE M EE EM PE M N IN EE INP EM PE IN EE SI
  5. 5. EM EE EM EE EM EM NP EM PE NP PE PE SI PE EM SI PE N SI N SI N PEN SI SI N N M SI M fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; E M M P EE M XXX - é garantido o direito de herança;PEE E XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros si- EM PE XVIII - aPEE criação de associações e, na M N EE forma da NPE EM E N IN lei, a de cooperativas independem deINP N SI PE I tuados no País será regulada pela lei brasileira em NP SI S S I autorização, S N SI sendo vedada a interferência estatal em seu funcio- S SI benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sem- EM M EM EE namento; EM PE M E M EM pre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal M PE EM PEXIX - as associações só poderão ser compul- do “de cujus”; SI N PE E PE EE PE SI N PE SI N SI N SI N NP SI N SI N soriamente dissolvidas ou ter suas atividades sus- M SI XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a M E EM pensas por Edecisão judicial, exigindo-se, no primei- EM defesa do consumidor; NPE EM E EM P PE ro caso,So trânsito emPjulgado; IN EE M EE M E PE EE M PE XXXIII - todos têm I direito a receber dos ór-SIN IN N NP NP IN S NP S I XX - ninguém Spoderá ser compelido a asso- SI SI S gãos públicos informações de seu Sinteresse parti- I EM ou a permanecer associado; ciar-se cular, ou de interesse EM coletivo ou geral, que serão EM PE M EE M EM PE M PE IN XXI - as PEE EM entidades associativas, quando expres- P PE IN prestadas no prazo da lei, sob pena de responsa- EE M S E N S P IN EE samente autorizadas, têm P IN IN N legitimidade Spara repre- SIbilidade, ressalvadas aquelas cujo sigiloS seja im- INP IN S SI S EM sentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; M prescindível à segurança da sociedade e do Esta- S EM PE XXII - é garantido o direito de Epropriedade;PEE M EM PE do; (Regulamento). EEM EM IN EE EM P IN PE EM N PXXIII - a propriedade atenderá a sua função PE SIN S IN S NP XXXIV - são aItodos assegurados, independen- SIN PE SI social; SI N temente do pagamento de taxas: S SI N EM EM XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para PE a) o direito de petiçãoEM M EM EM M PE EE N EM E aos PoderesMPúblicos PE E PE desapropriação por necessidade ou utilidade públi- SI em defesa de direitos ouINP E SI N NP PE PE contra ilegalidade ou abu- IN IN PE SI justa e prévia so de poder; SIN S IN S S ca, ou Ipor interesse social, mediante N M S S EM E indenização em dinheiro, ressalvados os casosEpre- M b) a obtenção M certidões em repartiçõesEpú- de M PE EE IN P M EE para defesa de direitos PEEesclarecimento de EE M PE vistos nesta Constituição; N M IN P S blicas, P P e N SI EE XXV - noS caso de iminente perigo público, a situações de interesse pessoal; SI IN IN IN SI NP S S S M SI autoridadeEM competente M poderá usar deEpropriedade M XXXV - a lei não excluirá da apreciação do EE PE PE asseguradaEao proprietário indenizaçãoM Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; M EM EM P particular, SI N PE SI N EE E E PE SI N EM ulterior, se houver Sdano; IN NP PE - a lei não Pprejudicará So direito adquiri- XXXVI IN IN SI IN S EM XXVI - a pequena propriedade rural, assim do, oS ato jurídicoM EM perfeito e a coisa julgada; EM PE M PE EE EM PE INdefinida emPEE desde que trabalhada EEM famí- EM XXXVII - Pnão haverá juízo ou tribunal de ex- lei, IN pela PE IN EM S lia, não será objeto de penhora para P S N S PE SI N N pagamento NPE ceção; SI SI N IN E M de débitos decorrentes de sua atividade produti- M SI S I XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com S M E EE EM EENP EE M va, dispondo a lei Psobre os meios de financiar o N EM PE EE M a organização que lhe der a lei, assegurados: EM NP seuP desenvolvimento; N SI PE EM N SI a) a plenitude de defesa; SNP I PE SI XXVII - aos autores pertence o direitoEexclu- SIN P b) o sigilo das SI votações; S IN SIN IN EM S EM c) a soberania dos veredictos; EM EM sivo de utilização, publicação ou reprodução de PE PE M EM PE EM M E N E suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tem-N SI PE d) aNcompetência SIN o julgamento dos cri- PEE PE para PE NP EM SI SI SI po que a lei fixar; SIN PE mes dolosos contra a vida; SI N SI N M E XXVIII - são assegurados, S IN termos da M nos E lei: XXXIX - não há E M crime sem lei anterior que o PE a) a proteção às participações individuais em defina, nem penaPE EM PE EE M N sem prévia EEM cominação legal; M E SI N PE e à reprodução da imagem e voz INP XL - a lei SI M SI N P EE PE obras coletivas N E penal não retroagirá, salvo P N N para be- SI N SI PE M S SI SI EM humanas, inclusive nasNatividades desportivas; M neficiar o Eréu; SI EE EM M PE b)M direito de fiscalização do P o N aproveitamento E XLI P a lei punirá Equalquer discriminação aten-E - M E IN EE PE N SI ou de que parti- tatóriaSIdos direitos e Eliberdades fundamentais; INP EM NP econômico das obras que criarem EM SI N NP PE S SI PE ciparem aos criadores, aos intérpretes e às respec- M XLII - a prática SI do racismoIN S constitui crime ina- IN EE EM M EM S tivas representações sindicais e associativas; NP EE M PE fiançável e imprescritível, sujeito à pena EE reclu- EM de EM SI aos autores de inven- SIN são, nos termos da lei; EM PE P PE PE XXIX - a lei assegurará NP PE SI N N S IN EM tos industriais privilégio E SI M temporário para sua utiliza- S IN a lei considerará crimes inafiançáveis e SI P E XLIII - IN ção, IN PE EM S M S bem como proteção às criações industriais, à insuscetíveis de graça ou anistiaPaE prática da tortu- IN EM PE E M propriedade das S marcas, aosPnomes de empresas ra ,Eo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas PEE E IN E M M N afins, SI S M a outros signos distintivos,Ntendo em vista o inte- SINterrorismo e osE definidos como crimes hediondos, P SI SI N e EM SI o PE EE N PE M NP resse social e o desenvolvimento tecnológico e eco-M por eles respondendo os Emandantes,EM executo- PEE EE SI M os M SI nômico S do N I País; E M P res e os que, podendoIN PE evitá-los, se omitirem; PE SI N EE PE SI N IN NP EM S INM EM S SI PE S PE EM IN EM EM IN EM PE S PE EM PE S PE N EE M SI N PE N EM M APOSTILA DE LEGISLAÇÃO –NPCONCURSO 2012 – SINPEEM SI N SI 5 PE SI N EM SI SI N PEE M SI PE EM M N PE EE SI N M EE SI M EE NP EM S IN EE NP EE M P I E P SI

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